Embargos à Execução 5004073-94.2021.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução 5004073-94.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-E EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004073-94.2021.4.03.6103 Vistos em inspeção. Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-E EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. São José dos Campos, 10 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004073-94.2021.4.03.6103

13/04/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-E EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 26 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004073-94.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004073-94.2021.4.03.6103 Vistos etc. Considerando o decurso de prazo para a União se manifestar sobre os cálculos apresentados, expeça a Secretaria o ofício requisitório, conforme requerido pelo embargante. Após, aguarde-se o pagamento com autos sobrestados. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 16:22

Mero expediente

21/10/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 16:20

Expedida/certificada

12/08/2025, 18:36

Mero expediente

09/08/2025, 10:06

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA Advogado do(a) APELADO: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004073-94.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA Advogado do(a) APELADO: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA Advogado do(a) APELADO: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004073-94.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, desconstituindo o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente no que se refere à responsabilidade da embargante pela obrigação de ressarcimento ali fixada. A UNIÃO foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Não houve condenação em custas processuais. Em suas razões recursais, a UNIÃO alega que o juízo de primeiro grau realizou indevido reexame de mérito da decisão do TCU. Sustenta que a competência para apreciar a matéria é exclusiva do TCU, com fundamento nos artigos 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, bem como nos artigos 1º e 5º da Lei 8.443/1992. Argumenta que a decisão judicial impugnada extrapolou os limites do controle jurisdicional, uma vez que não foi identificada irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade no julgamento realizado pelo TCU. Defende ainda que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o Poder Judiciário possui competência para rescindir e não para substituir as decisões do Tribunal de Contas. Requer a reforma da sentença para restabelecer a validade do título executivo. A parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004073-94.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de embargos à execução opostos por RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA contra a UNIÃO, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial 5007029-20.2020.4.03.6103, com o objetivo de extinguir a referida execução, fundada em acórdão do TCU, em razão de irregularidades na prestação de contas, com imputação de débito. A recorrente (UNIÃO) alega que o juízo de primeiro grau realizou indevido reexame de mérito da decisão do TCU. Sustenta que a competência para apreciar a matéria é exclusiva do TCU, com fundamento nos artigos 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, bem como nos artigos 1º e 5º da Lei 8.443/1992. Argumenta que a decisão judicial impugnada extrapolou os limites do controle jurisdicional, uma vez que não foi identificada irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade no julgamento realizado pelo TCU. Defende ainda que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o Poder Judiciário possui competência para rescindir, e não para substituir as decisões do Tribunal de Contas. Na origem, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, desconstituindo o acórdão do TCU, exclusivamente no que se refere à responsabilidade da embargante pela obrigação de ressarcimento ali consignada. Dispõe o artigo 71, II, da Constituição Federal de 1988, que ao TCU, em auxílio ao Congresso Nacional, cabe o controle externo da Administração Pública, com julgamento de “contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. O acórdão do TCU constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 71, § 3º, da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o artigo 784, XII, do Código de Processo Civil. Além disso, goza dos atributos da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. O TCU exerce funções de fiscalização e controle sobre a administração pública, conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal. No caso da Tomada de Contas Especial (TCE), sua atuação tem como objetivo garantir a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão de recursos públicos. O julgamento da TCE é regido por normas legais, princípios constitucionais e procedimentos predefinidos, sem margem para subjetividade ou escolha discricionária. Isso implica que o TCU deve obrigatoriamente seguir critérios legais e constitucionais ao analisar e julgar as contas, não podendo decidir com base em conveniência ou oportunidade no mérito da decisão. Para tanto, o TCU baseia-se em documentos, auditorias e provas técnicas, aplicando a legislação pertinente ao caso concreto. A ausência de discricionariedade no mérito da decisão assegura a objetividade e a legalidade do processo. