Procedimento Comum Cível 5006227-78.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006227-78.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO CIARAMICOLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reitere-se a intimação para que a parte exequente cumpra o despacho proferido nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo aguardando provocação dos exequentes ou decurso do prazo prescricional (dois anos e meio - prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006227-78.2017.4.03.6183

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO CIARAMICOLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com a finalidade de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, conforme determinado no despacho ID 561919838, considerando os termos dos artigos 8º, Inciso X, da Resolução CJF 822/2023 e Comunicado UFEP-TRF3 05/2025, que estabelecem a obrigatoriedade de informar discriminadamente o valor dos juros de mora aplicados até 08/12/2021 e da SELIC a partir de 09/12/2021, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006227-78.2017.4.03.6183 intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao desmembramento da conta de liquidação homologada, ID 300267736 e anexos, devendo apresentar separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora até 08/12/2021 e Selic a partir de 09/12/2021, observando-se a preservação do valor total homologado. Cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:44

Mero expediente

11/03/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO CIARAMICOLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeçam-se os ofícios requisitórios. Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006227-78.2017.4.03.6183

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:21

Mero expediente

10/03/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 11:36

Ato ordinatório

21/05/2024, 17:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/05/2024, 11:59

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO CIARAMICOLI Advogados do(a) EXEQUENTE: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o silêncio do INSS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente de ID 300267736 e anexos, no importe de R$ 178.321,16, em 07/2023 (relativo aos benefícios NB - 31/5534139710 e NB 42/1778275386), inclusos honorários sucumbenciais. A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006227-78.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. São Paulo, na data da assinatura digital.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WILSON ROBERTO CIARAMICOLI Advogado do(a) APELANTE: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ, dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, MERO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006227-78.2017.4.03.6183 intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 264723153. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). e) Fixados os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme ID. 264723153. f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILSON ROBERTO CIARAMICOLI Advogado do(a) APELANTE: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006227-78.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela parte autora na forma do artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que julgou, de ofício, extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, do CPC, restando prejudicadas a apelação da parte autora e a remessa oficial, tida por interposta. Alega o agravante que a decisão impugnada extinguiu o feito com fundamento no artigo 485, III, do CPC, sem observar o prazo de 30 dias previsto no referido dispositivo legal, além do disposto em seu no § 1º, que determina a intimação pessoal do autor antes da extinção por abandono de causa. Pugna pela reforma do decisum vergastado, a fim de se afastar a extinção do feito sem análise de mérito e determinar a apreciação do recurso de apelação que deverá ser devidamente provido. Embora devidamente intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de manifestação. É o breve relatório. Decido. Reconsidero a decisão ID Num. 253367740 por força das razões a seguir expostas. Relembre-se que em 27.10.2021, ao verificar-se que a virtualização dos autos não estava totalmente legível, foi determinado à parte autora que, no prazo de cinco dias, procedesse à nova digitalização, de modo a tornar legíveis todos os documentos relativos à reclamatória trabalhista movida em face da empresa SPIG S/A, bem como os holerites e recibos de pagamento de salário que, alegadamente, comprovam o recebimento de valores salariais "por fora" no período de 1997 a 2001, a teor do disposto na Resolução Pres. nº 142/2017. Porém, em manifestação, em 22.11.2021, o demandante resumiu-se a colacionar os mesmos documentos já reputados como ilegíveis. Novamente instado a cumprir a determinação judicial, por despacho prolatado em janeiro de 2002, dessa vez sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, o autor manteve-se silente. Ocorre, entretanto, que todos esses expedientes de intimação ocorreram somente na pessoa do advogado. Logo em seguida sobreveio a decisão ora impugnada, extinguindo a ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Constata-se, portanto, que não houve a intimação pessoal da parte autora para cumprir as determinações deste Juízo, consoante exige o artigo 485, III e §1º do diploma processual civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, antes de extinguir o feito sem resolução do mérito, deveria esta Relatoria aplicar o comando do §1º do art. 485 do CPC, por ter o causídico da parte autora ficado inerte, dando a esta a oportunidade de apresentar os documentos solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias, o que não ocorreu no caso em tela. Sobre o assunto, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias. A extinção, de que ora se cuida, pode dar se por provocação da parte ou do Ministério Público; pode, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz, salvo no caso de abandono pelo autor, pois mesmo que após sua intimação permaneça inerte, o réu que já ofereceu contestação pode ter interesse no prosseguimento do processo e na resolução do mérito da causa. Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 485, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (i.e., dar andamento ao feito), em cinco dias (art. 485, § 1º). Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de arquivamento dos autos (art. 485, § 1º). A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção nos casos em que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal. (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 58ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2017). Portanto, é forçoso reconhecer que a extinção do processo sem prévia intimação pessoal da parte autora foi prematura, razão pela qual reconsidero a decisão impugnada. Tendo em vista que, com as razões do presente agravo, a parte autora apresentou os documentos necessários ao deslinde da causa, passo a apreciar o mérito da demanda. Destaco que o fato de os referidos documentos terem sido apresentados apenas no momento da interposição do agravo interno não impede o conhecimento do seu teor, diante do comando legal contido no artigo 435 do Código de Processo Civil, até porque foi dada vista à parte adversa, respeitando-se o contraditório. Nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra- razões. O art. 397 do CPC assim dispõe: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." 3. Recurso especial desprovido. (REsp 780.396/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 188) Conforme relatado no julgado ora agravado, trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a: (a) incluir no período básico de cálculo da jubilação do demandante os salários-de-contribuição referentes às competências de março a outubro de 2002, reconhecidos pela Justiça do Trabalho, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e (b) revisar os benefícios auxílio-doença NB 31/553.413.971-0 e aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/177.827.538-6, desde as respectivas DIBs, ou seja, 28.09.2012 e 01.08.2016. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013. Em face da sucumbência recíproca, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 e o demandante a arcar com a verba honorária fixada no percentual legal mínimo, incidente sobre metade do valor atualizado da causa, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem custas. Em suas razões recursais, alega a parte autora que os autos estão devidamente instruídos com inúmeros documentos que comprovam que os salários recebidos durante o vínculo empregatício mantido com a empresa SPIG S/A, no período entre junho de 1997 e julho de 2001, sempre foram superiores aos valores constantes em seu CNIS, já que recebia valores “por fora”, o que não foi contestado pela empregadora na demanda trabalhista. Aduz, que, havendo expressa decisão judicial reconhecendo que os salários do embargante entre 02.06.1997 a 29.07.2001 foram equivalentes a R$1.790,00, os dados constantes do CNIS merecem retificação. Assevera que, embora a empresa não tenha efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias durante as competências de janeiro e fevereiro de 1999, é de rigor computar os salários-de-contribuição referentes a tal intervalo no valor de R$1.790,00, ou ao menos no valor de R$1.018,00, conforme consta em recibo de pagamento ou ainda, a pior das hipóteses, em um salário mínimo. Roga, por derradeiro, pela reforma da sentença de primeiro grau, no tocante a fixação de honorários sucumbências, afastando a aplicação do §8 do artigo 85, determinando que os honorários sucumbenciais sejam fixados nos moldes dos §2 e §3 do mesmo dispositivo. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Cuida-se, pois, de ação de revisão de benefício previdenciário, através da qual objetiva a parte autora o recálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença que recebeu no período de 28.09.2012 a 31.07.2016, bem como da aposentadoria por tempo de contribuição de que ora é titular, e o consequente pagamento das diferenças apuradas, considerando as novas relações de salários-de-contribuição emitidas por ex-empregadora por força de decisão judicial proferida em contenda trabalhista, bem como com base em documentos que supostamente comprovam o recebimento de remuneração “por força”. Requer que os salários-de-contribuição do período de 02.06.1997 a 29.07.2001, sejam computados no valor de R$ 1.790,00 e no átimo de 01.03.2002 a 31.10.2002, no valor de R$ 3.000,00. Dos documentos constantes dos autos depreende-se que o autor ajuizou reclamatória trabalhista em face da empresa Goffre Assistência Técnica Ltda. (ação trabalhista nº 0298800-33.2002.502.0033), a qual tramitou