Procedimento Comum Cível 5001358-15.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001358-15.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/11/2024, 21:09

Publicação

04/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA - SP348098 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 D E C I S Ã O 1. Em face da certidão ID 328143430, informe PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, no prazo de 15 (quinze) dias, seus dados bancários, para onde deve ser transferido o valor depositado na conta nº 400124048682. 2. Tendo expirado o prazo de validade do Alvará ID 319563321, determino o seu cancelamento. 3. Prestadas as informações, expeça-se o ofício de transferência. 4. Decorrido o prazo fixado no item 1 e não havendo manifestação, aguarde-se provocação no arquivo (sobrestado). 5. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001358-15.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA - SP348098 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 D E C I S Ã O 1. Em face da certidão ID 328143430, informe PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, no prazo de 15 (quinze) dias, seus dados bancários, para onde deve ser transferido o valor depositado na conta nº 400124048682. 2. Tendo expirado o prazo de validade do Alvará ID 319563321, determino o seu cancelamento. 3. Prestadas as informações, expeça-se o ofício de transferência. 4. Decorrido o prazo fixado no item 1 e não havendo manifestação, aguarde-se provocação no arquivo (sobrestado). 5. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001358-15.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2024, 13:44

Outras Decisões

27/09/2024, 11:09

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 18:44

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA - SP348098 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte autora ciente da juntada dos documentos retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001358-15.2017.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

08/07/2024, 00:00

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA - SP348098 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 3 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001358-15.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 12:41

