Procedimento Comum Cível 5007340-33.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007340-33.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 13:52

Trânsito em julgado

17/02/2024, 13:31

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDVANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO SOUSA SANTOS - SP252992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007340-33.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de dezembro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

29/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/12/2023, 21:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/12/2023, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/12/2023, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDVANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO SOUSA SANTOS - SP252992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento do ofício requisitório expedido nestes autos. O levantamento dos valores deverá ser feito pelos beneficiários diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento retro juntados, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 26 de dezembro de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007340-33.2018.4.03.6183

27/12/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/12/2023, 13:20

Expedida/certificada

26/12/2023, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 10:32

Documentos

Sentença

•29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVANE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: PATRICIA DOS SANTOS ROSA - SP288105-A, RAIMUNDO SOUSA SANTOS - SP252992-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007340-33.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar como atividade rural o período sem registro em CTPS, de 19.01.1972 a 31.12.1977, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade judiciária deferida ao autor (art. 98, §§2º e 3º, do NCPC). Concedida a tutela de urgência, para a imediata averbação do período reconhecido. Em sua apelação, busca o réu a reforma da sentença alegando, em síntese, que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período reconhecido, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Aduz, outrossim, que antes da Lei 8.213/91 os filhos dos segurados especiais não eram considerados segurados, mesmo que eventualmente ajudassem no trabalho, a não ser que tivessem contribuído como autônomos. Sustenta que, somente com a Constituição de 1988, regulamentada pelo art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, que o filho do chefe da unidade familiar poderia ter reconhecida a atividade rural, e apenas após completados 14 anos de idade. Sem as contrarrazões do autor, vieram os autos a esta E. Corte. Noticiada nos autos a averbação do período rural, em cumprimento à determinação judicial. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Pela presente demanda, busca o autor, nascido em 19.01.1960, o reconhecimento de atividade rural exercido sem registro em CTPS, no período de 01.01.1967 a 31.12.1977, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo efetuado em 06.01.2014. Ressalto, de início, que, tendo a sentença reconhecido o período de 19.01.1972 a 31.12.1977, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e, não havendo interposição de recurso pelo autor, a controvérsia cinge-se ao período de atividade rural reconhecido. A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No caso em apreço, para comprovar a atividade rural, o autor apresentou a CTPS do genitor, com anotação de vínculo de emprego no período de 1951 a 1983, na função de vaqueiro. Trouxe, também, Certificado de Dispensa de Incorporação, no ano de 1979, revelando residência em zona rural. Tais documentos constituem início razoável de prova material de seu labor agrícola. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que documentos em nomes dos pais são válidos como início razoável de prova material do labor rural que se pretende comprovar. Nesse sentido confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES. DISPENSA. PERÍODO ANTERIOR. ABRANGÊNCIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS. VALIDADE. (...) 2. Segundo a vigente lei previdenciária, são segurados especiais os produtores rurais que "exerçam suas atividades em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo." (art. 11, inciso VII). (...) 4. É sedimentado o entendimento das Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção no sentido de que "as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural." (...) (grifo nosso)" (STJ; Resp 508.236; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julg. 14.10.2003; DJ 17.11.2003, pág. 365). Por seu turno, a prova testemunhal colhida em juízo corroborou o quanto alegado, no sentido de que o autor já laborava com o genitor, na Fazenda em que era empregado, desde a infância, ajudando a lidar com o gado, tirando leite, etc. A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. Dessa forma, ante o conjunto probatório, deve ser mantido o reconhecimento do labor rural do autor no período de 19.01.1972 a 31.12.1977, procedendo-se à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Ante a sucumbência recíproca, e tendo em vista a ausência de condenação pecuniária, bem como de trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em relação à parte autora, a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do réu. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(92)