Procedimento Comum Cível 5000746-43.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000746-43.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 16:06

Trânsito em julgado

30/07/2024, 16:06

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO OSTENIO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000746-43.2018.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 11:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2024, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 13:19

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 12:24

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO OSTENIO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA - SP322782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Abro vista às partes acerca dos documentos juntados.” 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000746-43.2018.4.03.6105

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 18:47

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO OSTENIO FERREIRA Advogados do(a) APELADO: EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912-A, CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000746-43.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o período comum de 11.02.2016 a 28.04.2016 e do trabalho em condições especiais no lapso de 11.10.2001 a 10.02.2016. Determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 16.06.2016. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1, com a substituição da TR pelo IPCA-E, a partir de 07.2009, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (RE 870.947). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3°, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS defende que os períodos comuns não cadastrados no CNIS, devem ser desconsiderados, sendo insuficiente a apresentação apenas da CTPS. Em relação ao período especial, sustenta que não restou demonstrada a exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos, por meio de PPP/LTCAT. Argumenta que não foram observadas as metodologias de avaliação de ruído (NR-15 para períodos laborados anteriormente a 19.11.2003 e NHO-01 da Fundacentro para intervalos posteriores). Alega que a utilização eficaz de EPI é apta a neutralizar os efeitos deletérios dos fatores de risco. Consequentemente, pugna pela improcedência total da demanda. Por fim, requer-se o respeito à prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Em petição de id 144921620, o INSS renovou suas razões recursais. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Do juízo de admissibilidade Verifico que o réu apresentou duas apelações objetivando a reforma da mesma sentença (id 144921619 e 144921620), o que desafia o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, na hipótese de serem apresentados dois recursos, não se conhece do segundo, em face da preclusão consumativa: STJ, EDcl no AREsp 163908 / RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11.09.2014. Dessa forma, nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação de id 144921619 e não conheço do apelo de id 144921620, ambos apresentados pelo INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). TEMA 1031 DO STJ (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 11.03.1965, a averbação do tempo de serviço comum de 11.02.2016 a 28.04.2016, bem como o reconhecimento da especialidade do período de 11.10.2001 a 10.02.2016. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (16.06.2016). Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial nos intervalos de 08.08.1988 a 05.03.1997 e 25.11.1999 a 10.10.2001, conforme contagem administrativa (id 144921604 - Pág. 30/31), restando, pois, incontroversos. Cumpre ressaltar que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do CNIS, não afastam a presunção da validade das referidas anotações. No caso dos autos, o intervalo de 11.02.2016 a 28.04.2016 (aviso prévio), em que o autor esteve vinculado à Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A, encontra-se devidamente anotado em CTPS (id 144921604 - Pág. 17/24). Destaque-se que o registro foi feito em Carteira de Trabalho contemporânea, sem sinais de rasura ou contrafação. Dessa forma, deve ser mantido, para todos os fins previdenciários, o cômputo do período comum de 11.02.2016 a 28.04.2016, independentemente da comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, ônus do empregador. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso dos autos, extrai-se dos PPP´s (id 144921604 - Pág. 12/15 e 144921606 - Pág. 27/28) que o autor laborou como ajudante de serviços gerais e operador de produção junto à Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A, com exposição, habitual e permanente, a ruído nos seguintes patamares: (i) 01.01.2001 a 31.12.2001: 90,70 decibéis; (ii) 01.01.2002 a 31.12.2002: 93,80 decibéis; (iii) 01.01.2003 a 31.12.2003: 91,00 decibéis; (iv) 01.01.2004 a 31.12.2004: 90,00 decibéis; (v) 01.01.2005 a 31.12.2005: 93,50 decibéis; (vi) 01.01.2006 a 31.12.2007: 93,30 decibéis; (vii) 01.01.2008 a 31.12.2008: 89,00 decibéis; (viii) 01.01.2009 a 31.12.2009: 93,00 decibéis; (ix) 01.01.2010 a 31.12.2011: 87,60 decibéis; (x) 01.01.2012 a 31.12.2012: 88,60 decibéis; (xi) 01.01.2013 a 31.12.2013: 86,20 decibéis; e (x) 01.01.2014 a 10.02.2016: 91,53 decibéis. Destarte, mantenho o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01.01.2001 a 31.12.2001 (90,70 dB); 01.01.2002 a 31.12.2002 (93,80 dB); 01.01.2003 a 31.12.2003 (91 dB); 01.01.2004 a 31.12.2004 (90 dB); 01.01.2005 a 31.12.2005 (93,50 dB); 01.01.2006 a 31.12.2007 (93,30 dB); 01.01.2008 a 31.12.2008 (89 dB); 01.01.2009 a 31.12.2009 (93 dB); 01.01.2010 a 31.12.2011 (87,60 dB); 01.01.2012 a 31.12.2012 (88,60 dB); 01.01.2013 a 31.12.2013 (86,20 dB); e 01.01.2014 a 10.02.2016 (91,53 dB), em razão da exposição a ruído em patamares superiores aos limites de tolerância de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Ressalte-se que o fato de os laudos técnicos/PPP terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Outrossim, referido formulário não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Destarte, convertidos os períodos de atividade especial em tempo comum e somados aos demais intervalos comuns, o autor totalizou 37 anos, 08 meses e 20 dias de tempo de contribuição até 16.06.2016, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha elaborada pelo juízo de origem, cujo teor acolho (id 144921617). Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Quanto à data de início do benefício, cumpre destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Insta salientar, ainda, que "..Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Com efeito, a controvérsia firmada pelo e. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (16.06.2016) pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (PPP de id 144921604 - Pág. 12/15) tenha sido apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Ademais, impunha-se à Autarquia Federal Previdenciária o dever de orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição de seu direito. Destaco que não há que se falar em prescrição quinquenal tendo em vista que o ajuizamento da demanda se deu em 01.02.2018. Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Mantenho o percentual dos honorários advocatícios em 10%, entretanto, fixo a respectiva base de cálculo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, não conheço do apelo do réu de id 144921620 e nego provimento à apelação do INSS de id 144921619. Dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para esclarecer que, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema repetitivo n. 1.124/STJ, a solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, nos termos supramencionados. Arbitro a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, mantido o percentual de 10%. As parcelas em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata concessão, em favor da parte autora, FRANCISCO OSTENIO FERREIRA, do benefício APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde 16.06.2016, data do requerimento administrativo e efeitos financeiros conforme o tema repetitivo n. 1.124/STJ, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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