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA - SP348098 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E C I S Ã O Não há incorreção na determinação ID 294113578 e nem no alvará ID 294223901. O ofício requisitório nº 20220067600, na modalidade precatório, foi expedido com destaque dos honorários contratuais, conforme ID 248021910. Observa-se que ao autor, quando da expedição, foi requisitado o valor de R$ 184.182,73 (cento e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) para fevereiro de 2022, e ao patrono do autor Dr. MAURILIO ONOFRE DE SOUZA, foi requisitado em destaque dos honorários contratuais o valor de R$ R$ 78.935,45 (setenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) para fevereiro de 2022. Quando efetuado o pagamento, pelo TRF da 3ª Região, nos precatórios com destaque de honorários contratuais, os valores são depositados em contas diferentes, sendo uma conta para o autor e uma conta para o advogado. Verifica-se pelo expediente enviado pelo setor de Precatórios do TRF3, ID 278540234, informação à pag 2:... “que antes da realização do pagamento não há como se converter apenas uma das contas à ordem do Juízo da execução, sendo necessária a conversão total dos valores a serem depositados para ambos beneficiários (Ação Principal e dos Honorários Contratuais)”, portanto, tanto o valor requisitado ao autor, quanto o valor requisitado de honorários contratuais somente serão levantados através de alvará, como se vê na decisão pag. 5 do ID 278540234, do referido expediente. Pelo extrato de pagamento, ID 291482429, foi efetuado pagamento do valor requisitado ao autor. Como o pagamento do referido precatório foi parcial, conforme campo “Status do Pagamento”, aguarde-se no arquivo sobrestado o restante do pagamento do precatório requisitado. Int. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001358-15.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA - SP348098 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E C I S Ã O Não há incorreção na determinação ID 294113578 e nem no alvará ID 294223901. O ofício requisitório nº 20220067600, na modalidade precatório, foi expedido com destaque dos honorários contratuais, conforme ID 248021910. Observa-se que ao autor, quando da expedição, foi requisitado o valor de R$ 184.182,73 (cento e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) para fevereiro de 2022, e ao patrono do autor Dr. MAURILIO ONOFRE DE SOUZA, foi requisitado em destaque dos honorários contratuais o valor de R$ R$ 78.935,45 (setenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) para fevereiro de 2022. Quando efetuado o pagamento, pelo TRF da 3ª Região, nos precatórios com destaque de honorários contratuais, os valores são depositados em contas diferentes, sendo uma conta para o autor e uma conta para o advogado. Verifica-se pelo expediente enviado pelo setor de Precatórios do TRF3, ID 278540234, informação à pag 2:... “que antes da realização do pagamento não há como se converter apenas uma das contas à ordem do Juízo da execução, sendo necessária a conversão total dos valores a serem depositados para ambos beneficiários (Ação Principal e dos Honorários Contratuais)”, portanto, tanto o valor requisitado ao autor, quanto o valor requisitado de honorários contratuais somente serão levantados através de alvará, como se vê na decisão pag. 5 do ID 278540234, do referido expediente. Pelo extrato de pagamento, ID 291482429, foi efetuado pagamento do valor requisitado ao autor. Como o pagamento do referido precatório foi parcial, conforme campo “Status do Pagamento”, aguarde-se no arquivo sobrestado o restante do pagamento do precatório requisitado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001358-15.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA - SP348098 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 277980370 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001358-15.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS apresentou cálculos de liquidação (ID Num. 243396328 - Pág. 1 e anexos) e o exequente Paulo Honorio dos Santos concordou com o montante indicado pela autarquia e requereu o destaque dos honorários contratuais ao advogado (Dr. Maurilio Onofre de Souza (ID Num. 243615955 - Pág. 1 e anexos). Pelo despacho de ID Num. 243508394 - Pág. 1 determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo para verificação dos cálculos. Na concordância, a expedição dos ofícios requisitórios. A contadoria do juízo apresentou cálculos (ID Num. 245132882 - Pág. 1 e segts). O INSS discordou dos cálculos da contadoria do juízo e registrou que o autor concordou com os cálculos da autarquia. Requereu a homologação de seus cálculos (ID Num. 245561216 - Pág. 1/4). O exequente ressaltou o valor ínfimo da diferença, reiterou sua concordância com os cálculos do INSS, requereu a homologação e informou os dados para o destaque dos honorários contratuais (ID Num. 243615968 - Pág. 1/2). Pela decisão de Num. 246544110 - Pág. 1, determinada a requisição dos valores incontroversos, com o destaque dos honorários contratuais e o retorno dos autos à contadoria para manifestação acerca da petição de discordância do INSS. Consignado como valor da execução o montante indicado pela contadoria no ID 245132891. Expedido ofício requisitório ao advogado relativo aos honorários sucumbenciais (n. º 20220067602 – ID Num. 248021909 - Pág. 1/2), disponibilizado no ID Num. 252202443 - Pág. 1. Expedido ofício requisitório ao exequente relativo ao valor da condenação, com destaque dos honorários contratuais ao advogado (nº 20220067600 – ID Num. 248021910 - Pág. ½). A