Procedimento Comum Cível 5002210-62.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002210-62.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2022, 14:38

Trânsito em julgado

18/10/2022, 08:42

Publicação

19/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIMAS POCIANO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002210-62.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por DIMAS POCIANO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 249408326. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id.259810798. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 16 de agosto de 2022.

18/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2022, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2022, 18:27

Conclusão (para julgamento)

16/08/2022, 14:21

Publicação

08/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIMAS POCIANO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte requerente intimada da expedição da certidão de autenticidade de procuração para fins de levantamento de valores junto à instituição financeira, a qual pode ser impressa a partir do próprio sistema PJe, juntamente com a procuração anexa. Solicitamos, por gentileza, informar este juízo quando da efetivação do levantamento para prosseguirmos com a extinção dos autos. Jundiaí, 6 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002210-62.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

07/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIMAS POCIANO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - Efetue a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento referente às custas de emissão da certidão de inteiro teor (R$ 8,00). Cumprida a determinação supra, se em termos, expeça-se a referida certidão de inteiro teor. II - Alternativamente, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. Informe o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na transferência eletrônica dos valores. Em sendo esse o caso, deverá fornecer os dados bancários necessários à expedição do(s) ofício(s). Com a manifestação, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 26 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002210-62.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 18:40

Mero expediente

26/05/2022, 16:08

Documentos

Sentença

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIMAS POCIANO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (id 240331787), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id 170584866). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 56.702,61 (sendo R$ 55.008,79 de principal e R$ 1.693,82 de juros de mora) para o autor e R$ 6.804,31 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 11/2021, relativo a 42 parcelas de anos-calendário anteriores. Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 24 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002210-62.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

25/01/2022, 00:00

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIMAS POCIANO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA - SP380581-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002210-62.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSS, em face da decisão que negou provimento ao seu apelo. Aduz o INSS que há omissão, obscuridade e contradição. Repete os mesmos argumentos manejados no recurso já analisado. Sustenta que o agente agressivo ruído foi reconhecido sem PPP e sem laudo técnico. Aduz, ainda, a necessidade de comprovação de que foram observadas as metodologias definidas pela Fundacentro para aferição dos níveis de exposição ao ruído durante toda a jornada de trabalho. Utiliza o recurso para fins de prequestionamento. Com resposta da parte autora, pugnando pela manutenção do decisório. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. O julgado foi cristalino ao decidir a questão posta em debate. Vejamos: "No mais, visando a comprovação do exercício de atividade profissional em condições insalubres, a parte autora colacionou aos autos, cópia da CTPS e PPP’s, demonstrando que o requerente exerceu suas funções de: - 12.05.1986 a 28.01.1993, junto à empresa Tegula – Soluções para Telhados Ltda., exposto ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob o nível de 83 dB(A), considerado prejudicial à saúde nos termos legais, eis que a legislação vigente à época da prestação do serviço exigia, para consideração da faina nocente, a sujeição contínua do segurado a níveis sonoros superiores a 80 dB(A), o que restou inequivocamente comprovado nos autos. - 01.06.2000 a 18.11.2003, junto à empresa Cerâmica Anhanguera Jundiaí Ltda., exposto a temperatura de 28,12°C, conforme explicitado no PPP fornecido pelo empregador, o que enseja o enquadramento de atividade especial, vez que superado o limite estabelecido pelos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, a saber, 28 °C. - 19.11.2003 a 30.09.2014, também junto à empresa Cerâmica Anhanguera Jundiaí Ltda., exposto ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob o nível de 88 dB(A), considerado prejudicial à saúde nos termos legais, eis que a legislação vigente à época da prestação do serviço exigia, para consideração de labor especial, a sujeição contínua do segurado a níveis sonoros superiores a 85 dB(A), o que foi suficientemente demonstrado nos autos. - 01.10.2014 a 09.10.2017, junto à empresa Cerâmica Anhanguera Jundiaí Ltda., sob o ofício de “queimador” e, portanto, exposto a temperatura de 29°C, conforme explicitado no PPP fornecido pelo empregador, o que enseja o enquadramento de atividade especial, vez que superado o limite estabelecido pelos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, a saber, 28 °C. Pertinente, ainda, esclarecer que, diversamente da argumentação expendida pelo ente autárquico acerca da extemporaneidade do laudo pericial, não é necessário que os documentos que demonstram a atividade insalubre sejam contemporâneos ao período de prestação de serviço, ante a falta de previsão legal para tanto. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Para a prova da atividade especial (insalubre, penosa ou perigosa), é desnecessário que o documento (formulário ou laudo) seja contemporâneo à prestação do serviço, pois, com o avanço tecnológico, o ambiente laboral tende a tornar-se menos agressivo à saúde do trabalhador. Precedentes. II. Considerações genéricas a respeito das provas, feitas pelo INSS no curso de processo administrativo, são insuficientes a infirmar os formulários e laudos fornecidos pelas ex-empregadoras do segurado. III. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC - 1181074; Relator Juiz Fed. Convocado Carlos Francisco; e-DJF3 Judicial 1:25/05/2011). Destarte, mostrou-se acertado o enquadramento dos períodos acima explicitados como atividade especial exercida pelo demandante." Ademais, para se colocar uma pá de cal no assunto o Decreto 4.882/03, que alterou dispositivos do Decreto 3.048/99, especificamente no artigo 68, § 11, estipula que “...as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO...” Neste aspecto, suficiente se mostra a indicação “dosimetria” no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, considerando que a utilização do aparelho “Dosímetro” é recomendado pelas normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro (item 5.1.1.1 da NHO1). O decisum não deixou de enfrentar as questões objeto do recurso de forma clara. Ausentes, portanto, as hipóteses elencadas nos incisos I e II do art. 1022 do CPC. Com efeito, sob o pretexto de omissão, obscuridade e contradição do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA -INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Por derradeiro, verifico que o recurso foi interposto com intuito de protelar deliberadamente o andamento do feito, aliado à falta de comportamento de acordo com a boa-fé, em total afronta aos artigos 4º e 5º, ambos do CPC/2015, motivo pelo qual advirto o recorrente de que, no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2021.

05/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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