Cumprimento de sentença 5002394-64.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002394-64.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO SANTOS BRAGA - MG114567 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE ANTONIO FREITAS ALVES - MG105623 EXECUTADO: RONALDO ROBERTO RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALOIZIO DE PAULA SILVA - MG67484 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002394-64.2018.4.03.6103 Indefiro o pedido da exequente com ID's 558579887 e ss., considerando que tal pedido já foi apreciado e indeferido na decisão com ID 268094603. Ademais, a diligência deprecada na Carta Precatória expedida no ID 366988574, em cumprimento à decisão com ID 361775223 (parte final), restou negativa, consoante a certidão com ID 424533519 - página 6. Nesse sentido, requeira a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, expressamente as medidas que pretenda para a sequência da presente ação. No silêncio, considerar-se-á preclusa a possibilidade de manifestação, com a consequente extinção do processo. Intime-se.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 17:06

Publicação

30/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO SANTOS BRAGA - MG114567, JORGE ANTONIO FREITAS ALVES - MG105623 EXECUTADO: RONALDO ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ALOIZIO DE PAULA SILVA - MG67484 D E C I S Ã O Petição ID 351479964: o CPC estabelece, como regra, em seu artigo 833, inciso IV, a impenhorabilidade de “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A Primeira Seção do C. STJ, ao julgar o REsp nº1.184.765/PA, de acordo com o regime dos recursos repetitivos, consignou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BACENJUD (SISBAJUD atual), não deve descuidar do disposto no art. 649, do Código de Processo Civil (atualmente artigo 833 CPC), segundo o qual são absolutamente impenhoráveis as verbas acima transcritas. É sabido que o E. TRF3 tem declarado a possibilidade de penhora de vencimentos ou salário do executado nas hipóteses em que há cláusula contratual expressa autorizando o pagamento de prestações referentes a mútuo por meio de consignação em folha de pagamento (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5014383-43.2018.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2019), não sendo este o caso dos presentes autos. Portanto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002394-64.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido de penhora parcial de soldo formulado pela exequente. Por outro lado, diante das diligências frustradas anteriormente procedidas (ID 44835471) e do disposto no artigo 523, §3º do CPC, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser deprecada ao Juízo do endereço indicado na petição ID 253979058 (item a), devendo a exequente, previamente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito cujo pagamento é perseguido. 3. Int. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 14:21

Outras Decisões

26/04/2025, 00:12

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 15:26

Desarquivamento

23/01/2025, 19:26

Baixa Definitiva

29/03/2023, 16:56

Publicação

18/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO SANTOS BRAGA - MG114567 EXECUTADO: RONALDO ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ALOIZIO DE PAULA SILVA - MG67484 D E C I S Ã O Petição Id 253979058: os registros constantes do boletim de ocorrência (cuja cópia está incompleta) apresentado pela exequente apenas noticiam que o executado estava dirigindo veículo em nome de terceiro (suposta filha) no momento do acidente de trânsito relatado, não havendo sido apresentados elementos outros que permitam concluir pela existência de fraude à execução (de que o referido veículo integrava o patrimônio do executado e que foi alienado após ter sido ele citado para a presente ação), tampouco que ele se tornou o proprietário de fato do automóvel pela tradição. Assim, tendo em vista que, na forma do artigo 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros (...), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002394-64.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro o pedido de penhora sobre o veículo em nome de terceiro, indicado no documento Id 253979069. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente promova o andamento da presente execução, indicando bens do devedor passíveis de penhora. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. S.J.C., data da assinatura digital.

17/11/2022, 00:00

Outras Decisões

16/11/2022, 10:22

Conclusão (para decisão)

