Procedimento Comum Cível 5004952-94.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004952-94.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/06/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANNA BIGLIA BEGLIOMINI SUCESSOR: VERONICA BEGLIOMINI FIORI, ROSANA BEGLIOMINI ALVES DE CAMPOS SUCEDIDO: ANNA BIGLIA BEGLIOMINI Advogados do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 26 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004952-94.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANNA BIGLIA BEGLIOMINI SUCESSOR: VERONICA BEGLIOMINI FIORI, ROSANA BEGLIOMINI ALVES DE CAMPOS SUCEDIDO: ANNA BIGLIA BEGLIOMINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: ANNA BIGLIA BEGLIOMINI ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: ANNA BIGLIA BEGLIOMINI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004952-94.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANNA BIGLIA BEGLIOMINI SUCESSOR: VERONICA BEGLIOMINI FIORI, ROSANA BEGLIOMINI ALVES DE CAMPOS SUCEDIDO: ANNA BIGLIA BEGLIOMINI Advogados do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Levando em consideração que os cálculos já foram homologados, verifico que é desnecessária a remessa dos autos à contadoria. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004952-94.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme previsto nos contratos Id. 257212347 - Pág. 4 e 257212652 - Pág. 9. Considerando que nada impede que o advogado, credor de honorários, requeira o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio (artigo 85, § 15, do CPC), determino que conste como beneficiária da verba contratual e sucumbencial a Sociedade “NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS”. Expeçam-se os ofícios para pagamento de acordo com os cálculos homologados – Id. 242612871, sendo 50% para cada sucessora. Antes da transmissão, dê-se vista às partes. Oportunamente, sobreste-se o feito aguardando o pagamento. Int. SãO PAULO, 24 de março de 2025.

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2025, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

22/03/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANNA BIGLIA BEGLIOMINI SUCESSOR: VERONICA BEGLIOMINI FIORI, ROSANA BEGLIOMINI ALVES DE CAMPOS SUCEDIDO: ANNA BIGLIA BEGLIOMINI Advogados do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência da redistribuição dos presentes autos à 10ª Vara Previdenciária Federal de SP em 15.01.2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004952-94.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora, em face da decisão que homologou as habilitações de Veronica Begliomini Fiori e Rosana Beliomini Alves de Campos como sucessoras da autora falecida. Alega o Embargante, em síntese, que houve omissão e contradição ao homologar as habilitações sem considerar a existência de inventário. É o relatório. Passo a decidir. Os presentes embargos apresentam caráter infringente, pretendendo o embargante a reforma da decisão recorrida, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada por este Juízo. Deveras, a decisão embargada foi bastante clara em sua fundamentação e ressalto que o conteúdo dos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas em lei para sua oposição, de forma que as argumentações desenvolvidas têm como único objetivo provocar a reanálise da decisão. Ainda assim, vale a pena esclarecer ao embargante que, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, os valores serão pagos nos presentes autos independentemente do inventário. Dispositivo. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cumpra-se a parte final da decisão id. 274260194, remetendo-se os autos à contadoria. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2025.

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 14:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/01/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

18/01/2025, 12:36

Julgamento em Diligência

15/01/2025, 22:47

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

15/01/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANNA BIGLIA BEGLIOMINI SUCESSOR: VERONICA BEGLIOMINI FIORI, ROSANA BEGLIOMINI ALVES DE CAMPOS SUCEDIDO: ANNA BIGLIA BEGLIOMINI Advogados do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência da redistribuição dos presentes autos à 10ª Vara Previdenciária Federal de SP em 15.01.2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004952-94.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora, em face da decisão que homologou as habilitações de Veronica Begliomini Fiori e Rosana Beliomini Alves de Campos como sucessoras da autora falecida. Alega o Embargante, em síntese, que houve omissão e contradição ao homologar as habilitações sem considerar a existência de inventário. É o relatório. Passo a decidir. Os presentes embargos apresentam caráter infringente, pretendendo o embargante a reforma da decisão recorrida, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada por este Juízo. Deveras, a decisão embargada foi bastante clara em sua fundamentação e ressalto que o conteúdo dos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas em lei para sua oposição, de forma que as argumentações desenvolvidas têm como único objetivo provocar a reanálise da decisão. Ainda assim, vale a pena esclarecer ao embargante que, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, os valores serão pagos nos presentes autos independentemente do inventário. Dispositivo. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cumpra-se a parte final da decisão id. 274260194, remetendo-se os autos à contadoria. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2025.

22/01/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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