Procedimento Comum Cível 5003425-37.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003425-37.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 11:52

Trânsito em julgado

08/09/2022, 12:29

Publicação

19/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL ALVES DE SOUZA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: LAERCIO NOBREGA DE MELO - SP359907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003425-37.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de julgado proposto por Rafael Alves De Souza Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando o recebimento de atrasados oriundos da manutenção do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (NB 7003256666). Decisão homologando o cálculo apresentado pelo INSS (Id 187039350). Foram expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios (Id 243430873, 243430874). Sobreveio a notícia do pagamento (Id 255132506, 255132507). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em decorrência da satisfação da obrigação, a teor do que preceitua o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

18/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2022, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2022, 12:53

Conclusão (para julgamento)

14/07/2022, 13:22

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL ALVES DE SOUZA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: LAERCIO NOBREGA DE MELO - SP359907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE AUTENTICIDADE DE PROCURAÇÃO Certifico e dou fé que o advogado Dr. LAERCIO NOBREGA DE MELO - OAB SP359907 - CPF: 227.857.148-65, está regularmente constituído nos autos eletrônicos n. 5003425-37.2019.4.03.6119, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração id. 17322142, outorgada pelo autor RAFAEL ALVES DE SOUZA BORGES - CPF: 400.757.328-07. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida e que não houve revogação de poderes. Guarulhos, 30 de junho de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003425-37.2019.4.03.6119

11/07/2022, 00:00

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAFAEL ALVES DE SOUZA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: LAERCIO NOBREGA DE MELO - SP359907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, 28 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003425-37.2019.4.03.6119

