Procedimento Comum Cível 5006969-16.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006969-16.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/02/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO JULIO DA SILVA BESERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL RODRIGO AFONSO - SP286349 EXECUTADO: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, COLEGIO TECNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogados do(a) EXECUTADO: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES - SP441103, ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 DESPACHO Comigo na data infra. Petição de id 324316026: Dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5006969-16.2021.4.03.6102 Intime-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. vfv

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO JULIO DA SILVA BESERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL RODRIGO AFONSO - SP286349 EXECUTADO: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, COLEGIO TECNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogados do(a) EXECUTADO: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES - SP441103, ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 DESPACHO Comigo na data infra. Petição de id 324316026: Dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5006969-16.2021.4.03.6102 Intime-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. vfv

04/12/2024, 00:00

Mero expediente

03/12/2024, 23:58

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 18:31

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/04/2024, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO JULIO DA SILVA BESERRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL RODRIGO AFONSO - SP286349 REU: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, COLEGIO TECNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DESPACHO Comigo na data infra. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006969-16.2021.4.03.6102 Trata-se de processo redistribuído da antiga 5ª Vara Federal desta Subseção, ora 3ª Vara Gabinete do JEF local. Petição de id 305834565: Expeça-se mandado visando à intimação da executadas FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEEDUCAÇÃO e COLÉGIO TÉCNICO NOSSA SENHORA APARECIDA (FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS NOSSA SENHORA APARECIDA), para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, será iniciado novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação nos próprios autos (caput, art. 525, CPC) Decorrido o prazo assinalado no primeiro parágrafo acima e, no silêncio, fica desde logo acrescido ao montante exequendo o percentual de 10% (dez por cento) relativo à multa, bem como 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do aludido dispositivo, devendo-se intimar a exequente, a fim de apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe destes autos para “Cumprimento de Sentença”, devendo figurar como exequente a CEF e como executadas as rés FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEEDUCAÇÃO e COLÉGIO TÉCNICO NOSSA SENHORA APARECIDA (FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS NOSSA SENHORA APARECIDA) Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 16 de abril de 2024 lpereira

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2024, 16:46

Mero expediente

16/04/2024, 16:46

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

19/12/2023, 19:27

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABIO JULIO DA SILVA BESERRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL RODRIGO AFONSO - SP286349 REU: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, COLEGIO TECNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O Dê-se vista à parte autora da petição Id 293338326 e anexo para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-16.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte autora, para adequar o seu pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o valor total a ser executado, a data da atualização e as contas relativas a esse valor, nos termos do artigo 535, do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Int.

24/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO JULIO DA SILVA BESERRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL RODRIGO AFONSO - SP286349 REU: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, COLEGIO TECNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DESPACHO Comigo na data infra. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006969-16.2021.4.03.6102 Trata-se de processo redistribuído da antiga 5ª Vara Federal desta Subseção, ora 3ª Vara Gabinete do JEF local. Petição de id 305834565: Expeça-se mandado visando à intimação da executadas FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEEDUCAÇÃO e COLÉGIO TÉCNICO NOSSA SENHORA APARECIDA (FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS NOSSA SENHORA APARECIDA), para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, será iniciado novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação nos próprios autos (caput, art. 525, CPC) Decorrido o prazo assinalado no primeiro parágrafo acima e, no silêncio, fica desde logo acrescido ao montante exequendo o percentual de 10% (dez por cento) relativo à multa, bem como 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do aludido dispositivo, devendo-se intimar a exequente, a fim de apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe destes autos para “Cumprimento de Sentença”, devendo figurar como exequente a CEF e como executadas as rés FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEEDUCAÇÃO e COLÉGIO TÉCNICO NOSSA SENHORA APARECIDA (FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS NOSSA SENHORA APARECIDA) Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 16 de abril de 2024 lpereira

