Procedimento Comum Cível 5009026-89.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009026-89.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 16:46

Trânsito em julgado

14/03/2024, 16:39

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA CRISTINA VALERIO BERTÃO - SP235365 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009026-89.2020.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 15:40

Conclusão (para julgamento)

18/02/2024, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA CRISTINA VALERIO BERTÃO - SP235365 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009026-89.2020.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

10/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 23:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 22:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 22:52

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ERICA CRISTINA VALERIO BERTAO - SP235365-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009026-89.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que determinou a averbação, como tempo comum, do labor exercido pelo autor no lapso de 09.08.1988 a 24.11.1988, bem como reconheceu a especialidade do trabalho por ele exercido nos períodos de 17.10.1978 a 24.11.1978, 03.04.1980 a 01.07.1980, 03.10.1980 a 15.04.1981, 01.06.1981 a 31.08.1982, 01.07.1983 a 29.02.1984, 26.09.1984 a 07.03.1985, 12.04.1985 a 08.01.1986, 27.01.1987 a 01.03.1988, 01.12.1988 a 01.07.1989, 03.06.1989 a 30.04.1990, 21.05.1990 a 01.10.1991, 10.12.1991 a 22.12.1992, 03.12.1992 a 28.04.1995, condenando, assim, o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (25.10.2018). As prestações vencidas deverão ser calculadas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Diante da sucumbência, pagará, ainda, o INSS, honorários advocatícios fixados em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. O INSS, em razões recursais, sustenta, em síntese, a ausência de efetiva habitualidade e permanência da exposição autoral a agentes agressivos, bem como da comprovação de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho do autor. Assevera, ainda, que, no que tange à periculosidade, tal critério de enquadramento foi retirado da legislação previdenciária, não sendo mais considerado para efeito de caracterização como especial desde o Decreto nº 2.172/97, bem como aponta, ainda, a eficácia do EPI. Subsidiariamente, pugna pela fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Na petição de ID 252686244, a parte autora requer prioridade no julgamento do presente feito, bem como a concessão da tutela antecipada a fim de que o benefício ora lhe concedido seja imediamente implantado. Após breve relatório, passo a decidir. Juízo de admissibilidade recursal. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta. Retomando o entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito. Na petição inicial, busca o autor, nascido em 19.07.1959, a averbação, como tempo comum, do labor por ele desempenhado no lapso de 09.08.1988 a 24.11.1988, bem como o reconhecimento da especialidade do trabalho por ele desenvolvido nos períodos de 17.10.1978 a 24.11.1978, 03.04.1980 a 01.07.1980, 03.10.1980 a 15.04.1981, 01.06.1981 a 31.08.1982, 01.07.1983 a 29.02.1984, 26.09.1984 a 07.03.1985, 12.04.1985 a 08.01.1986, 27.01.1987 a 01.03.1988, 01.12.1988 a 01.07.1989, 03.06.1989 a 30.04.1990, 21.05.1990 a 01.10.1991, 10.12.1991 a 22.12.1992, 03.12.1992 a 28.04.1995. Como consequência, requer a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo formulado em 25.10.2018. No caso dos autos, com relação ao intervalo de 09.08.1988 a 24.11.1988, em que o demandante laborou como ajudante de vigilância na "ELITE - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA", o requerente apresentou CTPS disposta em ordem cronológica, sem sinais de rasura ou contrafação e contemporânea ao contrato de trabalho, conforme se observa no ID 178402824 - Pág. 31. Sendo assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a validade do referido vínculo empregatício para todos os efeitos previdenciários, ainda que ausentes as contribuições previdenciárias de responsabilidade da empregadora. Ademais, cumpre ressaltar que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que a ausência do vínculo da base de dados do CNIS não afasta a presunção da validade das referidas anotações, tendo em vista que a emissão dos documentos que alimentam o aludido cadastro governamental é de responsabilidade do empregador, assim, não compete ao trabalhador responder pela desídia daquele. Sendo assim, o período acima descrito também