Embargos à Execução 0000130-07.2014.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução 0000130-07.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO - SP111749 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000130-07.2014.4.03.6102 Cuida-se de Embargos à Execução distribuídos por dependência à ação executiva n. 0006128-87.2013.403.6102. A sentença reconheceu a prescrição do crédito executado, contudo, foi reformada pelo v. acórdão (id 56294725), que afastou a prescrição, determinando que a embargada se manifeste sobre os documentos apresentados pela embargante. Instada a se manifestar, a embargada alegou que a liberação das parcelas para a construção das obras foi realizada pela CEF e, não, pela EMGEA, e requereu a inclusão da CEF no polo passivo (id 306923676), o que foi rechaçado pela parte embargante (id 307773391). Decido. Indefiro o pedido de inclusão da CEF neste feito, uma vez que as razões alegadas pela embargante não justificam a sua legitimidade passiva nos presentes embargos à execução. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a EMGEA manifeste-se acerca dos documentos apresentados pelo embargante (id 13430219, pp. 80/116), conforme determinado no v. acórdão (id 56294725), inclusive, quanto à alegação de que a CEF liberou recursos superiores aos constantes dos relatórios emitidos pelos engenheiros e, em momento inadequado. No mesmo prazo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Decorrido in albis o prazo sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para a prolação da sentença. Int. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 18:37

Mero expediente

11/12/2025, 18:37

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/09/2025, 23:00

Petição (Renúncia de mandato)

13/08/2025, 09:03

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:09

Ato ordinatório

14/05/2024, 12:44

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ALEXANDRE RODRIGUES Advogado do(a) EMBARGANTE: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EMBARGADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO - SP111749 D E S P A C H O Id's 306923676/306923687: ao embargante para manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. RIBEIRãO PRETO, 16 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000130-07.2014.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

