Procedimento Comum Cível 5003243-42.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003243-42.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ADILSON MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, inc. II, do CPC/15. Custas na forma da Lei. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. LIMEIRA, 5 de maio de 2026. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003243-42.2020.4.03.6143

08/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 15:11

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 13:06

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ADILSON MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação da parte interessada da expedição da Certidão de Advogado Constituído, conforme solicitado. Em cumprimento ao disposto no art. 10 da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, e no art. 1º, inc. XI, "b" da PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio dos links a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/certidoes/default-title e https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003243-42.2020.4.03.6143

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ADILSON MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Expeço o presente ato ordinatório para fins de intimação da parte beneficiária, na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do(s) extrato(s) de pagamento do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s). Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do artigo 49, da Res. CJF 983/2026. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de procuração autenticada, mediante download do documento nos autos eletrônicos, e de certidão específica (de advogado constituído), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LIMEIRA, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003243-42.2020.4.03.6143

01/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:01

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

26/11/2025, 16:18

Por decisão judicial

07/08/2025, 15:41

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ADILSON MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Expeço o presente ato ordinatório para fins de intimação da parte beneficiária, na pessoa do seu advogado regularmente constituído nos presentes autos, da juntada do(s) extrato(s) de pagamento do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s). Os saques dos valores depositados serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, razão pela qual deverá comparecer diretamente junto à Instituição Bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) para realizar o seu levantamento e/ou transferência, nos termos do §1º, do artigo 49, da Res. CJF 983/2026. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de procuração autenticada, mediante download do documento nos autos eletrônicos, e de certidão específica (de advogado constituído), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LIMEIRA, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003243-42.2020.4.03.6143

