Procedimento Comum Cível 5000567-43.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000567-43.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

21/03/2025, 17:42

Publicação

28/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: ARMAZENS GERAIS SOL NASCENTE LTDA - ME, IZIDORO GONCALVES CARVALHO, VANDA MANFRIM GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086, HIGOR BRAGA OLIVEIRA - DF34497 D E C I S Ã O Petição id. 342304539: suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Aguarde o processo/sobrestado no arquivo a provocação da parte exequente. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, indicando a localização de bens dos executados, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do §4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000567-43.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

27/01/2025, 00:00

Execução frustrada

18/12/2024, 16:53

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: ARMAZENS GERAIS SOL NASCENTE LTDA - ME, IZIDORO GONCALVES CARVALHO, VANDA MANFRIM GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086, HIGOR BRAGA OLIVEIRA - DF34497 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000567-43.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Cuida-se de requerimento efetuado pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ID. 327080742) em que pede sejam realizadas pesquisas de bens em nome dos executados través da nova ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, disponibilizada pelo CNJ. Decido. O pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. º 105/2001, hipótese esta não verificada no caso concreto, razão pela qual indefiro a busca de bens pela aludida ferramenta. Em prosseguimento, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Aguarde-se o processo/sobrestado no arquivo a provocação da parte exequente. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, indicando a localização de bens do executado, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5°, I, do Código Civil), nos termos do § 4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

24/09/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2024, 19:05

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 11:31

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: ARMAZENS GERAIS SOL NASCENTE LTDA - ME, IZIDORO GONCALVES CARVALHO, VANDA MANFRIM GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086, HIGOR BRAGA OLIVEIRA - DF34497 A T O O R D I N Á R I O O presente feito encontra-se com vista a(o)(s) EXEQUENTE para ciência e manifestação sobre o(s) resultado(s) da INFOJUD – Id. 315780599. Declarações juntadas sob sigilo de documentos, disponíveis para as partes e seus advogados cadastrados nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000567-43.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/05/2024, 00:00

Publicação

09/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: ARMAZENS GERAIS SOL NASCENTE LTDA - ME, IZIDORO GONCALVES CARVALHO, VANDA MANFRIM GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086, HIGOR BRAGA OLIVEIRA - DF34497 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000567-43.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Cuida-se de requerimento efetuado pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ID. 327080742) em que pede sejam realizadas pesquisas de bens em nome dos executados través da nova ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, disponibilizada pelo CNJ. Decido. O pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. º 105/2001, hipótese esta não verificada no caso concreto, razão pela qual indefiro a busca de bens pela aludida ferramenta. Em prosseguimento, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Aguarde-se o processo/sobrestado no arquivo a provocação da parte exequente. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, indicando a localização de bens do executado, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5°, I, do Código Civil), nos termos do § 4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: ARMAZENS GERAIS SOL NASCENTE LTDA - ME, IZIDORO GONCALVES CARVALHO, VANDA MANFRIM GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086, HIGOR BRAGA OLIVEIRA - DF34497 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000567-43.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Os executados, IZIDORO GONÇALVE CARLHO e VANDRA MANFRIM GONÇALVES, apresentaram “IMPUGNAÇÃO À PENHORA” (ID 264172759), alegando, em síntese, impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou seja, trata-se de bem de família, e daí não responde pela dívida executada – honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, assim, ser desconstituída a constrição judicial. Instada, a parte exequente sustenta a legalidade da penhora, posto ter natureza alimentar os honorários advocatícios sucumbenciais executados (ID 266455069). Decido. Assiste razão aos executados na alegação de impenhorabilidade de bem de família. Explico. Observa-se do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito (ID 263913735) ter recaído a constrição sobre o imóvel residencial dos executados, bem como num terreno, respectivamente, constante das matrículas nº 15.884 e nº 15.399 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP. Também pode ser observado da certidão de intimação dos executados da constrição judicial (ID 263913735) constar que eles residem no imóvel constante da matrícula nº 15.884 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP, inclusive a inexistência de benfeitorias e saída para via pública no imóvel constante da matrícula nº 15.399 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP. Isso, portanto, leva-me a concluir caracterizar como bem de família tanto o imóvel em que residem os acusados como o imóvel/terreno contíguo àquele, uma vez que não há no mesmo saída para via pública, ou seja, não há como permanecer a constrição judicial sobre o terreno por impossibilidade de desmembramento sem sua descaracterização, devendo, assim, ser desconstituída da penhora realizada sobre aludidos imóveis. Vou além. Inexiste amparo jurídico a pretensão da parte exequente (de seus patronos/advogados) querer fazer crer que a natureza alimentar da verba honorária sucumbencial afasta impenhorabilidade do bem de família, ou seja, a natureza alimentar da verba honorária sucumbencial, por si só, não tem o condão de afastar a impenhorabilidade de bem de família De modo que, acolho a impugnação apresentada pelos executados, desconstituindo a penhora levada a efeito sobre as matrículas nº 15.884 e nº 15.399 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP. Fica autorizado a expedição de ofício ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP, com o objetivo de efetuar o cancelamento de averbação da constrição judicial ora desconstituída, isso caso os executados comprovem constar das matrículas dos imóveis. Requeira a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) o que entender ser-lhe ainda de direito. Transcorrido o prazo marcado sem requerimento, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Findo o prazo de suspensão/sobrestamento do processo sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á, de forma automática, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 6 de dezembro de 2022.

