Procedimento Comum Cível 0008389-31.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008389-31.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2025, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 17:48

Recebimento

17/06/2025, 17:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2024, 12:46

Por decisão judicial

16/05/2024, 12:46

Mero expediente

14/05/2024, 22:01

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659 EXECUTADO: R'S GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008389-31.2013.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de busca pelo sistema Renajud, tendo em vista que tal procedimento já foi realizado anteriormente. Indefiro igualmente o pedido de busca pelo sistema Infojud, uma vez que, após consulta ao sistema Web Service, verifiquei que o status da empresa é de 'inapta'. Manifeste-se a exequente sobre a possibilidade de suspensão da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data registrada no sistema.

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 16:58

Mero expediente

19/04/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: R'S GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 D E S P A C H O Autorizo a CEF a apropriar-se do valor bloqueado e transferido para conta judicial (ID 296916137). Apresente bens do executado ou manifeste-se pela suspensão da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. SÃO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008389-31.2013.4.03.6100

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2023, 17:09

Documentos

Despacho

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: R'S GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: OLIVIA FERREIRA RAZABONI - SP220952-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008389-31.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por RS GARAGE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.453, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de interesse processual para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários exige a comprovação, pela parte autora, da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio requerimento administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. II - Recurso desprovido. Alega a recorrente negativa de vigência ao art. 485, VI, do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. O recurso não merece admissão. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora assim decidiu (ID 132877511, p. 2/3): De outra parte, anoto que a juntada de aviso de recebimento não tem o condão de comprovar a realização de requerimento administrativo, tendo em vista que a CEF não tem obrigação de fornecer documentos por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial recebida. (...) No caso dos autos, resta caracterizada a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que não apresentou comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável, nem tampouco do pagamento do custo do serviço, destarte ficando mantida a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito e consequentemente afastada pretensão de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de verba honorária. Revisitar referida conclusão implicaria, necessariamente, revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 83/STJ. MEIO IDÔNEO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Para efeitos do art. 543-C do CPC [1973], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp n. 1.349.453/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o e-mail encaminhado ao réu era inidôneo para preencher o requisito para ajuizamento de cautelar de exibição de documentos, notadamente, o prévio pedido administrativo. Alterar tal fundamento é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1044068/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Relator o eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 02/02/2015), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos bancários, exige o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 2. Concluindo o Tribunal de origem que não houve pedido administrativo válido, a questão é imune ao crivo do recurso especial, ante as disposições da Súmula n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1276515/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF5 -, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Por fim, não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaque nosso) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaque nosso) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2021.

27/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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