perante o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, obtendo êxito em parte de sua pretensão, sendo declarada a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 01.03.2002 a 25.10.2002, com salário mensal de R$ 3.000,00, bem como restando a demandada condenada ao pagamento das verbas pertinentes. A sentença foi proferida pela Justiça Laboral após ampla instrução probatória. Cumpre referir, outrossim, que houve homologação administrativa do período de 01.03.2002 a 25.10.2002, laborado na empresa Goffre, havendo registro no CNIS de remuneração no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o referido intervalo. De rigor salientar, ainda, que os salários-de-benefício da parte autora, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por tempo de contribuição, foi calculado, inicialmente, com base nos documentos apresentados quando do requerimento administrativo de concessão da benesse, sendo que os salários-de-contribuição que compuseram o período-básico-de-cálculo foram considerados sem os acréscimos ora pretendidos. Entretanto, considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista 0298800-33.2002.502.0033, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ela titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período-básico-de-cálculo restaram majorados em seus valores. Nesse sentido: STJ; RESP 720340/MG; 5ª Turma; Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; DJ de 09.05.2005, pág. 472. Desse modo, deverá ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período-básico-de-cálculo consoante decidido na lide trabalhista 0298800-33.2002.502.0033. De outro turno, foi determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias na demanda trabalhista, tendo sido preservada a fonte de custeio relativa aos adicionais pretendidos, não existindo justificativa para a resistência do INSS em reconhecê-los para fins previdenciários, ainda que não tenha integrado aquela lide. Ainda que assim não fosse, de rigor a acolhida da pretensão do demandante, tendo em vista que não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, como decidido na AC nº 2001.61.02.000397-8/SP, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, DJF3 de 12/05/2009, p. 477. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que ordenou a revisão da renda mensal do benefício titularizado pelo autor, considerando-se os salários-de-contribuição reconhecidos na seara trabalhista referentemente ao intervalo de labor junto à empresa Goffre Assistência Técnica Ltda., no período de 01.03.2002 a 25.10.2002, no valor de R$ 3.000,00. Relativamente aos salários-de-contribuição referentes ao período de 02.06.1997 a 29.07.2001, laborado na empresa SPIG S/A, merece reforma a sentença. Havendo divergência entre os valores relativos aos salários-de-contribuição constantes nas informações do CNIS, com os valores informados pela empregadora, devem ser considerados estes últimos, pois é fato notório que o CNIS não raro apresenta dados equivocados. No caso em tela, os holerites e recibos apresentados comprovam a contento os salários de contribuição corretos com relação ao labor prestado pelo autor no período questionado. Destarte, ainda que não constem valores pagos a título de contribuição previdenciária no sistema de dados do INSS (CNIS) no que tange às competências de janeiro e fevereiro de 1999, razão pela qual o INSS utilizar-se-ia dos valores de salário mínimo para suprir a ausência de dados, certo é que eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode prejudicar o empregado, pois o ônus legal do recolhimento compete àquele e não a este, devendo o INSS atuar de forma a fazer valor seu poder-dever fiscalizatório. No que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício do autor, cumpre destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Insta salientar, ainda, que "Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Todavia, a controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da revisão dos benefícios, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data dos respectivos requerimentos administrativos, pois, em que pese a sentença trabalhista tenha sido apresentada posteriormente, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Por outro lado, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. Destaco, por oportuno, que o autor formulou Requerimento Administrativo de Revisão em 06.05.2014 (nº 37.311.002729/2014-21), solicitando acerto de vínculos e remunerações, revisão do benefício de auxílio-doença nº 553.413.971-0, bem como a atualização dos dados constantes do CNIS. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Os honorários advocatícios, exclusivamente a cargo do INSS, ficam fixados em 15% das diferenças vencidas até a data da sentença, conforme o entendimento desta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou provimento ao agravo interposto pela parte autora na forma do artigo 1.021 do CPC, para reconsiderar a decisão ID. 253367740 e negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e dar provimento à sua apelação, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por ela titularizada, computando-se os salários de contribuição relativos às competências de 02.06.1997 a 29.07.2001 de acordo com os valores informados pela empregadora nos holerites e recibos de pagamento de salário acostados aos autos. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2022.