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: ARMAZENS GERAIS SOL NASCENTE LTDA - ME, IZIDORO GONCALVES CARVALHO, VANDA MANFRIM GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086, HIGOR BRAGA OLIVEIRA - DF34497 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086, HIGOR BRAGA OLIVEIRA - DF34497 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000567-43.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 60047679), na qual sustenta a ocorrência de obscuridade e omissão na decisão sob Id. 149574973, verbis: (...) 2. OBSCURIDADE (CPC/2015, art. 1.022, inciso I) A decisão interlocutória de ID 149574973 – Págs. 1/2 foi proferida nos seguintes termos: (...) embora não tenha sido fixado na decisão sob Id. 48104503 o quantum para efeito de indisponibilidade/ bloqueio de ativos financeiros dos executados IZIDORO GONÇALVES MANFRIM e VANDA MANFRIM GONÇALVES, a execução da ordem judicial, por meio do SISBAJUD, deveria, tão somente, ter sido de R$ 96.031,23 (noventa e seis mil e trinta e um reais e vinte e três centavos), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do quantum (R$ 192.062,46) apurado pela parte exequente na petição sob Id. 20909985 - honorários advocatícios e custas processuais -, isso pelo simples fato de ter constado da parte dispositiva da r. sentença (Id. 2312943 – pág. 2, e 23129426 – pág. 1), transitada em julgado (Id. 2312948 – pág. 2), a condenação, em conjunto, e não de forma solidária (existe grande distinção jurídica), da empresa/ré ARMAZÉNS GERAIS SOL NASCENTE LTDA., e, como assistentes, de IZIDORO GONÇALVES CARVALHO e WANDA MANFRIM GONÇALVES. (...) Impende salientar que a sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região no dia 04/04/2011, com validade de publicação no dia 05/04/2011 (ID 2312942 – Págs. 2/3, ID 2312943 – Págs. 1/2, ID 2312946 – Págs. 1/2), e transitou em julgado em 16/01/2012 (ID 2312952 – Pág. 6), razão pela qual se aplicam a ela as disposições do Código de Processo Civil de 1973, entre as quais o art. 23: Código de Processo Civil de 1973 Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. No dispositivo da sentença (ID 2312943 – Pág. 2, ID 2312946 – Pág. 1), consta a seguinte condenação: (...) Condeno o Réu ARMAZÉNS GERAIS SOL NASCENTE LTDA, e os Assistentes IZIDORO GONÇALVES CARVALHO e WANDA MANFRIN GONÇALVES, a pagarem, conjuntamente, honorários de advogado que fixo no montante total de 10% sobre a condenação. (...) De acordo com a sentença transitada em julgado e com o art. 23 do CPC/1973, observando-se a distribuição proporcional, cada uma das três partes (ARMAZÉNS GERAIS SOL NASCENTE LTDA. – ME, IZIDORO GONÇALVES CARVALHO e VANDA MANFRIM GONÇALVES) responde por 1/3 (um terço) dos ônus da sucumbência (despesas e honorários). Assim sendo, os executados IZIDORO GONÇALVES CARVALHO e VANDA MANFRIM GONÇALVES respondem, no total, por 2/3 (dois terços) dos ônus da sucumbência (despesas e honorários). Entretanto, na decisão de ID 149574973 – Págs. 1/2, o D. Juízo considera que os executados IZIDORO GONÇALVES CARVALHO e VANDA MANFRIM GONÇALVES respondem, no total, por metade (50%) dos ônus da sucumbência (honorários advocatícios e custas processuais). Na referida decisão, embora o D. Juízo tenha observado que a condenação foi proferida em conjunto e não de forma solidária, não estão claros ou explícitos os fundamentos da responsabilização dos executados IZIDORO GONÇALVES CARVALHO e VANDA MANFRIM GONÇALVES, no total, por metade (50%) e não por 2/3 (dois terços) dos ônus da sucumbência (honorários advocatícios e custas processuais). Verifica-se, portanto, a ocorrência de obscuridade, suscetível de esclarecimento pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto / SP, nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC/2015. 3. OMISSÃO (CPC/2015, art. 1.022, inciso II) Observa-se que, na decisão de ID 149574973 – Págs. 1/2, o D. Juízo considera que a execução deveria ter prosseguido em face dos executados IZIDORO e VANDA pela metade (50%) do valor indicado pela exequente CONAB na petição de ID 20909985 – Pág. 4. Trata-se de petição protocolizada em 20/08/2019, na qual é apresentado o valor do débito válido para agosto/2019. Entretanto, posteriormente a essa petição, transcorreu um período de cerca de 02 (dois) anos, no qual nenhum pagamento foi efetuado, e durante o qual incidiram correção monetária e juros de mora sobre o débito. Ademais, nesse período, verificou-se o trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento nº 5020539-76.2020.4.03.0000 (ID 42137543 e ID 43533589), que influencia o valor do débito. A manifestação mais recente da exequente CONAB, posterior ao julgamento do agravo de instrumento, é a petição de ID 56322494, protocolizada em 28/06/2021, em cujo item 5. VALOR