Procedimento Comum Cível 5004612-53.2019.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004612-53.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2022, 11:12

Trânsito em julgado

02/08/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDELIR EVARISTO Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004612-53.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por VALDELIR EVARISTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 249466357 e 249547322. A parte autora deu conta do levantamento das quantias depositadas (id. 251803335). Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 1 de junho de 2022.

02/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2022, 17:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2022, 11:32

Conclusão (para julgamento)

30/05/2022, 15:54

Publicação

27/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDELIR EVARISTO Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Alternativamente, poderá o(a) patrono(a) requerer a transferência eletrônica do valor disponível para uma conta corrente de titularidade do beneficiário, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, bem como as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Jundiaí, 6 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004612-53.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDELIR EVARISTO Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Alternativamente, poderá o(a) patrono(a) requerer a transferência eletrônica do valor disponível para uma conta corrente de titularidade do beneficiário, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, bem como as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Jundiaí, 6 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004612-53.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

10/05/2022, 00:00

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDELIR EVARISTO Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 27 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004612-53.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDELIR EVARISTO Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 243837708 - Ciência ao INSS. Após, nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios expedidos.. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004612-53.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDELIR EVARISTO Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (ID 240731567), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 171258410). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 66.493,30 (sendo R$ 63.399,10 de principal e R$ 3.094,20 de juros de mora) para o autor e R$ 6.649,33 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 11/2021, relativo a 28 parcelas de anos-calendário anteriores. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004612-53.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 240731583), conforme a solicitação da Patrona no ID 240731567. Autorizo a expedição de RPV/Precatório dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDELIR EVARISTO Advogado do(a) APELADO: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004612-53.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que, acolhendo os embargos declaratórios opostos pelo autor, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer como especiais os períodos de 01.10.1985 a 03.02.1986, 18.04.1986 a 28.09.1987, 22.07.1991 a 07.11.1994, 07.04.1998 a 11.08.1998, 19.11.2003 a 20.11.2006, 18.07.2007 a 10.12.2007, 13.12.2007 a 11.08.2008, 25.09.2009 a 18.05.2012 e 11.02.2013 a 19.08.2016. Determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (06.02.2018) e RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício. Condenou o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal. Honorários de sucumbência fixados em 10% do valor dos atrasados até a data da sentença (Súm. 111 STJ). Antecipou os efeitos da tutela para determinar a implantação da benesse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, porquanto a aferição do ruído não observou a metodologia prevista na NHO-01 da Fundacentro. Quanto à exposição a hidrocarbonetos aromáticos, alega que não foi indicado o nível de concentração, fator indispensável para enquadramento da atividade como especial. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Por meio de ofício de 131810489, o réu noticiou o cumprimento da tutela, esclarecendo que autor recebia auxílio-acidente (NB 94/0675315298,) tendo sido o mesmo cessado, porém incluído no PBC da aposentadoria. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Do juízo de admissibilidade Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo o recurso de apelação interposto pelo réu. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). TEMA 1031 DO STJ (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 19.09.1967, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.10.1985 a 03.02.1986, 18.04.1986 a 28.09.1987, 22.07.1991 a 07.11.1994, 07.04.1998 a 11.08.1998, 19.11.2003 a 20.11.2006, 18.07.2007 a 10.12.2007, 13.12.2007 a 11.08.2008, 13.08.2008 a 21.11.2008, 25.09.2009 a 18.05.2012 e 11.02.2013 a 19.08.2016. