Tutela Antecipada Antecedente 5007959-47.2020.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5007959-47.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2023, 18:10

Trânsito em julgado

04/09/2023, 18:10

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VIVIANE ROSSI FIGUEIREDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA DI FAVARI GROTTI - SP203787 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5007959-47.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 16:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2023, 16:10

Conclusão (para julgamento)

01/06/2023, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIANE ROSSI FIGUEIREDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA DI FAVARI GROTTI - SP203787 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O Manifeste-se a CEF acerca da satisfação do débito. Concordando com os valores depositados, e servindo o presente despacho como ofício, fica a CEF autorizada a realizar a apropriação do saldo total depositado no conta judicial 0265-005.86433992, devendo confirmar a realização da apropriação em o5 dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007959-47.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2023, 11:56

Mero expediente

28/02/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIANE ROSSI FIGUEIREDO Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA DI FAVARI GROTTI - SP203787 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre os pagamentos da 4ª e 5ª parcelas dos honorários sucumbenciais diante da aceitação da CEF quanto ao parcelamento do débito (id 256936238), posto que a última parcela comprovada nos autos é de agosto de 2022. Int. SãO PAULO, 20 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007959-47.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIVIANE ROSSI FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA DI FAVARI GROTTI - SP203787 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007959-47.2020.4.03.6100 intime-se a CEF para requerer o que for de direito, observando-se, expressamente, o contido no artigo 524 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciado o cumprimento da sentença, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, a fim de passar a constar: "Cumprimento de Sentença", bem como intime-se a parte Executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIVIANE ROSSI FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA DI FAVARI GROTTI - SP203787 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A VIVIANE ROSSI FIGUEIREDO, em 4 de maio de 2020, ajuizou ação condenatória em obrigação de fazer c.c. pedido de arbitramento de multa e de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afirmando que adquiriu o imóvel objeto da matrícula n. 104.180 do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo-SP por meio da concorrência pública n. 0315/2017 promovida pela ré, por meio da qual esta assumiu a obrigação de quitar os débitos de natureza condominial até a data da venda. Acrescenta, entretanto, que a escritura foi lavrada em 22 de novembro de 2017, e a ré ainda não quitou os débitos de natureza condominial, que estão sendo excutidos pelo condomínio no âmbito do processo n. 5001248-60.2019.403.6100. Pondera que, neste cenário, como atual proprietária, recebe cartas de cobrança, além de ser impedida de participar de assembléias e reuniões. Argumenta que não consegue obter certidão de quitação dos débitos condominiais para venda do imóvel, o que lhe causa danos materiais como investidora que pretende vender o imóvel. Sustenta que possui direito ao pagamento de multa em virtude do descumprimento de obrigações editalícias. Informa que sofreu danos morais. Requereu que a Caixa Econômica Federal fosse condenada na obrigação de depositar em Juízo o valor controverso da dívida. Formulou, ainda, pedido de arbitramento de multa bem como pedido de indenização por danos morais decorrentes da cobrança. Deu à causa o valor de R$ 65.000,00. Juntou documentos (Id 31703764). Foi determinado o recolhimento das custas iniciais (Id 31863558). A autora emendou a petição inicial, alterando o valor da causa para R$ 83.400,00. Juntou documento (Id 32863309). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo ordenada a citação da ré (Id 35822962). Citada, a Caixa Econômica Federal contestou a ação com preliminar de falta de interesse processual. No mérito, informou que irá quitar a dívida, mas no valor devido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Juntou documentos (Id 37248178). Foi aberta vista para réplica e especificação de provas (id 38260925). A Caixa Econômica Federal requereu o julgamento do feito (Id 38593360). Houve réplica, ocasião em que a autora não requereu a produção de outras provas (Id 39675587). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que, em 31 de agosto de 2020, foi proferida sentença no processo n. 5001248-60.2019.403.6100, que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, pela satisfação da dívida, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo certo que o trânsito em julgado operou-se em 25 de setembro de 2020. Assim sendo, impõe-se reconhecer que o pedido de depósito do valor controvertido no âmbito do processo n. 5001248-60.2019.403.6100, formulado na presente ação, perdeu seu objeto, devendo o feito nesta parte ser julgado extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual por fato superveniente alheio à vontade das partes, sem condenação nos ônus da sucumbência (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Noutro ponto, observo que a autora alega a ocorrência de danos materiais em virtude de perda da chance de, como investidora, vender o imóvel adquirido, mas, ao final, não formulou qualquer pedido de indenização que deveria ser quantificado, de modo que descabe qualquer pronunciamento judicial acerca desta questão. Outrossim, a autora requer a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de multa. Entretanto, a própria petição inicial reconhece que a multa requerida não foi prevista no edital para a hipótese em exame. Dentro dessa quadra e tendo em vista que a multa pretendida depende de manifestação da vontade de ambas as partes, ausente na hipótese pela Caixa Econômica Federal, impõe-se a improcedência de tal pedido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, razão não assiste à parte autora. Registre-se que, o ato capaz de gerar obrigação de reparação por dano moral é aquele que foge a normalidade, interferindo de maneira significativa no estado psicológico do indivíduo, o que não ocorreu no caso. Com efeito, a autora, como investidora, por ocasião da celebração do negócio jurídico, tinha ciência (ou ao menos tinha como obtê-la) da existência de dívida condominial em discussão na esfera judicial, tendo assumido o risco do negócio jurídico celebrado que lhe pareceu vantajoso e, consequentemente, tornando-se responsável pela dívida propter rem. Não é demais ressaltar, ademais, que, para fins de ressarcimento moral, o sofrimento e a lesão íntima devem ser demonstrados, descabendo o pleito indenizatório apenas pelos aspectos punitivo e pedagógico de uma indenização, pois estes pressupõem igualmente a prova de existência do dano, bem como a relação de causalidade entre este e a conduta do réu, o que não se verifica no caso dos autos. Noutro ponto, não consta na petição inicial qualquer abuso de cobrança por parte do condomínio, dado que as sanções civis que lhe foram aplicadas são reconhecidas como legítimas pela jurisprudência pátria; e, ainda que não o fossem, dariam ensejo a pleito indenizatório dirigido ao condomínio, e não à Caixa Econômica Federal. Oportuno destacar, inclusive, que a autora sequer reside no imóvel, não havendo notícia de negativação de seu nome nos órgão de proteção ao crédito e sequer houve o ajuizamento de demanda em face da autora pelo condomínio. Por fim, a perda da chance de vender o imóvel não restou comprovada pelos e-mails juntados à petição inicial. Intimada para especificação de provas, a autora não requereu a produção de prova oral para se desincumbir do ônus probante que lhe incumbia. Nesse sentido, ainda que comprovada a não celebração de eventual negócio jurídico com proposta firme, o fato seria apto a ensejar eventual indenização por danos materiais, pleito não deduzido nestes autos, e não morais, como pretende a demandante. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007959-47.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto: a) com relação ao pedido de depósito do montante controverso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual decorrente de fato superveniente; b) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Custas pela autora. Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento da condenação sucumbencial observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser promovido pela ré com demonstrativo atualizado do valor exequendo, observados os critérios estabelecidos neste julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observando as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

09/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)