Procedimento Comum Cível 5003702-89.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003702-89.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2022, 09:58

Trânsito em julgado

02/08/2022, 11:02

Publicação

01/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA GAGO GIANETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO EDUARDO KALMAR - SP186271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003702-89.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por MARIA GAGO GIANETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 249416957 e 249416959. Sobreveio informação da parte autora dando conta do levantamento dos valores depositados nos autos. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2022, 11:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2022, 11:18

Conclusão (para julgamento)

27/05/2022, 14:11

Publicação

25/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA GAGO GIANETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO EDUARDO KALMAR - SP186271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte requerente intimada da expedição da certidão de autenticidade de procuração para fins de levantamento de valores junto à instituição financeira que se encontra acostada aos autos, a qual pode ser deverá ser impressa a partir do próprio sistema PJe, juntamente com cópia da procuração que segue anexa. Solicitamos, por gentileza, informar este juízo quando do levantamento para que possamos dar andamento no processo. Jundiaí, 23 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003702-89.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

24/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2022, 16:54

Julgamento em Diligência

13/05/2022, 12:20

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 13:43

Publicação

06/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA GAGO GIANETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO EDUARDO KALMAR - SP186271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (id 240154857), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id 229587871). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 41.977,30 (sendo R$ 40.929,64 de principal e R$ 1.047,66 de juros de mora) para o autor e R$ 4.328,23 de honorários sucumbenciais (nos termos do V.Acórdão – id 141816353), valores atualizados para 12/2021, relativo a 10 parcelas de anos-calendário anteriores e 05 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 2 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003702-89.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GAGO GIANETTI Advogado do(a) APELADO: MARCELO EDUARDO KALMAR - SP186271-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando, em síntese, o recebimento de pensão por morte de seu marido. Alega que era casada com o falecido, todavia, quando do requerimento de amparo social ao idoso, que recebeu desde 2010, foi induzida a erro ao DECLARAR que era SEPARADA DE FATO DO FINADO, motivo pelo qual faria jus ao benefício pleiteado. Documentos acostados à exordial. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Colhida a prova oral. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da requerente o benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito, com juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Concedida a tutela antecipada. Embargos de declaração da demandante acolhidos, tendo sido reconhecida a desnecessidade de qualquer desconto no benefício, cabendo à autarquia ingressar com ação própria para reaver os valores pagos à autora a título de benefício assistencial. Apelação do INSS para requerer a reforma do julgado, sob o fundamento de que não foi comprovada a dependência da autora em relação ao de cujus, de quem estava separada desde 2003. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 13.846/2019, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Segundo o art. 77 do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei n° 13.135 /2015: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2° O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." In casu, a ocorrência do evento morte, em 20/04/2020, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A condição de segurado do de cujus está demonstrada, já que ele era titular de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia reside na condição de dependente da autora em relação ao finado, tendo em vista que, conquanto casados formalmente desde 1964, quando do requerimento de benefício assistencial, feito pela demandante em 2010, ela se declarou separada de fato desde 2003. No entanto, segundo a postulante, ela nunca se separou do falecido, sofre de problemas mentais, não tinha consciência da ilicitude do recebimento daquela benesse e foi orientada por sua filha, já falecida, a solicitá-la junto ao ente previdenciário. Os documentos dos autos, consubstanciados em certidão de casamento, sem averbação de separação ou divórcio, e certidão de óbito, atestando que eram casados, associados à prova testemunhal, comprovam que não houve a separação do casal. Desse modo, presumida a sua dependência econômica, a parte autora faz jus à pensão por morte, de forma vitalícia, desde a data do óbito, nos termos do artigo 74, I, da Lei n. 8.213/91, porquanto houve requerimento administrativo em 09/05/2020. Deixo de determinar a devolução de qualquer valor recebido pela requerente a título de benefício assistencial, porquanto não houve pedido da autarquia neste sentido. De qualquer forma, eventual falsidade da informação constante do sistema previdenciário, por ocasião da concessão do BPC - LOAS, no sentido de que a autora era separada de fato, e a cobrança do montante indevidamente pago, devem ser objeto de procedimento próprio. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003702-89.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Oficie-se o Ministério Público Federal para apuração – caso o Parquet entenda adequado – dos ilícitos penais, em tese, acima relatados. fquintel São Paulo, 27 de agosto de 2021.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA GAGO GIANETTI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO EDUARDO KALMAR - SP186271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003702-89.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação de rito ordinário proposta por MARIA GAGO GIANETTI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, cumulado com indenização por danos morais, desde a data do óbito de Pedro Gianetti Netto, acorrido em 20/04/2020. Sustenta que era esposa de falecido e que estava recebendo benefício assistencial indevidamente, mas que não tinha noção da ilicitude de seus atos, por problemas de ordem mental, motivo pelo qual não pode prevalecer o indeferimento administrativo por tal motivo. Requereu a gratuidade da justiça. Houve emenda à petição inicial (id. 38938263). Junta procuração e documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (id. 39039418). Sobreveio a informação da interposição do agravo de instrumento 5028260-79.