02/08/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSON ROBERTO CIARAMICOLI Advogado do(a) AUTOR: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006227-78.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da r. sentença (id 29304306), que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial. Em síntese, o embargante alega que houve o trânsito em julgado parcial da r. sentença, já que o INSS não interpôs recurso de apelação, bem como houve a dispensa de reexame necessário, possibilitando, assim, o cumprimento de sentença quanto a parte vencida. Assim, requer a certificação do trânsito em julgado parcial, possibilitando, assim, o cumprimento de sentença. Recebo os presentes embargos como petição inominada, afinal os embargos de declaração servem para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum de primeiro grau, que não é o caso dos autos. O autor pretende que seja certificado o trânsito em julgado parcial da r. sentença em comento, para possibilitar o início de seu cumprimento, tendo em vista ausência de recurso interposto pelo INSS e dispensa do reexame necessário. Assiste razão a parte autora. De fato, é possível o trânsito em julgado parcial, bem como o respectivo cumprimento de sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARCIAL DEFINITIVA. COBRANÇA DE PARCELA DO CRÉDITO NÃO IMPUGNADA EM RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CAPÍTULOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE N. 28 DO STF (RECURSO REPETITIVO N. RE 1.205.530). APRESENTAÇÃO DOS VALORES POR AMBAS AS PARTES. CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RÉ. MONTANTE INCONTROVERSO. ART. 523 DO CPC. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DOS VALORES CONSTANTES DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A pretensão da parte apelante é a execução de parte, parcela, tira ou capítulo da sentença, conforme nomenclatura utilizada na jurisprudência e na doutrina processual civil, que não foi objeto de recurso. 2. A controvérsia foi objeto de recente julgamento perante o STF, em sede de repercussão geral, no qual ficou assentado a Tese n. 28, nos seguintes termos: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3. É possível a execução parcial do julgado, no que se refere a parcela que não foi objeto de recurso ou de irresignação da parte contrária. 4. A parte autora, ao apresentar o pedido executório, delimitou a parcela postulada, apresentando a sua liquidação do julgado. A União, por sua vez, não obstante tenha impugnado a execução de maneira geral, porque inexistente certidão de trânsito em julgado, ofertou nos autos memória de cálculo, por meio da qual aponta a existência de excesso de execução, o que implica dizer que também apresentou a sua liquidação do julgado. A parte apelante, expressamente anuiu com parcela dos valores apontados pela União, razão pela qual os mesmos tornaram-se incontroversos nestes autos, diante da incidência da inteligência do art. 523 do CPC. 5. Incontroverso o valor, não existe óbice para a expedição do precatório. 6. Apelação provida. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido(TRF-1 - AC: 10062911620194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/12/2020, SEXTA TURMA). Assim, defiro o pedido do autor, determinando que a Secretaria proceda a certidão de trânsito em julgado parcial quanto a condenação do INSS para: (a) incluir no período básico de cálculo os salários de contribuição referente às competências 03/2002 a 10/2002, reconhecido pela Justiça do Trabalho no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e (b) revisar os benefícios auxílio-doença NB 31/553.413.971-0 e aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/177.827.538-6, mantida as respectivas DIBs em 28/09/2012 e 01/08/2016. Afastada a prescrição quinquenal, face a ausência de transcurso de prazo quinquenal entre a DDB do benefício mais antigo (19/10/2012 – id 2779776 – p1) e o ajuizamento da ação (em 25/09/2017), bem com diante da interposição de requerimento administrativo de revisão nº 37.311.002729/2014-21, em 06/05/2014. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, CPC/2015). Intimem-se. SãO PAULO, 4 de agosto de 2021.

09/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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