Embargos à Execução 5001731-65.2020.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 5001731-65.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONTROLE TECNOLOGIA ESTRUTURAL LTDA - EPP, EVA MARIA AYRES PEREIRA MENDES, SEBASTIAO ERNANI PEREIRA MENDES Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 gbl. S E N T E N Ç A Diante da informação de realização de acordo na ação principal de execução (id. 267813513), há perda de objeto destes embargos, julgo extinto os presentes embargos, sem análise do mérito (art. 485, VI, do CPC). Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Arquivem-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001731-65.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

14/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2022, 18:40

Expedida/certificada

11/11/2022, 12:14

Ausência de pressupostos processuais

11/11/2022, 10:43

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 22:35

Publicação

14/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONTROLE TECNOLOGIA ESTRUTURAL LTDA - EPP, EVA MARIA AYRES PEREIRA MENDES, SEBASTIAO ERNANI PEREIRA MENDES Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Valor: R$ 38.555,04 frr DECISÃO Manifestem-se as partes se ainda persiste interesse no presente feito diante da sentença prolatada nos autos da Execução (id. 265077240 - juntada aos autos), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Campo Grande, MS, 7 de outubro de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001731-65.2020.4.03.6000

13/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/10/2022, 16:53

Mero expediente

07/10/2022, 20:31

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 22:21

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONTROLE TECNOLOGIA ESTRUTURAL LTDA - EPP, EVA MARIA AYRES PEREIRA MENDES, SEBASTIAO ERNANI PEREIRA MENDES Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS8107 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TJT DECISÃO 1. Relatório. CONTROLE TECNOLOGIA ESTRUTURAL LTDA – EPP E OUTROS interpuseram embargos do devedor contra a execução n. 5003097-76.2019.4.03.6000, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Relatam que o contrato executado está garantido por meio de alienação fiduciária de três veículos, pelo que pretendem dar em pagamento os veículos de placas NRY 6057 e NRN 9159, receber a diferença de R$ 20.992,96 e a liberação do veículo NRQ 8923. Apontam obscuridade no cálculo da exequente no que se refere aos índices aplicados na substituição da comissão de permanência, pelo que deve ser realizada perícia e devem ser aplicados os juros legais de 1% ao mês. Formulam os seguintes pedidos: a) a citação do embargado na pessoa de seu representante legal, para: a.1) Apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; b) ao final, no mérito, julgue procedente os embargos, reconhecendo o pagamento do débito por meio de dação em pagamento, e determinar: b.1) que o embargado restitua o saldo remanescente, no importe de R$ 20.992,96 (vinte mil e novecentos e noventa e dois mil reais e noventa e seis centavos) ao devedor; b.2) o levantamento das restrições contidas no veículo de placa NRQ 8923, referentes ao contrato objeto da execução; ou, c) caso não seja declarado o pagamento do débito pela dação em pagamento, que declare a nulidade dos juros aplicados unilateralmente pelo exequente, determina a fixação dos juros legais de 1% ao mês; d) a concessão da assistência judiciária gratuita pela ausência de condições financeiras para pagamento das custas e despesas processuais; e) na procedência da ação, condene o embargado nas verbas sucumbenciais comportadas na espécie; A embargada manifestou-se (Id. 40697859), opondo-se ao pedido de dação em pagamento com fundamento no art. 356 do Código Civil. Quanto aos índices aplicados, disse não ter aplicado a cumulação dos juros de mora com a comissão de permanência. Afirmou que o cálculo dos encargos está bem demonstrado no Id. 28968371, p. 10-11. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. 2.1. Saneamento do processo. Passo ao saneamento e à organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes de apreciação. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a possibilidade de dação em pagamento dos bens oferecidos como garantia contratual e a discriminação dos índices aplicados no cálculo do valor da dívida. 2.2. Produção de provas. Quanto ao primeiro ponto controvertido, é desnecessária a produção de outras provas, uma vez tratar-se de matéria de direito. Com relação ao segundo ponto, também é desnecessária a produção de novas provas, uma vez que o documento Id. 28968371, p. 10-11, demonstra ter sido aplicada a taxa de juros remuneratórios de 0,41% ao mês com capitalização mensal no período de 25.02.2019 a 03.04.2019 e a taxa de juros moratórios de 1% ao mês/fração, sem capitalização, no período de 25/02/2019 a 03/04/2019, além da multa contratual de 2%. Referido documento também registra que os cálculos não incluíram comissão de permanência, tampouco índice de correção. Nesse contexto, o pedido de realização de prova pericial formulado pelos embargantes deve ser indeferido. 3. Conclusão. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001731-65.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, dou o feito por saneado e indefiro o pedido de produção de prova pericial. Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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