contadoria prestou esclarecimentos no ID Num. 253046684 - Pág. 1/3 e as partes foram intimadas (ID Num. 253087918 - Pág. 1). O INSS (ID Num. 253617274 - Pág. 1) reiterou que o autor concordou com seus cálculos e que aguarda a homologação de seus cálculos. Subsidiariamente, que seja homologado o cálculo do ID 245132892, em que utilizado o IPCA-e como indexador (critério definido no título judicial para a correção monetária). No ID Num. 258231578 (Pág. 1/6 e segts) o fundo de investimentos Precato II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados, administrado por Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. noticiou que o advogado Maurilio Onofre de Souza lhe cedeu a totalidade dos direitos creditórios oriundos do processo supra (PRC 20220062370). Requer que seja homologada a cessão e que o valor requisitado seja colocado à disposição do juízo para futura expedição de alvará à cessionária. Há menção a destaque de honorários contratuais, juntada de contrato de honorários e expedição de alvará no percentual destacado. Por fim, a anotação da cessionária como terceiro interessado. Juntou escritura pública e comprovante de pagamento. O exequente manifestou-se sobre a petição da cessionária Precato II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados esclarecendo que os direitos cedidos dizem respeito apenas e tão somente aos direitos do advogado, que são os honorários contratuais (30%) sobre os valores dos créditos, conforme instrumentos públicos juntados. Menciona que “referida informação da cessão da totalidade decorrente do processo é unilateral e não contempla a assinatura do cedente, não podendo jamais, ter o condão de ceder direitos como de fato foi cedido, conforme escritura pública, procuração e contrato de cessão de direitos creditório com reconhecimento de firma, inclusive, não juntado pelo peticionante; desde já requer seja juntado aos presentes autos” (ID Num. 258504383 - Pág. ½). Juntou “declaração de anuência dos termos da minuta de escritura de cessão de crédito” com firma reconhecida (ID Num. 258505204 - Pág. 1/6). Decido. Considerando que a parte exequente concordou (ID Num. 243615968 - Pág. 1/2) com os cálculos do INSS, fixo o valor da execução no montante indicado pela autarquia no ID Num. 243396328 - Pág. 1, de R$ R$ 281.479,41, atualizado para 02/2022, sendo R$ 263.118,18 ao exequente e R$ 18.361,23 a título de honorários advocatícios. Ressalto que os ofícios requisitórios já foram expedidos: nº 20220067602 (ID Num. 248021909 - Pág. 1/2), disponibilizado no ID Num. 252202443 - Pág. 1 e nº 20220067600 com destaque dos honorários contratuais (ID Num. 248021910 - Pág. ½). Expeça-se, com urgência, ofício ao E. TRF/3ª Região, solicitando que os valores requisitados no ID Num. 248021910 - Pág. ½ sejam colocados à disposição deste Juízo, tendo em vista o contrato de cessão de créditos firmado entre o advogado e o fundo de investimentos. Em face dos documentos juntados, quais sejam, escritura pública de cessão de direitos sobre precatório firmada em 27/07/2022 (ID Num. 258231581 - Pág. 1/5) e comprovante de pagamento (ID Num. 258231587 - Pág. 1) homologo a cessão do crédito do Dr. Maurilio Onofre de Souza, advogado, para Precato II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados, administrado por Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Ressalto que a cessão homologada não abarca a totalidade do Ofício Requisitório nº 20220067600, protocolo da requisição: 20220062370 (ID Num. 248021910 - Pág. ½), mas tão somente o que cabe ao advogado (30% de honorários contratuais). Prejudicados os itens 5 e 6 da petição de ID Num. 258231578 - Pág. 5, tendo em vista que o valor cedido já se trata de honorários contratuais destacados. Quando da disponibilização, defiro a expedição de alvará de levantamento do montante correspondente a 30% à cessionária Precato II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados (CNPJ 45.207.034/0001-90). O remanescente deverá ser levantado pelo exequente Paulo Honório dos Santos, por alvará de levantamento, o que já fica deferido. Inclua-se a cessionária Precato II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados como terceira interessada e seus procuradores, para recebimento das futuras publicações (ID Num. 258231578 - Pág. 6). Intime-se a cessionária Precato II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados a regularizar a representação processual identificando os subscritores da procuração de ID Num. 258231589 - Pág. 7 e comprovando os poderes para representar o fundo. Intimem-se. CAMPINAS, 9 de março de 2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA - SP348098 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001358-15.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 dias, dizer se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS no ID 243396329 Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que seja verificado se os cálculos do INSS estão de acordo com o julgado. Havendo a concordância da parte exequente e manifestando-se a contadoria pela correção dos valores, determino a expedição de Ofício Precatório (PRC) em nome da parte autora, no valor de R$ 263.118,18, e outro RPV no valor de R$ 18.361,23, referente aos honorários sucumbenciais, em nome de um de seus patronos, devendo dizer, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido. Deverá a secretaria remeter os autos ao SEDI, se necessário for, para cadastramento de sociedade de advogados eventualmente indicada. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o contrato original. Com a juntada, expeça-se o ofício requisitório observando-se a porcentagem indicada no contrato. Após a transmissão, dê-se vista às partes e intime-se pessoalmente o(a) autor(a) de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará sendo satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seu advogado em decorrência desta ação. Depois, aguardem-se os pagamentos no arquivo sobrestado. Disponibilizados os valores, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, façam-se os autos conclusos para sentença. Int. CAMPINAS, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA - SP348098-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001358-15.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA - SP348098-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MAURILIO ONOFRE DE SOUZA - SP348098-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Verifico tratar-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de labor especial. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos) Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, temos o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016). Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos). Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Do caso concreto. Inicialmente, vale ressaltar que o INSS já reconheceu o labor especial do autor nos lapsos de 10/05/1976 a 29/06/1977, de 17/08/1977 a 14/04/1978, de 27/05/1978 a 10/11/1979, de 01/08/1980 a 10/01/1990, de 12/06/1990 a 15/03/1991, de 01/12/1991 a 31/12/1991 e de 01/06/1992 a 28/04/1995, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 35676204 – fls. 40/43, razão pela qual restam incontroversos. A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial o autor nos interregnos de 01/01/1992 a 31/05/1992 e de 19/04/1995 a 19/09/2006. A comprovar a especialidade de seu trabalho, o postulante juntou aos autos o PPP de ID 35676195 - Pág. 01/02 comprova que o demandante trabalhou em serviços gerais de hemoterapia junto à Hemoclínica Ltda., onde esteve em contato com hemoderivados de sangue e plasma. Dessa forma, nesse período é possível reconhecer a especialidade do labor, previsto no código 1.3.4 do Anexo I e código 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto 83.080/79, ainda que por equiparação, e nos itens 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. No que tange à 19/04/1995 a 19/09/2006, o PPP de ID 35676196 - Pág. 01/02 comprova que o autor trabalhou como auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem junto à Hospital Vera Cruz Ltda. Consta do documento que o autor era responsável por “...Realizar atividades diversas, no Pronto Socorro, tais como: receber o paciente por ocasião da admissão; ministrar medicamentos e tratamentos conforme solicitação médica; realizar suturas, curativos, talas, etc; atender emergências; preparar pacientes, objetivando encaminhá-los a diversos setores; entre outras, visando contribuir para o desenvolvimento normal das rotinas do setor e atender às necessidades dos pacientes...”. Assim, considerando a natureza da atividade profissional desempenhada pelo postulante, bem como a descrição de suas tarefas diárias, resta demonstrada a sua exposição à agente biológicos no desempenho de seu labor, pelo que de rigor o enquadramento no item e nos itens 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, sendo possível o seu reconhecimento como especial. Como cediço, todos os cargos de denominação auxiliar ou técnica -que não constam literalmente na legislação destacada, na prática cotidiana, são ocupados por profissionais que efetivamente exercem as mesmas funções dos enfermeiros, os quais, na maioria das vezes, apenas coordenam e supervisionam a sua equipe, a permitir, neste caso, uma visão mais abrangente do Decreto, de acordo com a realidade, impondo aludida equiparação entre a função de enfermeiro e dos profissionais que o auxiliam. Cumpre mencionar que a ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. Confira-se, a respeito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. HIDROCARBONETO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ANÁLISE QUALITATIVA (...) - Quanto à comprovação da habitualidade e permanência da exposição ao agente especial, é necessário destacar que o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. - Dessa forma, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS e deve ser superado no momento da contestação. (...) -Embargos de declaração a que se nega provimento." (Emb Decl em AC nº 2009.61.20.001701-2/SP, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, 8ª Turma, DE 23/08/2017). Importante também esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeiro" à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Na mesma linha, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.- Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015.- (...) As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário.- O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital.- A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição.- A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício.- Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. (...).- Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida.(AC 00059571820124036183, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017.FONTE_REPUBLICACAO:.)" Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do labor especial do postulante nos períodos de 01/01/1992 a 31/05/1992 e de 19/04/1995 a 19/09/2006. Conforme tabela anexa, considerado o período especial ora admitido, tem a parte autora 28 anos, 03 meses e 05 dias de atividades exercidas em condições especiais por ocasião da data da entrada do requerimento administrativo (19/09/2006 –ID 356761878 – fls. 01/04), fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial pleiteada. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001358-15.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária ajuizada por PAULO HONÓRIO DOS SANTOS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais, e consequente conversão em aposentadoria especial. A r. sentença de ID 35676208 - fls. 01/14, proferida em 21/11/2018 julgou parcialmente procedente o pedido e extinto o feito, sem apreciação do mérito, ante o reconhecimento administrativo, dos lapsos de 10/05/1976 a 29/06/1977, de 17/08/1977 a 14/04/1978, de 27/05/1978 a 10/11/1979, de 01/08/1980 a 10/01/1990, de 12/06/1990 a 15/03/1991, de 01/12/1991 a 31/12/1991 e de 01/06/1992 a 28/04/1995, bem como reconheceu o labor especial do autor nos lapsos de 01/01/1992 a 31/05/1992 e de 19/04/1995 a 19/09/2006 e condenou o INSS à conversão de seu benefício em aposentadoria especial, desde 30/03/2012, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, com verba honorária a ser fixada em sede de liquidação do julgado. Em razões recursais de ID 35676210 – fls. 01/17, o INSS requer a reforma da r. sentença, ao argumento de que não foi comprovada a especialidade do período reconhecido, uma vez que o PPP apresentado não é hábil à tanto, por não ter sido elaborado com base em laudo técnico pericial. Sustenta, ainda, que não restou comprovada a exposição do postulante de forma habitual e permanente aos agente nocivos. Subsidiariamente, insurge-se quanto à correção monetária fixada. Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001358-15.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, mantida, no mais, a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDAS DE OFÍCIO. 1 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 2 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 3 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 5 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 9 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.. 10 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11 - Inicialmente, vale ressaltar que o INSS já reconheceu o labor especial do autor nos lapsos de 10/05/1976 a 29/06/1977, de 17/08/1977 a 14/04/1978, de 27/05/1978 a 10/11/1979, de 01/08/1980 a 10/01/1990, de 12/06/1990 a 15/03/1991, de 01/12/1991 a 31/12/1991 e de 01/06/1992 a 28/04/1995, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 35676204 – fls. 40/43, razão pela qual restam incontroversos. 12 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial o autor nos interregnos de 01/01/1992 a 31/05/1992 e de 19/04/1995 a 19/09/2006. A comprovar a especialidade de seu trabalho, o postulante juntou aos autos o PPP de ID 35676195 - Pág. 01/02 comprova que o demandante trabalhou em serviços gerais de hemoterapia junto à Hemoclínica Ltda., onde esteve em contato com hemoderivados de sangue e plasma. Dessa forma, nesse período é possível reconhecer a especialidade do labor, previsto no código 1.3.4 do Anexo I e código 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto 83.080/79, ainda que por equiparação, e nos itens 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 13 - No que tange à 19/04/1995 a 19/09/2006, o PPP de ID 35676196 - Pág. 01/02 comprova que o autor trabalhou como auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem junto à Hospital Vera Cruz Ltda. Consta do documento que o autor era responsável por “...Realizar atividades diversas, no Pronto Socorro, tais como: receber o paciente por ocasião da admissão; ministrar medicamentos e tratamentos conforme solicitação médica; realizar suturas, curativos, talas, etc; atender emergências; preparar pacientes, objetivando encaminhá-los a diversos setores; entre outras, visando contribuir para o desenvolvimento normal das rotinas do setor e atender às necessidades dos pacientes...”. Assim, considerando a natureza da atividade profissional desempenhada pelo postulante, bem como a descrição de suas tarefas diárias, resta demonstrada a sua exposição à agente biológicos no desempenho de seu labor, pelo que de rigor o enquadramento no item e nos itens 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, sendo possível o seu reconhecimento como especial. 14 - Como cediço, todos os cargos de denominação auxiliar ou técnica - que não constam literalmente na legislação destacada-, na prática cotidiana, são ocupados por profissionais que efetivamente exercem as mesmas funções dos enfermeiros, os quais, na maioria das vezes, apenas coordenam e supervisionam a sua equipe, a permitir, neste caso, uma visão mais abrangente do Decreto, de acordo com a realidade, impondo aludida equiparação entre a função de enfermeiro e dos profissionais que o auxiliam. 15 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. Precedente. 16 - Nos casos em que resta comprovada a exposição do "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeiro" à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. 17 - Conforme tabela anexa, considerado o período especial ora admitido, tem a parte autora 28 anos, 03 meses e 05 dias de atividades exercidas em condições especiais por ocasião da data da entrada do requerimento administrativo (19/09/2006 –ID 356761878 – fls. 01/04), fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial pleiteada. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora estabelecidos de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, mantida, no mais, a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Todos os documentos(20)