Procedimento Comum Cível 5003025-70.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 77.346,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

LUCIANA ALMEIDA CHAEBUB RODRIGUES

CPF

Autor

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AGENCIA 4032

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG 186474·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

LUCIANA ALMEIDA CHAEBUB RODRIGUES

CPF

Autor

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AGENCIA 4032

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

CEF

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 13:43

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:03

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA CHAEBUB RODRIGUES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:06

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA CHAEBUB RODRIGUES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:18

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 16:18

Juntada de certidão

09/05/2022, 15:55

Transitado em Julgado em 04/05/2022

09/05/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 17:39

Todas as movimentações(34)

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 13:43

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:03

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA CHAEBUB RODRIGUES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:06

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA CHAEBUB RODRIGUES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•26/09/2022, 13:43

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 17:33

25/05/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:18

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 16:18

Juntada de certidão

09/05/2022, 15:55

Transitado em Julgado em 04/05/2022

09/05/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:02

Publicado Sentença em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:15

Indeferida a petição inicial

21/03/2022, 14:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANA ALMEIDA CHAEBUB RODRIGUES - CPF: 341.841.138-00 (AUTOR).

21/03/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:40

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA CHAEBUB RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:23

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 12:35

Juntada de Petição de contestação

19/01/2022, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA ALMEIDA CHAEBUB RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO 1ª Vara Federal de Franca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5003025-70.2021.4.03.6113 Cuida-se de ação de procedimento comum em que a parte autora, médica que se diz integrante de equipe de saúde da família e atuante em área prioritária assim definida pelo Ministério da Saúde, pretende obter, com fundamento no art. 6º-B da Lei 12.202/2010, o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil público que contraiu em 16/05/2014 para se graduar em medicina (FIES). A considerar o valor da causa (R$ 77.346,80), as custas judiciais (R$ 773,46) não representam quantia vultosa. Outro aspecto a ponderar é que, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, a parte autora pode adiantar apenas metade do valor das custas no ingresso da ação, quantia inferior à despesa que teve apenas com telefonia no mês anterior ao ajuizamento desta ação (R$ 598,23, id 181787942). Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial, juntando aos autos comprovante de todos os seus rendimentos dos últimos três meses e cópia integral da última declaração de imposto de renda entregue ao fisco, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Franca/SP. Datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 15:17

Conclusos para decisão

14/12/2021, 15:26

Recebidos os autos

13/12/2021, 13:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/12/2021, 13:38

Juntada de certidão

13/12/2021, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2021, 13:06

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:18

Sentença

•21/03/2022, 15:15

Sentença

•21/03/2022, 14:55

Despacho

•11/01/2022, 13:38

Despacho

•10/01/2022, 15:17

Documento Comprobatório

•13/12/2021, 13:06

Documento Comprobatório

•13/12/2021, 13:06