Procedimento Comum Cível 0000317-56.2007.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000317-56.2007.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/01/2024, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 18:12

Trânsito em julgado

17/01/2024, 18:12

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSARIA ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELICA DE CARVALHO CIONI - MS16851 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vieram os autos conclusos em razão de ter sido a sentença ID. 267496571 proferida equivocadamente nos autos, haja vista não ter havido naquele momento a satisfação da obrigação. Compulsando os autos, observo que o documento juntado no ID. 246004246 e que levou à conclusão dos autos para julgamento em 04.10.2022 e à prolação da sentença de extinção em 03.11.2022, correspondia tão somente ao cadastro dos ofícios requisitórios e não ao pagamento, o que ocorreu somente recentemente, conforme extrato ID. 290036993, juntado em 05.06.2023. Diante disso, DECLARO NULA a sentença de extinção proferida em 03.11.2022. Providencie a Secretaria a exclusão do documento ID. 267496571. No mais, intimem-se as partes acerca do depósito dos valores requisitados nos autos (ID. 290036993). Decorrido o prazo legal, sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000317-56.2007.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 14:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2023, 21:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2023, 21:14

Conclusão (para decisão)

25/01/2023, 08:43

Conclusão (para julgamento)

04/10/2022, 18:15

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSARIA ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELICA DE CARVALHO CIONI - MS16851 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do PROTOCOLO da(s) requisição(ões) de pagamento CADASTRADAS nos presentes autos. NAVIRAí, 17 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000317-56.2007.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 15:39

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOVENAL ANTONIO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELICA DE CARVALHO CIONI - MS16851 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000317-56.2007.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Trata-se de requerimento de habilitação formulado por ROSÁRIA ALVES DE ARAUJO, cônjuge de JOVENAL ANTONIO DE ARAUJO - CPF: 211.411.779-00, em razão do óbito deste, consoante certidão acostada aos autos no id. 160310257. Sobre o requerimento, o INSS, intimado em 02/12/2021, não se manifestou (24/01/20220. Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Logo, à luz da legislação previdenciária, somente deverão ser observados os ditames do art. 687 e seguintes do CPC na falta de herdeiros habilitados à pensão por morte. No caso dos autos, comprovada a habilitação de ROSÁRIA ALVES DE ARAUJO, CPF 765.245.661-49, ao recebimento de pensão por morte do segurado JOVENAL ANTONIO DE ARAUJO, o procedimento deverá seguir os ditames do artigo 112 da Lei nº 8.212/91. Nessa toada, verifico que o requerimento de habilitação está devidamente instruído com os documentos pessoais da requerente, certidão de casamento, carta de concessão de benefício e procuração outorgada pela requerente (id. 160310257 e seguintes). Assim sendo, com supedâneo no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a habilitação de ROSÁRIA ALVES DE ARAUJO, CPF 765.245.661-49. Alerte-se a habilitante de que poderá ser responsabilizada, civil e criminalmente, pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros por ventura existentes. Proceda-se a retificação do polo ativo da ação. Após, observando-se os termos da decisão de id. 70110624, que homologou os valores indicados pela Contadoria Judicial, no ID 39093568, expeça-se RPV/PRECATÓRIO ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Com a informação de DEPÓSITO DOS VALORES REQUISITADOS, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, conclusos para sentença Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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