Procedimento Comum Cível 5016786-18.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016786-18.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2025, 11:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 20:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/03/2024, 14:21

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741 D E C I S Ã O 1. Suspendo o curso da execução e do prazo prescricional, tendo em vista que está configurada a hipótese prevista no artigo 921, III, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Assim, determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, CPC). 3. Decorrido o prazo acima assinalado, e não havendo notícia de bens, começará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), razão pela qual os autos serão remetidos ao arquivo. 4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016786-18.2018.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 10:12

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

20/02/2024, 09:13

Conclusão (para despacho)

03/02/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741 D E S P A C H O Id 302134784: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016786-18.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro nova tentativa de penhora "on-line" nos termos requeridos (art. 854 do CPC), inclusive na modalidade teimosinha. Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite da dívida exequenda. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, proceda-se ao seu imediato desbloqueio (art. 854, parágrafo primeiro), bem como na hipótese de bloqueio de valores irrisórios. Bloqueado o valor necessário à garantia de execução, intimem-se os executados acerca da indisponibilidade efetuada para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do parágrafo terceiro do referido artigo. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste juízo, abrindo-se conta individualizada junto à agência PAB da CEF nº 0265, ficando a parte devedora advertida da conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo quinto) e do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação à penhora. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. SãO PAULO, 30 de outubro de 2023.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 19:25