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Na origem, a parte apelada opôs embargos à execução, sustentando que firmou contrato com o Estado do Piauí para a elaboração do projeto de revisão e adequação do Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo Sustentável (PDITS) – Polo Costa do Delta, com repasse de verbas federais por meio do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR Nacional). Alegou que todas as etapas contratuais foram integralmente cumpridas, considerando inadequados os apontamentos realizados pelo TCU, os quais resultaram no Acórdão 10.120/2017, objeto da execução. Ao final, sobreveio sentença que reconheceu a inexistência de descumprimento contratual, desconstituindo o título executivo extrajudicial. A UNIÃO alega que, embora a embargante sustente ter cumprido todas as etapas do convênio e que a execução contratual ocorreu conforme o pactuado, as provas demonstram o contrário. O TCU rejeitou a tese defensiva, uma vez que o produto final entregue não atingiu sua finalidade, comprometendo a aplicação regular dos recursos federais. Argumenta que é pacífico o entendimento de que, no processo de tomada de contas especial, a prova testemunhal possui reduzido valor probatório quando não acompanhada de elementos documentais que comprovem a correta aplicação dos recursos públicos. No presente caso, entendo que a sentença decidiu corretamente ao julgar parcialmente procedente o pedido, pois a empresa contratada cumpriu 5 de 6 etapas do convênio, havendo razoáveis indícios de que a etapa 6 não se cumpriu por falha da Secretaria de Turismo do Estado do Piauí e não da empresa contratada, que teria feito tudo que lhe cabia. Ademais, como ressaltou a sentença, a etapa 6 (apresentar um plano) não pode ser confundida com a efetiva realização do plano. Importante ressaltar que, em face do "judicial review", adotado em nosso sistema constitucional, nenhum ato administrativo está totalmente imune à avaliação judicial quanto aos seus pressupostos mínimos, ainda que, a princípio, deva ser respeitada a discricionariedade do administrador público. Conforme disposto acima, é preciso verificar se o ato administrativo atende à exigência de motivação objetiva e respeito aos seus limites legais, mesmo aqueles oriundos do E. Tribunal de Contas da União (TCU). Como bem ressaltou a douta sentença de primeiro grau, o acórdão do TCU não apontou conduta objetiva da embargante que teria contribuído de alguma forma para a não consecução dos objetivos completos do projeto. Ao contrário, a prova dos autos indica que os percalços verificados não tiveram relação com as suas atribuições, de modo que não se justifica imputar-lhe responsabilidade solidária por eventual falha na execução integral do projeto. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inexistência de descumprimento contratual, desconstituindo o título executivo extrajudicial objeto da execução. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela UNIÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. REVISÃO JUDICIAL. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos à execução opostos por RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA contra a UNIÃO, objetivando a extinção da execução de título extrajudicial fundado em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que imputou débito à embargante em razão de irregularidades na prestação de contas. 2. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos, desconstituindo o acórdão do TCU quanto à responsabilidade da embargante pelo ressarcimento do débito. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na possibilidade de revisão judicial de acórdão proferido pelo TCU. III. Razões de decidir 4. O TCU exerce função fiscalizatória e tem competência para julgar contas públicas, nos termos dos artigos 70 e 71, II, da Constituição Federal. 5. Em face do "judicial review", adotado em nosso sistema constitucional, nenhum ato administrativo está totalmente imune à avaliação judicial quanto aos seus pressupostos mínimos, ainda que, a princípio, deva ser respeitada a discricionariedade do administrador público. 6. Conforme disposto acima, é preciso verificar se o ato administrativo atende à exigência de motivação objetiva e respeito aos seus limites legais, mesmo aqueles oriundos do E. Tribunal de Contas da União (TCU). 7. No presente caso, restou demonstrado que a embargante cumpriu a maior parte do convênio e que eventual descumprimento da última etapa do projeto não decorreu de falha sua, o que justifica, excepcionalmente, a desconstituição do acórdão do TCU objeto da execução. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais de 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos no artigo 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 70 e art. 71, II e § 3º; art. 784, XII, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO DESEMBARGADOR FEDERAL

