Procedimento Comum Cível 0000277-07.2004.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000277-07.2004.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE MORAES PAULA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO EMERSON MORAES DE PAULA - SP159922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANE MORAES PAULA - SP215044 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000277-07.2004.4.03.6127 RELATOR: SUCEDIDO: PEDRO BATISTA DE PAULA Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 11:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2026, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2026, 13:48

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO EMERSON MORAES DE PAULA - SP159922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANE MORAES PAULA - SP215044 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia da liberação do(s) crédito(s), dê-se ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do(s) valor(es) junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 49 e parágrafos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Os dados da requisição, inclusive banco pagador (1 - Banco do Brasil ou 104 - CEF), poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag A parte autora deverá comunicar nos autos o sucesso no levantamento do(s) crédito(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado, por fim, que o silêncio será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores e consequente remessa dos autos para prolação de sentença extintiva. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000277-07.2004.4.03.6127 SUCEDIDO: PEDRO BATISTA DE PAULA EXEQUENTE ADVOGADO do(a) Intime-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 5 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 15:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2024, 16:32

Por decisão judicial

19/04/2024, 16:32

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO BATISTA DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO EMERSON MORAES DE PAULA - SP159922, LUCIANE MORAES PAULA - SP215044 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: CRIS BIGI ESTEVES - SP147109, NANETE TORQUI - SP105791 D E S P A C H O Ante o falecimento de Pedro Batista de Paula, necessária a sucessão processual. Intimado, o INSS deixou de apresentar manifestação. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Filhos maiores de 21 anos, portanto, que não sejam inválidos ou que não tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem relativamente incapazes, só têm direito ao valor não recebido em vida pelo segurado, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte. No caso dos autos, o exequente faleceu em 14/09/2013 (certidão de óbito – id. 39827223), deixando cônjuge e 3 filhos. Observo, pois, que Maria Isabel de Moraes Paula já foi habilitada pelo INSS a receber o benefício de pensão por morte (NB. 163640438-0 – id.170593132). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000277-07.2004.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro a habilitação de MARIA ISABEL DE MORAES PAULA (CPF nº 316.856.288-26), viúva do falecido autor, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91 e 165 do Decreto n. 3.048/99. Defiro a habilitante os benefícios da assistência judiciária. Inicialmente, remetam-se os autos ao SEDI para inclusão da herdeira acima habilitada em substituição à parte autora. Decorridos os prazos recursais, elabore a Secretaria as minutas de ofícios requisitórios, nos termos dos cálculos fixados no acórdão (id. 13256713 – fls. 62/75), intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 31 de agosto de 2022.

01/09/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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