Procedimento Comum Cível 5000096-41.2020.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000096-41.2020.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 12:21

Trânsito em julgado

08/07/2025, 12:21

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SELMA TRUJILO MEDINA - ME REPRESENTANTE: SELMA TRUJILO MEDINA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO SILVESTRE SOBRINHO - SP303347, EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889, BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-41.2020.4.03.6132 Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por SELMA TRUJILO MEDINA - ME contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP. Homologada a conta, houve a juntada do comprovante dos depósitos judiciais, bem assim foram juntados extratos acerca da disponibilidade de pagamento ids 365542320 e 360974199 para as partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Como se pode constatar dos documentos anexados aos autos, a obrigação foi integralmente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura no sistema.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 18:12

Publicação

30/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SELMA TRUJILO MEDINA - ME REPRESENTANTE: SELMA TRUJILO MEDINA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO SILVESTRE SOBRINHO - SP303347, EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889, BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 70 deste Juízo, de 12 de abril de 2022, abro vista à parte exequente: "ID 352802932. Após, tendo em vista os poderes constantes da procuração id 29600038, autorizo o levantamento pelo patrono do saldo remanescente do depósito judicial realizado nos autos (ids 356272904 e 347610604)." Avaré, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-41.2020.4.03.6132 Advogado(s) do reclamante: JOAO SILVESTRE SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO SILVESTRE SOBRINHO

29/04/2025, 00:00

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SELMA TRUJILO MEDINA - ME REPRESENTANTE: SELMA TRUJILO MEDINA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO SILVESTRE SOBRINHO - SP303347, EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889, BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 DECISÃO Considerando a homologação dos cálculos de liquidação id 345036485 no valor total de R$ 8.415,62 (R$ 7.844,50 crédito do autor + R$546,77 honorários advocatícios + R$ 24,35 reembolso de custa). Considerando o valor do incontroverso depositado pela parte executada id 356272904 (R$ 7.390,05) e o depósito complementar id 347610604 (R$1.041,56). Considerando a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença arbitrado no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor apresentado pela exequente e o valor homologado nos autos, apresentado pelo executado id 347609995 no valor de R$ 367,31 e com determinação de pagamento pela parte exequente no id 352431830. Considerando o pedido da parte exequente id 352802932 para seja descontado do valor a ser levantado pela mesma a sucumbência de R$ 367,31 em favor da executada. Considerando que os depósitos estão todos comprovados nos autos, não restando divergências. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-41.2020.4.03.6132 Defiro o pedido para levantamento do valor de R$367,31 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) em favor da parte executada, do crédito disponível nos autos, e excepcionalmente, autorizo a transferência em favor do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP - CNPJ: 50.052.885/0001-40, mediante depósito em conta-corrente indicada no id 347609995, oficiando-se à agência da CEF - PAB local, que deverá comprovar nos autos o cumprimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. ID 352802932. Após, tendo em vista os poderes constantes da procuração id 29600038, autorizo o levantamento pelo patrono do saldo remanescente do depósito judicial realizado nos autos (ids 356272904 e 347610604). Servirá a presente de ofício nº 077/2025-sd2, instruindo-se com cópia dos documentos ids 356272904, 347610604 e 347609995. Com a informação de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

27/03/2025, 14:23

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SELMA TRUJILO MEDINA - ME REPRESENTANTE: SELMA TRUJILO MEDINA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO SILVESTRE SOBRINHO - SP303347, EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889, BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 DECISÃO Considerando a homologação dos cálculos de liquidação id 345036485 no valor total de R$ 8.415,62 (R$ 7.844,50 crédito do autor + R$546,77 honorários advocatícios + R$ 24,35 reembolso de custa). Considerando o valor do incontroverso depositado pela parte executada id 356272904 (R$ 7.390,05) e o depósito complementar id 347610604 (R$1.041,56). Considerando a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença arbitrado no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor apresentado pela exequente e o valor homologado nos autos, apresentado pelo executado id 347609995 no valor de R$ 367,31 e com determinação de pagamento pela parte exequente no id 352431830. Considerando o pedido da parte exequente id 352802932 para seja descontado do valor a ser levantado pela mesma a sucumbência de R$ 367,31 em favor da executada. Considerando que os depósitos estão todos comprovados nos autos, não restando divergências. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000096-41.2020.4.03.6132 Defiro o pedido para levantamento do valor de R$367,31 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) em favor da parte executada, do crédito disponível nos autos, e excepcionalmente, autorizo a transferência em favor do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP - CNPJ: 50.052.885/0001-40, mediante depósito em conta-corrente indicada no id 347609995, oficiando-se à agência da CEF - PAB local, que deverá comprovar nos autos o cumprimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. ID 352802932. Após, tendo em vista os poderes constantes da procuração id 29600038, autorizo o levantamento pelo patrono do saldo remanescente do depósito judicial realizado nos autos (ids 356272904 e 347610604). Servirá a presente de ofício nº 077/2025-sd2, instruindo-se com cópia dos documentos ids 356272904, 347610604 e 347609995. Com a informação de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, data da assinatura eletrônica.