22/11/2023, 00:00

Mero expediente

16/11/2023, 17:16

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ALEXANDRE RODRIGUES Advogado do(a) EMBARGANTE: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992 EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EMBARGADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO - SP111749 D E S P A C H O Id 301471025: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000130-07.2014.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias. Int. RIBEIRãO PRETO, 28 de setembro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO - SP111749-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000130-07.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO - SP111749-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992-A R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO - SP111749-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992-A V O T O Pretende a apelante o afastamento da prescrição da pretensão executiva reconhecida em sentença de primeiro grau ou, subsidiariamente, a declaração da prescrição somente de modo parcial. Da leitura dos autos, depreende-se que o juízo a quo reconheceu a prescrição total do débito exequendo sob o seguinte fundamento: “Concluo, assim, que o pedido formulado pelo embargante procede em relação à prescrição. A inadimplência ocorreu em março de 1999 (fls. 90 e 101), quando se deu o vencimento antecipado da dívida e ainda estava em vigor o antigo Código Civil. Com o advento do novo Código Civil e por força do artigo 2028 do novo diploma legal, a partir de janeiro de 2003, começou a contar o prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, inciso I). Desse modo, quando ajuizada a execução, em 29 de agosto de 2013, a prescrição já tinha se operado.” (f. 140 – ID 130550044). A conclusão emanada da sentença, contudo, encontra-se em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional. Como se sabe, é pacífico o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato não importa em antecipação do termo inicial do prazo prescricional para sua execução e/ou cobrança, o qual permanece sendo o vencimento da última parcela pactuada. Isso porque a cobrança antecipada da integralidade do contrato é mera faculdade conferida ao credor, não sendo exigível o seu exercício antes do termo final para cumprimento da obrigação. Nesse sentido, veja-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido. (STJ – Resp n. 1.523.661/SE. Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma. J. 26/06/2018, DJe 06/09/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRAZO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência, em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de que o prazo prescricional previsto, seja no Código Civil pretérito, seja no atual, somente começa a correr com o término do contrato, ainda que ocorra vencimento antecipado da dívida. 2. Os mutuários adquiriram o imóvel em 26/03/1999, mediante financiamento da CEF a ser adimplido em 180 (cento e oitenta) prestações, tendo honrado o pagamento da dívida somente até 26/11/2000. O término do contrato ocorreu, in casu, em março de 2014, data prevista para o pagamento da última parcela. 3. Portanto, não estaria prescrita a pretensão de cobrar o crédito pela regra do artigo 206, § 5º, I, do novo Código Civil. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF3 – AP n. 0005383-57.2012.4.03.6130. Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma. J. 02/07/2019, e-DJF3 15/07/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO PROVIDA I - É pacífico o entendimento de que o vencimento antecipado de dívidas fundadas em contratos de mútuo não altera o termo inicial para o cálculo do prazo prescricional. O prazo passa a transcorrer somente a partir do dia do vencimento da última parcela prevista para o pagamento do financiamento contratado, razão pela qual não se cogita da configuração da prescrição no caso em tela. II - Caso em que o contrato foi firmado pelas partes em 19/04/2012 com prazo de 60 meses, razão pela qual o vencimento da dívida deveria ocorrer em 19/04/2017. A despeito do vencimento antecipado da dívida, não se altera o termo inicial do cálculo do prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC. Desta forma, ao se considerar que a ação foi ajuizada em 04/02/2013 e que o prazo prescricional só terá início em 19/04/2022, é de rigor reformar a decisão impugnada. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem. (TRF3 – AP n. 0001908-52.2013.4.03.6100, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, J. 19/10/2020, 1ª Turma, e-DJF3 27/10/2020) Na espécie, o contrato de financiamento foi celebrado em 30/06/1997 (f. 66 – ID 130550041), com vencimento da primeira parcela em 30/07/1998 (f. 48, item 10) e prazo de amortização de 240 meses (item 7.3). Nesse caso, seguindo o entendimento supra explanado, o prazo prescricional se iniciaria somente em 30/07/2018, como reconhecido na própria sentença (f. 139 – ID 130550044). Portanto, ao tempo do ajuizamento da execução, em 28/08/2013 (f. 33 – ID 130550041), o termo inicial da prescrição sequer havia sido implementado. Não estando prescrita a pretensão executiva, é de se afastar a prejudicial de mérito reconhecida em sentença. No mais, registro a impossibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda, conforme autoriza o art. 1.013, § 4º, do CPC, uma vez que, em sua manifestação sobre os documentos juntados pela embargada (f. 80-89 – ID 130550044), o embargante trouxe novos documentos relativos ao imóvel (f. 108-116), sobre os quais não foi oportunizada à credora a manifestação anteriormente ao julgamento da demanda. Considerando que tais documentos, em tese, contrapõem-se aos anteriormente apresentados pela parte contrária, faz-se necessária a integralização do contraditório acerca da prova documental produzida, inclusive com a análise de eventual necessidade de produção de outras provas pelo juízo a quo, a fim de se evitar futura alegação de nulidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000130-07.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos à execução que ALEXANDRE RODRIGUES opôs contra EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, arguindo, em suma, a ausência de comprovação de liberação de todos os valores contratados na conta dos condôminos e a incorreção do valor das parcelas, o que afasta a certeza e liquidez do título executivo; a ausência de demonstrativo atualizado do débito com todos os índices e taxas aplicadas, a fim de demonstrar sua evolução; a falta de entrega do imóvel por culta da embargada, ante a liberação de valores sem cumprimento das etapas da obra; a prescrição da pretensão executiva, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002; a capitalização ilegal dos juros; e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, postulou a extinção da execução e, no mérito, o acolhimento da prescrição ou, subsidiariamente, a revisão do contrato (ID 130550041 – f. 3-25). Após impugnação da embargada (ID 130550043 – f. 22-47) e a produção de prova documental, foi prolatada sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 917, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer a prescrição do crédito executado. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO (autos nº 0006128-87.2013.4.03.6102), com fundamento no artigo 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno a EMGEA a pagar ao embargante honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde a oposição dos embargos.” (ID 130550044 – f. 135-141). A embargada apelou da sentença (f. 143-153), arguindo, em suma, a inocorrência de prescrição, uma vez que o termo inicial desta se conta a partir do término do contrato, e não do vencimento antecipado da dívida; e, subsidiariamente, a ocorrência de prescrição somente parcial, uma vez que trata-se de obrigação de trato sucessivo. Ao final, postulou a reforma da sentença para afastar a prescrição. Contrarrazões do embargante (f. 162-173). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000130-07.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação para afastar a prescrição da pretensão executiva e, em consequência, REFORMAR a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para regular processamento e prolação de novo julgamento. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso de apelação em que se pretende o afastamento da prescrição da pretensão executiva reconhecida em sentença de primeiro grau ou, subsidiariamente, a declaração da prescrição somente de modo parcial. 2. É pacífico o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato não importa em antecipação do termo inicial do prazo prescricional para sua execução e/ou cobrança, o qual permanece sendo o vencimento da última parcela pactuada. Isso porque a cobrança antecipada da integralidade do contrato é mera faculdade conferida ao credor, não sendo exigível o seu exercício antes do termo final para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ e desta 1ª Turma. 3. Na espécie, o contrato de financiamento foi celebrado em 30/06/1997, com vencimento da primeira parcela em 30/07/1998 e prazo de amortização de 240 meses. Nesse caso, o prazo prescricional se iniciaria somente em 30/07/2018, razão pela qual, ao tempo do ajuizamento da execução (28/08/2013), o termo inicial da prescrição sequer havia sido implementado. 4. Não estando prescrita a pretensão executiva, é de se afastar a prejudicial de mérito reconhecida em sentença, reformando-a e determinando o retorno dos autos à origem. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à apelação para afastar a prescrição da pretensão executiva e, em consequência, reformou a sentença de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/05/2021, 00:00

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