Petição Cível 5000647-68.2022.4.03.6126 - TRF3

Petição Cível 5000647-68.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 09:18

Trânsito em julgado

11/09/2024, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 03:01

Publicação

13/08/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARINA SOARES GOMES STIVAL - SP458151, LUCIANO GONCALVIS STIVAL - SP162937 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000647-68.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Santo André, SP, data do sistema.

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/08/2024, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 15:20

Publicação

04/06/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARINA SOARES GOMES STIVAL - SP458151, LUCIANO GONCALVIS STIVAL - SP162937 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO LIBERAÇÃO RPV/PRC Ciência à parte autora: a) Da liberação do valor da condenação. Para levantamento do valor devido, deverá comparecer na agência bancária depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) portando comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF. O advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição bancária depositária. b) A informação do banco depositário está disponível para consulta em http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000647-68.2022.4.03.6126 Intime-se a parte autora e o advogado, se o caso, para apresentarem cópia do comprovante bancário de levantamento no prazo de 30 (trinta) dias. (PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, SP, 28/05/2024. CALEB CHAGAS DE OLIVEIRA Supervisor - JEF

29/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:02

Publicação

09/05/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARINA SOARES GOMES STIVAL - SP458151, LUCIANO GONCALVIS STIVAL - SP162937 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIÇÃO RPV/PRC Encaminho este expediente para ciência às partes do registro da Requisição de pagamento expedida nos presentes autos (art. 203, § 4º., CPC). Informações sobre a Requisição expedida poderão ser obtidas acessando o link < http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag>. Sendo Requisição de Pequeno Valor (RPV), o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. A ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da Requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000, nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022. Não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos Ofícios Requisitórios pelas partes, ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Santo André, SP, 06/05/2024. CALEB CHAGAS DE OLIVEIRA Supervisor - JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000647-68.2022.4.03.6126

