Cumprimento de sentença 5005210-70.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Partes do Processo

RUBENS GRANATA FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP 286841·

CPF

·

Representa: Autor

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG 95595·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2023, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2023, 13:00

Trânsito em julgado

23/05/2023, 13:00

Ato ordinatório

23/05/2023, 12:52

Ato ordinatório

23/05/2023, 12:51

Ato ordinatório

23/05/2023, 12:44

Ato ordinatório

22/05/2023, 19:07

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENS GRANATA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 18 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005210-70.2018.4.03.6183

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2023, 17:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2023, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2023, 17:03

Conclusão (para julgamento)

18/04/2023, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

23/05/2023, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2023, 13:00

Trânsito em julgado

23/05/2023, 13:00

Ato ordinatório

23/05/2023, 12:52

Ato ordinatório

23/05/2023, 12:51

Documentos

•20/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2023, 12:44

Ato ordinatório

22/05/2023, 19:07

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENS GRANATA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 18 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005210-70.2018.4.03.6183

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2023, 17:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2023, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2023, 17:03

Conclusão (para julgamento)

18/04/2023, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS GRANATA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias para levantamento. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005210-70.2018.4.03.6183

21/03/2023, 00:00

Mero expediente

20/03/2023, 18:05

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 16:48

Publicação

06/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUBENS GRANATA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 2 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005210-70.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/03/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2023, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2023, 14:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/01/2023, 16:54

Por decisão judicial

13/01/2023, 16:54

Publicação

15/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUBENS GRANATA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005210-70.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 11:42

Publicação

06/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUBENS GRANATA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 12 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005210-70.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/09/2022, 00:00

Publicação

08/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS GRANATA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a expressa concordância das partes com os cálculos dos honorários sucumbenciais remanescentes elaborados pela contadoria judicial Id.251282347, homologo o valor de R$ 1.889,90 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), para março de 2019. Expeça-se ofício requisitório suplementar e ofício requisitório dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de execução Id.43925103. Quanto ao pedido de expedição em nome da sociedade de advogados, estendo a decisão Id.26931782. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005210-70.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2022, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2022, 16:53

Conclusão (para decisão)

03/07/2022, 18:21

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUBENS GRANATA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVI - Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 23 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005210-70.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 17:31

Mero expediente

19/05/2022, 16:45

Mero expediente

26/04/2022, 18:21

Conclusão (para decisão)

23/04/2022, 11:48

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUBENS GRANATA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005210-70.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/02/2022, 00:00

Publicação

30/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUBENS GRANATA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 28/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s); SãO PAULO, 28 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005210-70.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2021, 18:12

Julgamento em Diligência

12/04/2021, 18:02

Conclusão (para decisão)

28/02/2021, 11:14

Publicação

12/02/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS GRANATA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A fim de se evitar prejuízo ao autor, expeça-se ofício requisitório complementar apenas em relação ao principal. Quanto ao destaque, o ofício requisitório do valor incontroverso foi expedido constando como beneficiária apenas Gonçalves Dias Sociedade de Advogados. Assim, tratando-se de requisitório complementar, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005210-70.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o requerimento para que uma porcentagem do destaque seja destinada a Mariana Dias Sollitto Belon, pois a beneficiária deve ser idêntica ao ofício anterior. Oportunamente, voltem-me conclusos para apreciar a questão relativa aos honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cumpra-se. Int. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2021.

11/02/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2021, 18:13

Conclusão (para decisão)

10/02/2021, 16:12

Publicação

22/01/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2021, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2021, 17:34

Conclusão (para despacho)

22/09/2020, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2020, 07:00

Mero expediente

27/08/2020, 15:06

Conclusão (para despacho)

26/08/2020, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2020, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2020, 17:56

Conclusão (para despacho)

22/05/2020, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2020, 07:00

Expedida/certificada

12/03/2020, 16:48

Mero expediente

06/03/2020, 15:05

Conclusão (para despacho)

06/03/2020, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2020, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2020, 15:50

Conclusão (para despacho)

14/10/2019, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2019, 07:00

Mero expediente

17/09/2019, 18:34

Conclusão (para despacho)

17/06/2019, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2019, 07:00

Mero expediente

04/06/2019, 18:42

Conclusão (para despacho)

03/06/2019, 12:20

Publicação

27/05/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2019, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2019, 18:09

Conclusão (para despacho)

18/03/2019, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2019, 07:00

Mero expediente

08/03/2019, 13:18

Conclusão (para despacho)

06/03/2019, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2019, 07:00

Mero expediente

08/02/2019, 17:03

Conclusão (para despacho)

13/10/2018, 21:09

Expedida/certificada

17/08/2018, 16:52

Remessa (outros motivos)

16/08/2018, 07:38

Remessa (em diligência)

17/07/2018, 15:37

Mero expediente

16/07/2018, 19:09

Conclusão (para despacho)

04/05/2018, 18:16

Remessa (outros motivos)

02/05/2018, 16:11

Distribuição (dependência)

17/04/2018, 17:13

Despacho

•21/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

•03/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

•14/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

•05/09/2022, 00:00

•07/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

•30/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

•22/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

•29/09/2021, 00:00

•11/02/2021, 00:00