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O ( S E N T E N Ç A) A União interpõe embargos de declaração em face da sentença proferida nestes autos, alegando ter esse julgado incorrido em contradição em julgar parcialmente procedente o pedido e desconstituir integralmente a multa imposta, bem como alega omissão acerca da impossibilidade de reexame de mérito do julgamento do TCU. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. Em relação ao julgamento de procedência parcial do pedido, a executada, ora embargada, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a ocorrência da prescrição, sendo que tais pedidos não foram acolhidos por este Juízo, o que acarreta o julgamento de procedência parcial do pedido. Quanto à alegação de omissão acerca da impossibilidade de reexame de mérito do julgamento do TCU, a omissão alegada pela parte embargante reflete o mero inconformismo com o conteúdo da sentença. Não houve apreciação do mérito administrativo, mas tão somente da legalidade da imposição da multa no caso em questão. De toda forma, a impugnação da parte embargante não está centrada em verdadeira omissão sanável por meio de embargos de declaração, devendo ser manifestada por meio de recurso, dirigido à instância superior. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004073-94.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA propôs os presentes embargos à execução em curso nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial registrada sob nº 5007029-20.2020.403.6103. Alega a embargante, em síntese, que o título que ampara a execução é o acórdão do Tribunal de Contas da União de nº 10120/2017, extraído dos autos do processo TC nº 021.961/2014-0. O acórdão em questão julgou irregulares as contas do coexecutado Sílvio Roberto Costa Leite e condenou a empresa solidariamente ao ressarcimento da quantia de R$ 123.500,00, que remonta hoje à quantia de R$ 284.960,61. Aduz que o TCU ainda fixou multa no importe de R$ 60.000,00, que é objeto da ação de execução 5007028-35.2020.403.6103 (impugnada por meio dos embargos à execução de nº 5004478-33.2021.4.03.6103). Sustenta que, o processo administrativo em questão, instaurado pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do coexecutado Sílvio e da RUSCHMANN CONSULTORES, visava apurar suposto descumprimento do Convênio nº CV -1.360/2008 (Siafi 701059/2008) celebrado sob o valor original de R$ 190.159,85, em 11/12/2008, para a revisão e a adequação do “Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (“PDITS”) – Polo Costa do Delta” no Estado do Piauí. Narra que a elaboração do PDITS seria parte das atividades de pré-investimento previstas pelo Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR NACIONAL) e, para a realização desse programa, foi celebrado o contrato nº 10/2009 entre a SETUR/PI e a embargante, em 08.04.2009, após processo licitatório de tomada de preços. Afirma que a instauração do processo administrativo foi baseada em um Parecer Técnico 190/2012/2/CGPRII/DPRDT/SNPDTur/MTur, datado de 23.11.2012, elaborado pelo Ministério do Turismo, com conclusões equivocadas acerca do trabalho desenvolvido pela embargante. Aduz que apresentou defesa no processo administrativo, demonstrando que realizou o trabalho conforme contratado e entregou integralmente o que foi solicitado, tendo sido o mantido o acórdão. Informa que as prorrogações no cronograma, decorrentes dos desencontros entre a Secretaria de Turismo /PI e o Ministério do Turismo são alheios ao seu trabalho. Alega que não possui qualquer relação com o convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o Estado do Piauí discutido em sede de procedimento de tomada de contas, sustentando sua ilegitimidade passiva. Sustenta o embargante que a pretensão executiva estaria alcançada pela prescrição, já que decorrido um prazo superior a cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Alega que, o pagamento da última parcela ocorreu em 26.11.2010, sendo que o procedimento de tomada de contas ocorreu em 19.04.2016. Assim, tal prazo já teria decorrido tanto quando da instauração do processo perante o TCU, bem como quando da prolação do acórdão. Aduz que o PDITS da Secretaria de Estado do Piauí contemplou 6 etapas: elaboração do plano de trabalho, avaliação dos resultados do grau de implementação do PDTIS, formulação doa objetivos da atual revisão do PDITS, elaboração de estratégia de desenvolvimento turístico, elaboração do plano de ação e definição de estratégia, ações e responsáveis. Afirma que desenvolveu as 6 etapas, com alguns ajustes decorrentes de análise técnicas conjuntas da SETUR/PI,do Mtur e da própria contratada. Diz que as 5 primeiras etapas foram aprovadas, acolhidas e pagas. Esclarece que a etapa 6 foi