DO DÉBITO DOS EXECUTADOS IZIDORO GONÇALVES CARVALHO E VANDA MANFRIM GONÇALVES é apresentado o valor do débito válido para junho/2021 (petição de ID 56322494 – Págs. 8/9). Assim sendo, observa-se que, na decisão de ID 149574973 – Págs. 1/2, a proporção pela qual respondem os executados IZIDORO e VANDA foi estabelecida sobre o valor do débito válido para agosto/2019 (petição de ID 20909985 – Pág. 4), e não sobre o valor do débito válido para junho/2021 (petição de ID 56322494 – Págs. 8/9). Constata-se, por conseguinte, que o item 5. VALOR DO DÉBITO DOS EXECUTADOS IZIDORO GONÇALVES CARVALHO E VANDA MANFRIM GONÇALVES da petição de ID 56322494 – Págs. 8/9 não foi apreciado na decisão de ID 149574973 – Págs. 1/2, visto que o percentual a ser pago pelos executados IZIDORO e VANDA foi definido sobre o débito calculado para agosto/2019 e não sobre o débito calculado para junho/2021. Verifica-se, portanto, a ocorrência de omissão, suscetível de suprimento pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto / SP, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. [SIC] (...) Decido-os. Os embargos de declaração, como é sabido e, mesmo, consabido estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o assunto, cito as lições do mestre Moacyr Amaral Santos (SANTOS, Moacyr Amaral - Primeiras linhas de Direito Processual civil, 16. ed., Saraiva, v. 3, p. 147): Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A figura da dúvida, como causa justificadora para oposição de embargos de declaração, foi eliminada pela Lei n.º 8.950, de 13-12-1994, por se encontrar subsumida à da obscuridade. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa. Como se vê, os embargos de declaração destinam-se à correção ou eliminação de vícios que representem inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que devem inspirar os provimentos judiciais em geral. Ditos embargos não têm como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma da sentença ou decisão. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto - Curso de Direito Processual Civil, 40ª ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 1, págs. 551/552): No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. Não é outro o entendimento do Professor Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, v. 2., 2002, págs. 241/242): Cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial. A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicarão a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida. Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença em princípio não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo. Todavia, a conta de esclarecer, eliminar uma dúvida, obscuridade ou contradição, já tem havido casos de serem proferidas novas sentenças. De fato, se a contradição é essencial, ao se eliminar a contradição praticamente se está proferindo uma nova decisão. No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto, As questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. Empós esta pequena digressão doutrinária, análise da alegação nos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos pela exequente/embargante (CONAB) e confronto com a decisão no Id. 149574973, não constato obscuridade na mesma, porquanto a decisão não está incompreensível como quer ela fazer crer, mas, sim, há erro material na proporcionalidade da sucumbência devida pelos executados/embargados. E, no que se refere à alegação de omissão na decisão, assiste razão à embargante/exequente, pois, realmente, não examinei a petição sob Id. 56322494, referente ao débito corrigido monetariamente até “junho/2021”, que, portanto, irei sanar. De forma que, sem delongas, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, corrigindo, assim, erro material na proporcionalidade da sucumbência executada e, alfim, para sanar a omissão na decisão sob Id. 149574973, a qual passa a ter a seguinte redação: Vistos, Há equívoco (ou erro material), na realidade, de execução pela Secretaria deste Juízo Federal da ordem judicial de indisponibilidade/bloqueio de ativos financeiros dos executados IZIDORO GONÇALVES MANFRIM e VANDA MANFRIM GONÇALVES, conforme observo do “RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES” (Id. 48864104), pois, embora não tenha sido fixado na decisão sob Id. 48104503 o quantum para efeito de indisponibilidade/ bloqueio de ativos financeiros dos executados IZIDORO GONÇALVES MANFRIM e VANDA MANFRIM GONÇALVES, a execução da ordem judicial, por meio do SISBAJUD, deveria, tão somente, ter sido de R$ 132.214,04 (cento e trinta e dois mil, duzentos e catorze reais e quatro centavos), equivalente a 2/3 (dois terços) do quantum (R$ 198.321,07) apurado pela parte exequente na petição sob Id. 56322494, item “5.” e