Apelação / Remessa Necessária 5000836-68.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

HORACIO VILLEN NETO

OAB/SP 196793·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2022, 10:07

Transitado em Julgado em 18/04/2022

19/04/2022, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 17:11

Juntada de Petição de cota ministerial

28/03/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 11:14

Prejudicado o recurso

25/03/2022, 10:01

Conclusos para admissibilidade recursal

23/03/2022, 00:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 13:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 19:09

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2022, 10:07

Transitado em Julgado em 18/04/2022

19/04/2022, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 17:11

Juntada de Petição de cota ministerial

28/03/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

DECISÃO

•25/03/2022, 11:14

DECISÃO

•25/03/2022, 10:01

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25/03/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 11:14

Prejudicado o recurso

25/03/2022, 10:01

Conclusos para admissibilidade recursal

23/03/2022, 00:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 13:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/01/2022, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:58

Conclusos para decisão

09/09/2021, 12:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/09/2021, 12:00

Juntada de certidão

06/09/2021, 12:00

Decorrido prazo de ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 16:42

Publicado Intimação em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 08:04

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2021, 08:04

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

29/06/2021, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/06/2021, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/06/2021, 14:16

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 23:42

Juntada de ato ordinatório

24/05/2021, 23:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2021, 16:31

Decorrido prazo de ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2021, 09:33

Publicado Acórdão em 28/04/2021.

29/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

29/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2021, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2021, 08:05

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2021, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2021, 09:21

Conclusos com embargos de declaração

26/01/2021, 12:15

Juntada de certidão

26/01/2021, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2021, 11:48

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 13:43

Conclusos com embargos de declaração

07/12/2020, 10:41

Decorrido prazo de ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA em 02/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2020, 20:35

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 00:13

Publicado Acórdão em 11/11/2020.

11/11/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2020, 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado

06/11/2020, 14:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:49

Decorrido prazo de ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:03

Incluído em pauta para 04/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

29/09/2020, 12:02

Conclusos com embargos de declaração

13/08/2020, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 16:28

Publicado Intimação em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 16:19

Conclusos com embargos de declaração

30/06/2020, 10:10

Decorrido prazo de ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2020, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2020, 18:59

Publicado Acórdão em 08/06/2020.

08/06/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 12:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido

03/06/2020, 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado

01/06/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Incluído em pauta para 29/05/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

27/05/2020, 10:11

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2020, 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado

07/05/2020, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:45

Incluído em pauta para 06/05/2020 14:00 15º andar - Q1.

12/03/2020, 14:44

Juntada de Petição de parecer

15/02/2019, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/02/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

07/12/2018, 17:02

Recebidos os autos

07/12/2018, 17:02

Distribuído por sorteio

07/12/2018, 17:02

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 13:52

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:02

DECISÃO

•29/06/2021, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 23:41

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 11:55

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 12:35

DESPACHO

•09/12/2020, 13:43

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 13:28

ACÓRDÃO

•06/11/2020, 15:24

DESPACHO

•05/08/2020, 16:19

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 12:20

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 17:07

DESPACHO

•18/09/2018, 11:33

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•25/03/2022, 11:14

DECISÃO

•25/03/2022, 10:01

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 13:52

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:02

DECISÃO

•29/06/2021, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2021, 23:41

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 11:55

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 12:35

DESPACHO

•09/12/2020, 13:43

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 13:28

ACÓRDÃO

•06/11/2020, 15:24

DESPACHO

•05/08/2020, 16:19

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 12:20

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 17:07

DESPACHO

•18/09/2018, 11:33

DESPACHO

•14/09/2018, 18:03

SENTENÇA

•21/06/2018, 15:26

SENTENÇA

•11/05/2018, 18:26

DECISÃO

•17/10/2017, 17:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/09/2017, 16:01

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/09/2017, 16:01

DESPACHO

•04/09/2017, 18:18