28/03/2025, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: SELMA TRUJILO MEDINA - ME Advogado do(a) APELADO: JOAO SILVESTRE SOBRINHO - SP303347-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-41.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: SELMA TRUJILO MEDINA - ME Advogado do(a) APELADO: JOAO SILVESTRE SOBRINHO - SP303347-N RELATÓRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: SELMA TRUJILO MEDINA - ME Advogado do(a) APELADO: JOAO SILVESTRE SOBRINHO - SP303347-N VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-41.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRMV-SP, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Cuida-se de apelação, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito c/c condenatória de obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CANCELAR o registro profissional da autora junto ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando à parte ré que se abstenha de exigir da autora a contratação de médico veterinário e o pagamento das contribuições profissionais tributárias vencidas e vincendas, ainda condenando o réu a restituir à autora as anuidades pagas dentro do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, com acréscimo da Taxa Referencial SELIC desde o indevido pagamento (art. 39, §4º., da Lei 9.250/95). Condenou, ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido na forma da Lei n. 6.899/81. Custas na forma da lei (Id 173434289). Apelou o Conselho, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que se reconheça a obrigatoriedade de registro e a contratação de médico veterinário em razão das atividades exercidas. Caso mantido, pugna pela legalidade e exigibilidade das anuidades até a data do ajuizamento da demanda (Id 173434293). Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. A apelante irresigna-se em face de decisão que reconheceu a procedência do pedido de inexigibilidade da cobrança de anuidades referentes ao exercício da atividade de médico veterinário (atividades desenvolvidas pela apelada não se enquadram como atividades básicas da medicina veterinária), com a restituição dos valores recebidos a título de, observada ainda a prescrição quinquenal. Para o deslinde da demanda, passo a uma breve digressão dos fatos. A parte é microempresária do ramo de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. Que, desde 2014, o aludido comércio vem sendo obrigado a pagar ao CRMV, anuidade correspondente ao exercício da profissão de médico veterinário. Que as atividades desempenhadas não se enquadram como atividades básicas da medicina veterinária, não havendo, pois, necessidade de registro no CRMV, bem como a contratação de médico veterinário como responsável técnico. Alega o apelante que o registro se procedeu de forma voluntária, sendo que, aludida manifestação, nos termos do artigo 5º da Lei 12.514/2011, configura-se “fato gerador” das anuidades e taxas futuramente devidas. Ademais, o art. 28 da Lei n.º 5.517/68 estabelece a necessidade de médico veterinário em locais que vendem animais vivos (caso dos autos). Passo a analise. No que tange à controvérsia, a legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório serão obrigatórios nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por seu turno, os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 estabelecem o rol de atividades que são privativas de Médico Veterinário, e que, por conseguinte, demandariam a obrigatoriedade ao registro e seus efeitos decorrentes: “Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária.” In casu, a atividade da apelada, a saber: “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”, não se amolda a quaisquer das hipóteses retro mencionadas, não havendo, ainda, comprovação de que, em suas dependências, fosse exercida e/ou exigida ação de médico-veterinário (clínica, por exemplo). Ademais, resta comprovado que a mesma vem cumprindo anualmente com os seus compromissos para com o respectivo conselho. Por fim, o tema fora alvo de pacificação solene, apreciado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C, Lei Processual Civil: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1338942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.04.2017, DJe 03.05.2017)." A fim de sedimentar a argumentação retro, seguem julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC' (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.338.942/SP, Dje 03/05/2017, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, assentou a orientação de que as pessoas jurídicas que atuam na comercialização de animais vivos não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (STJ; AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1168644; Rel. Min. GURGEL DE FARIA; DJE DATA:08/08/2018) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. 1. "À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado." (REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 03/05/2017, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973) 2. Recurso Especial não provido. (STJ; RESP - RECURSO ESPECIAL - 1704079; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; DJE DATA:25/05/2018) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO E RAÇÃO ANIMAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. I - A empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de medicamentos veterinários, ração animal e armarinho, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. II - Recurso especial improvido". (RESP 201501599427, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/08/2015) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DESNECESSIDADE. 1. A obrigatoriedade de registro no CRMV não é exigida de todas as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei n. 5.517/68, mas apenas daquelas "peculiares à medicina veterinária". 2. A atividade consistente no comércio varejista de medicamentos veterinários, de animais vivos e de medicamentos veterinários não exige o registro no respectivo Conselho, tampouco a contratação de profissional especializado, porquanto a atividade comercial não é inerente à medicina veterinária. 