encaminhada à Secretaria do Estado do Piauí em 22.04.2011 para verificação de consistência técnica e posterior encaminhamento ao exame do Ministério do Turismo. Informa que aguardou a manifestação do MTur pelo prazo de 7 meses, tendo atendido a dois ajustes parcialmente distintos, invocados pelo Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo, e encaminhou, por fim, a Versão Final devidamente revisada para a SETUR/PI, a qual reencaminhou os documentos em sua integridade ao MTur. Aduz que foi surpreendida em 26.11.2011 pela não renovação do prazo de convênio mantido entre os Estado do Piauí e o Ministério do Turismo, que teve o efeito de suspender o último pagamento de R$ 38.000,00. Alega que a não efetivação do sexto aditivo impossibilitou o pagamento da última parcela do trabalho, o que não ocorreu porque a Secretaria de Turismo do Piauí enviou as vias do termo aditivo assinadas fora do prazo para publicação. A inicial foi instruída com documentos. A União foi intimada a se manifestar acerca do bem oferecido em garantia, tendo informando que o bem não pertence aos executados. O despacho ID 57858041 consignou que o bem oferecido pela embargante foi admitido nos autos da execução 5007029-20.2020.403.6103. A União impugnou os embargos, alegando que o valor da causa deveria ser o total da dívida no valor de R$ 284.960,61 e, no mérito, requereu a rejeição dos embargos. Instadas a se manifestarem em provas, a União informou não ter outras provas a produzir e a embargante requereu a realização de prova pericial e oral. A realização de prova pericial foi indeferida, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento, em que foi colhido o depoimento pessoal da representante legal da embargante, bem assim ouvidas as testemunhas por esta arroladas. As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. DECIDO. A alegação de ilegitimidade passiva da embargante veicula argumentos que, caso acolhidos, levariam a reconhecer a sua ausência de responsabilidade pelo débito objeto da execução. Tais alegações referem-se ao mérito da causa (e com este serão examinadas). Quanto à impugnação do valor da causa, verifico que assiste razão à União, tendo em vista que o valor da dívida executada é de 284.960,61. Assim retifique-se a autuação, para adequar o valor da causa. Quanto ao mais, verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Quanto à alegação de prescrição, recorde-se que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 5º, determina expressamente que “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento” (grifamos). Diante da ressalva contida na parte final desse preceito é que vinha reconhecendo a imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento do Poder Público. Nesse sentido também decidiu i Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (Tema 897). Quanto a pretensões outras, a Suprema Corte tem feito alguma distinção. De início, quanto às pretensões de natureza meramente civil, a matéria também foi resolvida em repercussão geral (Tema 666), fixando-se a seguinte tese: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. O Tema 899 foi julgado, em regime de repercussão geral, tendo sido fixada a tese de que “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. No caso dos autos, a própria executada esclarece que a etapa 6 foi encaminhada à Secretaria do Estado do Piauí em 22.04.2011 para verificação de consistência técnica e posterior encaminhamento ao exame do Ministério do Turismo. O processo de tomada de contas TC 021.961/2014, teve início 2014 (ID 42984384, fl. 02- processo 5007029-20.2020.403.6103). O recurso de reconsideração da embargante foi julgado em 28.05.2019 (ID 57262903, fl. 42) e a Execução de Título Extrajudicial registrada sob nº 5007029-20.2020.403.6103 foi proposta em 19.12.2020, não tendo decorrido o prazo prescricional. Quanto às questões de fundo, o v. acórdão do TCU tratou de irregularidades supostamente perpetradas no curso de um convênio celebrado com a União, para realização de um Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR NACIONAL). Pretende a embargante a desconstituição do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas nº 10120/2017, proferido no processo administrativo de Tomada de Contas nº 021.961/2014, sob a alegação de que não houve o cumprimento do Convênio nº CV -1.360/2008 (Siafi 701059/2008) celebrado sob o valor original de R$ 190.159,85, em 11/12/2008, para a revisão e a adequação do “Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (“PDITS”) – Polo Costa do Delta” no Estado do Piauí. O convênio CV 1360/2008 foi firmado entre o Ministério do Turismo e o Estado do Piauí para realizar estudos de Revisão e Adequação do PDITS – Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável. A empresa embargante foi contratada para prestar serviços à Secretaria de Turismo do Estado do Piauí para a consecução do objeto do convênio. A alegada responsabilidade da embargante seria o descumprimento da prestação de serviços, com a consequente não conclusão