Procedimento Comum Cível 5002889-71.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002889-71.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIZA RIBEIRO LEAL INTERESSADO: LOPES MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES - SP136357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 579965624 e ss.: ciência a exequente sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 6 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIZA RIBEIRO LEAL INTERESSADO: LOPES MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES - SP136357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Concedo o prazo de 30 dias, conforme requerido pela União Federal, ID 577632544. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104 intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIZA RIBEIRO LEAL INTERESSADO: LOPES MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES - SP136357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Concedo o prazo de 30 dias, conforme requerido pela União Federal, ID 577632544. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104 intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 18:23

Mero expediente

30/04/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 15:50

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:19

Mero expediente

24/03/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIZA RIBEIRO LEAL INTERESSADO: LOPES MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES - SP136357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 561208871: Manifeste-se a parte autora. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIZA RIBEIRO LEAL INTERESSADO: LOPES MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES - SP136357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 561208871: Manifeste-se a parte autora. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:53

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIZA RIBEIRO LEAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117, LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552, VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES - SP136357 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a União Federal a proceder ao restabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público em favor da autora e, consequentemente, ao pagamento dos valores atrasados devidos desde o cancelamento. Condenada, ainda, ao pagamento de 10% de verba honorária. Iniciou-se a execução do julgado com os cálculos apresentados pela parte autora, ID 251736116, os quais foram impugnados pela União Federal, ID 259915834, sob o argumento de não ter sido abatida a parcela paga sob a rubrica 15466 DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG PE, em agosto/2019, a qual, conforme informação do órgão, refere-se à pensão; afirma que o índice de correção monetária e os juros de mora foram majorados, pois não observada a EC nº 113/2021 que traz a aplicação apenas Selic a partir de dez/2021. Diante da divergência dos cálculos apresentados os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para verificação. Sobreveio informação e cálculo do Setor Contábil, IDs 280449340 e 280450255. Instadas as partes a se manifestarem, a exequente (id 284132331) não concordou com o valor apurado porque não deveria ter sido abatida a parcela de R$ 5.892,22, referente a junho/2019, cujo comprovante de pagamento não consta dos autos; a União Federal, por sua vez concordou ID 288475119. Diante da alegação da parte autora, a União Federal carreou aos autos o comprovante de pagamento da sobredita parcela ID 301997605. Sobreveio manifestação de concordância da exequente com o cálculo elaborado pelo Setor Contábil, ID 280450255. Nesses termos, homologo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 44.542,47, atualizados até 05/2022, sendo como principal R$ 40.456,38 e R$ 4.086,09, a título de verba honorária. Pela sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios em favor do executado, que ora fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o valor executado e o homologado. Intime-se o beneficiário do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 458/2017. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Informe, ainda, a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPFs, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Deverá também informar se o nome do beneficiário do crédito cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se- á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Intime-se. SANTOS, 24 de janeiro de 2024.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIZA RIBEIRO LEAL Advogados do(a) APELADO: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552-A, LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIZA RIBEIRO LEAL Advogados do(a) APELADO: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552-A, LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIZA RIBEIRO LEAL Advogados do(a) APELADO: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552-A, LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subsequente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). No presente caso, conforme se depreende dos autos, o acórdão embargado foi sucinto ao analisar a condição de solteira da parte autora, mas reconheceu que, ainda que o Sr. Gilmar Presado Mattos seja pai do filho da autora, Pedro Florestan Leal Presado Mattos, não restou demonstrado que eles conviveram em união estável. Nesse sentido, vale destacar o quanto decidido na sentença recorrida que ressalta que a prova colhida no processo é