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO JULIO DA SILVA BESERRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL RODRIGO AFONSO - SP286349 REU: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, COLEGIO TECNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 SENTENÇA Correspondência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-16.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por FABIO JULIO DA SILVA BESERRA em face do FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO, COLÉGIO TÉCNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que: relativamente à instituição financeira, declare a inexistência de débito de responsabilidade do autor; e, relativamente às demais rés, que as condene ao pagamento da dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil e de indenização por dano moral. O autor aduz, em síntese, que: a) aderiu ao financiamento estudantil do projeto “UNIESP Paga”, por meio do qual o respectivo pagamento seria feito pela UNIESP; b) concluiu o curso de Administração; c) cumpriu todas as obrigações consignadas no Termo de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES; d) posteriormente, passou a receber cobranças atinentes às prestações do financiamento estudantil; e e) em razão do inadimplemento das referidas prestações, o seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes. A decisão Id 111285697 deferiu a tutela provisória para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de proceder a atos de cobrança atinente ao contrato de financiamento estudantil n. 24.0355.185.0004339-69, bem como concedeu a gratuidade da Justiça. Os réus foram citados (Id 257002417 e 267775427). Apenas a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id 118516900), suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora voltou a se manifestar (Id 241350779). Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, cabe destacar que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, uma vez que apenas acarretam a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Conforme consignado no relatório, a autora pretende afastar a sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento estudantil contratado. As cobranças relativas ao mencionado financiamento são efetuadas pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual a referida instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: TRF-3ª Região, AI / SP 5012643-16.2019.4.03.0000, Primeira Turma, Relatora Juíza Federal Convocada ADRIANA DELBONI TARICCO, e-DJF3 13.9.2019; e TRF-3ª Região, ApCiv 0024050-45.2016.4.03.6100, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, e-DJF3 28.1.2020. Afasto, portanto, a matéria preliminar suscita e passo à análise do mérito. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior foi instituído pela Lei nº 10.260-2001 para possibilitar a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva. Em que pese aquela lei ter por finalidade a garantia do acesso de estudantes às instituições de ensino superior, a avença firmada entre o estudante e o agente financeiro consiste em contrato de crédito com condições facilitadas, subordinado, porém, às regras ordinárias de financiamento. No caso dos autos, observo que: a autora firmou o contrato de financiamento estudantil nº 24.0355.185.0004339-69 para cobrir os encargos do curso de superior (Id 278925990); a autora foi aprovada em todas as disciplinas do curso (Id 278927302); foi veiculada propaganda de adesão ao FIES, mediante ingresso nas faculdades do Grupo Educacional UNIESP, sem que houvesse necessidade de pagamento ou de fiador (Id 278926504); e que a instituição de ensino firmou, com a autora, contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES (Id 98331641). Anoto, nesta oportunidade, que a Lei nº 10.260-2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.552-2007, estabelecia, no § 1º de seu artigo 5º, que, “ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinquenta reais)”. Posteriormente, a referida norma foi alterada pela Lei nº 12.202-2010, a qual excluiu a limitação de valor. Com efeito, aquela norma passou a estabelecer que “ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador”. O § 4º daquele mesmo artigo, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.801-2013, estabelecia que “na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato”. Posteriormente, a norma do § 4º do artigo 5º da Lei n. 10.260-2001 foi alterada pela Lei nº 13.366-2016, passando a estabelecer que “na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1º deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato”. No caso dos autos, não há notícia de que o contrato de financiamento tenha sido suspenso. Ao contrário, a autora concluiu o curso em razão do financiamento estudantil contratado. Cabe reiterar que as notas da autora foram suficientes à aprovação em todas as disciplinas e à conclusão do curso (Id 98331641); e que a instituição de ensino superior sequer compareceu aos autos para comprovar eventual descumprimento contratual, apto a afastar a sua obrigação de pagar as prestações do FIES. Nesse contexto, a instituição de ensino não pode eximir-se do compromisso assumido por meio do contrato de garantia de pagamento. Ainda cabe ressaltar que a UNIESP é ré em diversas ações ajuizadas na Justiça Federal e também no âmbito da