29/06/2022, 00:00

Publicação

18/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL ALVES DE SOUZA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: LAERCIO NOBREGA DE MELO - SP359907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003425-37.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de julgado proposto por Rafael Alves de Souza Borges contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando o recebimento de atrasados oriundos da manutenção do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (NB 7003256666). A parte exequente apresentou cálculos no montante de R$ 32.957,57, sendo R$ 30.408,26 a título de principal e R$ 2.549,31 de honorários sucumbenciais (Id 170551395, 170551398, 170551701). O INSS, por seu turno, também apresentou seus cálculos no montante de R$ 29.443,93, sendo R$ 27.104,41 a título de principal e R$ 2.339,52 de honorários sucumbenciais (Id 171194977, 171194982, 170551384). O exequente apresentou impugnação aos cálculos do INSS ao argumento de que o executado ao realizar os cálculos de liquidação, considerou que os meses de 01/2018 a 06/2018 estariam prescritos. Alegou que a demanda foi distribuída em 05/2019, requerendo o restabelecimento do benefício de prestação continuada, que teve sua cessação em 04/2018. Sendo assim, alega que não há que se falar em prescrição, reiterando seus cálculos apresentados (Id 171672533). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O acórdão lavrado pelo TRF3 determinou: Assim, tratando-se de restabelecimento de benefício assistencial deve ser fixado o termo inicial na data do cancelamento do benefício NB 87/700.325.666-6 (30.04.2018 - Id. 107515706, pp. 51-52), tendo em vista que o autor já preenchia os requisitos da deficiência e condição de miserabilidade desde aquela data (Id 160006215 - p. 14). Conforme se verifica dos autos, o ofício comunicando a suspensão do benefício é datado de 18.05.2018 (Id 17322764, p. 47), no CNIS do autor consta a data fim do benefício em 01.06.2018 (Id. 17579676, p. 1), assim como, na relação detalhada de créditos verifica-se que o benefício foi pago até 01.06.2018 (Id 171194984, p. 17). A data de início dos cálculos apresentados pelo INSS é 01.06.2018 (Id. 171194982, p. 2). Portanto, considerando que o acórdão determinou o restabelecimento a partir da cessação, que, de acordo com a relação de créditos e do CNIS se deu em 06.2018, os cálculos do executado estão corretos. Dessa forma, sendo essa a única impugnação do exequente, homologo o cálculo apresentado pelo INSS, que apontou como devido o valor de R$ 29.443,93, atualizado para 11/2021, sendo R$ 27.104,41 relativos à condenação principal, e R$ 2.339,52 atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. São devidos honorários advocatícios pela parte autora em valor correspondente a 10% da diferença entre os cálculos por ela apresentados (R$ 32.957,57) e o valor homologado (R$ 29.443,93). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 16 de dezembro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003425-37.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: RAFAEL ALVES DE SOUZA BORGES Advogado do(a) SUCESSOR: LAERCIO NOBREGA DE MELO - SP359907-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003425-37.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: RAFAEL ALVES DE SOUZA BORGES Advogado do(a) SUCESSOR: LAERCIO NOBREGA DE MELO - SP359907-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a apelação da Autarquia ré e deu provimento a apelação da parte autora em que pleiteava a procedência da demanda em razão da comprovação dos requisitos legais a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. A parte autora apresentou o presente agravo, por meio do qual requer esclarecimentos no que pertine aos honorários advocatícios, uma vez que teria ocorrido refomatio in pejus, dado que além de ser mantido o percentual estabelecido na sentença de piso, não houve majoração em sede recursal e não foi observado os valores da sentença declaratória de irrepetibilidade do débito que a ré vinha cobrando do autor oriundo dos valores recebidos de boa-fé. Sem contrarrazões. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003425-37.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: RAFAEL ALVES DE SOUZA BORGES Advogado do(a) SUCESSOR: LAERCIO NOBREGA DE MELO - SP359907-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão monocrática combatida apoia-se nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e traz como fundamento de validade a aplicação, por analogia, da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Considerando que a súmula foi publicada em 17 de março de 2016, já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, sua aplicação é adequada, à luz da alínea “a”, inciso IV, artigo 932 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, há posicionamento desta 8ª Turma: “O agravo não merece provimento. Veja-se o teor da decisão recorrida que veio devidamente fundamentada nos pontos de controvérsia trazidos no recurso. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.” (AC 5043423-46.2018.4.03.9999. TRF3. Rel. Des. Fed Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1, 17/03/2020) Sobre a questão de fundo (esclarecimento quanto a base de cálculo dos honorários sucumbências e omissão quanto a majoração estabelecida no art. 85, do CPC), faz-se oportuno tecer alguns esclarecimentos. À vista do quanto ao previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência (STJ, Súmula 111). Na hipótese em que a pretensão do segurado somente seja deferida em sede recursal, a verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão ou acórdão, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC. No presente caso, a decisão assim dispôs (Id. 107952066): “Consoante orientação firmada pela C. Oitava Turma desta Corte, nas ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a presente decisão (Súmula nº 111 do STJ), tendo em vista que a r. sentença julgou improcedente o pedido.” Logo não houve reformatio in pejus, tampouco omissão, uma vez o cálculo dos honorários advocatícios será realizado tomando por parâmetro as parcelas vencidas até a data da decisão monocrática que deferiu o pedido do autor, sendo está a majoração concedida, nos termos dispostos pela súmula n.º 111, do STJ. O cálculo dos honorários advocatícios anteriormente fixados seriam embasados apenas nas parcelas vencidas até a sentença. Desse modo, não há omissão na decisão mencionada, restando os honorários advocatícios serem calculados conforme os parâmetros acima narrados e o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado. Isso posto, dou parcial provimento ao agravo interno, para esclarecer a forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados no momento da liquidação do julgado. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111, DO STJ. - A decisão monocrática combatida traz, como fundamento de validade, a aplicação, por analogia, da Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, apoiou-se nos Princípios Constitucionais da Celeridade e Razoável Duração do Processo. - Sobre a questão de fundo (honorários advocatícios de sucumbência) restou analisada pormenorizadamente na decisão Id. 107952066, não havendo omissões a serem sanadas. - À vista do quanto ao previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência (STJ, Súmula 111). Na hipótese em que a pretensão do segurado somente seja deferida em sede recursal, a verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão ou acórdão, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC. - Agravo parcialmente provido, apenas para esclarecer a forma de cálculo dos honorários. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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