do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (“PDITS”) – Polo Costa do Delta, objeto do convênio firmado Ministério do Turismo e o Estado do Piauí. O Tribunal de Contas da União entendeu pela responsabilização da embargante (ID 57262903, fls. 01-15), concluindo que os produtos entregues não atenderam à finalidade do convênio, alegando as seguintes irregularidades: a) A correta execução do objeto estava estritamente conectada ao pleno atendimento do Termo de Referência e ao Plano de Trabalho aprovados pelo MTur, não bastando que os documentos contivessem uma vasta gama de dados e análises sobre o turismo regional; b) A responsabilidade da empresa decorre do contrato nº 010/2009 celebrado com a Setur/PI, cujo objeto seria a apresentação de um produto que atendesse aos elementos técnicos constantes do processo de licitação. Afirma que houve falta de empenho da empresa, tendo em vista que o MTur teve que repetir todas as recomendações referentes a “estratégias de desenvolvimento turístico” (Parecer 252/2010, de 21/10/2010) encaminhadas na 2ª análise. c) A totalidade dos produtos deveria ter sido entregue até 06.10.2009, tendo em vista que a contratação da empresa se deu em 08.04.2009 (Contrato 10/2009), com vigência de um ano, prorrogável por mais um ano. Diz que os prazos inicialmente contratados foram sucessivamente estendidos, por meio de formalização de termos aditivos, que quintuplicaram a duração original do convênio, tendo findado em 07.08.2011. Diz que o contrato expirou em 06.07.2011, tendo sido solicitado um sexto aditivo que não se concretizou. d) Os ajustes requeridos pelo MTur não foram adequadamente corrigidos pela empresa contratada, tendo culminado na reprovação do produto entregue. e) O contrato da empresa deveria atender ao convênio, com a produção do PDITS adequado ao padrão estabelecido no Termo de Referência. Quanto à alegação de que os serviços prestados pela embargante não cumpriam o estabelecido no convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Secretaria de Turismo do Piauí, verifico que o objeto do convênio abrangia a elaboração de seis produtos ou metas, quais sejam: plano de trabalho; análise dos resultados do PDITS Polo Costa do Delta e formulação dos objetivos do Trabalho; diagnóstico estratégico; estratégia do desenvolvimento turístico; plano de ação e feedback-acompanhamento e avaliação. Consta dos autos que a embargante cumpriu as 5 primeiras etapas, tendo recebido o pagamento correspondente. As etapas e valores correspondentes, constam do Termo de Referência para Revisão e Adequação do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável – Polo Costa do Delta (ID 57261984, p. 10 e 49). Os comprovantes de pagamento das etapas realizadas foram juntados no ID 57261988, p. 05-23). Dessa forma, foram aprovadas 5 das 6 etapas constantes do Termo de Referência. Portanto, tenho como bastante exagerada, para dizer o mínimo, a conclusão adotada pela Corte de Contas de que teria havido uma inexecução total do contrato. O que se tem, na verdade, é que a contratação envolvia aspectos com algum grau de subjetividade; afinal, a formulação de um planejamento, indicação de objetivos, planos de trabalho, etc., tudo isso envolve escolhas e avaliações nem sempre possíveis de se retratar com dados puramente objetivos. O próprio "termo de referência", que a União alega ter sido descumprido, é pleno dessas indeterminações e subjetividades. Até é possível questionar a pertinência ou a conveniência de se contratar uma empresa privada para elaborar diagnósticos e planos que, ao fim e ao cabo, envolvem decisões e escolhas políticas (no melhor sentido do termo) que o Estado deve adotar. Mas, tomada a decisão político-administrativa de contar com a expertise de uma empresa para os levantamentos de campo, modelagem e depuração de dados e apresentação de resultados, não é possível atribuir à empresa a responsabilidade por eventual equívoco na escolha desse modelo de trabalho ou por se chegar à conclusão, no futuro, de que os planos e projetos traçados não deveriam ser concretamente executados. A prova testemunhal reforçou a ideia de que a embargante (e sua sócia-diretora) eram referências profissionais e acadêmicas na área do Turismo e executaram o contrato com o uso dessas qualidades. Se o Estado abandona o planejamento anteriormente feito (algo infelizmente comum nas mudanças de gestão e de governo), isto certamente não poderá ser oposto à empresa que, ao que se extrai das provas produzidas, cumpriu quase que integralmente aquilo para o que havia sido contratada. Em relação à alegação de que a empresa descumpriu o prazo contratado, verifico que, ao longo do convênio, foram realizados cinco termos aditivos, sendo o prazo inicial de 5 meses (até 11.05.2009) prorrogado até 07.08.2011. Todos esses aditivos foram devidamente aprovados pelo Ministério do Turismo. Ora, se o Ministério manifestou sua concordância com esses aditivos, entendendo razoáveis as explicações fornecidas, não se pode falar em atrasos imputáveis à embargante. Consta, também, que