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADILSON MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO-OFÍCIO - Implantação do benefício judicialmente concedido Nos termos do acórdão ID 304422071, determino ao INSS o cumprimento do acórdão revisional proferido em seu desfavor, em benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias corridos (art. 219, p.ún., do CPC). Comunique-se pelo PJe. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, a contar do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$8.000,00 (oito mil reais). - À parte autora: início do cumprimento do julgado Apresente a parte autora exequente, atenta aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, os cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 20 dias. Desde já, fica indeferido eventual pedido de intimação do INSS para que elabore o cálculo de liquidação do julgado. Ainda que a providência possa ser atribuída à Autarquia, o elevado volume de feitos em tramitação perante este Juízo torna inviável a pronta apresentação do cálculo pelo INSS, situação que geraria atrasos demasiados e incompatíveis à razoável duração do processo. Deverá a parte exequente observar os termos do julgado, entre eles os termos prescricionais, datas relevantes e índices estabelecidos. Por meio dos cálculos, deverá especificar, nos termos do artigo 8º, incisos VI, VII, X, XVI e XVII, da Resolução nº CJF-RES-2017/000458, entre outros elementos que julgar relevantes: - o valor principal; - os juros; - os seus respectivos valores totais; - os índices monetários e moratórios aplicados; - as datas relevantes consideradas; - a quantidade de meses do exercício corrente; - a quantidade de meses dos exercícios anteriores e os respectivos valores. - À Secretaria: se não apresentados os cálculos Se não apresentadas as contas de liquidação do julgado pela parte autora ou se meramente requerida a dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado, sem nova intimação das partes. Os autos lá aguardarão a juntada dos cálculos pela parte autora ou, se inerte, a ocorrência da prescrição. - Às partes e à Secretaria: se apresentados os cálculos Apresentados os cálculos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (12078)”. Em seguida, executada: manutenção da gratuidade processual A percepção, pela parte autora, de valores previdenciários acumulados por atuação indevida do INSS (assim compreendida pela procedência ou pela parcial procedência do pedido autoral neste feito), só por si não dará ensejo à revogação da gratuidade processual que houver sido concedida à parte autora. Assim, caso o INSS não apresente outra circunstância financeira relevante que ampare o pedido de revogação da gratuidade processual, fica desde já indeferida a revogação da gratuidade processual à parte autora pelo fato de que ela perceberá valores previdenciários acumulados em atraso. Isso porque a representação processual do INSS não pode beneficiar-se financeiramente da falha administrativa e do atraso que seu próprio representado (INSS) causou ao não haver pagado os valores previdenciários (alimentares) à parte autora no tempo devido (mês a mês). Nesse sentido, invoco à fundamentação os termos do seguinte precedente, entre tantos outros no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5003997-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema 02/07/2021. De sua ementa, colho: “Esta E. 10ª. Turma já decidiu que o montante gerado a partir de falha do INSS no serviço de concessão do benefício previdenciário não tem o condão de alterar a capacidade econômica do segurado, com o fim de revogação da justiça gratuita, sob pena da Autarquia se beneficiar por crédito a que deu causa ao reter indevidamente verba alimentar do segurado”. Nesses termos, fica desde já indeferido eventual pedido de revogação da gratuidade processual e de consequente pagamento dos honorários à representação do INSS. - À Secretaria: providências para o pagamento Quanto à obrigação de pagar, caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 dias (concomitante àquele de manifestação ao cálculo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. A renúncia viabilizará a pronta execução do julgado, por meio de requisição de pequeno valor, ou por meio de precatório. O silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse em renunciar ao valor excedente, na medida em que a renúncia deve-se dar de forma expressa pela parte ou pelo procurador com poder especial para renunciar. - Limitação em 30% e destaque dos honorários convencionados O(a) advogado(a) que efetivamente tenha atuado no processo em nome da parte autora poderá apresentar cópia do instrumento de contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, isto é, antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso, a Secretaria deverá providenciar o destacamento dos valores referentes à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Referido percentual a ser destacado ficará limitado ao teto fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, que atualmente é de 30% do valor principal para as ações previdenciárias, conforme item 7 da referida tabela. Nesse sentido, invoco à fundamentação os termos do seguinte precedente, entre tantos outros no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5008631-85.2021.4.03.0000, Rel. Juíza Federal convocada Giselle de Amaro e França, julgado em 14/07/2021, Intimação via sistema 16/07/2021. De sua ementa colho: “2. No caso concreto, o valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação”. Sobre o destacamento referido, deverão o(a) advogado(a) e a Secretaria observar o disposto no artigo 18-B da Resolução CJF n.° 458/2017, incluído pela Resolução n.° 670/2020: “Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação”. - Requisição dos honorários sucumbenciais Já para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça a Secretaria a requisição de pequeno valor ou o precatório, conforme o caso, em nome do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora (item 4, acima). - À Secretaria: providências finais Verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema, de modo a possibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a Secretaria desde logo, por si, à devida regularização. Caso estritamente necessário, poderá encaminhar os autos ao SUDP, para a adoção da providência que não esteja ao alcance da Secretaria. Expedido(s) ofício(s) requisitório(s), providencie a Secretaria a intimação das partes nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 822/2023 - CJF, para que se manifestem sobre o teor do(s) ofício(s), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Limeira, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003243-42.2020.4.03.6143 intime-se a parte executada para que se manifeste sobre os cálculos da parte exequente, no prazo preclusivo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, deverá observar os itens “critérios contábeis aplicáveis”, “descabimento de compensação” e “manutenção da gratuidade processual”. Caso concorde expressamente com eles ou caso não se manifeste, ficam homologados os cálculos apresentados pela parte exequente. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Ao contrário, caso haja impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se sobre seus termos no prazo preclusivo de 10 dias. Caso a parte exequente não se manifeste ou caso concorde expressamente com os valores da impugnação, estes últimos ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso a parte exequente discorde dos cálculos da impugnação, deverá fazê-lo por manifestação fundamentada, clara e objetiva, especificando as incorreções que julga existentes nos cálculos da parte executada. Desde que a discordância da parte exequente atenda a essas exigências, promova a Secretaria o encaminhamento dos autos à Contadoria judicial, para apresentação de parecer no prazo de 20 dias. Deverá a Contadoria observar os termos dos itens “critérios contábeis aplicáveis”, “descabimento de compensação” e “manutenção da gratuidade processual”. Após, dê-se ciência às partes acerca do parecer contábil oficial, pelo prazo comum preclusivo de 10 dias, observando os termos dos itens “critérios contábeis aplicáveis”, “descabimento de compensação” e “manutenção da gratuidade processual”. Decorrido o prazo sem novos requerimentos, os cálculos judiciais ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Do contrário, caso haja nova discordância meramente contábil das partes -- ou seja, sobre questão estritamente atinente à execução do cálculo, não sobre as balizas jurídicas ou índices por ele adotados --, retornem os autos à Contadoria Judicial, para que ratifique ou retifique os cálculos, no prazo de 10 dias. Com a vinda da nova manifestação contábil, dê-se ciências às partes, pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a parte apenas reprise os fundamentos de discordância, os cálculos ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. - Às partes e à Contadoria: critérios contábeis aplicáveis Em caso relacionado à condenação de natureza previdenciária, observem as partes e a Contadoria que a correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados e àqueles termos específicos fixados no julgado sob cumprimento. - À parte executada e à Secretaria: descabimento de compensação O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da Emenda Constitucional - EC 62/2009 -- entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição da República. Assim, descabe a compensação de débitos e créditos. - À parte