26/10/2022, 15:46

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO SANTOS BRAGA - MG114567, JORGE ANTONIO FREITAS ALVES - MG105623 EXECUTADO: RONALDO ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ALOIZIO DE PAULA SILVA - MG67484 D E C I S Ã O Petição ID 351479964: o CPC estabelece, como regra, em seu artigo 833, inciso IV, a impenhorabilidade de “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A Primeira Seção do C. STJ, ao julgar o REsp nº1.184.765/PA, de acordo com o regime dos recursos repetitivos, consignou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BACENJUD (SISBAJUD atual), não deve descuidar do disposto no art. 649, do Código de Processo Civil (atualmente artigo 833 CPC), segundo o qual são absolutamente impenhoráveis as verbas acima transcritas. É sabido que o E. TRF3 tem declarado a possibilidade de penhora de vencimentos ou salário do executado nas hipóteses em que há cláusula contratual expressa autorizando o pagamento de prestações referentes a mútuo por meio de consignação em folha de pagamento (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5014383-43.2018.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2019), não sendo este o caso dos presentes autos. Portanto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002394-64.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido de penhora parcial de soldo formulado pela exequente. Por outro lado, diante das diligências frustradas anteriormente procedidas (ID 44835471) e do disposto no artigo 523, §3º do CPC, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser deprecada ao Juízo do endereço indicado na petição ID 253979058 (item a), devendo a exequente, previamente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito cujo pagamento é perseguido. 3. Int. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO SANTOS BRAGA - MG114567 EXECUTADO: RONALDO ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ALOIZIO DE PAULA SILVA - MG67484 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002394-64.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada, na qual a empresa pública federal IMBEL pretende a cobrança de valores estipulados em seu favor. A exequente IMBEL apresentou cálculos do valor que entende devido (ID13963325). A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento (ID18843023), contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID29333979). A exquente requereu a penhora on-line (ID31343669), o que foi deferido por este Juízo (ID37479101). Não foram localizados valores para serem penhorados via Sisbajud (ID44835471, ID44835484, ID44835490 e ID44835495). A parte exequente requereu a penhora de parte dos proventos do executado (ID53270172), o que foi indeferido por este Juízo ante a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria (ID103342343). A exequente requereu a expedição de certidão de protesto e a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (ID118149193). Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Embora o artigo 782, §3º, do CPC, esteja localizado na parte que disciplina a execução fundada em título extrajudicial, é inegável que o §5º de tal artigo estende sua aplicação às execuções de títulos judiciais. Assim, defiro o pedido da exequente para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, e, ainda, defiro a expedição de certidão para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Providencie a Secretaria o necessário, dando-se ciência à parte exequente para retirada da certidão para protesto. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO SANTOS BRAGA - MG114567 EXECUTADO: RONALDO ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ALOIZIO DE PAULA SILVA - MG67484 D E C I S Ã O Id: 53270172: A penhora sobre salário/vencimento/aposentadoria não é admitida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.184.765/PA, de acordo com o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973 – com correspondência no atual artigo 1.036, NCPC -, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BACENJUD, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil (atualmente artigo 833 no Novo CPC), segundo o qual são absolutamente impenhoráveis as verbas acima transcritas. Não obstante, o §2º do mencionado artigo 833 do CPC contempla duas exceções à impenhorabilidade descrita, a saber, quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Como, na hipótese dos autos, não se trata de execução voltada ao pagamento de prestação alimentícia e tampouco há prova de que o executado é recebedor de remuneração/proventos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (a exequente sequer demonstra a arguição de que o executado é militar reformado), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002394-64.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido de penhora de proventos de aposentadoria/reforma, ainda que por meio de desconto mensal em percentual fixo. Quanto a esta matéria, o E. TRF da 3ª Região já proclamou: “(...) Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15 que só comporta derrogação na ocorrência de hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou de valores excedentes a 50 salários mínimos. (...)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011211-93.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 26/08/2021, DJEN DATA: 03/09/2021) Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, aguarde-se em arquivo a localização/indicação, pela exequente, de bens em nome do executado (art. 921, §2º, CPC). Int. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO SANTOS BRAGA - MG114567 EXECUTADO: RONALDO ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ALOIZIO DE PAULA SILVA - MG67484 D E S P A C H O I - Tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta ao exequente a indicação de bens a serem penhorados, e considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002394-64.2018.4.03.6103 defiro o pedido formulado pelo exequente e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico (valor exequendo R$ 184.762,04 - 04/2020), através da utilização do sistema BACENJUD. Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. II - Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. III - Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. IV – Na hipótese do(s) executado(s) não opôs (opuseram) embargos/impugnação à execução quando citado(s)/intimado(s) (vide certidão ID nº 29333979), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente. V - Em sendo negativa a constrição supramencionada ou insuficiente, defiro a penhora de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. VI - Realizada a penhora, expeça-se mandado de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) acerca da(s) constrição(ões). VII - Caso a consulta seja negativa, ou o(s) veículo(s) encontre(m)-se alienado(s) ou com outras restrições já cadastradas, autorizo o Sr. Diretor de Secretaria a proceder à pesquisa no sistema eletrônico INFOJUD, juntando-se o resultado da pesquisa nos presentes autos. VIII - Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. IX - Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. X – Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

02/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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