Justiça Estadual em que se discute a sua responsabilidade pela veiculação de publicidade abusiva ou propaganda enganosa; e que essa situação provocou a atuação do Ministério Público, razão pela qual a instituição de ensino assinou Termo de Ajustamento de Conduta. Nesse sentido: TRF-3ª Região, ApCiv / SP 0024050-45.2016.4.03.6100, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, e-DJF3 28.1.2020. De fato, da análise da recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível aferir que são notórias e recorrentes tanto as graves falhas na prestação de serviço por parte da instituição de ensino ré como a publicidade enganosa do programa “A UNIESP Paga” por ela divulgada. Dessa forma, cabe às instituições de ensino rés cumprir o pactuado, que dispõe sobre a sua responsabilidade de efetuar o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil FIES do(a) aluno(a) beneficiado(a) um ano e meio após a conclusão de seu curso. A referida instituição, portanto, deverá arcar com o pagamento das prestações do financiamento estudantil. O inadimplemento, no caso dos autos, decorreu da falta de assunção da dívida prometida pelas instituições de ensino. Esse inadimplemento, imputável somente às referidas instituições, foi o fundamento para que a parte autora tenha tido a exposição do seu nome como má pagadora, acarretando indevido dano moral. As instituições de ensino, para compensar esse dano, deverão arcar com o pagamento de compensação financeira que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A CEF não teve qualquer participação no contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, que foi firmado pela autora e pela instituição de ensino. Sendo assim, a empresa pública não deve arcar com qualquer obrigação de pagar no caso dos autos. Caberá à CEF suportar a sub-rogação passiva e a obrigação de excluir o nome da autora de cadastro de inadimplentes quanto à inscrição que tenha decorrido do contrato identificado no caso destes autos. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para: (1) determinar a sub-rogação passiva no contrato de financiamento estudantil 24.0355.185.0004339-69, de forma que as instituições de ensino passem a figurar como únicas devedoras da obrigação decorrente do referido pacto, excluindo-se a parte autora de tal posição jurídica; (2) para condenar as instituições de ensino ao pagamento de compensação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral causado para parte autora; (3) confirmar a decisão antecipatória e, determinar à CEF que, em caráter definitivo, exclua e se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, em decorrência de fato relacionado ao contrato do caso dos autos; e (4) para determinar aos réus que se abstenham de realizar qualquer cobrança da autora quanto à dívida do referido contrato. Condeno as instituições de ensino ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do benefício econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO JULIO DA SILVA BESERRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL RODRIGO AFONSO - SP286349 REU: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, COLEGIO TECNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-16.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por FABIO JULIO DA SILVA BESERRA em face do FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO, COLÉGIO TÉCNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que: relativamente à instituição financeira, declare a inexistência de débito de responsabilidade do autor; e, relativamente às demais rés, que as condene ao pagamento da dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil e de indenização por dano moral. O autor aduz, em síntese, que: a) aderiu ao financiamento estudantil do projeto “UNIESP Paga”, por meio do qual o respectivo pagamento seria feito pela UNIESP; b) concluiu o curso de Administração; c) cumpriu todas as obrigações consignadas no Termo de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES; d) posteriormente, passou a receber cobranças atinentes às prestações do financiamento estudantil; e e) em razão do inadimplemento das referidas prestações, o seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes. A decisão Id 111285697 deferiu a tutela provisória para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de proceder a atos de cobrança atinente ao contrato de financiamento estudantil n. 24.0355.185.0004339-69, bem como concedeu a gratuidade da Justiça. Os réus foram citados (Id 257002417 e 267775427). Apenas a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id 118516900), suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora voltou a se manifestar (Id 241350779). Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, cabe destacar que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, uma vez que apenas acarretam a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Conforme consignado no relatório, a autora pretende afastar a sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento estudantil contratado. As cobranças relativas ao mencionado financiamento são efetuadas pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual a referida instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: TRF-3ª Região, AI / SP 5012643-16.2019.4.03.0000, Primeira Turma, Relatora Juíza Federal Convocada ADRIANA DELBONI TARICCO, e-DJF3 13.9.2019; e TRF-3ª Região, ApCiv 0024050-45.2016.4.03.6100, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, e-DJF3 28.1.2020. Afasto, portanto, a matéria preliminar suscita e passo à análise do mérito. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior foi instituído pela Lei nº 10.260-2001 para possibilitar a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva. Em que pese aquela lei ter por finalidade a garantia do acesso de estudantes às instituições de ensino superior, a avença firmada entre o estudante e o agente financeiro consiste em contrato de crédito com condições facilitadas, subordinado, porém, às regras ordinárias de financiamento. No caso dos autos, observo que: a autora firmou o contrato de financiamento estudantil nº 24.0355.185.0004339-69 para cobrir os encargos do curso de superior (Id 278925990); a autora foi aprovada em todas as disciplinas do curso (Id 278927302); foi veiculada propaganda de adesão ao FIES, mediante ingresso nas faculdades do Grupo Educacional UNIESP, sem que houvesse necessidade de pagamento ou de fiador (Id 278926504); e que a instituição de ensino firmou, com a autora, contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES (Id 98331641). Anoto, nesta oportunidade, que a Lei nº 10.260-2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.552-2007, estabelecia, no § 1º de seu artigo 5º, que, “ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinquenta reais)”. Posteriormente, a referida norma foi alterada pela Lei nº 12.202-2010, a qual excluiu a limitação de valor. Com efeito, aquela norma passou a estabelecer que “ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador”. O § 4º daquele mesmo artigo, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.801-2013, estabelecia que “na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato”. Posteriormente, a norma do § 4º do artigo 5º da Lei n. 10.260-2001 foi alterada pela Lei nº 13.366-2016, passando a estabelecer que “na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1º deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato”. No caso dos autos, não há notícia de que o contrato de financiamento tenha sido suspenso. Ao contrário, a autora concluiu o curso em razão do financiamento estudantil contratado. Cabe reiterar que as notas da autora foram suficientes à aprovação em todas as disciplinas e à conclusão do curso (Id 98331641); e que a instituição de ensino superior sequer compareceu aos autos para comprovar eventual descumprimento contratual, apto a afastar a sua obrigação de pagar as prestações do FIES. Nesse contexto, a instituição de ensino não pode eximir-se do compromisso assumido por meio do contrato de garantia de pagamento. Ainda cabe ressaltar que a UNIESP é ré em diversas ações ajuizadas na Justiça Federal e também no âmbito da Justiça Estadual em que se discute a sua responsabilidade pela veiculação de publicidade abusiva ou propaganda enganosa; e que essa situação provocou a atuação do Ministério Público, razão pela qual a instituição de ensino assinou Termo de Ajustamento de Conduta. Nesse sentido: TRF-3ª Região, ApCiv / SP 0024050-45.2016.4.03.6100, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, e-DJF3 28.1.2020. De fato, da análise da recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível aferir que são notórias e recorrentes tanto as graves falhas na prestação de serviço por parte da instituição de ensino ré como a publicidade enganosa do programa “A UNIESP Paga” por ela divulgada. Dessa forma, cabe às instituições de ensino rés cumprir o pactuado, que dispõe sobre a sua responsabilidade de efetuar o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil FIES do(a) aluno(a) beneficiado(a) um ano e meio após a conclusão de seu curso. A referida instituição, portanto, deverá arcar com o pagamento das prestações do financiamento estudantil. O inadimplemento, no caso dos autos, decorreu da falta de assunção da dívida prometida pelas instituições de ensino. Esse inadimplemento, imputável somente às referidas instituições, foi o fundamento para que a parte autora tenha tido a exposição do seu nome como má pagadora, acarretando indevido dano moral. As instituições de ensino, para compensar esse dano, deverão arcar com o pagamento de compensação financeira que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A CEF não teve qualquer participação no contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, que foi firmado pela autora e pela instituição de ensino. Sendo assim, a empresa pública não deve arcar com qualquer obrigação de pagar no caso dos autos. Caberá à CEF suportar a sub-rogação passiva e a obrigação de excluir o nome da autora de cadastro de inadimplentes quanto à inscrição que tenha decorrido do contrato identificado no caso destes autos. