Embargos à Execução Fiscal 0004249-74.2017.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0004249-74.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2023, 19:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2023, 19:02

Publicação

30/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILDA FERNANDES SANCHES BONILHA, RENATO SIMOES BARROSO JUNIOR, IRACY COLETI JUNIOR, IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA, CELSO FERNANDO PICININI Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004249-74.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. A parte exequente apresentou concordância. Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença, servindo inclusive como certificação. Após, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2023, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2023, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2023, 18:06

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2022, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2022, 14:23

Por decisão judicial

29/09/2022, 19:59

Mero expediente

07/06/2022, 16:17

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 15:47

Publicação

23/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILDA FERNANDES SANCHES BONILHA, RENATO SIMOES BARROSO JUNIOR, IRACY COLETI JUNIOR, IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525 Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525 Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525 Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Inicialmente, promova-se a inclusão do nome de Celso Fernando Picinini no pólo ativo desta demanda. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004249-74.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto pelo advogado, Celso Fernando Picinini, objetivando o recebimento de honorários. A parte exequente apresentou os valores que entende devidos: R$ 27.899,40, atualizado até março de 2021 (ID 47139630). A parte executada impugnou (ID 55932265). Alegou excesso de execução, apontando o valor de R$ 20.002,21, atualizado até junho de 2021. Cientificado, o exequente manteve os cálculos apresentados (ID 57402978). Exame dos cálculos apresentados pelas partes autoriza concluir que o equívoco está na planilha apresentada pela parte exequente, Celso Fernando Picinini. Não houve observância da sistemática do artigo 85, § 3º, do CPC. Verifico que o exequente submeteu o valor da causa atualizado (base de cálculo dos honorários) a apenas uma incidência percentual, aquela menor prevista no inciso II do § 3º do artigo 85 do CPC. Não observou que, em um primeiro momento, deveria fazer incidir o menor percentual estabelecido no inciso I do dispositivo (10%) até o montante de até 200 salários mínimos. Somente após essa primeira operação é que deveria fazer então incidir o menor percentual do inciso II (8%) do mesmo dispositivo legal, sobre a parcela excedente a 200 salários mínimos. É essa a lógica que deve reger o tema, conforme § 5º do artigo 85 do CPC. Houve ainda equívoco da parte exequente ao concluir que o percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo seria a quinta parte do menor percentual por ele eleito (1,6%). O título judicial formado nestes autos dispõe que os honorários serão fixados: "em um quinto do percentual mínimo legal sobre o valor da causa, devidos à parte embargante". Correto o cálculo apresentado pela União Federal, que após definir os valores por faixa de incidência na forma do artigo 85, § 5º, do CPC, extraiu ainda a quinta parte da soma das faixas de condenação, conforme o definido no título judicial. Embora este magistrado reconheça que a fórmula estabelecida no título permita certa dúvida sobre a sua interpretação, observo que não há espaço na lei para que sejam fixados percentuais menores do que aqueles estabelecidos como mínimos pelo artigo 85, § 3º do CPC. Não é caso de aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC, que lista as situações que permitem ao magistrado a fixação de honorários com base em equidade, observadas as realidades listadas no § 2º do artigo 85. Logo, entendo que a única interpretação possível do comando judicial que estabeleceu condenação em honorários, à luz da lei, é aquela adotada pela União Federal: fazer incidir os percentuais legais mínimos por faixa de condenação (no caso, 10% e 8%, respectivamente) e sobre o resultado extrair-se a quinta parte. Em assim sendo, acolho a impugnação apresentada pela União Federal e declaro como devido o montante de R$ 20.002,21, atualizado até junho de 2021. O cumprimento de sentença deve prosseguir pelo valor de R$ 20.002,21 (atualizado até junho de 2021). Por consequência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da União Federal, ora fixados em 10% da diferença atualizada entre o valor inicialmente apontado como devido (R$ 27.899,40), e aquele estabelecido como correto (R$ 20.002,21) para fins de cumprimento, conforme dispõem os § § 1º e 3º do artigo 85 do CPC. Juros de mora e correção monetária conforme a versão do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor neste instante. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o ofício requisitório de pagamento, conforme a espécie adequada (RPV ou Precatório), considerada a integralidade do valor atualizado da dívida. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARILDA FERNANDES SANCHES BONILHA, RENATO SIMOES BARROSO JUNIOR, IRACY COLETI JUNIOR, IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525-A Advogado do(a) APELADO: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525-A Advogado do(a) APELADO: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525-A Advogado do(a) APELADO: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004249-74.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARILDA FERNANDES SANCHES BONILHA, RENATO SIMOES BARROSO JUNIOR, IRACY COLETI JUNIOR, IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525-A Advogado do(a) APELADO: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525-A Advogado do(a) APELADO: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525-A Advogado do(a) APELADO: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARILDA FERNANDES SANCHES BONILHA, RENATO SIMOES BARROSO JUNIOR, IRACY COLETI JUNIOR, IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525-A Advogado do(a) APELADO: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525-A Advogado do(a) APELADO: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525-A Advogado do(a) APELADO: CELSO FERNANDO PICININI - SP102525-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que concerne aos honorários advocatícios, dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim sendo, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em um quinto do percentual mínimo legal sobre o valor da causa, devidos à parte embargante, considerando os aspectos delineados acima. Isto posto, nego provimento à apelação da União Federal, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CPC. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. No que concerne aos honorários advocatícios, dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, in verbis: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II. O arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. III. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. IV. Assim sendo, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em um quinto do percentual mínimo legal sobre o valor da causa, devidos à parte embargante, considerando os aspectos delineados acima. V. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004249-74.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação da União Federal em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V c/c o artigo 337, §§1º e 4º, ambos do CPC, e julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade da cobrança havida na execução fiscal em relação à embargante Irrigabrás Irrigação do Brasil Ltda, excluindo-a do polo passivo. Condenou a União Federal, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em um quinto do percentual mínimo legal sobre o valor atualizado causa. Nas razões recursais, a União Federal requer a redução dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004249-74.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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