a convenente (Secretaria de Turismo do Piauí) requereu um sexto termo aditivo, que recebeu a não objeção pela área técnica, mas não foi celebrado por falta de assinatura do Ministro de Estado de Turismo, por ter a convenente enviado as vias do termo aditivo fora do prazo para a publicação. Embora seja realmente possível dizer que a embargante tenha algum grau de responsabilidade nos problemas relacionados à conclusão desse sexto termo aditivo, isto se deu, fundamentalmente, pela demora dos agentes públicos em darem andamento aos procedimentos necessários à formalização desse último aditivo. A afirmação do não cumprimento dos ajustes requeridos pelo MTur pela empresa também deve ser analisada dentro do contexto observado. Embora realmente tenha sido expirado o prazo do convênio, foi esclarecido em audiência que a demora nas “devolutivas” (análise dos documentos apresentados pela empresa e revisões) pela Secretaria de Turismo aos projetos apresentados pela empresa foi a causa principal do escoamento do prazo sem as devidas correções que se faziam necessárias. Ademais, restou consignado no Ofício 2020/2014-TCU/SECEX-PI de 11.12.2014 (ID 57262632, p. 42-43) que “não procede, em princípio, a premissa constante do Parecer Técnico 190/2012, no sentido de que a expiração do prazo de vigência do convênio seria impeditiva da continuidade do processo de saneamento dos produtos elaborados pela Setur/PI durante a vigência do ajuste.” Descreve o referido ofício que o objeto do convênio era um “plano”, não tendo resultados palpáveis e imediatos. Dessa forma, tendo a empresa concluído 5 fases de um processo que continha 6 etapas, não cabe atribuir à empresa contratada a responsabilidade por esse plano não ter sido concretamente executado, tendo em vista se tratar de um planejamento. O documento ainda faz referência à embargante (empresa contratada pela Setur/PI), afirmando que efetivou a contraprestação objeto do contrato e estava disponível para realizar os ajustes sugeridos pelo Ministério, bem como atesta a capacidade técnica da empresa, sendo que também havia sido contratada para a realização do plano atinente ao Polo das Origens, que foi aprovado pelo Ministério (ID 57262632, p. 48). Ressalta-se que objeto da Tomada de Preço nº 002/2009, da qual a embargante foi vencedora, era a elaboração do plano de desenvolvimento integrado ao turismo sustentável – Polo das Origens (ID 57261988, fl. 27) e não a execução do desenvolvimento do turismo na região. A prova colhida em audiência corroborou a tese de que a embargante empregou recursos, pessoal e esforços para o cumprimento do contrato. Como reconheceu a representante legal da embargante, eram onze os profissionais envolvidos no contrato. A testemunha Joaquim disse que trabalhou como consultor para a empresa, com planejamento de turismo e de infraestrutura e também como gerente de projeto. Disse que é uma empresa altamente qualificada, com acervo técnico e referência técnica na área. Disse que trabalhou em dois projetos do Piauí “da Costa do Delta” e do "Polo das Origens". Disse que trabalhou coma empresa em vários outros projetos, em outros Estados. Informou que todos os outros projetos foram entregues normalmente. Na “Costa do Delta” era gerente de projetos e planejamento turístico. Esclareceu que, para a realização do trabalho, é necessária a contratação de vários especialistas de diversas áreas, meio ambiente, turismo, ciências sociais, economia, arqueologia, dentre outros, realizando trabalho de campo, inclusive. Em relação ao atendimento das etapas do projeto, disse que seguem o termo de referência (como em todos os outros projetos da empresa). Disse que havia um plano de trabalho na primeira fase, que foi validado pela Secretaria de Turismo do Piauí. Informou que se preocupavam em cumprir o prazo. Disse que houve atraso na resposta (devolutiva) por parte da Secretaria, por prazo de 4 ou 5 meses. O atraso na devolutiva causava prejuízo para a empresa, que tinha que manter toda a equipe aguardando. Perguntado, explicou que somente era possível passar para a próxima etapa após a conclusão da etapa anterior. Em relação à sexta etapa, houve a audiência pública. Disse que a empresa não era responsável pela implantação do plano, mas somente pelo planejamento. Disse que um atraso de alguns meses não inviabiliza o trabalho planejado. Informou que o atraso ocorreu da demora das devolutivas. Sobre a alegação de que não havia nexo causal, informa que é muito difícil tendo em vista todas as entregas anteriores que foram validadas. A testemunha Rogéria disse que trabalhou em vários projetos coma Ruschmann e tem doutorado e graduação em Sociologia. Ficou responsável por realizar um plano de ação em cima de um plano de referência na área de turismo. Disse que existia um PDITS e ficou responsável pela parte de indicadores sociais. Disse que a empresa é referência na área de turismo e ficou lisonjeada por ser convidada a participar do projeto. A empresa tem muita experiência e é conhecida no ramo. Informou que todos os