Expedida/certificada

12/01/2024, 19:21

Mero expediente

30/10/2023, 20:59

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 16:10

Expedida/certificada

25/09/2023, 11:54

Documentos

Decisão

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e ou v. acórdão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016786-18.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo PARTE intime-se a parte credora/Autora para requerer o que for de direito, observando-se, expressamente, o contido no artigo 524 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciado o cumprimento da sentença, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, a fim de passar a constar: "Cumprimento de Sentença", bem como intime-se a parte Executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA, PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016786-18.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por PREMIERE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA,, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Inicialmente, o recurso excepcional foi inadmitido. Remetidos os autos para o STF, foi determinada sua devolução a esta Corte Regional para aplicação do entendimento proferido no julgamento do ARE 1.321.554 (Tema 1.151/STF). É o relatório. Decido. Em julgamento realizado na data de 18.06.2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão atinente à “inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do PIS/COFINS-Importação”, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (ARE 1.298.840-AgR - Tema 1.151). O respectivo acórdão, publicado em 25.08.2021, recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 327/2003. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA), LEI 12.815/2013. DECRETOS 2.498/1998 e 6.759/2009. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1321554 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) Tendo em vista a decisão pela inexistência de repercussão geral da matéria, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 1.151). Int. São Paulo, 29 de novembro de 2022.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA, PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741-A Advogado do(a) APELADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que passo a analisar. 1. Recurso Especial Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016786-18.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PREMIERE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. IN SRF N.º 327/03. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - O valor aduaneiro compreende todas as despesas efetuadas ou a efetuar pelo importador relativamente à mercadoria importada, com a inclusão do valor da própria transação, que é aquele devido pela mercadoria, acrescido das despesas relacionadas ao frete e ao seguro (valor FOB - free on board), bem como aquelas referentes ao transporte da mercadoria (capatazia). -Ao incluir na composição do valor aduaneiro os custos de capatazia, a Instrução Normativa n. º 329/03 não extrapolou sua esfera de regulamentação e, por consequência, atendeu ao princípio da legalidade tributária, previsto nos artigos 150, inciso I, da Constituição, 97 e 110 do Código Tributário Nacional, porquanto mantida no cálculo do valor aduaneiro apenas as despesas realizadas dentro da área alfandegada até o local de entrada da mercadoria no território nacional, isto é, de seu registro, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 37/66, antes, portanto, da realização da hipótese de incidência do imposto. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.799.306/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação (tema 1014). - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: "artigos 77, incisos I e II, e 79 do Regulamento Aduaneiro; artigo 4º, incisos I e II, da IN/SRF nº 327/2003; Acordo de Valoração Aduaneira – AVA de 1994, firmado no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio – GATT, internalizado com status de lei ordinária e promulgado no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Legislativo nº 30/1994 e do Decreto nº 1.355/1994; artigo 2º do Decreto-Lei nº 37/66; artigo 20, inciso II, e artigo 98, do CTN; artigo 2º do Decreto nº 92.930/86; artigo 17 do Decreto nº 2.498/98; artigo 40 da Lei nº 12.815/2013". Argumenta, em síntese, que “o valor aduaneiro deve ser apurado segundo as normas do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), que serviu de base para o disciplinamento da matéria por parte do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto nº 6.759/2009, bem como da Instrução Normativa SRF nº 327/2003”. É o relatório. Decido. O mérito da controvérsia foi solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1799306/RS, REsp 1799308/SC e Resp 1799309/PR), ocasião em que foi firmada tese repetitiva em sentido oposto à pretensão da recorrente, conforme segue: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação”. (Tese Repetitiva 1.014) Cumpre transcrever a ementa desse julgado paradigmático: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1799306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 19/05/2020) Dessa forma, por destoar a pretensão recursal da orientação firmada no representativo de controvérsia, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, "b", c/c art. 1.040, I, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. 2. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto por PREMIERE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. IN SRF N.º 327/03. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - O valor aduaneiro compreende todas as despesas efetuadas ou a efetuar pelo importador relativamente à mercadoria importada, com a inclusão do valor da própria transação, que é aquele devido pela mercadoria, acrescido das despesas relacionadas ao frete e ao seguro (valor FOB - free on board), bem como aquelas referentes ao transporte da mercadoria (capatazia). -Ao incluir na composição do valor aduaneiro os custos de capatazia, a Instrução Normativa n. º 329/03 não extrapolou sua esfera de regulamentação e, por consequência, atendeu ao princípio da legalidade tributária, previsto nos artigos 150, inciso I, da Constituição, 97 e 110 do Código Tributário Nacional, porquanto mantida no cálculo do valor aduaneiro apenas as despesas realizadas dentro da área alfandegada até o local de entrada da mercadoria no território nacional, isto é, de seu registro, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 37/66, antes, portanto, da realização da hipótese de incidência do imposto. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.799.306/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação (tema 1014). - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (i) art. 146, III, “a”; (ii) arts. 5º, II, e 150, I; (iii) art. 153, I, (iv) art. 154, I, c/c art. 156, III. Argumenta, em síntese, que “Considerando que capatazia é a atividade de movimento de mercadorias nas instalações dentro do porto e que, tanto a IN/SRF nº 327/2003, quanto o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro dispõem que as despesas relativas ao transporte (manuseio) da mercadoria importada até o porto alfandegado de descarga, bem como os gastos com carga, descarga e manuseio dos produtos, são incluídas no valor aduaneiro, os serviços de capatazia não fazem parte da base de cálculo do Imposto de Importação”. É o relatório. Decido. O acórdão impugnado foi decidido sob o precípuo enfoque da legislação infraconstitucional e com suporte em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes alçados à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1799306/RS, REsp 1799308/SC e Resp 1799309/PR), ocasião em que foi firmada tese em sentido oposto à pretensão da recorrente, conforme segue: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação”. (Tese Repetitiva 1.014) Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional seria indireta ou reflexa, situação que não enseja o manejo do recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação ordinária, a exemplo do caso concreto. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) - destaque nosso. Cumpre acrescer que o STF já se manifestou no sentido de que a afetação/resolução da matéria, pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é circunstância que corrobora a natureza infraconstitucional da controvérsia. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE – CONTROVÉRSIA JUDICIAL EM TORNO DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER EXECUTIVO CONTRA EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA QUE ENVOLVE MERA EXEGESE DE TEXTOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS (LEI Nº 11.011/2005 E CTN) – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DESTA SUPREMA CORTE AFIRMANDO QUE O TEMA PODERIA TRADUZIR, QUANDO MUITO, OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL – CONTROVÉRSIA QUE, PRECISAMENTE POR RESTRINGIR-SE À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, ACHA-SE SUBMETIDA, NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA Nº 987/STJ) – SITUAÇÕES DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL DE CARÁTER MERAMENTE REFLEXO INDIRETO OU MEDIATO NÃO SE EXPÕEM À POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ADC 46 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 14 de abril de 2021.

