Execução de Título Extrajudicial 0004034-23.2000.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004034-23.2000.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/04/2023, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES SIMOES FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO - SP160936, TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA - SP285485 D E S P A C H O ID 256323277: 1. Considerando que não foram localizados bens penhoráveis do executado, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do artigo 921 do Código de Processo Civil/2015. Para tanto, deverão ser os presentes autos remetidos ao arquivo, na modalidade de arquivo sobrestado. 2. Mediante requerimento a ser dirigido a este Juízo, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, ficando a parte exequente advertida de que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 921, de referido Diploma Legal. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004034-23.2000.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte exequente. Após, em nada sendo requerido, ao arquivo sobrestado. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2022, 11:55

Mero expediente

05/12/2022, 19:53

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES SIMOES FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO - SP160936, TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA - SP285485 D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exequente, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004034-23.2000.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos INTIME-SE a CEF, na pessoa de seu representante legal, para dar efetivo andamento ao feito requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC. Int. Edgar Francisco Abadie Júnior Juiz Federal Substituto

05/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2022, 15:27

Mero expediente

23/06/2022, 13:42

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 18:28

Ato ordinatório

25/05/2022, 18:13

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES SIMOES FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO - SP160936, TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA - SP285485 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004034-23.2000.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a União, ante a inexistência de bens penhoráveis, requer seja expedido ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção das Declarações DOI, DIMOB, DIMOF e DECRED, além da negativação do nome do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA, por meio do sistema SERASAJUD (ID55645165). Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, tendo em vista que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar acerca de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, salvo a utilização dos sistemas eletrônicos judiciais desenvolvidos para este fim específico (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Com efeito, o TRF da 3ª Região firmou posicionamento, com o qual comungo e adoto como razão de decidir, no sentido de que a busca de bens e penhora é ônus do credor, de modo que eventuais novos pedidos de consulta devem ser acompanhados de indícios de alteração da situação financeira do devedor, indicando a possibilidade de algum resultado positivo, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012618-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020. A seu turno, no tocante ao pedido de negativação do nome do devedor, ante a norma disposta no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido da exequente para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Providencie a Secretaria o necessário. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que entender de direito para prosseguimento da execução. Int. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

22/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES SIMOES FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO - SP160936, TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA - SP285485 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004034-23.2000.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a União, ante a inexistência de bens penhoráveis, requer seja expedido ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção das Declarações DOI, DIMOB, DIMOF e DECRED, além da negativação do nome do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA, por meio do sistema SERASAJUD (ID55645165). Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, tendo em vista que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar acerca de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, salvo a utilização dos sistemas eletrônicos judiciais desenvolvidos para este fim específico (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Com efeito, o TRF da 3ª Região firmou posicionamento, com o qual comungo e adoto como razão de decidir, no sentido de que a busca de bens e penhora é ônus do credor, de modo que eventuais novos pedidos de consulta devem ser acompanhados de indícios de alteração da situação financeira do devedor, indicando a possibilidade de algum resultado positivo, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012618-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020. A seu turno, no tocante ao pedido de negativação do nome do devedor, ante a norma disposta no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido da exequente para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Providencie a Secretaria o necessário. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que entender de direito para prosseguimento da execução. Int. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

22/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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