Execução Fiscal 5000096-24.2022.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5000096-24.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2022, 17:01

Trânsito em julgado

28/11/2022, 15:40

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: LAIS PERIPATO MARTINELLI Sentença Tipo M S E N T E N Ç A JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000096-24.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID. Afirma o embargante que a sentença teria sido omissa ao desconsiderar a necessidade intimação pessoal das autarquias públiacas. É a síntese do necessário. A intimação eletrônica considera-se pessoal para todos os efeitos (art. 183, § 1º, CPC). Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

07/09/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2022, 13:15

Conclusão (para julgamento)

18/08/2022, 17:00

Desarquivamento

18/08/2022, 17:00

Baixa Definitiva

10/08/2022, 15:57

Publicação

22/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: LAIS PERIPATO MARTINELLI C E R T I D Ã O D E T R Â N S I T O E M J U L G A D O Certifico e dou fé que r. sentença retro transitou em julgado. Certifico e dou fé que junto aos autos extrato de despesas e custas judiciais Certifico ainda que, até a presente data, não foi informado neste feito o recolhimento de custas. Certifico finalmente que faço a intimação do exequente para que recolha custas finais à razão de 1% (um por cento). SãO CARLOS/SP, 20 de junho de 2022. Certidão Trânsito em Julgado - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000096-24.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