3. Assinale-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp 1.338.952/SP, pacificou o entendimento no sentido de "a venda de medicamentos veterinários, bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva de médico veterinário e que, portanto, as pessoas jurídicas atuantes nestas áreas não se sujeitam ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001390-05.2017.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 30/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/05/2019) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE ANIMAIS VIVOS E RACÕES PARA ANIMAIS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. REsp 1.338.942/SP SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Agravo retido não conhecido ante a falta de pedido para seu conhecimento nas contrarrazões de apelo. 2. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado é determinado pela atividade básica ou pela natureza de serviços prestados pela empresa, que, no caso, ainda que constasse em sua razão social o nome de produtos veterinários, tal fato, por si só, não justifica tal exigência. 3. A descrição da atividade econômica principal da empresa autora (fl. 26) dispõe: "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação." 4. Verifica-se, in casu, que a presença do médico veterinário responsável é facultativa e não obrigatória, visto que a atividade comercial da apelada não está relacionada às atividades privativas do médico veterinário, motivo pelo qual não é obrigatório seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissional registrado no referido conselho. 5. A questão sobre a desnecessidade de manter médico veterinário, em estabelecimento que comercializa animais vivos, restou pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.338.942/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução 8/2008 do STJ. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC Nº 0003686-39.2014.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 25/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2019) AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA - COMÉRCIO DE ANIMAIS E RAÇÕES - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. A empresa recorrida tem por objeto social o "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação", fls. 40. 2. O cenário dos autos não se põe a defletir predominância, em sua atividade principal, como submetida ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, como exigido pelo art. 1º, da Lei 6.839/80. 3. O C. STJ, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1338942/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017, firmou a tese de que "à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário". Precedente. 4. A venda de rações não vincula a parte autora aos ditames do CRMV, por ausente atuação privativa de profissional da Veterinária no ramo. Precedente. 5. Mui bem andou a r. sentença ao reconhecer houve filiação voluntária do polo autor, não o eximindo de obrigações pretéritas, cujos efeitos do provimento jurisdicional, atinentes ao reconhecimento de desvinculação, são "ex nunc", como se observa. 6. Lavrada a r. sentença em 22/02/2017, devidos honorários advocatícios recursais, art. 85, § 11, CPC, majorando-se a quantia arbitrada pela r. sentença, em prol da parte autora, em 2%, totalizando a sucumbência em 7%. Precedente. 7. Improvimento à apelação. Parcial procedência ao pedido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC Nº 0003686-39.2014.4.03.6127, Rel. Juiz Federal Convocado SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/09/2018) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Em recente pronunciamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu que as atividades de comercialização de produtos veterinários e de venda de animais vivos não estão sujeitas à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária ou de contratação de profissional habilitado. 2. Tratando-se de atividade eminentemente comercial, incabível a exigência de registro da empresa no CRMV ou mesmo a contratação de médico veterinário. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002369-35.2016.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2018)” Quanto ao segundo pleito, a saber: - legalidade da exigibilidade das anuidades até a data data do ajuizamento da demanda - da mesma forma, não merece guarida, pelas razões abaixo explicitadas. Inicialmente, saliento que, nos termos do entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, assim denominadas de contribuições especiais, e com previsão materializada na Carta Magna (art. 149, I da CF), são de natureza tributária e como tal devem ser regidas pelas disposições atinentes ao respectivo Codex. Nestes termos, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, preceitua o seguinte: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Destarte, encontra-se justificada legalmente a repetição do indébito. Ademais, não se depreende da redação retro qualquer prerrogativa que condicione a restituição ao termo inicial tencionado pelo apelante. A fim de ratificar a aludida argumentação, seguem julgados: "ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR PORTARIAS/RESOLUÇÕES. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI. PRECEDENTES. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem externado entendimento de que: - ?Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais. A anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza de contribuição social e só pode ser fixada por lei.? (REsp nº 225301/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 16/11/1999) - ?Conforme precedentes desta Corte Especial, as anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal.? (MC nº 7123/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22/03/2004) - ? Doutrina e jurisprudência entendem ter natureza tributária, submetendo-se às limitações das demais exações, as contribuições para os Conselhos Profissionais. Excepciona-se apenas a OAB, por força da sua finalidade constitucional (art. 133).? (REsp nº 273674/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 27/05/2002) - ?A cobrança de anuidades, conforme os valores exigidos sob a custodia da legislação de regência não revela ilegalidade.? (REsp nº 93200/RN, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 02/06/1997) 3. Recurso especial não provido. (REsp 652554/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, j. 28/09/2004, DJe 16/11/2004) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - ÓRGÃOS DE CLASSE. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 535 DO CPC - NÃO VIOLAÇÃO 1. A contribuição social de interesse das categorias profissionais são de natureza tributária e como tal devem observar as limitações constitucionais ao poder de tributar. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da Lei 11.000/2004, invocada pelo Conselho, porque sendo legislação superveniente não se aplica para o exame de um ato administrativo ocorrido antes da sua vigência. Sentença proferida sob a égide da legislação anterior. 3. Interpretação do artigo 70 da Lei 5.194/66, à luz dos dispositivos constitucionais que consideram a exação analisada como sendo de natureza tributária.4. Recurso especial improvido. (REsp 928272/PR, Relator Ministro ELIANA CALMON, j. 20/10/2009, DJe 04/11/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM PREMISSA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE LEI ANALISADA EM COMPATIBILIDADE COM O ART. 149 DA CR/88. REVISÃO DO PROVIMENTO VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A leitura atenta do acórdão revela que a premissa do Tribunal recorrido foi a de que as anuidades devida aos conselhos de fiscalização profissional são de natureza tributária, com fundamento no art. 149 da Constituição da República vigente. 2. A partir daí, delineou-se a necessidade do efetivo exercício da profissão para fins de cobrança das anuidades. e a compatibilidade de previsões legais com esta premissa de abordagem.3. Impossível, pois, a reforma do provimento pela via do especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 922229/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 23/03/2010, DJe 12/04/2010) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS A FIM DE VEICULAR PRETENSÕES RELATIVAS À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO PARQUET PARA RECONHECER A SUA LEGITIMIDADE ATIVA E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA EXAÇÃO E NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONSELHO PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TODAVIA, CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL. (...) 6. Cabe, ainda, ressaltar que a cobrança de anuidades de natureza tributária (contribuição de interesse de categoria profissional) possui caráter eminentemente patrimonial disponível, não justificando a atuação do Ministério Público, no caso (REsp 900.274/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.11.2008). (...) 8. Recurso Especial do Ministério Público Federal conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, reconhecendo a ilegitimidade do Parquet Federal para a propositura da Ação Civil Pública, restando prejudicada a análise do recurso principal e julgada extinta a ação, sem resolução de mérito. (REsp 1415517/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 03/05/2018, DJe 28/06/2018) Honorários recursais Considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tendo se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado do vencedor, e que o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do mencionado estatuto processual, que assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (...)." Esse o entendimento pacificado pela C. Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplica-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex ofício, sanada omissão na decisão ora agravada." (REsp 1.539.725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 09/08/2017, v.u., DJe 19/10/2017) (g. n.) Dessa forma, no caso concreto, a título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do dispositivo processual supracitado, tendo em conta que o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV e V do CPC, nego provimento à apelação, mantida a sentença examinada tal como lançada, nos termos da fundamentação. Majorada a verba honorária, em conformidade com as regras do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem." Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-41.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: SELMA TRUJILO MEDINA - ME Advogado do(a) APELADO: JOAO SILVESTRE SOBRINHO - SP303347-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000096-41.2020.4.03.6132 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito c/c condenatória de obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CANCELAR o registro profissional da autora junto ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando à parte ré que se abstenha de exigir da autora a contratação de médico veterinário e o pagamento das contribuições profissionais tributárias vencidas e vincendas, ainda condenando o réu a restituir à autora as anuidades pagas dentro do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, com acréscimo da Taxa Referencial SELIC desde o indevido pagamento (art. 39, §4º., da Lei 9.250/95). Condenou, ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido na forma da Lei n. 6.899/81. Custas na forma da lei (Id 173434289). Apelou o Conselho, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que se reconheça a obrigatoriedade de registro e a contratação de médico veterinário em razão das atividades exercidas. Caso mantido, pugna pela legalidade e exigibilidade das anuidades até a data do ajuizamento da demanda (Id 173434293). Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. A apelante irresigna-se em face de decisão que reconheceu a procedência do pedido de inexigibilidade da cobrança de anuidades referentes ao exercício da atividade de médico veterinário (atividades desenvolvidas pela apelada não se enquadram como atividades básicas da medicina veterinária), com a restituição dos valores recebidos a título de, observada ainda a prescrição quinquenal. Para o deslinde da demanda, passo a uma breve digressão dos fatos. A parte é microempresária do ramo de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. Que, desde 2014, o aludido comércio vem sendo obrigado a pagar ao CRMV, anuidade correspondente ao exercício da profissão de médico veterinário. Que as atividades desempenhadas não se enquadram como atividades básicas da medicina veterinária, não havendo, pois, necessidade de registro no CRMV, bem como a contratação de médico veterinário como responsável técnico. Alega o apelante que o registro se procedeu de forma voluntária, sendo que, aludida manifestação, nos termos do artigo 5º da Lei 12.514/2011, configura-se “fato gerador” das anuidades e taxas futuramente devidas. Ademais, o art. 28 da Lei n.º 5.517/68 estabelece a necessidade de médico veterinário em locais que vendem animais vivos (caso dos autos). Passo a analise. No que tange à controvérsia, a legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório serão obrigatórios nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por seu turno, os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 estabelecem o rol de atividades que são privativas de Médico Veterinário, e que, por conseguinte, demandariam a obrigatoriedade ao registro e seus efeitos decorrentes: “Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária.” In casu, a atividade da apelada, a saber: “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”, não se amolda a quaisquer das hipóteses retro mencionadas, não havendo, ainda, comprovação de que, em suas dependências, fosse exercida e/ou exigida ação de médico-veterinário (clínica, por exemplo). Ademais, resta comprovado que a mesma vem cumprindo anualmente com os seus compromissos para com o respectivo conselho. Por fim, o tema fora alvo de pacificação solene, apreciado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C, Lei Processual Civil: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1338942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.04.2017, DJe 03.05.2017)." A fim de sedimentar a argumentação retro, seguem julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC' (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.338.942/SP, Dje 03/05/2017, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, assentou a orientação de que as pessoas jurídicas que atuam na comercialização de animais vivos não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (STJ; AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1168644; Rel. Min. GURGEL DE FARIA; DJE DATA:08/08/2018) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. 1. "À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado." (REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 03/05/2017, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973) 2. Recurso Especial não provido. (STJ; RESP - RECURSO ESPECIAL - 1704079; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; DJE DATA:25/05/2018) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO E RAÇÃO ANIMAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. I - A empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de medicamentos veterinários, ração animal e armarinho, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. II - Recurso especial improvido". (RESP 201501599427, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/08/2015) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DESNECESSIDADE. 1. A obrigatoriedade de registro no CRMV não é exigida de todas as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei n. 5.517/68, mas apenas daquelas "peculiares à medicina veterinária". 2. A atividade consistente no comércio varejista de medicamentos veterinários, de animais vivos e de medicamentos veterinários não exige o registro no respectivo Conselho, tampouco a contratação de profissional especializado, porquanto a atividade comercial não é inerente à medicina veterinária. 3. Assinale-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp 1.338.952/SP, pacificou o entendimento no sentido de "a venda de medicamentos veterinários, bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva de médico veterinário e que, portanto, as pessoas jurídicas atuantes nestas áreas não se sujeitam ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001390-05.2017.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 30/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/05/2019) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE ANIMAIS VIVOS E RACÕES PARA ANIMAIS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. REsp 1.338.942/SP SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Agravo retido não conhecido ante a falta de pedido para seu conhecimento nas contrarrazões de apelo. 2. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado é determinado pela atividade básica ou pela natureza de serviços prestados pela empresa, que, no caso, ainda que constasse em sua razão social o nome de produtos veterinários, tal fato, por si só, não justifica tal exigência. 3. A descrição da atividade econômica principal da empresa autora (fl. 26) dispõe: "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação." 4. Verifica-se, in casu, que a presença do médico veterinário responsável é facultativa e não obrigatória, visto que a atividade comercial da apelada não está relacionada às atividades privativas do médico veterinário, motivo pelo qual não é obrigatório seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissional registrado no referido conselho. 