Execução Fiscal 5016738-02.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016738-02.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/08/2023, 18:17

Por decisão judicial

30/08/2023, 12:53

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2023, 16:55

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 16:01

Publicação

20/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HAND SHIRINK MANUSEIO DE REVISTAS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARJORY FORNAZARI - SP196874 D E C I S Ã O Considerando-se a realização das 281ª, 285ª e 289ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a ser realizada na modalidade exclusivamente eletrônica, cujo acompanhamento poderá ser realizado no endereço eletrônico http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/, sendo que a oferta de lances se encerrará às 11 horas do dia designado para a realização da praça, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016738-02.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: dia 10/04/2023, para a primeira praça. dia 17/04/2023, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 281ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: dia 12/06/2023, para a primeira praça. dia 19/06/2023, para a segunda praça. De igual forma, não tendo sido arrematados o lote total ou parcial na 285ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas: dia 14/08/2023, para a primeira praça. dia 21/08/2023, para a segunda praça. Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 18/10/2022.

19/10/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2022, 15:22

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 15:01

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HAND SHIRINK MANUSEIO DE REVISTAS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARJORY FORNAZARI - SP196874 D E C I S Ã O Determino a designação de hasta pública em data oportuna. Int. São Paulo, 03/09/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016738-02.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

06/09/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2022, 13:59

Conclusão (para decisão)

03/09/2022, 12:24

Documentos

Decisão

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HAND SHIRINK MANUSEIO DE REVISTAS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARJORY FORNAZARI - SP196874 D E C I S Ã O O executado ofereceu bens a serem penhorados. A exequente, devidamente intimada, recusa os bens oferecidos sob a alegação de que não foi respeitada a ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80. Requer o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. Entendo que a gradação prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais não é obrigatória. O descumprimento da ordem estabelecida não significa que a nomeação seja ineficaz, conforme tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça: “A nomeação de bem à penhora deve obedecer à ordem legal. Caso não siga a vocação, não quer dizer que a nomeação pelo devedor seja automaticamente ineficaz. Só será ineficaz se trouxer, como no caso concreto, prejuízo ou dificuldade para a execução”. (RJSTJ 107/135). A recusa sob o simples argumento de que não foi obedecida a ordem legal não é motivo suficiente para que se deixe de penhorar os bens oferecidos pelo executado. Importante mencionar que se o executado fosse obrigado a seguir rigidamente a ordem estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80, seu direito de nomear bens à penhora seria inócuo, uma vez que somente dinheiro seria aceito pela exequente. Assim, entendo que o executado não pode vir a ser prejudicado quando se antecipa e, espontaneamente, oferece bens de sua propriedade para a garantia da execução. A exequente deve motivar sua recusa esclarecendo qual prejuízo ou dificuldade trará para a execução a penhora sobre os bens nomeados pelo executado, o que não ocorreu. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016738-02.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, buscando conciliar o princípio da utilidade da execução com o de menor onerosidade ao executado (CPC, at. 805), indefiro o pedido de bloqueio pelo sistema “Sisbajud” requerido pelo exequente e defiro o pedido de penhora sobre os bens oferecidos pela executada. Int. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. Juiz(a) Federal

22/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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