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA, PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741-A Advogado do(a) APELADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016786-18.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA, PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741-A Advogado do(a) APELADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por Premiere Importação e Comércio de Presentes e Acessórios Ltda e filial contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de afastamento da inclusão das despesas incorridas depois da chegada do navio no porto brasileiro na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do II, IPI, PIS/COFINS importação, na forma do artigo 4º, §3°, da Instrução Normativa SRF n.º 327/03 (Id 138525801). Aduzem (Id 147380192), que decisão é omissa, na forma do artigo 489, inciso V, do Código de Processo Civil, aos argumentos de que não foram analisadas as questões sobre: a) o momento e o local de inclusão dos gastos relativos à carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas com o exame gramatical da palavra “até” prevista no artigo 8º, itens 2 e 4, do Acordo de Valoração Aduaneira; b) o artigo 98 do CTN e o próprio sentido do artigo 8º, itens 2 e 4, do Acordo de Valoração Aduaneira, que estabelecem que a legislação interna não pode contrariar o disposto em tratado internacional; c) a constitucionalidade da inclusão das despesas de capatazia realizadas no porto de destino no valor aduaneiro, dado que o artigo 4º da IN SRF nº 327/2003 desbordou dos limites legais previstos tanto no AVA quanto no Regulamento Aduaneiro, situação que é violadora do princípio da legalidade estrita prevista nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, 153, inciso I, e 156, inciso III, da Constituição. Por fim, prequestiona os artigos 146, inciso III, alínea “a”, da CF, 2º do Decreto-Lei nº 37/66, 20, inciso II, do CTN, 77 e 79 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), 2º do Decreto nº 92.930/86, 17 do Decreto nº 2.498/98 e 40 da Lei nº 12.815/2013. Em resposta (Id 147875950), a União requereu a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016786-18.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA, PREMIERE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741-A Advogado do(a) APELADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Aduz o embargante que o decisum é omisso, pois não se pronunciou sobre questões postas no recurso de apelação. a) Da inovação recursal Afirmam as embargantes, em síntese, que o acórdão é omisso em relação à análise da violação dos artigos 5º, inciso II, 146, inciso III, 153, inciso I, 154, inciso I, e 156, inciso III, da CF, dado que a IN SRF 327/03 incluiu como critério quantitativo do imposto de importação a hipótese de incidência do ISS. Contudo, tal questão não integrou as contrarrazões de apelação apresentadas (Id 123380260), de modo que não há omissão, porquanto o colegiado tratou da questão nos limites em que deduzida em juízo. Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal, motivo pelo qual o julgado ora embargado não tinha como enfrentá-los. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, Quarta Turma, Apelreex 0000104-69.2002.4.03.6121, Rel. Des. Fed. Alda Basto, j. 07.08.2014, e-DJF3 Judicial 1 de 18.08.2014 e STJ, EDAGRESP 201000296783, 6ª Turma, Des. Conv. do TJ/PE Alderita Ramos de Oliveira, DJE 13.06.2013. b) Da omissão Aduzem os embargantes que o decisum é omisso, porquanto não examinada a alegação de inconstitucionalidade do artigo 4º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 327/2003 em face do artigo 150, inciso I, da Constituição. Contudo, não lhe assiste razão, pois verifica-se que a referida questão foi devidamente apreciada: Observa-se que, ao incluir na composição do valor aduaneiro os custos de capatazia, a Instrução Normativa n. º 329/03 não extrapolou sua a esfera de regulamentação e, por consequência, atendeu ao princípio da legalidade tributária, previsto nos artigos 150, inciso I, da Constituição, 97 e 110 do Código Tributário Nacional, porquanto mantida no cálculo do valor aduaneiro apenas as despesas realizadas dentro da área alfandegada até o local de entrada da mercadoria no território nacional, isto é, de seu registro, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 37/66, antes, portanto, da realização da hipótese de incidência do imposto. Assim, não prosperam os aclaratórios apresentados, porquanto sequer foi apontada a omissão a ser sanada. Os recorrentes utilizam-se dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretendem claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pelas embargantes, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelos embargantes aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados, retificado, de ofício, o erro material existente no item 11 da ementa do acórdão embargado. (TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 28.112018, destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. (...) - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 19.11.2018, destaquei). Relativamente ao artigo 98 do Código Tributário Nacional, igualmente não há que se falar em omissão. O julgador, ao decidir uma causa, deve, sob pena de ser omisso, apreciar todas as questões suscitadas no processo, com o exame de todos os argumentos relevantes ao deslinde da causa. Sobre o que é questão no âmbito processual, explica Fredie Didier Jr.: A decisão deve apreciar as questões, ou seja, os pontos controvertidos. A petição inicial apresenta pontos de fato e de direito. Quando o réu impugna, cada ponto torna-se uma questão. Há, portanto, pontos controvertidos de fato e pontos controvertidos de direito. São, em outras palavras, questões de fato e questões de direito. Ao juiz cabe examinar tais questões. (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 3º, 13ª Edição. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 251). No caso dos autos, constata-se o enfrentamento expresso dos argumentos relevantes à solução da questão posta, qual seja a legalidade da inclusão das despesas de capatazia no cálculo do valor aduaneiro, com a adoção do entendimento expressamente consignado no acórdão embargado. O referido artigo apontado pelas embargantes não infirma a conclusão adotada. Ademais, da leitura atenta do julgado, observa-se que a legislação de regência não contraria o referido artigo. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016786-18.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do “decisum”. O embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(61)