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (06.02.2018) com início de pagamento em 19.12.2017 (intervalo menor de 90 dias entre a DER e a saída do emprego). Subsidiariamente, pugna pela implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso dos autos, a fim de comprovar a prejudicialidade dos períodos controversos, o autor apresentou PPP´s e LTCAT´s (id 131810471 - Pág. 8/48) que retratam o labor nas seguintes empresas: (i) Theoto S.A.: no cargo de serviços gerais esteve exposto a ruído de 98,5 decibéis, durante o lapso de 01.10.1985 a 03.02.1986; (ii) Universal Indústria Gerais Ltda.: como aprendiz passadeira sujeitou-se a ruído de 88 decibéis de 18.04.1986 a 28.09.1987; (iii) Bollhoff Service Center Ltda.: nas funções de auxiliar máquina especial e operador de máquina manteve contato com ruído de 93,2 decibéis (22.07.1991 a 07.11.1994) e 92,9 decibéis (07.04.1998 a 11.08.1998), bem como com óleos minerais; (iv) Thyssenkrupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda.: como operador multifuncional sujeitou-se à pressão sonora de 86,2 decibéis (19.11.2003 a 31.12.2003), 91,2 decibéis (01.01.2004 a 30.06.2004), 92,3 decibéis (01.07.2004 a 31.12.2004), 91,5 decibéis (01.01.2005 a 31.12.2005), 87,2 decibéis (01.01.2006 a 31.07.2006), 87,7 decibéis (01.08.2006 a 31.08.2006) e 87,4 decibéis (01.09.2006 a 20.11.2006); (v) Eletrisol Indústria e Comércio Ltda.: como operador esteve exposto a ruído de 85,3 decibéis, durante o intervalo de 18.07.2007 a 10.12.2007; (vi) Itautec S.A.: no cargo de operador de máquina manteve contato com ruído de 89,1 decibéis, durante o interregno de 13.12.2007 a 11.08.2008; (vii) Kongsberg Automotive Ltda.: como soldador e operador de usinagem sujeitou-se à pressão sonora de 89,1 decibéis, bem como a fumos de solda (1,42 mg/m3) e poeira metálica (2 mg/m3) de 25.09.2009 a 01.06.2010, bem como a ruído de 91,1 decibéis e óleo lubrificante no átimo de 02.06.2010 a 18.05.2012; e (viii) Knorr Bremse Sistemas Para Veículos: na função de operador de centro usinagem manteve contato com ruído de 88,7 decibéis (11.02.2013 a 31.12.2014), 89,5 decibéis (01.01.2015 a 31.12.2015), 90 decibéis (01.01.2016 a 05.07.2016) e 84,9 decibéis (06.07.2016 a 19.08.2016), bem como contato com hidrocarbonetos aromáticos. Portanto, mantenho o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.10.1985 a 03.02.1986 (98,5 dB), 18.04.1986 a 28.09.1987 (88 dB), 22.07.1991 a 07.11.1994 (93,2 dB), 07.04.1998 a 11.08.1998 (92,9 dB), 19.11.2003 a 31.12.2003 (86,2 dB), 01.01.2004 a 30.06.2004 (91,2 dB), 01.07.2004 a 31.12.2004 (92,3 dB), 01.01.2005 a 31.12.2005 (91,5 dB), 01.01.2006 a 31.07.2006 (87,2 dB), 01.08.2006 a 31.08.2006 (87,7 dB), 01.09.2006 a 20.11.2006 (87,4 dB), 18.07.2007 a 10.12.2007 (85,3 dB), 13.12.2007 a 11.08.2008 (89,1 dB), 25.09.2009 a 01.06.2010 (89,1 dB), 02.06.2010 a 18.05.2012 (91,1 dB), 11.02.2013 a 31.12.2014 (88,7 dB), 01.01.2015 a 31.12.2015 (89,5 dB) e 01.01.2016 a 05.07.2016 (90 dB), em razão da exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6), de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). Outrossim, os átimos de 22.07.1991 a 07.11.1994, 07.04.1998 a 11.08.1998, 02.06.2010 a 18.05.2012, 11.02.2013 a 31.12.2014, 01.01.2015 a 31.12.2015, 01.01.2016 a 05.07.2016 e 06.07.2016 a 19.08.2016 também devem ser mantidos como prejudiciais, em razão do contato com hidrocarbonetos aromáticos, agente nocivo previsto nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Nos termos do § 4º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Saliento que a ausência de informação nos PPP´s acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o autor, haja vista que tal campo específico não faz parte do formulário. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, factível concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários. De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Outrossim, referido formulário não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Assim, somados os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda, a parte interessada alcança o total de 23 anos, 08 meses e 01 dia de atividade exclusivamente especial até 19.08.2016, data do último período de atividade especial imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado em 06.02.2018, insuficiente à concessão de aposentadoria especial, conforme planilha elaborada pelo juízo de origem, cujo teor acolho (id m. 131810484 - Pág. 2). Entretanto, convertidos os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda e somados aos demais incontroversos, o autor totalizou 36 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de contribuição até 06.02.2018 (data do requerimento administrativo), conforme planilha elaborada pelo juízo de origem. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido em 06.02.2018 (data do requerimento administrativo), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda se deu em 16.10.2019. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Mantenho o percentual dos honorários advocatícios em 10%, entretanto, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo a respectiva base de cálculo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Conforme informado pelo INSS, o autor percebia o benefício de auxílio-acidente (NB: 94/ 6.753.152.98), o qual foi cessado quando do cumprimento da tutela antecipada. Sem prejuízo, observo, porém, que o valor do auxílio-acidente integra a base de cálculo da aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.213/91. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos a título de antecipação de tutela. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento ao apelo do réu e à remessa oficial tida por interposta. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de setembro de 2021.

01/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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