5. A questão sobre a desnecessidade de manter médico veterinário, em estabelecimento que comercializa animais vivos, restou pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.338.942/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução 8/2008 do STJ. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC Nº 0003686-39.2014.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 25/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2019) AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA - COMÉRCIO DE ANIMAIS E RAÇÕES - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. A empresa recorrida tem por objeto social o "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação", fls. 40. 2. O cenário dos autos não se põe a defletir predominância, em sua atividade principal, como submetida ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, como exigido pelo art. 1º, da Lei 6.839/80. 3. O C. STJ, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1338942/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017, firmou a tese de que "à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário". Precedente. 4. A venda de rações não vincula a parte autora aos ditames do CRMV, por ausente atuação privativa de profissional da Veterinária no ramo. Precedente. 5. Mui bem andou a r. sentença ao reconhecer houve filiação voluntária do polo autor, não o eximindo de obrigações pretéritas, cujos efeitos do provimento jurisdicional, atinentes ao reconhecimento de desvinculação, são "ex nunc", como se observa. 6. Lavrada a r. sentença em 22/02/2017, devidos honorários advocatícios recursais, art. 85, § 11, CPC, majorando-se a quantia arbitrada pela r. sentença, em prol da parte autora, em 2%, totalizando a sucumbência em 7%. Precedente. 7. Improvimento à apelação. Parcial procedência ao pedido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC Nº 0003686-39.2014.4.03.6127, Rel. Juiz Federal Convocado SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/09/2018) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Em recente pronunciamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu que as atividades de comercialização de produtos veterinários e de venda de animais vivos não estão sujeitas à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária ou de contratação de profissional habilitado. 2. Tratando-se de atividade eminentemente comercial, incabível a exigência de registro da empresa no CRMV ou mesmo a contratação de médico veterinário. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002369-35.2016.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2018)” Quanto ao segundo pleito, a saber: - legalidade da exigibilidade das anuidades até a data data do ajuizamento da demanda - da mesma forma, não merece guarida, pelas razões abaixo explicitadas. Inicialmente, saliento que, nos termos do entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, assim denominadas de contribuições especiais, e com previsão materializada na Carta Magna (art. 149, I da CF), são de natureza tributária e como tal devem ser regidas pelas disposições atinentes ao respectivo Codex. Nestes termos, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, preceitua o seguinte: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Destarte, encontra-se justificada legalmente a repetição do indébito. Ademais, não se depreende da redação retro qualquer prerrogativa que condicione a restituição ao termo inicial tencionado pelo apelante. A fim de ratificar a aludida argumentação, seguem julgados: "ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR PORTARIAS/RESOLUÇÕES. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI. PRECEDENTES. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem externado entendimento de que: - ?Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais. A anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza de contribuição social e só pode ser fixada por lei.? (REsp nº 225301/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 16/11/1999) - ?Conforme precedentes desta Corte Especial, as anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal.? (MC nº 7123/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22/03/2004) - ? Doutrina e jurisprudência entendem ter natureza tributária, submetendo-se às limitações das demais exações, as contribuições para os Conselhos Profissionais. Excepciona-se apenas a OAB, por força da sua finalidade constitucional (art. 133).? (REsp nº 273674/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 27/05/2002) - ?A cobrança de anuidades, conforme os valores exigidos sob a custodia da legislação de regência não revela ilegalidade.? (REsp nº 93200/RN, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 02/06/1997) 3. Recurso especial não provido. (REsp 652554/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, j. 28/09/2004, DJe 16/11/2004) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - ÓRGÃOS DE CLASSE. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 535 DO CPC - NÃO VIOLAÇÃO 1. A contribuição social de interesse das categorias profissionais são de natureza tributária e como tal devem observar as limitações constitucionais ao poder de tributar. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da Lei 11.000/2004, invocada pelo Conselho, porque sendo legislação superveniente não se aplica para o exame de um ato administrativo ocorrido antes da sua vigência. Sentença proferida sob a égide da legislação anterior. 3. Interpretação do artigo 70 da Lei 5.194/66, à luz dos dispositivos constitucionais que consideram a exação analisada como sendo de natureza tributária.4. Recurso especial improvido. (REsp 928272/PR, Relator Ministro ELIANA CALMON, j. 20/10/2009, DJe 04/11/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM PREMISSA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE LEI ANALISADA EM COMPATIBILIDADE COM O ART. 149 DA CR/88. REVISÃO DO PROVIMENTO VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A leitura atenta do acórdão revela que a premissa do Tribunal recorrido foi a de que as anuidades devida aos conselhos de fiscalização profissional são de natureza tributária, com fundamento no art. 149 da Constituição da República vigente. 