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, friso que o recurso do INSS comporta conhecimento apenas parcial. DA INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO NO QUE TANGE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, "incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso dos autos, o recurso de apelação é inadmissível, no que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, eis que o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação da decisão recorrida. Com efeito, do exame da decisão hostilizada, verifica-se que o MM Juízo de origem concedeu o benefício em tela, ao fundamento de que o segurado era portador de deficiência grave e laborou sob essa condição por 25 anos, 7 meses e 23 dias anos, fazendo, por conseguinte, jus à sua obtenção, senão veja-se: "A prova da deficiência há de ser eminentemente técnica, porquanto subentende a averiguação de seu grau, nos termos da legislação previdenciária. O exame médico pericial anexado no evento 255203249, complementado no evento 265967776, atestou que a parte autora possui deficiência grave. É o que se extrai da seguinte conclusão: '(...) deficiência neuro psico motora devido à anoxia neo natal, CID Q07; (...) Apresenta dificuldade de motricidade fina, para deambular e de aprendizado, dificuldade para escrever, pegar pequenos objetos, necessita sempre de ajuda de terceiros, cognitivo mais lento, marcha lentificada, não consegue praticar esportes devido à perda de equilíbrio facilmente e tem também dificuldades de digitação em PC; Deficiência grave.' Logo, concluindo pela deficiência grave do autor, passo à análise dos períodos alegadamente especiais, mencionados na inicial. Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado. Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos. Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, não pode, por obra de lei posterior, tal interregno não ser mais considerado especial, ou para assim ser reconhecido, exigirem-se novos requisitos e condições. Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afrontaria o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF. No caso dos autos, o trabalho do autor, nos períodos de 28/11/2007 a 01/08/2008 e de 08/12/2008 a 07/12/2020 se deu nas funções de auxiliar geral e auxiliar de fabricação. Na contagem de tempo realizada na via administrativa, é possível constatar que o período de 01/02/2011 a 18/06/2018 já foi reconhecido como atividade insalubre (f. 50 do evento 42970629). Todavia, a aplicação do coeficiente 1,4 nas conversões de tempo especial em tempo comum (art. 70 do Dec. n.º 3.048/99, revogado em 01/07/2020) pressupõe a conversão dos 25 anos da aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91), para 35 anos (aposentadoria por tempo de contribuição comum - art. 201, § 7º, da CF/88, alterado pela EC n.º 103/2019). Neste ponto, considerando que o tempo de contribuição exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente grave é de 25 anos de serviço/contribuição; e que a atividade insalubre mencionada na inicial também exige os mesmos 25 anos de atividade especial, novo acréscimo de tempo de contribuição pelo coeficiente de 1,4 ensejaria situação de bis in idem, não admitida neste caso. Inteligência do artigo 70-F, § 1º, do Dec. 3.048/99. Ocorre que, mesmo sabendo do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição devida ao deficiente, cumulada com pedido de reconhecimento de atividades especiais, o INSS considerou o total de 25 anos, 7 meses e 23 dias em 07/12/2020 (f. 50 do evento 42970629), suficientes para a concessão do benefício na DER, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar n.º 142/2013. Assim, faz jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição devida ao deficiente, a partir de 07/12/2020 (DER)." (ID274000938) Nada obstante, da análise das razões recursais, verifica-se que o INSS cinge-se a discorrer longamente sobre os requisitos exigidos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, mas sem demonstrar se alguns deles deixou de ser preenchido, no caso concreto. E, sendo genérica, nesse ponto, a impugnação apresentada pelo INSS, o seu recurso de apelação, no particular, não comporta conhecimento. Por conseguinte, diante da impugnação inespecífica, o recurso de apelação não pode ser conhecido, na forma da jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015., II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), não há que se majorar os honorários advocatícios, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários, como na hipótese. Nesse sentido: STJ, AREsp 1.159.336/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2017; AgInt no AREsp 1.089.936/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017. V. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) (AgInt no AREsp n. 1.133.281/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 13/12/2017) Outro não é o entendimento desta C. Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DE APELO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. LABOR RECONHECIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO PRETENDIDO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDA, E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Na peça vestibular, aduz a parte autora que, no passado, teria iniciado seu ciclo laborativo em 27/11/1972, em áreas de lavoura, em regime de economia familiar, na "Fazenda Centenário", situada no Município de Iacri/SP, assim permanecendo até 01/01/1986. Pretende seja tal intervalo reconhecido, assim como a especialidade dos períodos laborativos de 02/10/2001 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 até tempos hodiernos, visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento administrativo formulado em 04/06/2008 (sob NB 145.810.603-6). 