memória de cálculo no Id. 56322807 – pág. 01 - honorários advocatícios e custas processuais -, isso pelo simples fato de ter constado da parte dispositiva da r. sentença (Id. 2312943 – pág. 2, e 23129426 – pág. 1), transitada em julgado (Id. 2312948 – pág. 2), a condenação, em conjunto, e não de forma solidária (existe grande distinção jurídica), da empresa/ré ARMAZÉNS GERAIS SOL NASCENTE LTDA., e, como assistentes, de IZIDORO GONÇALVES CARVALHO e WANDA MANFRIM GONÇALVES. E, no que se refere ao bloqueio de valores em caderneta de poupança e proventos de benefícios previdenciários dos executados IZIDORO GONÇALVES MANFRIM e VANDA MANFRIM GONÇALVES, entendo, na mesma linha defendida pela parte exequente, enquadrar-se na exceção do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que o quantum debeatur - honorários advocatícios sucumbenciais - ostenta natureza igualmente alimentar, devendo, por conseguinte, ser objeto de constrição judicial, consoante entendimento já consolidado pelo STJ (vide AgInt no AREsp 1.107.619/PR). Indefiro, sem maiores delongas (derramamento de tinta), as pretensões (ou requerimentos) de exclusão dos executados IZIDORO GONÇALVES MANFRIM e VANDA MANFRIM GONÇALVES do polo passivo do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, enquanto não houver satisfação da obrigação deles pagarem a quota parte – 1/3 (um terço) - da verba honorária arbitrada e das custas processuais dispendidas pela parte exequente, bem como de impenhorabilidade de seus proventos e o saldo em caderneta de poupança bloqueados. Transcorrido o prazo legal SEM comunicação de inconformismo dos executados com esta decisão, providencie a Secretaria a transferência bancária dos valores bloqueados para conta judicial. Após tal providência, informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores (ou percentuais) para efeito das transferências bancárias requeridas no item “8” da petição sob Id. 5633494, inclusive, no mesmo prazo, requeira o que entende ainda ser-lhe de direito. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: ARMAZENS GERAIS SOL NASCENTE LTDA - ME, IZIDORO GONCALVES CARVALHO, VANDA MANFRIM GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086, HIGOR BRAGA OLIVEIRA - DF34497 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086, HIGOR BRAGA OLIVEIRA - DF34497 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000567-43.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1- Defiro o pedido da exequente (Id. 45359401) e determino às instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome dos executados Izidoro Gonçalves Carvalho, CPF 332.798.028-49, e Vanda Manfrin Gonçalves, CPF 041.383.738-61, superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 854 do CPC. 2- Consumada a indisponibilidade à ordem deste Juízo, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado constituído, para apresentarem impugnação. 3- Não apresentada impugnação pelos executados, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para a conta vinculada à este Juízo da execução. 4- Defiro a anotação da restrição de transferência de veículo em nome dos executados Izidoro Gonçalves Carvalho e Vanda Manfrin Gonçalves, pela via RENAJUD, se encontrado veículo, deverá a exequente, intimada por meio de ato ordinatório, manifestar seu interesse ou não na manutenção da restrição, no prazo 15 (quinze) dias, que, no caso de não manifestação, será retirada a restrição independentemente de nova ordem. 5- Defiro a requisição da declaração de renda dos executados Izidoro Gonçalves Carvalho e Vanda Manfrin Gonçalves, observando a data da distribuição da ação, por meio do sistema informatizado. 6- Se positiva a requisição das declarações de rendas, será anexada nos autos como sigilosa, podendo ser vista somente pelas partes e seus procuradores. 7- Defiro a expedição de Carta precatória para penhora e avaliação dos bens imóveis indicados pela exequente (Id 20910572 – págs. 1/2: imóvel matriculado sob o nº 15.399 no Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP; Id 20910575 – págs. 1/2: imóvel matriculado sob o nº 15.884 no Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP.) 8- Expedida a Carta Precatória, intime-se a exequente para providenciar a distribuição no Juízo Deprecado no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a necessidade de recolhimento de custas e diligências de Oficial de Justiça, comprovando em seguida a distribuição da carta. 9- Providencie as requisições deferidas SISBAJUD e RENAJUD. 10- Após, venham os autos conclusos para a requisição eletrônica das declarações de renda via INFOJUD. Intimem-se SãO JOSé DO RIO PRETO, 30 de março de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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