21/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2022, 13:56

Trânsito em julgado

20/06/2022, 13:54

Publicação

22/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: LAIS PERIPATO MARTINELLI Sentença Tipo C S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000096-24.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional em que o valor da causa é inferior àquele previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, combinado com o artigo 6º, inciso I e § 1º, da mesma Lei nº 12.514/2011. Ante o valor atribuído à causa, passo a apreciar a admissibilidade da inicial. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A nova redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 tem o seguinte teor: Lei nº 12.514/2011 (redação da Lei nº 14.195/2021) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. De seu turno, o artigo 6º, inciso I e § 1º, da mesma lei, ao qual remete o artigo 8º acima transcrito, dispõe o seguinte: Lei nº 12.514/2011 (redação original) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I – para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); […] § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Essa nova redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2021, por força do disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei nº 14.195/2021. Assim, aplica-se às execuções fiscais ajuizadas a partir de então, reservando-se àquelas já ajuizadas a aplicação do disposto no § 2º do mesmo artigo 8º, o qual determina suspensão das ações. Dos dispositivos legais supratranscritos, observa-se que o valor mínimo como condição de procedibilidade para ajuizamento de execução fiscal por conselho de fiscalização profissional foi substancialmente alterado a partir da Lei nº 14.195/2021. A uma, não é mais restrito a execução de anuidades, mas aplicável a valor de qualquer espécie a ser cobrado por conselhos em execução fiscal. A duas, o valor do limite mínimo para ajuizamento desvincula-se do valor da anuidade de cada conselho e passa a ser único, correspondente ao quíntuplo do valor atualizado pelo INPC indicado no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Note-se que a atualização do valor constante do inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011 é cabível desde o início de vigência da própria Lei nº 12.514/2011, isto é, em 31/10/2011, porquanto o valor constante do aludido inciso I, assim como a determinação de sua atualização pelo INPC, são referentes a essa data. De tal sorte, mediante simples cálculo aritmético com aplicação da variação do INPC (IBGE) de novembro de 2011 até o mês anterior ao ajuizamento da execução fiscal, com uso da ferramenta “Calculadora do Cidadão” disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores), temos os seguintes valores vigentes a partir de setembro de 2021: MÊS AJUIZAMENTO LIMITE ATUALIZADO SET/2021 R$4.397,73 OUT/2021 R$4.450,50 NOV/2021 R$4.502,13 DEZ/2021 R$4.539,95 JAN/2022 R$4.573,09 FEV/2022 R$4.603,73 MAR/2022 R$4.649,76 Confrontando então o valor da execução fiscal na data do ajuizamento da ação, o qual é o valor da causa, com o limite para ajuizamento atualizado até a mesma data, conforme tabela acima, verifica-se que não foi atendida no caso a condição de procedibilidade expressa no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 com a redação que lhe deu a Lei nº 14.195/2021, o que impõe extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição válida. Ressalto que a extinção sem resolução do mérito nada impede a cobrança administrativa do crédito, nem interfere em negociações administrativas ou parcelamento já realizados ou a entabular, a teor do disposto no § 1º do mesmo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 com a redação da Lei nº 14.195/2021, o qual dispõe que “o disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 (redação da Lei nº 14.195/2021), julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não houve constituição de advogado pela parte executada. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado: 1) certifique-se o recolhimento das custas, intimando a exequente a recolhê-las, se o caso; 2) providencie-se o levantamento de eventuais constrições, expedindo-se o necessário; 3) e, tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: LAIS PERIPATO MARTINELLI Despacho Os créditos não pagos de autarquias de qualquer natureza, incluídos os conselhos profissionais, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, como prescreve o art. 37-A da Lei nº 10.522/02. Nesse contexto, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 determina haver multa moratória diária, limitada a 20% e juros de mora pela SELIC, calculados conforme o § 3º. Não há previsão de correção monetária em separado, bastando a embutida na SELIC. Do exposto, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000096-24.2022.4.03.6115 intime-se o exequente a substituir a CDA, atendendo os critérios legais, em 15 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo supra sem adequação das CDAs, tornem os autos conclusos para sentença. Substituída a CDA, prossiga-se nos seguintes termos: 1. Cite-se os fins dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80, expedindo-se carta de citação. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. 2. Retornando o AR positivo e inaproveitado o prazo de pagamento, providencie-se a constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e, restando infrutífera ou insuficiente, o bloqueio de circulação de veículos pelo sistema RENAJUD, com comprovantes. 3. Positivas quaisquer das medidas, considerando o endereço fora da sede, expeça-se carta precatória e intime-se o exequente para que proceda ao recolhimento das custas judiciais e diligências de oficial de justiça devidas no âmbito da Justiça Estadual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). 3.1 Forte no entendimento de que a filial é um mero desdobramento da matriz, sendo solidariamente responsável pelo tributo, defiro eventuais pedidos de penhora on line de ativos financeiros nos CNPJs de todas as filiais da empresa executada, mediante pesquisa efetuada pela raiz do CNPJ. 4. Comprovado a este Juízo o recolhimento das custas, a secretaria diligenciará para a distribuição da precatória no juízo deprecado, para: a. quanto ao SISBAJUD, intimar o(s) executado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), sem que seja necessária a lavratura de termo, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). b. Quanto ao RENAJUD, efetuar penhora, depósito e intimação do ato, facultando-lhe(s) a oposição de embargos em trinta dias. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 5. Cumprida a deprecata, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), registre-se a penhora em RENAJUD e modifique-se a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Caso tenha havido penhora de direito de aquisição de bem, à vista da informação do credor fiduciante, deverá a secretaria notificá-lo a: I. Informar ao juízo, em dez dias, o andamento do contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária (número de parcelas vincendas ou vencidas em aberto e eventual andamento de busca e apreensão); II. No caso de quitação da dívida, informando-a ao juízo, não cancelar a restrição/averbação de alienação fiduciária, para que a transferência seja feita por deliberação judicial; III. No caso de consolidar a propriedade em seu nome, pela mora observada, promovendo o leilão e sem prejuízo de se pagar, depositar em juízo o saldo a que o devedor faria jus, nos termos do art. 1.364, fine, do Código Civil, sob pena de ter de efetuar novo pagamento (Código Civil, art. 312). 6. Decorrido o prazo para embargos, o que deverá ser certificado pela secretaria, fica deferido eventual pedido do(a) exequente, de transferência dos valores bloqueados no feito para conta de sua titularidade, desde que acompanhado dos dados necessários à sua efetivação. 6.1. Cumprido o item “6”, a secretaria procederá à transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo e, na sequência, oficiará ao PAB/CEF, mediante cópia do presente despacho, para que proceda à conversão em renda/transformação em pagamento definitivo, na forma indicada pelo(a)a exequente. 7. Acaso o AR expedido para cumprimento do determinado em “1” retorne negativo, expeça-se carta precatória, para os fins dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80 e intime-se o exequente para que proceda ao recolhimento das custas judiciais e diligências de oficial de justiça devidas no âmbito da Justiça Estadual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Caso o(s) executado(s) seja(m) pessoa(s) jurídica(s), sendo necessário, fica autorizada sua citação no endereço de seu representante legal, que deverá ser obtido por meio do sistema Webservice e constar da deprecata. 8. Por ocasião da tentativa de citação, caso o(s) executado(s) seja(m) pessoa(s) jurídica(s), deverá ser certificado se esta permanece em atividade. 9. Realizada a citação e inaproveitado o prazo de pagamento, providencie-se a constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e, restando infrutífera ou insuficiente, o bloqueio de circulação de veículos pelo sistema RENAJUD, com comprovantes. 10. Positivas quaisquer das medidas, considerando o endereço fora da sede, expeça-se carta precatória, para: a. quanto ao SISBAJUD, intimar o(s) executado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), sem que seja necessária a lavratura de termo, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). b. Quanto ao RENAJUD, efetuar penhora, depósito e intimação do ato, facultando-lhe(s) a oposição de embargos em trinta dias. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 11. Cumprida a deprecata, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), registre-se a penhora em RENAJUD e modifique-se a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Caso tenha havido penhora de direito de aquisição de bem, à vista da informação do credor fiduciante, deverá a secretaria notificá-lo a: I. Informar ao juízo, em dez dias, o andamento do contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária (número de parcelas vincendas ou vencidas em aberto e eventual andamento de busca e apreensão); II. No caso de quitação da dívida, informando-a ao juízo, não cancelar a restrição/averbação de alienação fiduciária, para que a transferência seja feita por deliberação judicial; III. No caso de consolidar a propriedade em seu nome, pela mora observada, promovendo o leilão e sem prejuízo de se pagar, depositar em juízo o saldo a que o devedor faria jus, nos termos do art. 1.364, fine, do Código Civil, sob pena de ter de efetuar novo pagamento (Código Civil, art. 312). 12. Decorrido o prazo para embargos, o que deverá ser certificado pela secretaria, fica deferido eventual pedido do(a) exequente, de transferência dos valores bloqueados no feito para conta de sua titularidade, desde que acompanhado dos dados necessários à sua efetivação. 13. Frustrada a citação, por não se encontrar o(s) executado(s), cumpra-se o determinado em “2”, a título de arresto. 14. Positivas quaisquer das constrições, expeça-se carta precatória e intime-se o exequente para que proceda ao recolhimento das custas judiciais e diligências de oficial de justiça devidas no âmbito da Justiça Estadual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, CPC), para cumprimento das diligências do art. 830 do Novo Código de Processo Civil e: a. quanto ao SISBAJUD, intimar o(s) executado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), sem que seja necessária a lavratura de termo, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). b. Quanto ao RENAJUD, efetuar penhora, depósito e intimação do ato, facultando-lhe(s) a oposição de embargos em trinta dias. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 15. Cumprida a deprecata, cumpra-se como determinado em “11”. 16. Frustrada a citação pessoal ou com hora certa, cite-se por edital (Prazo: 30 dias), observado que caso a ordem de arresto tenha restado positiva, deverá constar do edital que decorrido inaproveitado o prazo para pagamento (5 dias), o arresto será convertido em penhora, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. 17. Decorrido o prazo para embargos, o que deverá ser certificado pela secretaria, fica deferido eventual pedido do(a) exequente, de conversão em renda de valores bloqueados no feito, desde que acompanhado dos dados necessários à sua efetivação. 17.1. Cumprido o item “12”, a secretaria procederá à transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo e, na sequência, oficiará ao PAB/CEF, mediante cópia do presente despacho, para que proceda à conversão em renda/transformação em pagamento definitivo, na forma indicada pelo(a)a exequente. 18. Infrutíferas as medidas determinadas, intime-se o exequente para requerer as medidas pertinentes, no prazo de 15 dias. 19. Findo o prazo assinalado no item anterior, venham os autos conclusos para decidir sobre a aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 20. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

22/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(26)