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, da 8 Turma. Contestação apresentada pelo INSS sob o id. 42059240. Sobreveio decisão determinando a intimação do INSS para que juntasse a cópia integral do BPC em questão, bem como designando a realização de audiência de instrução (id. 43849199). O INSS juntou a cópia que lhe fora solicitada (id. 45898616). Termo de audiência no id. 48138115. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares. O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/91: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito: quando requerida até trinta dias depois deste; ou quando requerida até noventa dias, no caso de óbito posterior à Lei 13183/2015, ou ainda quando requerida até 180 dias no caso de óbito posterior à MP 871 de 2019 e se tratando de filhos menores de 16 anos; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)...revogado. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (destaques acrescidos) O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e a qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica é presumida. Assim sendo, três são os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte: óbito do instituidor, qualidade de segurado daquele que faleceu e condição de dependente do requerente. No tocante à morte do segurado em 20/04/2020, restou demonstrada pela Certidão de Óbito acostada aos autos (id. 37932466). Quanto à qualidade de segurado do falecido, é incontroverso nos autos que estava em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à época do óbito (id. 40952226). O ponto controvertido reside na perda da condição de dependente da parte autora, considerando-se a declaração de separação de fato entre ela e seu falecido marido, declarada no requerimento de concessão de benefício de prestação continuada. Com efeito, o motivo do indeferimento administrativo do benefício pretendido se fundou no recebimento do benefício de prestação continuada. Nessa esteira, o INSS trouxe aos autos cópia do requerimento relativo ao referido benefício em que se verifica que a parte autora subscreveu declaração em que afirmara não residir com seu marido há aproximadamente 7 (sete) anos (id. 45898616). Contudo, a despeito de tal indicativo da separação, as testemunhas ouvidas lograram comprovar que deve prevalecer o reconhecimento da condição da casada da parte autora, evidenciada pela certidão de casamento e de óbito. Marcos Roberto Tega narrou ser vizinho da parte autora, vivendo na mesma rua desde o nascimento, algumas casas acima da dela, conhecendo a família dela desde há muito tempo. Respondeu que o falecimento de Pedro Gianetti Netto veio na esteira de grave enfermidade sofrida por ela (câncer) e que acompanhou o processo que culminou com a morte dela. Afirmou que, durante esse período, a parte autora seguiu residindo com ele, encontrando-a, inclusive, na padaria frequentada pela vizinhança. Acrescentou que via ambos, em algumas oportunidades, saindo e voltando juntos de carro. Disse não saber de eventual outra família que Pedro Gianetti Netto tivesse. Reafirmou não ter tomando conhecimento de ter havido separação de fato entre ambos. A testemunha Selma Rita da Silva Lopes relatou ser vizinha da parte autora há 39 anos. Disse que, em todo esse tempo, tanto a parte autora quanto Pedro Gianetti Netto nunca se mudaram, nunca tendo ouvido de eventual separação de fato entre ambos. Acrescentou que os via junto e que, quando do falecimento dele, tal quadro não se havia alterado. Respondeu, ainda, nunca ter ouvido de eventual outra família que ele tivesse. Reafirmou que, durante a doença que o levou a óbito, os dois mantinham a convivência como casal. Ora, diante do conjunto fático-probatório acima delineado, mantém-se a presunção de veracidade oriunda tanto da certidão de casamento quanto a de óbito. Tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, torna-se necessário verificar as regras aplicáveis ao caso em tela para o fim de se definir se a pensão por morte será vitalícia ou se cessará após determinado período de tempo e, neste caso, em quanto tempo. Segundo a Lei nº 13.135/2015, para o cônjuge ou companheiro, o benefício de pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, quando serão aplicadas as regras abaixo. Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício de pensão por morte do cônjuge ou companheiro cessará após transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Referida Lei determina, ainda, que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto na Lei (art. 5º). Portanto, como o óbito ocorreu em 20/04/2020, seriam aplicáveis ao presente caso as regras acima. Fixada tal premissa, reputo preenchidos os requisitos atinentes à exigência de 18 contribuições, já que, conforme acima delineado, o de cujus se encontrava em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o casamento por mais de 2 anos à época do falecimento. Quanto à duração do benefício, observo que a parte autora, nascida em 08/03/1940, contava com 80 (oitenta) anos à data do óbito (20/04/2020), fazendo jus, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Nesse ponto, anote-se que não se há falar em inconstitucionalidade da referida lei, na medida em que o benefício previdenciário em questão deve ser concedido àqueles sujeitos eleitos pela legislação infraconstitucional, sendo certo que os critérios estabelecidos in casu pelo legislador se mostram razoáveis. A DIB da pensão por morte será a data do óbito, visto que o requerimento se deu dentro do interregno de 180 dias da data do óbito, nos termos da redação do artigo 74, II, da lei n.º 8.213/1991, com a redação vigente à época do falecimento. Por derradeiro, não se entrevê a presença de ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Com efeito, o indeferimento administrativo se amparou em declaração prestada pela própria parte autora no bojo do BPC. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmo tutela anteriormente deferida, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor de MARIA GAGO GIANETTI, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 4, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, com DIB em 20/04/2020, conforme fundamentação supra. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a (DIB) até a DIP (que fixo na data desta sentença), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do vigente Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, efetuando-se o desconto dos valores recebidos por força de benefício inacumulável. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Comunique-se, se necessário, no agravo de instrumento 5028260-79.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, da 8 Turma. Haja vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Sem custas. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 20 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(86)