Procedimento Comum Cível 5006398-94.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006398-94.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RUDNEY DOS SANTOS DELMONDE ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida intimada para se manifestar acerca da apelação da União (Id.356047563), no prazo de quinze (15 ) dias. CAMPO GRANDE, 9 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006398-94.2020.4.03.6000

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUDNEY DOS SANTOS DELMONDE ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006398-94.2020.4.03.6000 Intime-se a UNIÃO para se manifestar sobre a apelação interposta (id 356047563). Havendo ratificação do recurso, cancele-se a certidão de trânsito em julgado (id 377942908). Em seguida, ao recorrido para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF3. Intimem-se. jct GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 14:43

Mero expediente

15/12/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 14:57

Trânsito em julgado

13/07/2025, 11:39

Publicação

25/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUDNEY DOS SANTOS DELMONDE Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Segundo o autor na sentença embargada a ré foi condenada ao pagamento do soldo desde o ilegal licenciamento até a reintegração, entretanto, o fundamento da decisão leva a crer que o pagamento seja até efetiva recuperação da parte autora, conclusão do tratamento ou reforma A embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Decido. De fato, da fundamentação constou: Conforme estabelece o art. 108, III da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a incapacidade pode sobrevir em consequência de acidente em serviço, sendo que nesses casos, o militar deve permanecer vinculado à Força para tratamento até sua recuperação ou estabilização do quadro clínico. Digno de nota que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é indevido o licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Assim, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. No entanto do dispositivo constou: c) condenar a União ao pagamento dos soldos e demais vantagens devidas desde 22/02/2019 (data do licenciamento) até a efetiva reintegração Logo, acolho os embargos para declarar e condenar a União ao pagamento dos soldos e demais vantagens devidas desde 22/02/2019 (data do licenciamento) até a efetiva reintegração, com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a até sua recuperação ou estabilização do quadro clínico, P.R.I. CAMPO GRANDE, 21 de março de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006398-94.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2025, 20:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/03/2025, 20:13

Conclusão (para julgamento)

05/03/2025, 11:15

Petição (Apelação)

