Procedimento Comum Cível 5000866-51.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000866-51.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2022, 09:46

Trânsito em julgado

15/07/2022, 09:12

Publicação

18/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS ROBERTO APARECIDO REHANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES - SP177240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000866-51.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta por LUIS ROBERTO APARECIDO REHANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 249579421. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id.250397108. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 16 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2022, 21:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2022, 18:40

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 14:29

Publicação

09/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS ROBERTO APARECIDO REHANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES - SP177240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Alternativamente, poderá o(a) patrono(a) requerer a transferência eletrônica do valor disponível para uma conta corrente de titularidade do beneficiário, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, bem como as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Jundiaí, 5 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000866-51.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

06/05/2022, 00:00

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS ROBERTO APARECIDO REHANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES - SP177240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 26 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000866-51.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2022, 17:50

Documentos

Sentença

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS ROBERTO APARECIDO REHANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES - SP177240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS no id 239835061, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente no id. 160072725, devendo ser observado no momento da expedição do ofício o pedido expresso formulado pelo exequente de renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos (id 240155273). Expeçam-se os devidos ofícios, de R$ 70.019,37 para a parte autora (sendo R$ 68.245,00 de principal e R$ 1.774,37 de juros de mora) e R$ 7.001,94 de honorários sucumbenciais, atualizados para 11/2021, relativos a 15 parcelas de anos anteriores, dando-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Prazo para manifestação: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao E. TRF da 3ª Região. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para requerer transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento dos valores depositados, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 21 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000866-51.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LUIS ROBERTO APARECIDO REHANO Advogado do(a) APELADO: MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES - SP177240-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000866-51.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LUIS ROBERTO APARECIDO REHANO Advogado do(a) APELADO: MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES - SP177240-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LUIS ROBERTO APARECIDO REHANO Advogado do(a) APELADO: MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES - SP177240-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: O juízo de retratação é exercido nos limites da devolução. Não serve à reanálise da demanda pela Turma Julgadora. Assim, a controvérsia nestes autos se restringe à possibilidade de reafirmação da DER, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o cômputo do período de atividade especial desenvolvido após o requerimento administrativo, em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.727.069/SP. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do Superior Tribunal de Justiça benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor (STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES)”. No caso concreto, no julgamento da apelação, foi mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1990 a 21/01/2003, 04/08/2003 a 03/01/2005, 03/04/2006 a 01/08/2007, 04/05/2005 a 27/03/2006, 08/08/2007 a 01/06/2009 e 09/09/2009 a 04/11/2016, nos seguintes termos (ID 90595373): “No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 1594012/4/5) e laudo técnico emprestado e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 01/09/1990 a 21/01/2003, vez que trabalhou como operador de máquina em Estamparia e Molas Expandra Ltda., conf. anotação em CTPS (id 1594010/4), empresa de fabricação de peças estampadas de metal, exposto a ruído acima de 80 db(A), conforme PPP emprestado, enquadrado no código 1.1.6, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; - 04/08/2003 a 03/01/2005 e 03/04/2006 a 01/08/2007, uma vez que exerceu funções em período com exposição de ruído superior 90 dB(A), é cabível o enquadramento de tal período com base no código 2.0.1, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03; - 04/05/2005 a 27/03/2006, 08/08/2007 a 01/06/2009 e 09/09/2009 a 04/11/2016, vez que trabalhou exposto a ruído de superior a 85 dB(A), devendo ser enquadrado como especial no código 2.0.1 do Decreto nº 3048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03;” No caso, computados os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, até a data do requerimento administrativo (29/09/2016 – fls. 3/4, ID 1594015), verifica-se que a parte autora não possuía o tempo necessário para concessão do benefício da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. De outro lado, computados os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (30/10/2016), totaliza-se o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial (planilha em anexo). Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, a partir da data em que preencheu os requisitos para concessão do benefício (30/10/2016). Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 e EDcl no REsp 1727063. Por estes fundamentos, em juízo de retratação, acolho os embargos de declaração da parte autora, para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado de julgamento, restando parcialmente provida a apelação do INSS, em menor extensão. Corrijo, de ofício, os critérios de juros de mora para determinar a observância do EDcl no REsp 1727063. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR A DER. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 2. Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do Superior Tribunal de Justiça benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor (STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES)”. 3. No caso, computados os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, até a data do requerimento administrativo (29/09/2016 – fls. 3/4, ID 1594015), verifica-se que a parte autora não possuía o tempo necessário para concessão do benefício da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. De outro lado, computados os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (30/10/2016), totaliza-se o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial (planilha em anexo). 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, a partir da data em que preencheu os requisitos para concessão do benefício (30/10/2016). 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 e EDcl no REsp 1727063. 7. Exercício do juízo de retratação. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado de julgamento, restando parcialmente provida a apelação do INSS em menor extensão. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000866-51.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença (ID 1594045) julgou o pedido inicial procedente, para reconhecer a especialidade dos períodos de 21/08/1989 a 21/01/2003, 04/08/2003 a 03/01/2005, 03/04/2006 a 01/08/2007, 04/05/2005 a 27/03/2006, 08/08/2007 a 01/06/2009 e 09/09/2009 a 04/11/2016, bem como conceder o benefício da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (29/09/2016). Concedeu a tutela específica para a imediata implantação do benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos atrasados, com a observância da Súmula nº. 111, do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento realizado em 29 de julho de 2019, a Sétima Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS, para afastar a especialidade do período de 21/08/1989 a 31/08/1990. A ementa (ID 87418025): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010) 3. Com relação ao período de 21/08/1989 a 31/08/1990, como consta na CTPS do autor ele apenas iniciou trabalho na função de operador de máquinas em 01/09/1990 (id 1594010/4), não podendo o período ser reconhecido como tal com base em prova emprestada, pois a função de ajudante geral “D” não consta do PPP paradigma. 4. "Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265)". (REsp 81094/ MG, Relator Ministro Castro Meira, j. 05/08/2004, DJ 06/09/2004, p.187) "Não há que se falar em desconsideração da prova pericial emprestada se é com base nessa mesma prova que o Tribunal a quo encontra os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia." (MC 7921/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 16/03/2004, DJ 21/06/2004, p.178). 5. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos até a data do requerimento administrativo (29/09/2016 id 1594015/5) perfazem-se, conforme 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) dias planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Cumprindo os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 29/09/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 7. Apelação do INSS improvida. Benefício mantido. Na sessão de julgamento de 13 de abril de 2020, os embargos de declaração do INSS foram acolhidos, em parte, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação. A ementa (ID 124231405): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A DER. ALTERAÇÃO DA DIB. DATA DA CITAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Correção de erro material: “Portanto, como o autor não impugnou a r. sentença, a controvérsia nos presentes autos se restringe ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 21/08/1989 a 21/01/2003, 04/08/2003 a 03/01/2005, 03/04/2006 a 01/08/2007, 04/05/2005 a 27/03/2006, 08/08/2007 a 01/06/2009 e 09/09/2009 a 04/11/2016.” 3. Cumpre salientar que assiste razão em parte ao INSS. Conforme se observa pelas planilhas juntadas aos autos (id 87418025 - Pág. 8 e 68224212 - Pág. 6), foi computado o tempo de serviço exercido pelo autor até 04/11/2016. 4. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos perfazem-se 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial (46), prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 5. Portanto, cumprindo os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria especial (46) desde a data da citação. 6. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação (Súmula 576 do STJ), quando não cumpridos os requisitos legais na data da DER (29/09/2016). 7. Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos pelo INSS, para, emprestando-lhe efeitos infringentes, alterar o termo inicial do benefício do autor para a data da citação. 8. Erro material corrigido. Embargos de declaração acolhidos em parte. Efeitos infringentes. DIB alterada. Os embargos de declaração da parte autora foram rejeitados, na sessão de julgamento de 3 de agosto de 2020. A ementa (ID 134192416): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 3. Desse modo, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. 4. Embargos de declaração rejeitados. A parte autora interpôs recurso especial (ID 141917172). A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos, para eventual juízo de retratação com relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (REsp nº. 1.727.069/SP - ID 152949644). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000866-51.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, acolher os embargos de declaração da parte autora, para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado de julgamento, restando parcialmente provida a apelação do INSS, em menor extensão e corrigir, de ofício, os critérios de juros de mora para determinar a observância do EDcl no REsp 1727063, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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