outros projetos foram finalizados. Perguntada, respondeu que havia o comprometimento com o termo de referência, que a Dóris informava a necessidade de todos os profissionais irem ao local para a realização do trabalho. Disse que havia a cobrança de prazo para a entrega dos trabalhos de cada profissional. Disse que o Joaquim era o líder do grupo e ele cobrava os prazos. Informou que houve atraso nas devolutivas por parte da Secretaria do Estado. Disse que o escritório da Ruschmann dava o apoio aos profissionais. A testemunha Aline disse que já trabalhou em alguns projetos de plano de desenvolvimento para o turismo no Piauí e no Ceará. Disse que são projetos divididos em várias etapas e que forma entregues todos os projetos. O contrato é realizado com a Secretaria do Estado e cada etapa depende da aprovação da etapa anterior. Disse que a empresa possui alta qualidade técnica, disse que gerenciou dois projetos e atesta a competência técnica da equipe. Disse que os profissionais são escolhidos no perfil do termo de referência do projeto, sempre consultores com experiência. Portanto, embora realmente tenha sido extrapolado o prazo estabelecido no convênio em questão, a causa principal para o descumprimento do prazo decorreu da própria Secretaria de Turismo do Piauí. Tendo a embargante se mostrado disponível para as correções e retificações que o ente contratante entendesse necessárias, tampouco há inexecução oponível à embargante. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para desconstituir o acórdão do Tribunal de Contas da União, exclusivamente quanto à responsabilidade da embargante pela obrigação de ressarcimento ali fixada. Tendo em vista a sucumbência mínima da embargante (apenas quanto à matéria preliminar e prejudicial), condeno a embargada ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Não há condenação em custas processuais. Traslade-se cópia da presente sentença e de eventual certidão de trânsito em julgado para os autos principais e, decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se estes autos. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar R$ 284.960,61. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004073-94.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RUSCHMANN CONSULTORES DE TURISMO S/C LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004073-94.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Defiro a produção de prova oral requerida pela embargante. Designo o dia 08 de março de 2022 às 16h00, para realização de audiência de instrução e julgamento, para realização de audiência de instrução, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal dos sócios da empresa embargante e deverão ser ouvidas as testemunhas, a serem arroladas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. No intuito de se evitar a circulação de pessoas, visando conter a disseminação do COVID-19, e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ nº 314/2020 (e alterações posteriores) e nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 - TRF3, estabeleço que a audiência seja realizada por meio de videoconferência, com o uso do Microsoft Teams. Deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, informar e-mail e telefone celular / WhatsApp das partes, advogados e testemunhas, para o envio do “link” de acesso à audiência. O endereço de e-mail deverá ser o mesmo cadastrado para acesso ao Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado e pode ser realizado de forma gratuita em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free. O acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara através do e-mail [email protected] ou do telefone (12) 3925-8813. Saliento que, ao ingressarem na sala virtual, as partes, representantes e testemunhas serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Aqueles que não disponham de conexão à internet e/ou de dispositivo eletrônico deverão consultar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a disponibilidade para uso dos equipamentos instalados na sede da Justiça Federal em São José dos Campos, pelo e-mail [email protected] ou telefone (12) 3925-8813. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, caso não haja diligências pendentes (ou sejam estas indeferidas), as alegações finais serão colhidas oralmente na própria audiência, podendo ser também ser meramente remissivas, a critério das partes. Na hipótese de persistirem questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas. Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Eletrônico, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar a realização do ato. Proceda a Secretaria às expedições necessárias. Indefiro o pedido de prova pericial, tendo em vista que a comprovação da adequação do projeto ao objeto do edital não depende de conhecimento especial de técnico, na forma do artigo 464, § 1º, I, do CPC. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

22/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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