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para: (1) determinar a sub-rogação passiva no contrato de financiamento estudantil 24.0355.185.0004339-69, de forma que as instituições de ensino passem a figurar como únicas devedoras da obrigação decorrente do referido pacto, excluindo-se a parte autora de tal posição jurídica; (2) para condenar as instituições de ensino ao pagamento de compensação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral causado para parte autora; (3) confirmar a decisão antecipatória e, determinar à CEF que, em caráter definitivo, exclua e se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, em decorrência de fato relacionado ao contrato do caso dos autos; e (4) para determinar aos réus que se abstenham de realizar qualquer cobrança da autora quanto à dívida do referido contrato. Condeno as instituições de ensino ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do benefício econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO JULIO DA SILVA BESERRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL RODRIGO AFONSO - SP286349 REU: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, COLEGIO TECNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-16.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por FABIO JULIO DA SILVA BESERRA em face do FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO, COLÉGIO TÉCNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que: relativamente à instituição financeira, declare a inexistência de débito de responsabilidade do autor; e, relativamente às demais rés, que as condene ao pagamento da dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil e de indenização por dano moral. O autor aduz, em síntese, que: a) aderiu ao financiamento estudantil do projeto “UNIESP Paga”, por meio do qual o respectivo pagamento seria feito pela UNIESP; b) concluiu o curso de Administração; c) cumpriu todas as obrigações consignadas no Termo de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES; d) posteriormente, passou a receber cobranças atinentes às prestações do financiamento estudantil; e e) em razão do inadimplemento das referidas prestações, o seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes. A decisão Id 111285697 deferiu a tutela provisória para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de proceder a atos de cobrança atinente ao contrato de financiamento estudantil n. 24.0355.185.0004339-69, bem como concedeu a gratuidade da Justiça. Os réus foram citados (Id 257002417 e 267775427). Apenas a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id 118516900), suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora voltou a se manifestar (Id 241350779). Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, cabe destacar que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, uma vez que apenas acarretam a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Conforme consignado no relatório, a autora pretende afastar a sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento estudantil contratado. As cobranças relativas ao mencionado financiamento são efetuadas pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual a referida instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: TRF-3ª Região, AI / SP 5012643-16.2019.4.03.0000, Primeira Turma, Relatora Juíza Federal Convocada ADRIANA DELBONI TARICCO, e-DJF3 13.9.2019; e TRF-3ª Região, ApCiv 0024050-45.2016.4.03.6100, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, e-DJF3 28.1.2020. Afasto, portanto, a matéria preliminar suscita e passo à análise do mérito. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior foi instituído pela Lei nº 10.260-2001 para possibilitar a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva. Em que pese aquela lei ter por finalidade a garantia do acesso de estudantes às instituições de ensino superior, a avença firmada entre o estudante e o agente financeiro consiste em contrato de crédito com condições facilitadas, subordinado, porém, às regras ordinárias de financiamento. No caso dos autos, observo que: a autora firmou o contrato de financiamento estudantil nº 24.0355.185.0004339-69 para cobrir os encargos do curso de superior (Id 278925990); a autora foi aprovada em todas as disciplinas do curso (Id 278927302); foi veiculada propaganda de adesão ao FIES, mediante ingresso nas faculdades do Grupo Educacional UNIESP, sem que houvesse necessidade de pagamento ou de fiador (Id 278926504); e que a instituição de ensino firmou, com a autora, contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES (Id 98331641). Anoto, nesta oportunidade, que a Lei nº 10.260-2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.552-2007, estabelecia, no § 1º de seu artigo 5º, que, “ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinquenta reais)”. Posteriormente, a referida norma foi alterada pela Lei nº 12.202-2010, a qual excluiu a limitação de valor. Com efeito, aquela norma passou a estabelecer que “ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador”. O § 4º daquele mesmo artigo, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.801-2013, estabelecia que “na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato”. Posteriormente, a norma do § 4º do artigo 5º da Lei n. 10.260-2001 foi alterada pela Lei nº 13.366-2016, passando a estabelecer que “na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1º deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato”. No caso dos autos, não há notícia de que o contrato de financiamento tenha sido suspenso. Ao contrário, a autora concluiu o curso em razão do financiamento estudantil contratado. Cabe reiterar que as notas da autora foram suficientes à aprovação em todas as disciplinas e à conclusão do curso (Id 98331641); e que a instituição de ensino superior sequer compareceu aos autos para comprovar eventual