04/03/2025, 22:02

Expedida/certificada

28/01/2025, 15:19

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUDNEY DOS SANTOS DELMONDE Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006398-94.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de procedimento comum proposto por RUDNEY DOS SANTOS DELMONDE em face da UNIÃO FEDERAL, ambos já qualificados nos autos, por meio da qual pleiteia a anulação do ato de licenciamento com reintegração como adido ou reforma militar e condenação em danos morais. Segundo relatou a parte autora, quando ingressou no Exército Brasileiro em 01 de março de 2017, tinha apenas 18 anos de idade e se encontrava apto sem qualquer restrição física ou mental. Informou que na data de 02/08/2017, por volta das 09:00hs, sofreu acidente em serviço durante a realização do treinamento físico militar ao transpor o obstáculo "piano" da pista de Pentatlo Militar, vindo a sofrer lesão no joelho esquerdo. Em razão do acidente, passou por tratamento médico e cirúrgico, tendo suas lesões se agravado, o que o levou à situação de adido. No curso do tratamento médico e fisioterápico, foi licenciado na data de 22/02/2019. Em sua contestação, a União alegou que em 22 de fevereiro de 2019, data do ato administrativo de licenciamento militar, a lesão física ocorrida em serviço militar já estava curada e o autor apto laborativamente. Aduziu que a Administração Militar submeteu-o a inspeção de saúde em 28/11/2018 para verificar especificamente o estado físico no tocante à lesão que o havia afastado para os tratamentos, tendo a junta médica militar examinado-o e constatado a recuperação física plena (ID 43061613). Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 40130160). A perícia médica foi realizada (ID 320033949), tendo sido prestados esclarecimentos complementares (ID 340650078). As partes se manifestaram sobre o laudo e esclarecimentos periciais (IDs 322501419, 322526520, 341180457 e 342512988). Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central da controvérsia é decidir se é ilegal o ato de licenciamento do autor, praticado enquanto ainda necessitava de tratamento médico decorrente de acidente em serviço. Em outras palavras, deve-se verificar se o autor tinha direito a permanecer na condição de adido para tratamento de saúde ou ser reformado quando foi licenciado. No caso concreto, RUDNEY DOS SANTOS DELMONDE aduziu que sofreu acidente em serviço em 02/08/2017, tendo sido submetido a tratamento inclusive cirúrgico, mas foi licenciado em 22/02/2019 mesmo ainda necessitando de tratamento médico. Por sua vez, a UNIÃO alegou que o autor estava apto quando foi licenciado, conforme atestado em inspeção de saúde realizada em 28/11/2018. Considerando os fatos relatados e que a desincorporação do autor ocorreu em 22/02/2019, os seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980, na redação anterior à Lei n. 13.954/2019, são relevantes para o deslinde da controvérsia: Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - anulação de incorporação; VII - desincorporação; VIII - a bem da disciplina; IX - deserção; X - falecimento; e XI - extravio. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio, a bem da disciplina. § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação. Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve. § 1º O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. § 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade. (...) Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. (...) Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. (...) Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Da análise dos dispositivos infere-se que: a) se o acidente tiver relação com o serviço, a reforma é devida ao militar incapacitado para a atividade castrense, não estável, com qualquer tempo de serviço; b) se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido); havendo incapacidade temporária para o serviço militar deve ser reintegrado para fins de tratamento médico, se incapaz permanentemente apenas para a atividade castrense, pode ser desligado; c) se o acidente ou moléstia tiver relação com o serviço e, também, se constatada a incapacidade definitiva para a vida civil, invalidez social, deverá ser reformado com os proventos calculados com base no grau hierárquico imediato. No caso em análise, ficou demonstrado através da perícia judicial que o autor apresenta incapacidade parcial e temporária para atividades que impliquem em esforço físico, impacto e longas caminhadas, com nexo causal ao acidente sofrido durante as atividades militares em 02/08/2017. A perita atestou que essa mesma limitação já existia quando o autor foi licenciado em 22/02/2019, mas que é passível de recuperação mediante tratamento adequado. Conforme estabelece o art. 108, III da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a incapacidade pode sobrevir em consequência de acidente em serviço, sendo que nesses casos, o militar deve permanecer vinculado à Força para tratamento até sua recuperação ou estabilização do quadro clínico. Digno de nota que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é indevido o licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Assim, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. Importante notar que esse direito independe de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar e de ser o militar temporário ou não. Confiram-se os julgados nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO SURGIDA DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta aos arts. 20, 130, 219, 263, 333, I, 436, 437, 458 e 467 do CPC de 1973; ao art. 85, § 3º, do CPC; ao art. 31 da Lei 4.375/1964 e aos arts. 876, 884 e 885 do CC/1916 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor, da existência de relação entre a doença suportada pelo demandante e o serviço militar, bem como da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1732051/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICENCIAMENTO. NULIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedente: AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1469472/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) No presente caso, embora não haja incapacidade definitiva que justifique a reforma, restou comprovado que o autor foi licenciado enquanto ainda necessitava de tratamento médico decorrente de acidente em serviço, o que torna ilegal o ato de licenciamento. Portanto, assiste razão ao autor quanto ao seu direito de ser reintegrado na condição de adido para fins de tratamento médico, fazendo jus também ao recebimento dos valores remuneratórios desde a data do licenciamento indevido. Quanto ao pedido de danos morais, não se verifica nos autos situação excepcional que configure dano moral indenizável, uma vez que o autor recebeu tratamento adequado enquanto esteve na ativa, tendo a Administração Militar agido no exercício regular de suas atribuições, ainda que com erro passível de correção pela via judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor; b) determinar sua reintegração ao serviço ativo do Exército, na condição de adido, para fins exclusivos de tratamento médico, até sua recuperação ou estabilização do quadro clínico; c) condenar a União ao pagamento dos soldos e demais vantagens devidas desde 22/02/2019 (data do licenciamento) até a efetiva reintegração, com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código. Custas na forma da lei. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. P. R. I. CAMPO GRANDE, 9 de janeiro de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUDNEY DOS SANTOS DELMONDE Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 RÉ: UNIÃO FEDERAL oms DESPACHO Entendo necessária a realização da perícia. E, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, a perícia será realizada por profissional inscrito no serviço de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Desta forma, determino a realização da prova pericial, tendo em vista que o benefício pleiteado possui caráter alimentar. Para tanto, determino que a SECRETARIA proceda a nomeação de PERITO MÉDICO NA ÁREA DE ORTOPEDIA, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para, igualmente, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Após, informe-se o perito acerca da nomeação, intimando-o a dizer se concorda com o encargo, oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Cientifique-o de que ao autor foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305, atualmente no valor de R$ 248,53, considerando a dificuldade enfrentada por este Juízo na produção de provas periciais na área de Medicina, caracterizada pela recusa de vários profissionais para atuar como perito, e levando em conta que tais processos envolvem pessoas doentes, idosas, deficientes, etc., as quais são merecedoras de redobrada atenção do Judiciário. O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006398-94.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC). Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Ressalto que a nomeação do perito está sendo feita de acordo com a ordem de nomeação dos médicos inscritos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos médicos inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Destaco que a parte pode vir a ser examinada por um médico clínico geral - praxe comum quando se trata de especialidade médica não abrangida pelo cadastro do sistema AJG, quando esgotada a lista de médicos cadastrados no AJG ou diante de sucessivas recusas pelos médicos inscritos no AJG, em atenção à entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. Indefiro, o pedido de exibição dos documentos pelo réu, pois compete ao autor diligenciar no sentido de obter as informações requeridas. Por conseguinte, para a obtenção da informação basta que os solicite no referido órgão. E se tal pretensão não for alcançada, que então formulem neste Juízo o respectivo requerimento, demonstrando, no entanto, para fins de comprovação do interesse processual, o prévio requerimento antes mencionado. Intime-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUDNEY DOS SANTOS DELMONDE Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 RÉ: UNIÃO FEDERAL TJT DECISÃO 1. Relatório. RUDNEY DOS SANTOS DELMONDE ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO. Aduz que ingressou nas forças armadas em 01.03.2017 e que, em 02.08.2017, sofreu acidente em serviço que resultou em lesão no joelho esquerdo, constatada por diversos exames de saúde. Diz que foi licenciado em 22.02.2019, de forma ilegal, uma vez que estaria incapacitado, por causa e efeito do serviço militar. Formulou o seguinte pedido de tutela de urgência: Requer a concessão da tutela de urgência para fins de suspender os efeitos do licenciamento com a imediata reintegração da parte autora ao cargo, no mesmo posto em que ocupava, até que ocorra o restabelecimento de sua saúde, com o pagamento das parcelas vencidas a título de remuneração, desde a indevida exclusão em 22/02/2019; Deferi o pedido de justiça gratuita, postergando a análise do pedido antecipatório para depois da oitiva da ré (Id. 40130160). A UNIÃO apresentou contestação (Id. 43061613), alegando que o autor já estava curado e apto para laborar quando foi licenciado. Disse que a inspeção de saúde realizada em 28/11/2018 constatou a recuperação física plena, pelo que o licenciamento é válido. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. 2.1. Pedido de tutela de urgência. O art. 300 do novo Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, não entendo preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Pois bem. A condição de saúde da parte autora, que embasa o pedido de reforma, teria sido constatada em 02.08.2017, antes do licenciamento, ou seja, em data anterior às alterações da Lei nº 13.954/2019. Desta forma, o caso deve ser analisado com fundamento na legislação então vigente. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE REFORMA MILITAR. PROVENTOS DE INATIVIDADE SÃO CALCULADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA REFORMA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 3.765/1960, QUE DISCIPLINA AS PENSÕES MILITARES, NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE REFORMA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte, alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que os proventos da inatividade regulam-se pela legislação vigente ao tempo em que o Militar reuniu os requisitos para a concessão da reserva remunerada. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que o Militar entrou para a reserva remunerada em 2009, quando vigia a Lei 10.486/2002, que, em seu art. 20, § 4o., estabelece que os proventos do Militar para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência. (...) (STJ - INTARESP 964529 - NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA – DJE 10.04.2019. Destacou-se) O texto da Lei 6.880/1980, então em vigência, estabelecia: Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: omissis II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de (omissis): III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; (omissis) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: (omissis) II - ex officio. (omissis) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; Constata-se pelo documento Id. 43061632, p. 11, que o autor foi licenciado a contar de 22.02.2019 e excluído Estado Efetivo da OM, tendo em vista o parecer “Apto A” da Ata de Inspeção de Saúde realizada em 13.12.2018. Embora não esteja nos autos a Ata de Inspeção de Saúde realizada em 13.12.2018, no Id. 43061629, p. 6, consta cópia da Ata de Inspeção de Saúde lavrada em 28.11.2018, na qual o autor recebeu o parecer “Apto A”. Nesse documento, o médico perito observou que “o parecer ‘Apto A’ significa que o inspecionado satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar”. Registro que os documentos médicos posteriores à referida Ata de Inspeção de Saúde (Id. 39486229, p. 6-9) são documentos produzidos de forma unilateral pelo autor. Quanto a isso, lembro que a Ata de Inspeção de Saúde constitui ato administrativo com presunção de legitimidade e legalidade e não há relato de que o autor apresentou recurso contra tal resultado. Portanto, ainda não há nos autos provas que infirmem o parecer de aptidão dado pela Junta Médica. Ausente, destarte, a probabilidade de direito, impõe-se o indeferimento do pedido antecipatório. 3. Conclusão. 3.1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006398-94.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3.2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal. 3.3. Registro que o protesto genérico de provas equivalerá à ausência de pedido, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

22/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

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