2 - A r. sentença condenou o INSS à averbação de tempo de serviço rural do autor. Assim, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003243-42.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE, desde 07/12/2020 (DER), com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e condenando cada parte, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de metade dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal incidente sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para implantação do benefício. Em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário; - que a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício; - que deve ser apresentada, para a obtenção do benefício, a autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020; - que deve ser observada a prescrição quinquenal; - que a correção monetária deverá observar o INPC, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; - que os juros de mora e correção monetária devem observar a Emenda Constitucional nº 1013/2021, a partir da sua promulgação; - que a multa por descumprimento deve ser excluída ou reduzida; - que está isento de custas; - que os honorários advocatícios foram fixados em valor exagerado. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003243-42.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado, e da Súmula 490 do STJ. 3 - O recurso de apelação apresentado pelo ente autárquico não merece conhecimento, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos apostos na decisão recorrida. Enquanto a r. sentença de Primeiro Grau atendeu o pedido inaugural, exclusivamente, quanto ao reconhecimento de labor rurícola (determinando, pois, a averbação pelo INSS), a autarquia previdenciária ora enfrenta o julgado com argumentos de que, não tendo sido comprovado o labor de natureza especial, a sentença mereceria integral reforma. 4 - Tendo em vista que as razões da apelação encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado (art. 514, do CPC/73), não se conhece do recurso do INSS. Passa-se à análise do mérito por força da remessa considerada interposta. [...] (TRF 3ª Região, ApCiv nº 0040527-33.2009.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, e-DJF3 Judicial 1 27/04/2018 ) Assim, com base no artigo 932, III, do CPC/15, não se conhece do apelo no que se refere à impugnação do capítulo da sentença que versa sobre a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. DO DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do CPC/15. 2. O valor total da condenação não alcançará a importância de 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Remessa necessária não conhecida. (REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição. DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". DA TUTELA ANTECIPADA Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo INSS e à isenção de custas e despesas processuais, ausente o interesse em recorrer. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do apelo e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada. Mantenho íntegra a sentença apelada. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. Não obstante o INSS, em suas razões de apelo, discorra longamente sobre os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, não demonstrou se alguns deles deixou de ser preenchido, no caso concreto. As razões recursais, portanto, são genéricas, nesse ponto, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento, no particular, por não ter sido observado o requisito da impugnação específica. Assim, com base no artigo 932, III, do CPC/15, não se conhece do apelo no que se refere à impugnação do capítulo da sentença que versa sobre a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. 3. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 4. Considerando que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição. 5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". 6. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 7. No tocante à isenção de custas e despesas processuais e à base de cálculos dos honorários advocatícios devidos pelo INSS, ausente o interesse em recorrer. 8. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 9. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 10. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente do apelo e, nessa parte, negar-lhe provimento, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003243-42.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de feito sob rito comum, proposto por ADILSON MARCELINO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição devida ao deficiente, com o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período contributivo. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 160537826, requerendo a improcedência do pedido, ao argumento de que o autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Laudo médico pericial anexado no evento 255203249, complementado no evento 265967776. Fundamento e decido. O autor ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência. O pedido foi indeferido pelo INSS, que reconheceu 25 anos, 7 meses e 23 dias de tempo comum em 07/12/2020, indeferindo-lhe o benefício. Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 28/11/2007 a 01/08/2018 e de 08/12/2008 a 07/12/2020, para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição devida ao deficiente. Até 12/11/2019, o §7º, do art. 201, da Constituição da República, estabelecia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição comum, da seguinte forma: “§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)”. Contudo, em 13/11/2019, a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou a redação do inciso I, do § 7º, do mencionado art. 201, acabando com a aposentadoria por tempo de contribuição, deixando em seu lugar somente a aposentadoria por idade, a partir dos 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), desde que preenchida a carência mínima de contribuições. Para aqueles que estavam na iminência de se aposentar por tempo de contribuição, foram criadas as seguintes regras de transição, previstas nos artigos 15, 16 e 17 da EC n.º 103/2019: a) somatório da idade e tempo de contribuição igual a 96 pontos, no mínimo, progressivos a partir de 2020 (art. 15, II); b) idade mínima de 61 anos, progressiva a partir de 2020 (art. 16, II); ou c) pedágio de 50% do tempo que faltava para atingir 35 anos de contribuição, na data da publicação da EC n.º 103/2019 (art. 17, II). No tocante à pessoa portadora de deficiência, a Lei Complementar n.º 142/2013 criou as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição diferenciadas, regulamentando o § 1º, do art. 201, da CF/88. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, dispõe o art. 3º da referida Lei Complementar n.º 142/2013: “Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;” Não obstante, importante ressaltar que mesmo após à publicação da EC n.º 103/2019, o art. 3º da LC n.º 142/2019 mantém-se vigente, possibilitando, como regra de exceção, a aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, consoante o disposto no art. 22 da EC n.º 103/2019. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos. A prova da deficiência há de ser eminentemente técnica, porquanto subentende a averiguação de seu grau, nos termos da legislação previdenciária. O exame médico pericial anexado no evento 255203249, complementado no evento 265967776, atestou que a parte autora possui deficiência grave. É o que se extrai da seguinte conclusão: “(...) deficiência neuro psico motora devido à anoxia neo natal, cid Q07; (...) Apresenta dificuldade de motricidade fina, para deambular e de aprendizado, dificuldade para escrever, pegar pequenos objetos, necessita sempre de ajuda de terceiros, cognitivo mais lento, marcha lentificada, não consegue praticar esportes devido à perda de equilíbrio facilmente e tem também dificuldades de digitação em PC; Deficiência grave.” Logo, concluindo pela deficiência grave do autor, passo à análise dos períodos alegadamente especiais, mencionados na inicial. Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado. Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos. Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, não pode, por obra de lei posterior, tal interregno não ser mais considerado especial, ou para assim ser reconhecido, exigirem-se novos requisitos e condições. Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afrontaria o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF. No caso dos autos, o trabalho do autor, nos períodos de 28/11/2007 a 01/08/2008 e de 08/12/2008 a 07/12/2020 se deu nas funções de auxiliar geral e auxiliar de fabricação. Na contagem de tempo realizada na via administrativa, é possível constatar que o período de 01/02/2011 a 18/06/2018 já foi reconhecido como atividade insalubre (f. 50 do evento 42970629). Todavia, a aplicação do coeficiente 1,4 nas conversões de tempo especial em tempo comum (art. 70 do Dec. n.º 3.048/99, revogado em 01/07/2020) pressupõe a conversão dos 25 anos da aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91), para 35 anos (aposentadoria por tempo de contribuição comum - art. 201, § 7º, da CF/88, alterado pela EC n.º 103/2019). Neste ponto, considerando que o tempo de contribuição exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente grave é de 25 anos de serviço/contribuição; e que a atividade insalubre mencionada na inicial também exige os mesmos 25 anos de atividade especial, novo acréscimo de tempo de contribuição pelo coeficiente de 1,4 ensejaria situação de bis in idem, não admitida neste caso. Inteligência do artigo 70-F, § 1º, do Dec. 3.048/99. Ocorre que, mesmo sabendo do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição devida ao deficiente, cumulada com pedido de reconhecimento de atividades especiais, o INSS considerou o total de 25 anos, 7 meses e 23 dias em 07/12/2020 (f. 50 do evento 42970629), suficientes para a concessão do benefício na DER, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar n.º 142/2013. Assim, faz jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição devida ao deficiente, a partir de 07/12/2020 (DER). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ao ensejo, ficam desde já prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: conceder a aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente ao autor, a partir da DER (07/12/2020); e pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, após o trânsito em julgado, observados os parâmetros financeiros descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 30 dias corridos (art. 219, par. ún., do CPC), observando a DIP em 01/04/2023. Comunique-se à Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$8.000,00 (oito mil reais). Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente grave RMI: a calcular DIB: 07/12/2020 DIP: 01/04/2023 A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor total vencido até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca, a parte autora pagará 50% do valor à representação processual do réu. Já o INSS pagará os 50% remanescentes à representação processual do autor, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 5º e 86 do Código de Processo Civil. As partes, contudo, gozam de isenção das custas processuais, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. O prazo para a interposição de recurso contra esta sentença é de 15 (quinze) dias, de que ficam cientes as partes. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON MARCELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO autora: (a) deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 2 (duas) horas; (b) deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 1 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; (c) deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de Covid-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; (d) que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada sem a realização da perícia; (e) deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; (f) deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 5 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; (g) fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio da Covid-19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame de cada autor. (h) será submetida à aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum. Réplica e manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Com a juntada do laudo médico, intimem-se as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias. Já nessa mesma manifestação, caso o INSS tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar especificamente e estritamente sobre essas preliminares, sob pena de preclusão. Caso o INSS nesse momento apresente proposta de acordo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003243-42.2020.4.03.6143 Cuida-se de pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o reconhecimento de insalubridade para cálculo de aposentadoria por tempo para deficiente. Verifico o recolhimento das custas processuais. Instrução do feito: A comprovação de períodos trabalhados em condições especiais deve ser feita essencialmente por meio de prova documental (CTPS c.c. PPP, laudo técnico, registros laborais diversos, etc.), instrumento hábil a atestar com exatidão as condições de trabalho a que esteve submetida a parte autora. Tal apuração, na espécie, será aferida em sentença mediante o cotejamento dos documentos existentes na demanda e mediante a análise da confiabilidade dos dados veiculados em cada um deles. Alegações específicas de divergência ou ausência de dados laborais e de aceitação ou não da prova emprestada são elementos que serão também sindicados por ocasião do julgamento do feito. Em complementação, indefiro o pedido do autor de realização da prova pericial por similaridade. A aferição das alegadas condições especiais deve ser realizada por meio que demonstre a atividade laboral na empresa em que ele efetivamente trabalhou, não em outros estabelecimentos. Demais, a perícia por similitude nem sequer poderia apurar com segurança se o autor teve atuação com idênticas condições ambientais de trabalho. Já o pedido de inversão do ônus probatório não encontra respaldo legal nem jurisprudencial, razão pela qual fica indeferida. A relação subjacente ao objeto do feito não é regrada pela disciplina consumerista, demais de que não se está diante de prova que a contraparte tenha o dever de produzir por sua posição em relação à situação de fato sobre o objeto da prova. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, nomeio Perito cadastrado perante este Juízo. Fixo honorários no valor máximo ordinário previsto na Resolução n. 305/14 do CJF. Deverá a Secretaria identificá-lo nos autos, por ato ordinatório, após eleição que respeite a alternância de nomeação entre os profissionais cadastrados. Fixo os honorários no valor máximo da tabela vigente na ocasião da expedição da respectiva solicitação de pagamento. Contate a Secretaria o Perito referido, a fim de obter informações de data, horário e local da realização dos trabalhos periciais. Com a resposta, intimem-se as partes conjuntamente deste despacho. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, III, do CPC. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder também à quesitação padrão unificada deste Juizado e do INSS, nos termos do Ofício-Circular nº 8/2020 – DFJEF/GACO, de 05.10.2020. Assino prazo de 20 dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento" do ato ou da sua comunicação à parte, "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapsos diversos" ou outras causas subjetivas, porque são ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamentelegítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucosdias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Cautelas em razão da pandemia Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), a parte intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, já devendo antecipar-se nessa manifestação sempre que possível antes da intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Desde já, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Após o cumprimento das providências do item acima, sobre “perícia médica oficial”, em havendo requerimento de outras provas ou se o valor da causa for superior (quando no Jef) ou inferior (quando na Vara) a 60 salários mínimos, venham os autos conclusos para prolação de decisão. Do contrário, caso em termos, venham os autos conclusos para o julgamento. Registre-se o presente provimento como decisão, não como mero despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

06/10/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)