deve ser integralmente considerado para todos os fins previdenciários, independentemente dos recolhimentos das respectivas contribuições, pois tal encargo é ônus do empregador, conforme julgados que portam as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado. Recurso não conhecido. (REsp 251.642/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07.08.2001, DJ 03.09.2001 p. 238) PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A AMPARAR A PRETENSÃO. CARÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) II - Documento expedido por ex-patrão de empregado doméstico constitui início razoável de prova material (Precedentes do E. STJ). III - As provas material e testemunhal, concordantes, autorizam a procedência do pedido. (...) V - Irrelevante a ausência de recolhimento das contribuições, vez que a lei impôs ao empregador a obrigação de fazê-lo somente com a edição da Lei 5.859/72, aplicável ao empregado doméstico. (...)" (TRF 3ª Região; AC nº 1999.03.99.045808-2/SP; 1ª Turma; Rel. Juiz Conv. Manoel Álvares; julg. 18.11.2002; DJU 17.01.2003, pág. 335) No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, pois se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante/vigia, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada nos autos. Ademais, no julgamento do Tema 1031, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo fixado a seguinte tese: "É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado." Destarte, mantidos os termos do "decisum" que reconheceu a especialidade do labor exercido pelo requerente na condição de vigia/vigilante nos interregnos de 17.10.1978 a 24.11.1978 ("VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA"), 03.04.1980 a 01.07.1980 ("EMPRESA DE SEG E ESTABELECIMENTO DE CREDITO ITATIAIA"), 03.10.1980 a 15.04.1981 ("SEG – SERVIÇOS ESPEC DE SEGURANÇA E TRANSPOSRTE DE VALOR"), 01.06.1981 a 31.08.1982 ("AURORA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA"), 01.07.1983 a 29.02.1984 ("COND COMJ RESIDENCIA VILLAGE LAS PALMA"), 26.09.1984 a 07.03.1985 ("NEVEA IND. DE PALSTICOS LTDA"), 12.04.1985 a 08.01.1986 ("SEBIL SERV ESPEC DE VIG INDL E BANC"), 27.01.1987 a 01.03.1988 "INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO"), 01.12.1988 a 01.07.1989 ("TAMI IND E COMERCIO LTDA"), 03.06.1989 a 30.04.1990 ("SELEN SERVILOS DE VIGILANCIA LTDA"), 21.05.1990 a 01.10.1991 ("PLANSEG PLANEJAMENTO DE SEGURANÇA SC"), 10.12.1991 a 22.12.1992 ("INTRANSCOL" - atual "PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA") e 03.12.1992 a 28.04.1995 ("ENTERPA ENGENHARIA LTDA"), conforme restou demonstrado em anotações nas CTPS coligidas aos autos, e também ao processo administrativo. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Outrossim, na condição de vigilante, a discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto a periculosidade é inerente à atividade de vigilante, de tal sorte que nenhum equipamento de proteção individual neutralizaria a álea a que o autor estava exposto quando do exercício dessa profissão. Somados os períodos especiais ora reconhecidos com os demais interregnos comuns laborados, após a devida conversão, o autor totalizou 20 anos, 10 meses e 07 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 36 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de contribuição até 25.10.2018, data do requerimento administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Destarte, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, com consequente majoração da renda mensal inicial, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Cumpre observar, ainda, que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, por fim, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, totalizando a parte autora 36 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de contribuição até 25.10.2018 e contando com 59 anos, 03 meses e 06 dias de idade em tal data, atingiu 96.12 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (CTPS anexas ao processo administrativo), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo (25.10.2018), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda no JEF se deu em 2020. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Mantidos os honorários advocatícios nos termos da decisão "a quo". As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação da sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado à parte autora CLAUDIO DA SILVA o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 25.10.2018, sem a incidência do fator previdenciário, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERICA CRISTINA VALERIO BERTÃO - SP235365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CLAUDIO DA SILVA, nascido(a) em 19/07/1959, propôs ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo (25/10/2018). Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício NB 187.197.126-5, sendo que o INSS não considerou todos os períodos de trabalhado em atividade especial, conforme indicados na petição inicial. Inicialmente o processo foi distribuído à 3ª Vara Previdenciária, tendo lá sido verificada a prevenção com o processo 5009493-05.2019.4.03.6183, seno determinada a redistribuição do feito à 10ª Vara Previdenciária (Id. 35906054). Com a redistribuição da ação foi deferida a gratuidade da justiça, afastada a prevenção apontada e determinada a citação do INSS (Id. 36974316). Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando a preliminar de prescrição quinquenal e postulando pela improcedência do pedido (Id. 39421547). Instados a especificar as provas que pretendem produzir (Id. 44710036), a parte autora apresentou sua réplica (Id. 45912870) e vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial. 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1. ATIVIDADE DE VIGILANTE. Importa consignar que o Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.5.7, classificam como atividades especiais as categorias profissionais de Bombeiros, Investigadores e Guardas, em razão do exercício de atividade perigosa. A jurisprudência solidificou o entendimento que o rol de atividades elencadas é meramente exemplificativo, inclusive tendo entendido que a categoria de vigilante se enquadra em tal situação, independente, inclusive, do porte de arma de fogo, consoante se verifica nas ementas de julgados abaixo transcritas: RECURSOESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.GUARDA-NOTURNO. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. 1. É induvidoso o direito do segurado, se atendidos os demais requisitos, à aposentadoria especial, em sendo de natureza perigosa, insalubre ou penosa a atividade por ele exercida, independentemente de constar ou não no elenco regulamentar dessas atividades. 2. "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 198). 3. Recurso conhecido. (STF, REsp 234.858/RS, 6ª Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 12/05/2003, p. 361) PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE EM PARTE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITO PREENCHIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - (...) - Prestando, o autor, serviços em condições especiais, nos termos da legislação vigente à época, anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, faz jus à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de aposentadoria, a teor do já citado art. 70 do Decreto 3.048/99. - É amplamente aceito na jurisprudência a condição de especial da atividade de vigia, eis que equiparada à atividade de guarda, prevista no item 2.5.7 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64. - Somado o período de trabalho em atividade especial devidamente convertido no período entre 03.11.1987 a 05.03.1997, não considerado em sede administrativa, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, deste a data da citação, no percentual de 76% do salário-de-benefício. - (...) Acolho a matéria preliminar. - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. - Recurso adesivo prejudicado. (TRF/3ª Região, APELREEX 00427260920014039999, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Eva Regina, DJF3 24/9/2008). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. INDEPENDE DE PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RUÍDO. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O porte de arma não define a periculosidade da atividade do guarda/vigilante, pois o risco a que o trabalhador se expõe advém da função de defender o patrimônio alheio, sendo que o fato de não portar arma de fogo o coloca em situação de desvantagem, pois desprovido de instrumento de defesa para repelir agressão alheia - (...) Agravo do INSS improvido. Agravo da parte autora parcialmente provido. (APELREE - 1408209, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, DJF3 CJ119/8/2009 p. 860) A respeito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da possibilidade de ser considerado como especial a atividade de vigia ou vigilante, limitando, porém, a contagem de tal período especial até 28 de maio de 1998, conforme transcrevemos abaixo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR A PARTIR DE 12 ANOS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO INSS IMPROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. 2. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS. 3. Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de permitir a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28 de maio de 1998. 5. Recurso especial da parte autora provido para reconhecer o tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (quatorze) anos. Recurso especial adesivo do INSS improvido. (REsp 541377/SC - 2003/0100989-6 - Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima - Órgão Julgador Quinta Turma - Data do Julgamento 16/02/2006 - Data da Publicação/Fonte DJ 24/04/2006 p. 434) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 ANOS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (vigilante) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de permitir a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais (Vigilante), para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28 de maio de 1998. 3. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. 4. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 506014/PR - 2003/0036402-2 - Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima - Órgão Julgador Quinta Turma - Data do Julgamento 16/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 24/04/2006 p. 434) A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por sua vez, julgando a mesma matéria, inicialmente editou a Súmula nº. 26, segundo a qual, a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64, permitindo, assim, o reconhecimento da condição especial para fins de conversão em tempo comum o trabalho como vigilante. Ainda sobre o mesmo tema, agora sob a ótica do prazo para reconhecimento de tal condição especial da atividade de vigilante, assim se pronunciou: (PEDILEF 200772510086653 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - Relatora Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann - Data da Decisão 16/11/2009 - Fonte/Data da Publicação - DJ 26/01/2010) Decisão. Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por unanimidade, conhecer do incidente, dando-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Ementa. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. JURISPRUDÊCIA DOMINANTE DO STJ. VIGILANTE. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998. (não há destaques no original) 2. No caso em concreto, o tempo de serviço trabalhado pelo autor como vigilante deve ser considerado como laborado em condições especiais, tendo em vista a demonstração da exposição habitual e permanente ao risco à integridade física e não havendo pretensão resistida neste ponto, deve ser acolhida a respectiva conversão em tempo comum, com a revisão do benefício, ressalvando a prescrição. 3. Incidente conhecido e provido. (grifo nosso) Ainda que extinto o enquadramento por categoria profissional a partir de 29/04/1995, é inegável que o trabalho de vigilância, desenvolvido pelo segurado, pressupõe ambiente laboral perigoso. Vale ressaltar que a atividade de vigilante está imbuída de periculosidade, a qual é notória e inerente à atividade profissional. Ademais, não restam dúvidas acerca do alto risco ao qual o profissional encontra-se exposto, colocando em perigo sua própria vida e sua integridade física em defesa do patrimônio alheio e de pessoas em face da violência crescente nos centros urbanos. Ressalte-se que o reconhecimento da periculosidade não exige o porte de arma de fogo, conforme o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. INDEPENDE DE PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RUÍDO. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O porte de arma não define a periculosidade da atividade do guarda / vigilante, pois o risco a que o trabalhador se expõe advém da função de defender o patrimônio alheio, sendo que o fato de não portar arma de fogo o coloca em situação de desvantagem, pois desprovido de instrumento de defesa para repelir agressão alheia - (...) Agravo do INSS improvido. Agravo da parte autora parcialmente provido. (APELREE - 1408209, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, DJF3 CJ119/8/2009 p. 860.) Observo que em 21/10/2019 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1831371/SP, 1831377/PR e 1830508/RS, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que tratassem da controvérsia cadastrada sob o Tema nº 1031, sobre a “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”. Com o julgamento dos Recursos Especiais, fixou-se a seguinte tese: "é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado." De tal maneira, não se pode negar que, diante de prova documental que demonstre a efetiva nocividade da atividade vigilante, é de se reconhecer sua condição especial para fins de conversão em período de trabalho comum, sendo exigido, para as atividades exercidas em períodos posteriores a 05.03.1997 a comprovação por laudo técnico ou elemento material equivalente, como Perfil Profissiográfico Previdenciário. 2. CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não do(s) período(s) de atividade(s) especial(is): VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA (de 17/10/1978 a 24/11/1978), EMPRESA DE SEG E ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA (de 03/04/1980 a 01/07/1980), SEG – SERVIÇOS ESPEC DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALOR (de 03/10/1980 a 15/04/1981), AURORA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (de 01/06/1981 a 31/08/1982), CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE LAS PALMA (de 01/07/1983 a 29/02/1984), NEVEA IND. DE PLASTICOS LTDA (de 26/09/1984 a 07/03/1985), SEBIL SERV ESPEC DE VIG INDL E BANC (de 12/04/1985 a 08/01/1986), INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO (de 27/01/1987 a 01/03/1988), TAMI IND E COMÉRCIO LTDA (de 01/12/1988 a 01/07/1989), SELEN SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA (de 03/06/1989 a 30/04/1990), PLANSEG PLANEJAMENTO DE SEGURANÇA SC (de 21/05/1990 a 15/10/1991), INTRANSCOL COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA (de 10/12/1991 a 22/12/1992) e ENTERPA ENGENHARIA LTDA (de 03/12/1992 a 31/10/1996). Requer, ainda, a averbação do período de atividade comum laborado para a empresa ELITE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA (de 09/08/1988 a 24/11/1988). I - ELITE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA (de 09/08/1988 a 24/11/1988): Para a comprovação do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em sua CTPS n.º 84596, série 00078 (Id. 35863643 - Pág. 31), onde consta que laborou para a empresa no período de 09/08/1988 a 24/11/1988. Muito embora o documento seja antigo, encontra-se legível, constando anotações de vínculos reconhecidos pelo INSS, como para Instituto Adventista de Ensino, no período de 27/01/1987 a 22/02/1988 e para a empresa Tami Indústria e Comércio LTDA, no período de 01/12/1988 a 01/07/1989, como verificado na contagem de tempo elaborada administrativamente (Id. 35863648 - Pág. 34/37). Os vínculos estão anotados de foram que é seguida a ordem cronológica dos vínculos presentes nesta CPTS, ainda que ausente uma folha do documento, referente às páginas 14 e 15. Há, ainda, anotação da opção pelo regime do FGTS (Id. 35863643 - Pág. 39) e anotação do contrato de experiência, pelos primeiros 30 dias do vínculo (Id. 35863648 - Pág. 2). De fato, em pesquisas realizadas pelo Réu não foram encontrados registros suficientes para o reconhecimento de tal período, porém, não se pode negar que as anotações em CTPS devem ser admitidas como início de prova material, atendendo, assim ao que dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei n° 8.213/91, segundo o qual a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Em que pese a ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id. 35863648 - Pág. 32/33), o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, podendo ele demonstrar a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Sendo assim, não se pode negar o direito do segurado em ver considerado tal período para apuração de seu tempo total de contribuição. II - VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA (de 17/10/1978 a 24/11/1978): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 35863643 - Pág. 11), onde consta que nos períodos de atividades discutidos, exerceu atividade de “cobrador”, em empresa de transportes coletivos. No caso de motorista e cobrador, é possível o enquadramento como especial, tendo em vista que essa atividade é prevista no código 2.4.4 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, sendo previsto o enquadramento até 28.04.1995. Portanto, reconheço como especial o período de 17/10/1978 a 24/11/1978, nos termos do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79, em razão do critério da presunção legal quanto à atividade profissional realizada. III - EMPRESA DE SEGURANÇA E ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA (de 03/04/80 a 01/07/80), SEG – SERVIÇOS ESPEC DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALOR (de 03/10/80 a 15/04/81), AURORA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (de 01/06/81 a 31/08/82), SEBIL SERV ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA INDAL E BANCÁRIA (de 12/04/85 a 08/01/86), SELEN SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA (de 03/06/89 a 30/04/90) e PLANSEG PLANEJAMENTO DE SEGURANÇA SC (de 21/05/90 a 15/10/91): Para comprovação dos períodos de atividade especial, a parte autora juntou apenas a cópia da sua CTPS (Id. 35863643 - Págs. 12/15, 32 e 35863648 - Pág. 7), onde consta que nos períodos analisados ele desempenhava cargo de “Vigilante”, em empresas prestadoras de serviço segurança patrimonial. A classificação de determinada atividade como especial à época da vigência do Decreto n. 53.831/64 e do Decreto n. 83.080/79 podia fazer-se tanto pela função exercida pelo segurado como pelo seu contato habitual e permanente com os agentes agressivos elencados nestes diplomas, ou com outros considerados nocivos por perícia técnica. Portanto, considerando que até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da atividade especial por enquadramento da atividade profissional, reconheço os períodos de 03/04/1980 a 01/07/1980, de 03/10/1980 a 15/04/1981, de 01/06/1981 a 31/08/1982, de 12/04/1985 a 08/01/1986, de 03/06/1989 a 30/04/1990, de 21/05/1990 a 15/10/1991 como tempo de atividade especial, visto que comprovado o exercício da atividade de vigilante, previsto no item 2.5.7, do Anexo III, do Decreto n. 53.831/64. IV - CONDOMÍNO RESIDENCIAL VILLAGE LAS PALMAS (de 01/07/83 a 29/02/84), NEVEA IND. DE PLASTICOS LTDA (de 26/09/1984 a 07/03/1985), INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO (de 27/01/87 a 01/03/88), TAMI IND E COMÉRCIO LTDA (de 01/12/88 a 01/07/89), INTRANSCOL COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA (de 10/12/91 a 22/12/92) e ENTERPA ENGENHARIA LTDA (de 03/12/92 a 31/10/96): Para comprovação dos períodos de atividade especial, a parte autora juntou apenas a cópia da sua CTPS (Id. 35863643 - Págs. 14, 31/33 e 35863648 - Pág. 7), onde consta que nos períodos analisados ele desempenhava cargos de “Vigia”, “Guarda”, “Guarda de segurança”, em empresas que atuavam em ramos variados de atividade, como: engenharia civil (Enterpa), industrial (Tami Indústria e Nevea Indústria), instituição de ensino (Instituto Adventista) e residencial (Condomínio Village Las Palmas). Conforme mencionado no item anterior, a classificação de determinada atividade como especial à época da vigência do Decreto n. 53.831/64 e do Decreto n. 83.080/79 podia fazer-se tanto pela função exercida pelo segurado como pelo seu contato habitual e permanente com os agentes agressivos elencados nestes diplomas, ou com outros considerados nocivos por perícia técnica. No entanto, em relação ao vínculo de trabalho para a empresa Enterpa Engengaria LTDA, o reconhecimento da atividade especial só pode ser reconhecida até 28/04/1995. Ademais, diferente de atividade como vigilante em empresas prestadoras de serviço segurança patrimonial, onde resta claro o risco do trabalho exercido pelo empregado, não é possível inferir o risco no vínculo mencionado, para averbação da atividade especial após 28/04/1995. Ademais, em muitas ocasiões a atividade corresponde verdadeiramente a de porteiro, verificando a entrada e saída de pessoas e veículos. Apenas levando em conta apenas as informações presentes na CTPS, não seria suficiente para o enquadramento do período como tempo de atividade especial, visto que a atividade de porteiro não é, necessariamente, análoga à de vigilante. Verifico que o Autor não apresentou nenhum formulário, Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudo técnico com descrição das atividades exercidas durante a atividade laborativa posterior a 28/04/1995. Portanto, considerando que até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da atividade especial por enquadramento da atividade profissional, reconheço os períodos de 01/07/83 a 29/02/84, de 26/09/1984 a 07/03/1985, de 27/01/1987 a 01/03/1988, de 01/12/1988 a 01/07/1989, de 10/12/1991 a 22/12/1992 e de 03/12/1992 a 28/04/1995 como tempo de atividade especial, visto que comprovado o exercício da atividade de vigilante, previsto no item 2.5.7, do Anexo III, do Decreto n. 53.831/64. 