Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: JORGE FABIANO FERREIRA DE LIMA Advogados do(a)
APELADO: GABRIEL SILVESTRE - SP426651-A, WILSON DE PAIVA ROSSI - SP395616-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001805-32.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: JORGE FABIANO FERREIRA DE LIMA Advogados do(a)
APELADO: GABRIEL SILVESTRE - SP426651-A, WILSON DE PAIVA ROSSI - SP395616-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: JORGE FABIANO FERREIRA DE LIMA Advogados do(a)
APELADO: GABRIEL SILVESTRE - SP426651-A, WILSON DE PAIVA ROSSI - SP395616-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001805-32.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jorge Fabiano Ferreira de Lima em face de ato atribuído ao Comandante do 28º Batalhão de Infantaria Leve – Batalhão Henrique Dias objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada se abstenha de lhe exigir o reconhecimento da dívida apurada na Sindicância nº 075/16 e o respectivo pagamento. Sentença: concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apelação da União Federal juntada no documento id 160043279. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id 160852147). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001805-32.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo a apelação no efeito devolutivo. A r. sentença merece ser mantida. Da análise dos autos, depreende-se da exordial que a Administração Pública militar pretende efetuar descontos mensais nos vencimentos do impetrante, no valor de R$ 3.376,95 da remuneração total líquida por mês de R$ 5.267,18, referente a rubrica adicional de paraquedismo, apurado na Sindicância nº 075/16. Assim, com o ato da autoridade coatora, aproximadamente 64% (sessenta e quatro por cento) da remuneração da parte autora estará comprometida, o que viola o princípio da razoabilidade, ainda mais diante de verbas de inegável natureza alimentar. Além disso, está-se diante de hipótese em que o servidor recebeu valores indevidos de boa-fé. Nesse contexto, deve-se sempre lembrar que a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé deve ser comprovada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E REQUISIÇÕES A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PROVIDO. (…) 18. Ressalta-se que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume, a má-fé se prova. Assim, verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé. E nos autos não há nada de concreto que comprove a má-fé da parte apelante. 19. No que tange aos honorários advocatícios, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido do não cabimento da condenação do autor da ação, Ministério Público Federal, ao seu pagamento. Sem a indispensável demonstração da má-fé do "parquet" no ajuizamento da presente ação, deve ser afastada sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. 20. Remessa necessária tida por interposta não provida e recurso de apelação do réu provido. (ApCiv 0001755-35.2012.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2019)”. Como a apelante não logrou demonstrar a má-fé do impetrante ao receber os valores em comento, não há obrigação de devolução desses valores, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria: Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA - FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. I - É pacífico na jurisprudência que os servidores que recebam uma vantagem de boa-fé, por equívoco da Administração, não ficam obrigados a restituí-la, não podendo sofrer descontos em suas remunerações. II - Apelação desprovida. ApCiv 0000212-87.2013.4.03.6000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 – SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017)”. “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 3. Não há que se impor a restituição pelo Servidor de quantias percebidas de boa-fé e por equívoco do erário, porquanto tais valores não lhe serviram de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência e de sua família. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 33281 2011.01.83778-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/08/2013..DTPB:.)”.
Diante do exposto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I - Da análise dos autos, depreende-se da exordial que a Administração Pública militar pretende efetuar descontos mensais nos vencimentos do impetrante, no valor de R$ 3.376,95 da remuneração total líquida por mês de R$ 5.267,18, referente a rubrica adicional de paraquedismo, apurado na Sindicância nº 075/16. Assim, com o ato da autoridade coatora, aproximadamente 64% (sessenta e quatro por cento) da remuneração da parte autora estará comprometida, o que viola o princípio da razoabilidade, ainda mais diante de verbas de inegável natureza alimentar. II - Além disso, está-se diante de hipótese em que o servidor recebeu valores indevidos de boa-fé. Nesse contexto, deve-se sempre lembrar que a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé deve ser comprovada. Como a apelante não logrou demonstrar a má-fé do impetrante ao receber os valores em comento, não há obrigação de devolução desses valores, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria. III - Apelação e reexame necessário desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.