Procedimento Comum Cível 0011082-69.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011082-69.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 12:22

Ato ordinatório

14/05/2024, 16:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2024, 17:49

Por decisão judicial

11/03/2024, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOLIMASSA HIJU Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por ora, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5001956-72.2022.4.03.0000. Int. SANTO ANDRé, 22 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011082-69.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Santo André

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2023, 18:32

Mero expediente

22/11/2023, 18:35

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOLIMASSA HIJU Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 290824353: Dê-se ciência do depósito. Int. SANTO ANDRé, 8 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011082-69.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Santo André

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 15:46

Documentos

Despacho

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOLIMASSA HIJU Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011082-69.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos desta ação de concessão de benefício previdenciário, proposta pelo exequente em face do executado. A decisão do ID 240307032 rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS e fixou o valor exequendo em R$ 252.633,78, atualizado até dezembro de 2020, já incluídos os honorários advocatícios Nos IDs 241366204/241366204, o INSS comprovou a interposição do agravo de instrumento nº 5001956-72.2022.403.0000 e informou que não se opõe a requisição dos valores incontroversos indicados na petição de interposição do agravo. No ID 241635326 foi juntada a comunicação de decisão do agravo, deferindo o pedido de antecipação da pretensão recursal para determinar o retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração de novo demonstrativo contábil, observando-se, como critério de correção monetária, o quanto disposto no título executivo judicial. O exequente requereu a expedição de precatório dos valores incontroversos. Os autos foram remetidos à contadoria judicial e foram formulados o parecer e cálculos dos IDS 243123475/243123476, acerca dos quais manifestaram-se as partes nos IDS 244734133 e 245316411. Decido. Diante da interposição de agravo de instrumento pela autarquia previdenciária em face da decisão do ID 240307032 e, do requerido no ID 243194518, defiro a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso apurado no ID 52908939, de R$ 147.367,58, (cento e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), já incluídos os honorários advocatícios e atualizado para dezembro de 2020. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, requisite-se o valor incontroverso nos termos da Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 11 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOLIMASSA HIJU Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Controvertem as partes acerca do índice de correção monetária a ser adotado para a atualização do débito. Defende a parte exequente o INPC, ao passo que o INSS pugna pela aplicação da TR. A contadoria judicial apresentou parecer informando que a conta do INSS se encontra matematicamente correta; a conta apresentada pela parte exequente, com aplicação do INPC, por seu turno, restou inferior ao apurado por aquele órgão auxiliar, em virtude de ter considerado a data de citação para início da cobrança de juros em setembro de 2005 e não janeiro daquele ano, como correto. Intimadas, as partes se manifestaram sobre o parecer da contadoria judicial. Decido. O título executivo judicial, quanto à correção monetária, assim determinou: “Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009” (ID 43566153, página 20). A Lei n. 11.960/2009 previa a aplicação da TR para correção dos débitos de responsabilidade da União Federal. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, no item 4.3.1, determina a aplicação da Lei n. 10.741/2003, a qual incluiu o artigo 41-A, na Lei n. 8.213/1991, determinando a correção dos benefícios previdenciários pelo INPC. Assim, segundo o título executivo, seria aplicável a TR. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947, assentou as seguintes teses: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação da TR e tendo o dispositivo legal que a previa sido retirado do nosso ordenamento jurídico, deve prevalecer o Manual de Cálculos, conforme determinado no acórdão, incidindo-se o INPC para correção da dívida previdenciária. No mais, quanto ao valor a ser homologado, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que não se constituiu em decisão ultra petita o acolhimento de cálculo elaborado pela contadoria judicial superior ao pleiteado pelo credor, pois, neste caso, se está somente a adequar os valores ao que consta do título executivo judicial. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/73. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR MAIOR DO QUE AQUELE APRESENTADO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não caracteriza julgamento ultra petita o acolhimento dos valores fixados pela contadoria judicial, ainda que maior do que aquele apresentado pelo credor, uma vez que os cálculos apresentados refletem o que consta no título executivo judicial. Precedentes. 3. O recorrente limitou-se a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o dissídio jurisprudencial, não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201502499200, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:06/09/2016..DTPB:.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011082-69.2009.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS, e fixo o valor exequendo em R$ 252.633,78, atualizado até dezembro de 2020, já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme ID 54077706, página 5. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da sua sucumbência (valor pleiteado pelo exequente subtraído daquele pleiteado por ele). Informe o exequente a existência de despesas dedutíveis, nos termos Resolução CJF 458/2017 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra e decorrido o prazo para recurso, providencie-se o pagamento do valor supra. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 21 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Conclusão (para despacho)

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