3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir o cumprimento de trinta e cinco anos de contribuição, se homem; ou trinta anos de contribuição, se mulher (artigo 201, § 7º, inciso I, da CF/88), além do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Sob este regime, inexiste a exigência de idade mínima. Contudo, para os segurados que já estivessem filiados ao regime geral da previdência social até a data da publicação da referida emenda (16-12-1998), aplica-se a regra de transição estabelecida em seu artigo 9º, que estabelece o requisito etário – correspondente a 53 anos de idade, se homem; e 48 anos de idade, se mulher – e, ainda, com o seguinte tempo de contribuição: “I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior” Desse modo, considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id. 35863648 - Pág. 34/37), e os períodos reconhecido nos presentes autos, verifica-se que, em 16/12/1998, a parte autora ainda não possuía tempo suficiente para obter aposentadoria, independente de sua idade, pois possuía o tempo de contribuição de 19 anos, 11 meses e 07 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício proporcional. Já na data do requerimento administrativo (25/10/2018), a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 36 anos, 10 meses e 14 dias, conforme demonstrado na planilha que acompanha a presente sentença. Nº Vínculos Fator Datas Tempo em Dias Inicial Final Comum Convertido 1 JOCKEY CLUB 1,0 24/01/1977 26/07/1978 549 549 2 VIAÇÃO CAMPO LIMPO 1,0 17/10/1978 24/11/1978 39 39 3 NÃO CADASTRADO 1,0 08/12/1978 28/02/1979 83 83 4 CLUB ATHLETICO 1,0 02/03/1979 15/09/1979 198 198 5 SEG ITATIAIA 1,4 03/04/1980 01/07/1980 90 126 6 SEG – SERVIÇOS 1,4 03/10/1980 15/04/1981 195 273 7 AURORA SEG 1,4 01/06/1981 31/08/1982 457 639 8 COND VILLAGE LAS PALMAS 1,4 01/07/1983 29/02/1984 244 341 9 NEVEA IND 1,4 26/09/1984 07/03/1985 163 228 10 SEBIL 1,4 12/04/1985 08/01/1986 272 380 11 INSTITUTO ADVENTISTA 1,4 27/01/1987 01/03/1988 400 560 12 KAMAKI ENG 1,0 11/04/1988 10/05/1988 30 30 13 ELITE VIG 1,0 09/08/1988 24/11/1988 108 108 14 TAMI IND 1,4 01/12/1988 02/06/1989 184 257 15 SELEN SERVIÇOS 1,4 03/06/1989 30/04/1990 332 464 16 PLANSEG PLANEJAMENTO 1,4 21/05/1990 15/10/1991 513 718 17 INTRANSCOL 1,4 10/12/1991 22/12/1992 379 530 18 ENTERPA ENG 1,4 23/12/1992 28/04/1995 857 1199 19 ENTERPA ENG 1,0 29/04/1995 31/08/1996 491 491 20 SUPERMERCADO ITAPEMA 1,0 07/03/1997 07/05/1997 62 62 Tempo computado em dias até 16/12/1998 0 7219 21 FRANCIS SERVIÇOS 1,0 10/05/1997 31/12/1997 236 236 22 VIGILEX SERV 1,0 01/09/1998 30/06/1999 303 303 23 GOLD STAR SERV 1,0 01/07/1999 26/08/1999 57 57 24 NB 31/115.823.174-9 1,0 07/01/2000 06/03/2000 60 60 25 JM SERVIÇOS 1,0 05/09/2003 25/10/2018 5530 5530 Tempo computado em dias após 16/12/1998 6248 6248 Total de tempo em dias até o último vínculo 6248 13467 Total de tempo em anos, meses e dias 36 ano(s), 10 mês(es) e 14 dia(s) Portanto, na data do requerimento administrativo o Autor possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria integral, fazendo jus ao benefício NB 42/187.197.126-5, desde 25/10/2018. Dispositivo. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora. Condeno o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, os seguintes períodos laborados para as empresas VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA (de 17/10/1978 a 24/11/1978), EMPRESA DE SEGURANÇA E ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA (de 03/04/80 a 01/07/80), SEG – SERVIÇOS ESPEC DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALOR (de 03/10/80 a 15/04/81), AURORA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (de 01/06/81 a 31/08/82), SEBIL SERV ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA INDAL E BANCÁRIA (de 12/04/85 a 08/01/86), SELEN SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA (de 03/06/89 a 30/04/90), CONDOMÍNO RESIDENCIAL VILLAGE LAS PALMAS (de 01/07/83 a 29/02/84), NEVEA IND. DE PLASTICOS LTDA (de 26/09/1984 a 07/03/1985), INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO (de 27/01/87 a 01/03/88), TAMI IND E COMÉRCIO LTDA (de 01/12/88 a 01/07/89), INTRANSCOL COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA (de 10/12/91 a 22/12/92), ENTERPA ENGENHARIA LTDA (de 03/12/92 a 28/04/1995) e PLANSEG PLANEJAMENTO DE SEGURANÇA SC (de 21/05/90 a 15/10/91); assim como averbar o período de atividade comum laborado para a empresa ELITE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA (de 09/08/1988 a 24/11/1988). Em decorrência dessa averbação, o INSS deverá conceder à CLAUDIO DA SILVA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 187.197.126-5), desde 25/10/2018, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Diante da sucumbência mínima imposta à parte Autora, pagará, ainda, o INSS, os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Considerando a continuidade de sua atividade laborativa, deixo de determinar a execução provisória do julgado. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009026-89.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P. R. I. C.

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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