2. A partir daí, delineou-se a necessidade do efetivo exercício da profissão para fins de cobrança das anuidades. e a compatibilidade de previsões legais com esta premissa de abordagem.3. Impossível, pois, a reforma do provimento pela via do especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 922229/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 23/03/2010, DJe 12/04/2010) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS A FIM DE VEICULAR PRETENSÕES RELATIVAS À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO PARQUET PARA RECONHECER A SUA LEGITIMIDADE ATIVA E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA EXAÇÃO E NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONSELHO PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TODAVIA, CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL. (...) 6. Cabe, ainda, ressaltar que a cobrança de anuidades de natureza tributária (contribuição de interesse de categoria profissional) possui caráter eminentemente patrimonial disponível, não justificando a atuação do Ministério Público, no caso (REsp 900.274/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.11.2008). (...) 8. Recurso Especial do Ministério Público Federal conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, reconhecendo a ilegitimidade do Parquet Federal para a propositura da Ação Civil Pública, restando prejudicada a análise do recurso principal e julgada extinta a ação, sem resolução de mérito. (REsp 1415517/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 03/05/2018, DJe 28/06/2018) Honorários recursais Considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tendo se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado do vencedor, e que o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do mencionado estatuto processual, que assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (...)." Esse o entendimento pacificado pela C. Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplica-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex ofício, sanada omissão na decisão ora agravada." (REsp 1.539.725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 09/08/2017, v.u., DJe 19/10/2017) (g. n.) Dessa forma, no caso concreto, a título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do dispositivo processual supracitado, tendo em conta que o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV e V do CPC, nego provimento à apelação, mantida a sentença examinada tal como lançada, nos termos da fundamentação. Majorada a verba honorária, em conformidade com as regras do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 23 de agosto de 2021.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELMA TRUJILO MEDINA - ME REPRESENTANTE: SELMA TRUJILO MEDINA Advogado do(a) AUTOR: JOAO SILVESTRE SOBRINHO - SP303347, REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) REU: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889, BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000096-41.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO promovida por SELMA TRUJILO MEDINA - ME em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRMV-SP), objetivando o cancelamento de registro junto ao CRMV-SP, desobrigando a autora de manter médico veterinário como responsável técnico de seu estabelecimento comercial, bem assim a restituir os valores pagos indevidamente a título de anuidade desde o ano de 2014. Alega a parte autora, em breve síntese, que exerce atividade econômica voltada ao comércio varejista de animais vivos e de artigos/alimentos para animais de estimação (atividade principal) e ao comércio de rações e artigos de pesca, ambas afetas ao comércio (atividade secundária). Aduz que, desde 2010, foi compelida a realizar cadastro de registro profissional perante o CRMV/SP, recolhendo anuidades, além de ser obrigada a contratar médico veterinário para suas atividades. Sustenta, contudo, que não exerce atividade exclusiva de médico veterinário, motivo pelo qual não pode ser obrigada a manter inscrição no Conselho profissional e tampouco a contratar médico veterinário responsável. Pleiteia o cancelamento do registro junto ao CRVM/SP e a declaração de não obrigatoriedade de manter médico veterinário como responsável técnico de seu estabelecimento comercial, além da condenação do Conselho réu à repetição do indébito referente às anuidades dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. A inicial veio instruída com os documentos (ID 29600026 e anexos). O pedido de tutela de urgência foi concedido, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir da autora a contratação de médico veterinário, bem assim de exigir o recolhimento de contribuições profissionais tributárias vencidas e vincendas junto ao CRMV-SP referentes ao registro profissional indevido, até o julgamento final do litígio, salvo a constituição de multa e anuidades apenas para prevenir a decadência tributária, com a exigibilidade suspensa (ID 32255140). Citado, o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, sustentando que a venda de animais e medicamentos veterinários necessitam de assistência técnica de médico veterinário, nos termos do art. 5º, alínea “a” e “c”, da Lei n. 5.517/68, do Decreto n.º 5053/04 e do Decreto Estadual n.º 40.400/95, conforme a tese firmada no julgamento do Recurso Especial n.º 1.338.942/SP, devendo a autora possuir em suas dependências a presença de um médico veterinário, destinado a prestar assistência técnica aos animais expostos à venda e aos medicamentos veterinários destinados a esse mesmo fim. No que respeita à restituição das anuidades, aduz que a contribuição exigida decorre do registro realizado por livre manifestação de vontade, no ano de 2010, sendo que o artigo 5º da Lei n.