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/05/2024, 17:30

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARINA SOARES GOMES STIVAL - SP458151, LUCIANO GONCALVIS STIVAL - SP162937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). A parte foi submetida a perícia médica, cuja conclusão foi a seguinte: "6 - DISCUSSÃO. Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de cardiopatia, HAS e DM alegando estar incapacitado para o trabalho. De acordo com documentos médicos de 10.10.22 apresentou fração de ejeção cardíaca de 44%. De acordo com literatura, Insuficiência cardíaca (IC) é uma síndrome clínica caracterizada por sintomas típicos (por exemplo, dispneia, ortopneia, dispneia paroxística noturna, edema de membros inferiores, fadiga, etc.) que podem ser acompanhados de sinais (por exemplo, pressão venosa jugular elevada, crepitação pulmonar, ascite e edema periférico) resultantes de anormalidade cardíaca estrutural e/ou funcional que acarretam débito cardíaco reduzido e/ou pressões intracardíacas elevadas em repouso ou durante o exercício físico. [...] 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · O Periciado é portador de baixa fração de ejeção cardíaca. Há uma incapacidade parcial e permanente." É certo que a incapacidade constatada pelo perito é parcial (totalmente incapaz somente para a sua atividade habitual), contudo, é necessário verificar se o segurado é elegível para o programa de reabilitação. Não o sendo, a jurisprudência admite, desde logo, a concessão de aposentadoria por incapacidade, conforme segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO COMPROVADOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. I - A orientação pretoriana dominante no E. Superior Tribunal de Justiça admite a concessão da tutela antecipada por ocasião da prolação da sentença de mérito. II - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 42). III - O auxílio-doença é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 59). IV - Laudo pericial conclui que a autora, atualmente com 63 (sessenta e três) anos, é portadora de osteoartrose lombar, está incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho. V - A requerente trouxe a sua carteira de trabalho, dando conta que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por 12 (doze) meses, cumprindo o período de carência exigido. O último vínculo empregatício ocorreu em 31/07/2002 e a demanda foi ajuizada em 24/09/2002, não perdendo a qualidade de segurada. VI - A incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais, de forma que, se essa associação indicar que ele não possa mais exercer a função habitual, porque a enfermidade impossibilita o seu restabelecimento, e nem receber treinamento para readaptação profissional, em função de sua idade e baixa instrução, não há como deixar de se reconhecer a invalidez. VII - Demonstrado o atendimento a todos os pressupostos básicos para concessão da aposentadoria por invalidez. VIII - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial, de acordo com o entendimento pretoriano. IX - Correção monetária nos termos da Súmula nº 148 do E.STJ, Súmula nº 8 desta Egrégia Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. X - Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% ao mês, a contar da data do termo inicial, nos termos do art. 406 do novo Código Civil, conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN. XI - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ), de acordo com o entendimento desta Colenda Turma. Além do que, a Autarquia Federal é isenta de custas e não dos honorários advocatícios como pretende. XII - Desnecessário constar na sentença monocrática que o segurado está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício, eis que previsto no artigo 46, do Decreto nº 3.048/1999. XIII - Não se conhece da remessa oficial, em face da superveniência da Lei nº 10.352/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 475 do C.P.C. e a condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos. XIV - Recurso do INSS parcialmente provido. (TRF-3 - AC 1068694 - 8ª T, rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 13.03.2006). Também neste sentido, súmula 47 TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes: Pedilef nº 0023291-16.2009.4.01.3600 (julgamento 29/02/2012), Pedilef nº 2007.71.95.027855-4 (julgamento 24/11/2011), Pedilef nº 2006.63.02.012989-7 (julgamento 24/11/2011). Assim, o laudo pericial deverá ser contextualizado, se presentes determinados requisitos objetivos, a saber: a) laudo apontando incapacidade permanente para a atividade habitual; b) segurado com idade superior a 50 (cinquenta) anos; c) baixa escolaridade (no máximo, 1º grau incompleto); d) exercício, durante a vida, apenas de atividades braçais (pedreiro, doméstica, faxineira, pintor, etc.). No caso dos autos, o autor conta com 54 anos, tem curso primário incompleto e suas atividades são braçais (pedreiro). Nesse sentido, verifico a presença dos requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Extrai-se dos autos que a perita fixa a incapacidade do autor considerada a baixa ejeção cardíaca - 44%. No ponto, em que pese a perita considere documento médico datado de 2022, a fl. 13 do ID 243.239.090, está acostado laudo de prontuário datado de 09/2021, com a mesma ejeção, ou seja, FEVE - 44%. Assim, desnecessários esclarecimentos periciais para julgamento do feito. Presente a qualidade de segurado, considerando as contribuições constantes do CNIS entre 07/2019 e 08/2021, uma vez mais coincidindo a cessação das contribuições com a data de início da incapacidade em razão da baixa ejeção cardíaca - 09/2021. Evidenciada a incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional, deve ser acolhido o pedido, condenando a autarquia na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 27/10/2021 (DER). Ressalto que a parte autora não faz jus ao acréscimo de 25% em seu benefício de aposentadoria, nos termos do art. 45, “caput”, da Lei 8.213/91, posto não necessitar do auxílio permanente de uma terceira pessoa. AUTOR: HELIO GOMES DOS SANTOS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] DISTRIBUIÇÃO: 24/03/2022 12:29:21 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RMI: R$ 1100,00 RMA: R$ 1320,00 DIB: 27/10/2021 ATRASADOS: R$ 26.943,12 DATA DO CÁLCULO: 06/2023 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, nº 1299, Paraíso - Santo André/SP - CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / e-mail: [email protected] Balcão virtual (seg. a sex. - 12h às 19h) - https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Nº 5000647-68.2022.4.03.6126 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) à parte autora, HELIO GOMES DOS SANTOS, desde 27/10/2021 (DER), RMI no valor de R$ 1100,00 e com renda mensal atual (RMA) no valor de 1320,00, para a competência de 05/2023. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação do benefício à parte autora. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oficie-se, servindo a presente decisão como ofício. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 26.943,12, em 06/2023, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 784/2022-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723307). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema. _____________________________________________________________________________________________________________ SÚMULA Processo nº 5000647-68.2022.4.03.6126 AUTOR (A):

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVIS STIVAL - SP162937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000647-68.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Vistos em inspeção. Ratifico os atos processuais realizados no juízo de origem. Não reconheço a identidade entre os elementos da presente ação e os do processo associado, eis que foi ajuizado por homônimos, considerando que o número do CPF da parte é diverso da parte autora. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS para apresentação do processo administrativo, eis que desnecessário ao deslinde do feito. Igualmente, indefiro o requerimento de antecipação da produção da prova pericial, eis que não demonstrada a impossibilidade/dificuldade de produção da prova na fase instrutória. Intime-se a parte autora para apresentar cópia integral do seu documento de identidade e comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. II - Aprovada a Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, consta em seu art. 4º “A aplicação do disposto no art. 2º desta Lei, que altera o art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, fica condicionada à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes.” Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão orçamentária. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por perícia médica e/ou social, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Santo André/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. Outras informações sobre o recolhimento podem ser obtidas em https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/HONORARIOS_DE_PERITO.pdf. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito e apresentados os documentos, agende-se a perícia da parte autora, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

22/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Todas as movimentações(60)