suficiente para demonstrar que eles não conviveram em união estável: “No que tange à permanência na condição de solteira, a requerente trouxe aos autos diversos documentos com o intuito de demonstrar nunca ter vivido em união estável. Entre eles, destaco os seguintes: I- o histórico de consumo de água do imóvel localizado em Santos (Rua Luiz de Camões, 165), demonstrando ocupação baixa ou inexistente entre fevereiro de 2018 e janeiro de 2019 (id. 16151216); II- a declaração da prima do Sr. Gilmar, Elaine Abud, ratificando a narrativa da petição inicial (id. 16151220); III- a certidão de quitação eleitoral do Sr. Gilmar, apontando domicílio em São Sebastião entre os anos de 1986 e 2018 (id. 16151453, doc. 19); IV- a declaração da Secretaria Municipal de Educação de Ilhabela de que o Sr. Gilmar atuou como professor em suas escolas entre 2003 e 2007 (id. 16151453, doc. 23); V- a escritura de cessão de direitos possessórios, datada de janeiro de 1987, em que o Sr. Gilmar se declara casado com Helenita Brasoski Pessoa Mattos (id. 16151453, doc. 18); VI- a consulta (sem data) realizada no sítio eletrônico dos Correios, a qual revelou não haver entrega no endereço do Sr. Gilmar (id. 16151472), demonstrando a plausibilidade da argumentação de que se utiliza de outro endereço para cadastros. Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Isto posto, acolho os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas e, analisando a prova dos autos, manter o reconhecimento do direito da autora em receber a pensão por morte, por não restar demonstrada a existência de união estável, bem como reconhecer o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO PROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). 3. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 4. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 5. No presente caso, conforme se depreende dos autos, o acórdão embargado foi sucinto ao analisar a condição de solteira da parte autora, mas reconheceu que, ainda que o Sr. Gilmar Presado Mattos seja pai do filho da autora, Pedro Florestan Leal Presado Mattos, não restou demonstrado que eles conviveram em união estável. 6. Nesse sentido, vale destacar o quanto decidido na sentença recorrida que ressalta que a prova colhida no processo é suficiente para demonstrar que eles não conviveram em união estável. 7. Não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). 8. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União. Alega a embargante omissão e contradição no acórdão ao deixar de analisar as provas dos autos que demonstram que a autora deixou de ostentar a condição de filha solteira, por ter vivido em união estável com o Sr. Gilmar Presado Mattos. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas e, analisando a prova dos autos, manter o reconhecimento do direito da autora em receber a pensão por morte, por não restar demonstrada a existência de união estável, bem como reconhecer o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIZA RIBEIRO LEAL Advogados do(a) APELADO: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552-A, LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIZA RIBEIRO LEAL Advogados do(a) APELADO: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552-A, LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIZA RIBEIRO LEAL Advogados do(a) APELADO: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552-A, LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do direito a pensão por morte da filha maior e solteira Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando a data de óbito do instituidor da pensão (20/031988), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei nº 3.373/1958: Art. 4º É fixada em 50% (cinquenta por cento) do salário-base, sobre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus beneficiários que se habilitarem às pensões vitalícias e temporárias. Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Assim, as Cortes Superiores reconhecem à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária, com base nos dispositivos acima transcritos, sem a necessidade de comprovar a dependência econômica: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. 1. Na hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ, baseada em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. Outrossim, ao contrário do que informa a parte recorrente, o Tribunal de origem pontuou que a Lei 3.373/1958 não faz qualquer exigência no que diz respeito à comprovação da dependência. 2. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, mister seja majorado os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 3. Saliente-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1782619/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 02/08/2019) “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 34873 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA MAIOR SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO E OS PROVENTOS DA PENSÃO TEMPORÁRIA A QUALQUER TEMPO. SÚMULA N. 168 DO TCU. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode continuar percebendo a pensão temporária da Lei n. 3.373/1958, desde que opte por receber a pensão em detrimento de seus vencimentos. 3. Nos termos do enunciado da Súmula n. 168 do TCU, é assegurado, a qualquer tempo, o direito de opção pela situação mais vantajosa, ou seja, entre os vencimentos do cargo público e a pensão recebida. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 764.052/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016) No caso dos autos, constata-se que à autora fora concedida a pensão por morte temporária, sendo que restou demonstrado que ela não conviveu em união estável com Gilmar Presado Mattos, ainda que ele seja pai de seu filho Pedro Florestan Leal Presado Mattos. Portanto, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte. Assim, deve ser mantida a r. sentença recorrida. Dos juros e correção monetária Em relação aos índices de correção monetária, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido." (STF, RE 870947, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Acórdão Eletrônico DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) No tocante à repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ, assentando as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, observando-se os §§ 3º e 4º, do art. 85, do CPC, por se tratar de condenação da União. Isto posto, nego provimento à apelação da União, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA, NÃO OCUPANTE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PROVAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO NEGADA. 1. Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. Sendo assim, considerando a data de óbito do instituidor da pensão (20/031988), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei nº 3.373/1958. 3. Assim, as Cortes Superiores reconhecem à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária, com base nos dispositivos acima transcritos, sem a necessidade de comprovar a dependência econômica: 4. No caso dos autos, constata-se que à autora fora concedida a pensão por morte temporária, sendo que restou demonstrado que ela não conviveu em união estável com Gilmar Presado Mattos, ainda que ele seja pai de seu filho Pedro Florestan Leal Presado Mattos. 5. Em relação aos índices de correção monetária, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. 6. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. 7. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 8. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, a União alega, em síntese, a impossibilidade de pagamento da pensão à autora, tendo em vista que não houve a comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIZA RIBEIRO LEAL Advogados do(a) AUTOR: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117, LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIZA RIBEIRO LEAL, qualificada na inicial, ajuíza ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que garanta a anulação de decisão administrativa de cancelamento de pensão por morte, e consequentemente, o restabelecimento do benefício. Segundo narrado na inicial, a autora é beneficiária da pensão por morte, de natureza temporária, prevista na Lei nº 3.373/ 58, na qualidade de filha (maior de 21 anos) solteira não ocupante de cargo público permanente. Em meados de 2018, foi notificada pelo Ministério da Fazenda, o qual solicitou esclarecimentos a respeito desse benefício que recebia pelo falecimento de seu pai, servidor público federal, em 20/03/1988. Alega que, embora tenha apresentado defesa, protocolado todos os documentos solicitados e outros mais, o Tribunal de Contas da União – TCU concluiu por suposta ilegalidade no recebimento da pensão, ante a existência de cadastros no mesmo endereço (R. Luiz de Camões, 165 – Santos/SP) de um filho em comum com o Sr. Gilmar Presado Mattos, o que demonstraria que a pensionista mantinha ou mantivera união estável. Relata, também, não ter logrado êxito no recurso administrativo interposto, impondo-lhe suportar o imediato cancelamento do benefício, sua única fonte de renda e imprescindível à sua subsistência (caráter alimentar). Aponta a nulidade do processo administrativo por ausência de fundamentação e de manifestação quanto às provas apresentadas, o que teria dificultado a elaboração do recurso, cerceando seu direito de defesa. Argumenta que, desde o óbito do pai, nunca ocupou cargo público e permanece na condição de solteira, não tendo se casado tampouco vivido em união estável, subsumindo-se então aos requisitos da pensão. Ponderou, por fim, a autora, que, apesar de ter trazido várias provas documentais tanto ao processo administrativo quanto a esta ação, não deve ser transferido a si o ônus da prova da inexistência da união estável, dada a dificuldade em realizar prova negativa e retroativa a um período de 27 anos. Com a peça exordial, vieram documentos. Emendada a inicial (id. 16169816), os autos vieram para apreciação do pleito antecipatório, quando a decisão foi postergada para após a vinda da contestação. A União contestou (id. 17765981). Defendeu a legalidade da orientação do Tribunal de Contas da União explicitada por meio do acórdão 2780/2016, no tocante aos requisitos para recebimento da pensão por morte. Impugnou a alegação da autora de que não vive em união estável com o Sr. Gilmar Presado Mattos. Negou, também, a produção de efeitos retroativos pelo ato que cessou a pensão, haja vista que este ocorreu apenas em agosto de 2017, não havendo que se falar em violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Discorreu sobre o caráter temporário da sobredita pensão e a necessidade de a pensionista permanentemente demonstrar situação de dependência econômica, o que impossibilitaria a ocorrência de decadência administrativa. A autora peticionou, juntando sua declaração de imposto sobre a renda (exercício 2018 – id. 17974661) e extratos de dívidas (id. 17974665), com o propósito de demonstrar a urgência da apreciação do pedido de antecipação da tutela. A pretensão antecipatória restou deferida (id. 18057253). Sobreveio agravo de instrumento (id. 18328458). Houve réplica (id. 19152505). Juntou a requerente declaração de terceiro (id. 27468325). Negado provimento ao agravo interposto pela ré (id. 32293490). Indeferida oitiva de testemunha indicada pela autora (id. 41033282). A ré não se interessou pela produção de provas. Relatado. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito da causa. No caso em tela, verifica-se que a questão se resume à possibilidade de manutenção do benefício de pensão por morte, o qual foi cancelado sob a justificativa de irregularidade consistente na existência de possível união estável da beneficiária, situação que ensejaria a modificação do seu estado civil e, consequentemente, a perda do direito ao benefício. Nesse passo, a despeito de todo o processado, verifico que a r. decisão proferida sob o id. 18057253, permanece inabalável e, por isso, deve ser mantida para solucionar definitivamente a presente lide. Permito-me, assim, reiterar seus fundamentos: “A pensão por morte foi concedida à parte autora em razão do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º, da lei nº 3.373/ 58, vigente ao tempo do óbito. Confira-se o teor de referido dispositivo: “Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. Constata-se que referido dispositivo não exige a comprovação da dependência econômica por parte da filha solteira e maior de 21 (vinte e um) anos, assinalando, ainda, que a perda da pensão se daria somente nas hipóteses de a pensionista ocupar cargo público permanente (o que não é ponto controvertido nos autos) ou deixar de ser solteira, por óbvio. Aplica-se “in casu” a seguinte regra hermenêutica: “onde a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo” (“ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus”). Portanto, incabível a interpretação extensiva, com a inclusão de requisito não previsto em lei, com o fim de restringir direito da parte. Como se não bastasse, é cediço que o entendimento jurisprudencial predominante é de que o regime jurídico da pensão por morte é definido e regido pela legislação vigente à época do óbito, aplicando-se o princípio do “tempus regit actum”. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão. Dependente designada. Direito adquirido. Inexistência. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do segurado. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. 2. Agravo regimental não provido” (RE 381.863-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). No que tange à permanência na condição de solteira, a requerente trouxe aos autos diversos documentos com o intuito de demonstrar nunca ter vivido em união estável. Entre eles, destaco os seguintes: I- o histórico de consumo de água do imóvel localizado em Santos (Rua Luiz de Camões, 165), demonstrando ocupação baixa ou inexistente entre fevereiro de 2018 e janeiro de 2019 (id. 16151216); II- a declaração da prima do Sr. Gilmar, Elaine Abud, ratificando a narrativa da petição inicial (id. 16151220); III- a certidão de quitação eleitoral do Sr. Gilmar, apontando domicílio em São Sebastião entre os anos de 1986 e 2018 (id. 16151453, doc. 19); IV- a declaração da Secretaria Municipal de Educação de Ilhabela de que o Sr. Gilmar atuou como professor em suas escolas entre 2003 e 2007 (id. 16151453, doc. 23); V- a escritura de cessão de direitos possessórios, datada de janeiro de 1987, em que o Sr. Gilmar se declara casado com Helenita Brasoski Pessoa Mattos (id. 16151453, doc. 18); VI- a consulta (sem data) realizada no sítio eletrônico dos Correios, a qual revelou não haver entrega no endereço do Sr. Gilmar (id. 16151472), demonstrando a plausibilidade da argumentação de que se utiliza de outro endereço para cadastros. Apesar de tal prova documental não cobrir o período entre 1991 e 1998, em que a autora afirmou ter residido com sua mãe, entendo que, dado o lapso temporal decorrido, é justificável não dispor desse material. Diante desses argumentos, em análise perfunctória, verifico a probabilidade do direito. Por outro lado, por se tratar de benefício de caráter alimentar, imprescindível à subsistência, há perigo de dano e também risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional seja prestada somente por ocasião da sentença”. Ressalto, enfim, que o entendimento supra exarado restou mantido em sede de agravo de instrumento interposto pela ré perante a Corte Superior (Proc. 5014802-29.2019.4.03.0000), no qual a 1ª Turma daquele colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do DD. Relator no sentido de que “(...) o requisito da dependência econômica não encontra previsão legal, sendo exigência decorrente, na verdade, de entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União. Inexistindo, assim, óbice na lei para a percepção da pensão temporária, encontram-se presentes os requisitos para a manutenção da pensão”. Em face de todo exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular a decisão proferida no Processo Administrativo nº 10880.102872/2018-34, condenando a ré a proceder ao restabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público em favor da autora MARIZA RIBEIRO LEAL e, consequentemente, ao pagamento dos valores atrasados devidos desde o cancelamento. Mantenho a antecipação da tutela deferida (id. 18057253). Ante a sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). P. I. SANTOS, 19 de fevereiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002889-71.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

23/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(125)

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