º 12.514/11 é claro ao dispor que o fato gerador da anuidade é a simples existência de inscrição (ID 36965846). Réplica pela autora (ID 37509364). As partes não requereram a produção de novas provas. É o breve relato. Decido. Não havendo necessidade de novas provas, julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a parte autora cancelar seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, não sendo compelida à contratação de médico veterinário como responsável técnico de seu estabelecimento comercial, sob o fundamento de que sua atividade social não se enquadra na atividade fim de médico veterinário. Conforme a ficha cadastral completa da JUCESP (ID 29600042), a autora tem como objeto social a atividade voltada ao comércio varejista de animais vivos para criação doméstica, acessórios para criação de animais e artigos de jardinagem (cachorros, gatos, pássaros, peixes ornamentais, aquários, gaiolas, viveiros, coleiras, sementes para flores e hortas etc.). A Lei nº 5.517, de 23/10/1968, que trata do exercício profissional do médico veterinário, dispõe como sendo de sua atribuição: Art.5° - É da competência privativa do médico-veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; (...) Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. Por outro lado, os artigos 27 e 28 da mesma lei estabelecem a obrigação de estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico veterinário a manter inscrição perante o Conselho Profissional, além de ter em seus quadros responsável técnico veterinário, “verbis”: “Art.27 – As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigados a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (caput, com relação dada pela lei nº 5.634, de 02/12/1970.) §1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. (§ 1º acrescido pela lei nº 5.634, de 02/12/1970.) Art. 28. As firmas de profissionais de Medicina Veterinária, as associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta Lei. Parágrafo único. Aos infratores deste artigo será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de 20% a 100% do valor do salário mínimo regional, independentemente de outras sanções legais.” Ocorre que, em 26/04/2017, foi julgado precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, Recurso Especial nº 1.338.942-SP, que firmou na ocasião a seguinte tese repetitiva (tema 616): “À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva de médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado”. Transcrevo a ementa que tratou do tema repetitivo 616 no STJ: “ ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517⁄68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517⁄68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015.” Diante da notícia do julgamento em questão, cujo entendimento deve ser respeitado, posto advindo de alta Corte nacional, ainda que a aludida decisão superior esteja pendente de trânsito em julgado, verifica-se a procedência das alegações da autora quanto ao seu postulado direito de não se sujeitar a registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem ser obrigada a contratar médico veterinário para atuar em sua empresa. Ressalte-se que as exceções postas no referido julgamento repetitivo – venda de animais silvestres ou tratamento médico de animal submetido à comercialização – não se aplicam à autora, em face do objeto social acima explicitado. No que respeita ao pedido de restituição das anuidades pagas desde o ano de 2014, forçoso convir que, diante do aludido objeto social e do reconhecimento da desnecessidade de registro no CRMV, as contribuições profissionais vertidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da causa foram ilegítimas, cabendo o seu cancelamento e, consequentemente, a devolução à autora dos valores pagos, nos termos dos arts. 156, I, c.c. 168, I, do Código Tributário Nacional, com acréscimo da Taxa Referencial SELIC desde o indevido pagamento (art. 39, §4º., da Lei 9.250/95). Nesse sentido o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato gerador da anuidade dos contabilistas é o registro, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei 9.295/46. 2. A presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca. O contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar com eficácia ex tunc que não exercia efetivamente a profissão. 3. Comprovação da parte de que não mais exercia a profissão. A incursão no contexto fático-probatório dos autos a fim de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem é defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.365.711/PR, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25/02/2014). Assim, cumpre à parte ré abster-se de exigir da autora a cobrança das prestações vencidas e vincendas alusivas às contribuições tributárias devidas ao CRMV-SP, em decorrência do registro ora cancelado, bem assim abster-se de exigir da autora a contratação de médico veterinário para o exercício da atividade empresarial, restituindo a ela as anuidades pagas dentro do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CANCELAR o registro profissional da autora junto ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando à parte ré que se abstenha de exigir da autora a contratação de médico veterinário e o pagamento das contribuições profissionais tributárias vencidas e vincendas, ainda condenando o réu a restituir à autora as anuidades pagas dentro do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, com acréscimo da Taxa Referencial SELIC desde o indevido pagamento (art. 39, §4º., da Lei 9.250/95). Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido na forma da Lei n. 6.899/81. Custas na forma da lei. Dispensado o reexame necessário (art. 496, §3º., I, do CPC). Confirmo a tutela de urgência, tal como lançada. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, 22 de março de 2021. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

15/04/2021, 00:00

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)