descumprimento contratual, apto a afastar a sua obrigação de pagar as prestações do FIES. Nesse contexto, a instituição de ensino não pode eximir-se do compromisso assumido por meio do contrato de garantia de pagamento. Ainda cabe ressaltar que a UNIESP é ré em diversas ações ajuizadas na Justiça Federal e também no âmbito da Justiça Estadual em que se discute a sua responsabilidade pela veiculação de publicidade abusiva ou propaganda enganosa; e que essa situação provocou a atuação do Ministério Público, razão pela qual a instituição de ensino assinou Termo de Ajustamento de Conduta. Nesse sentido: TRF-3ª Região, ApCiv / SP 0024050-45.2016.4.03.6100, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, e-DJF3 28.1.2020. De fato, da análise da recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível aferir que são notórias e recorrentes tanto as graves falhas na prestação de serviço por parte da instituição de ensino ré como a publicidade enganosa do programa “A UNIESP Paga” por ela divulgada. Dessa forma, cabe às instituições de ensino rés cumprir o pactuado, que dispõe sobre a sua responsabilidade de efetuar o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil FIES do(a) aluno(a) beneficiado(a) um ano e meio após a conclusão de seu curso. A referida instituição, portanto, deverá arcar com o pagamento das prestações do financiamento estudantil. O inadimplemento, no caso dos autos, decorreu da falta de assunção da dívida prometida pelas instituições de ensino. Esse inadimplemento, imputável somente às referidas instituições, foi o fundamento para que a parte autora tenha tido a exposição do seu nome como má pagadora, acarretando indevido dano moral. As instituições de ensino, para compensar esse dano, deverão arcar com o pagamento de compensação financeira que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A CEF não teve qualquer participação no contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, que foi firmado pela autora e pela instituição de ensino. Sendo assim, a empresa pública não deve arcar com qualquer obrigação de pagar no caso dos autos. Caberá à CEF suportar a sub-rogação passiva e a obrigação de excluir o nome da autora de cadastro de inadimplentes quanto à inscrição que tenha decorrido do contrato identificado no caso destes autos. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para: (1) determinar a sub-rogação passiva no contrato de financiamento estudantil 24.0355.185.0004339-69, de forma que as instituições de ensino passem a figurar como únicas devedoras da obrigação decorrente do referido pacto, excluindo-se a parte autora de tal posição jurídica; (2) para condenar as instituições de ensino ao pagamento de compensação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral causado para parte autora; (3) confirmar a decisão antecipatória e, determinar à CEF que, em caráter definitivo, exclua e se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, em decorrência de fato relacionado ao contrato do caso dos autos; e (4) para determinar aos réus que se abstenham de realizar qualquer cobrança da autora quanto à dívida do referido contrato. Condeno as instituições de ensino ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do benefício econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO JULIO DA SILVA BESERRA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL RODRIGO AFONSO - SP286349 REU: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, COLEGIO TECNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O O autor almeja provimento jurisdicional que: relativamente à instituição financeira, declare a inexistência de débito de responsabilidade do autor; e, relativamente às demais rés, que as condene ao pagamento da dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil e de indenização por dano moral. Ele afirma que: aderiu ao financiamento estudantil do projeto “UNIESP Paga”, por meio do qual o respectivo pagamento seria feito pela UNIESP; concluiu o curso de Administração; cumpriu todas as obrigações consignadas no Termo de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES; posteriormente, passou a receber cobranças atinentes às prestações do financiamento estudantil; e que, em razão do inadimplemento das referidas prestações, o seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes. Da análise do documento Id 98327148, observo que a instituição de ensino consigna que o autor descumpriu os itens 3.2 e 3.3 do contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, razão pela qual ele deve arcar com os encargos do financiamento estudantil; e que não foi juntado aos autos o referido contrato de garantia para viabilizar a análise do cumprimento das condições estabelecidas no documento. Em que pese a apresentação de relatórios mensais das atividades sociais desenvolvidas pelo autor, não foram juntados quaisquer documentos que demonstre o seu desempenho acadêmico, as suas notas e a sua conclusão do curso de Administração. Assim, converto o julgamento em diligência para que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: o contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, contendo todas as suas cláusulas; documentos que demonstre o seu desempenho acadêmico e as suas notas; e comprovante de conclusão do curso de Administração. Com a apresentação dos documentos, dê-se vista à parte ré e, após, voltem os autos conclusos para sentença. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-16.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FABIO JULIO DA SILVA BESERRA Advogados do(a) AUTOR: SAMUEL RODRIGO AFONSO - SP286349, FILIPE SOUZA DOS SANTOS - SP406783 REU: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO, COLEGIO TECNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-16.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por FABIO JULIO DA SILVA BESERRA em face do GRUPO UNIESP, FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS NOSSA SENHORA APARECIDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que: relativamente à instituição financeira, declare a inexistência de débito de responsabilidade do autor; e, relativamente às demais rés, que as condene ao pagamento da dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil e de indenização por dano moral. O autor aduz, em síntese, que: a) aderiu ao financiamento estudantil do projeto “UNIESP Paga”, por meio do qual o respectivo pagamento seria feito pela UNIESP; b) concluiu o curso de Administração; c) cumpriu todas as obrigações consignadas no Termo de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES; d) posteriormente, passou a receber cobranças atinentes às prestações do financiamento estudantil; e e) em razão do inadimplemento das referidas prestações, o seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes. Em sede de tutela provisória, pede provimento jurisdicional que: obste quaisquer atos de cobrança das parcelas do financiamento estudantil; responsabilize as rés pelo pagamento do referido financiamento; e que obste a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º). O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior foi instituído pela Lei n. 10.260/2001 para possibilitar a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva. Em que pese aquela lei ter por fim a garantia do acesso de estudantes às instituições de ensino superior, a avença firmada entre o estudante e o agente financeiro consiste em contrato de crédito com condições facilitadas, subordinado, porém, às regras ordinárias de financiamento. No caso dos autos, observa-se que: o autor firmou contrato de financiamento estudantil n. 24.0355.185.0004339-69 para cobrir os encargos do curso de ensino superior (Id 98331608); o autor apresentou Boletim atinente ao Exame Nacional de Desempenho do Estudante, bem como relatórios mensais das atividades sociais desenvolvidas (Id 98331619, 98347204, 98331622 e 98347202); foi veiculada propaganda de adesão ao FIES, mediante ingresso nas faculdades do Grupo Educacional UNIESP, sem que houvesse necessidade de pagamento ou de fiador (Id 98331630); e que a dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil ensejou a inscrição em cadastro de inadimplentes (Id 98331623). Da análise dos documentos trazidos aos autos, não é possível aferir a inexigibilidade do pactuado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal. No entanto, verifica-se que a parte autora busca atribuir a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil à instituição de ensino. Essa solução já foi dada, judicialmente, à hipótese similar a do presente feito. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApCiv / SP 5027849-40.2018.4.03.6100, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, e-DJF3 24.3.2020. A responsabilidade da UNIESP pelo pagamento do referido financiamento depende, porém, da adequada instrução. Verifico, portanto, a probabilidade do direito da autora. Anoto, outrossim, que, sem o provimento provisório almejado, a parte autora estará sujeita às restrições ao seu crédito, o que pode lhe causar danos de difícil reparação. Ademais, a medida mostra-se reversível, uma vez que, caso o pedido seja, ao final, julgado improcedente, a Caixa Econômica Federal poderá pleitear o valor do financiamento estudantil. Posto isso, defiro em parte a tutela de urgência requerida para determinar que a Caixa Econômica Federal abstenha-se de proceder a atos de cobrança atinente ao contrato de financiamento estudantil n. 24.0355.185.0004339-69, notadamente de incluir ou manter o nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão desse contrato.. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Citem-se. Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação dos réus, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça da respectiva Subseção, da forma mais expedita, podendo ser por meio eletrônico, desde que haja a comprovação do efetivo recebimento pela parte: a) Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, localizada na avenida Braz Olaia Acosta, 1975, 3.º andar, bairro Nova Aliança, em Ribeirão Preto, SP, CEP 14026-610; b) Fundação UNIESP de Teleducação, sediada na rua Três de Dezembro n. 38, centro, em São Paulo, SP, CEP 01014-020; c) Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Nossa Senhora Aparecida, sediada na rua Jordão Borghetti n. 1260, Centro, Sertãozinho, SP, CEP 14170-750. Ainda, deverá o Oficial de Justiça cientificar as partes de que os documentos disponibilizados, referentes ao processo em epígrafe, poderão ser consultados pelo "link" de acesso a ser anexado à presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 21 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)