Procedimento Comum Cível 5005105-68.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005105-68.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:03

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ALBACETA MUNHOZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARIANA MORTAGO - SP219388, AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 ATO ORDINATÓRIO "Ante a exclusão do autor original do polo ativo, retire-se a anotação de prioridade. Diga o patrono do exequente sobre o levantamento do valor depositado no ID 363902069, no prazo de 5 dias. Inclua-se a peticionária de ID 456220073 na autuação processual na condição de terceira interessada. Pelo documento ID 456220084, o exequente cedeu a integralidade do crédito inscrito no ofício requisitório nº 20240279241. Entretanto, no precatório, há destaque de honorários contratuais devidos ao patrono do exequente, os quais não fazem parte da cessão de crédito formalizada, ao que tudo indica. Assim, intimem-se o exequente e seu patrono para que digam sobre o alcance da cessão de crédito, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Int. Cumpra-se." Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005105-68.2020.4.03.6104

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALBACETA MUNHOZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Ante a exclusão do autor original do polo ativo, retire-se a anotação de prioridade. Diga o patrono do exequente sobre o levantamento do valor depositado no ID 363902069, no prazo de 5 dias. Inclua-se a peticionária de ID 456220073 na autuação processual na condição de terceira interessada. Pelo documento ID 456220084, o exequente cedeu a integralidade do crédito inscrito no ofício requisitório nº 20240279241. Entretanto, no precatório, há destaque de honorários contratuais devidos ao patrono do exequente, os quais não fazem parte da cessão de crédito formalizada, ao que tudo indica. Assim, intimem-se o exequente e seu patrono para que digam sobre o alcance da cessão de crédito, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005105-68.2020.4.03.6104

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:53

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:22

Mero expediente

26/11/2025, 10:51

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 12:18

Julgamento em Diligência

25/11/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 18:28

Por decisão judicial

25/03/2025, 16:46

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALBACETA MUNHOZ Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "B" 1.José Albaceta Munhoz intenta a presente demanda em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 46/088.064.320-0), concedido a partir de DIB em 19/03/1991 (Id 38927325), mediante a adequação do benefício à média dos salários-de-contribuição aos “tetos" estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564354-9/SE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, julgado em 08/09/2010 pelo Plenário). 2.Para tanto, relata que, à época da concessão/revisão do benefício em comento, o salário de benefício foi limitado ao teto vigente, motivo pelo qual pleiteia a revisão. 3.À inicial foram carreados documentos. 4.Determinou-se o sobrestamento do feito, no aguardo de decisão acerca do termo inicial da prescrição quinquenal (Id 39636718). 5.Resolvida a questão atinente à matéria, a demanda retomou o seu curso, ocasião em que o demandante foi instado a manifestar-se sobre eventuais prevenções apontadas (Id 243308105). 6.Manifestou-se a parte noticiando que se tratavam de feitos com pretensões distintas. Anexou documentos (Id 244291302 e seguintes). 7.Afastada a prevenção apontada, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça requeridos, bem como, determinou-se a citação da parte adversa (Id 245747015). 8.O demandado ofereceu contestação, contendo defesas preliminares de prescrição e decadência, assim como, impugnação à concessão de gratuidade de justiça. Juntou documento (Id 246583671 e seguinte). 9.Os litigantes foram instados à especificação de provas, assim como a parte autora foi intimada a manifestar-se sobre a contestação (Id 246730663). 10.O demandante apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refutou a impugnação à concessão de gratuidade, reiterando a necessidade de concessão (Id 247394524). 11.Mantida a gratuidade de justiça, deferida anteriormente, acolheu-se o pedido formulado pelo autor, quanto à necessidade de anexação da tela do sistema BENREV (Id 249360531). 12.A autarquia-ré noticiou o cumprimento da determinação, anexando a tela do sistema supramencionado (Id 250121968 e anexo). 13.Deu-se ciência às partes acerca da juntada do documento, para eventual manifestação (Id 250577273). 14.O autor apresentou manifestação, destacando que restou comprovado que o benefício foi limitado ao teto (Id 250971423) e o réu pleiteou a extinção do feito, sob a alegação de falta de interesse de agir, ante a revisão administrativa promovida (Id 252026089). 15.O autor reiterou o pedido de procedência da lide (Id 257720069). 16.Intimado a manifestar-se sobre o pedido de extinção sem mérito (Id 258506528), o demandante se insurgiu em relação à pretensão formulada pelo demandado, reiterando que ficou demonstrada a limitação do benefício ao teto constitucional (Id 260886483). 17.Deu-se ciência ao réu (Id 268076246) que apresentou manifestação, ratificando os termos da contestação (Id 268342425). 18.Nada mais requerido, veio-me o feito concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 19.Considerando-se que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado. 20.Alega o réu a incidência do instituto da decadência do direito à revisão do benefício. 21.A decadência para a revisão dos atos de concessão de benefício previdenciário, inicialmente prevista pela Lei 9528/97, com prazo de 10 anos, foi alterada para 5 anos, a partir da Lei 9711/98, de 20.11.98, DOU de 21.11.98. O prazo de 10 anos foi restabelecido pela Medida Provisória 138/2003, DOU de 20.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. 22.No entanto, em relação aos pedidos deduzidos nesta demanda, a pretensão do autor não consiste em alterar a concessão do benefício, mas em adequar a média dos salários-de-contribuição ao limite máximo estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003, com efeitos a partir da vigência dessas normas que reformaram a Constituição. A decadência, conforme expressamente prevista na lei, ocorrerá somente para a “revisão do ato de concessão do benefício” – art. 103 da Lei 8.213/91. Assim, o direito discutido em juízo não se submete a prazo decadencial, apenas, à prescrição. 23.Em se considerando tal argumentação, somente as diferenças vencidas até cinco anos antes da propositura da ação foram alcançadas pela prescrição (arts. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 219, § 1°, do Código de Processo Civil). 24.Quanto ao termo inicial para apuração da incidência da prescrição, restou firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema nº 1005, a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” 25.Destarte, uma vez que a parte não pleiteou a suspensão do feito individual, nos moldes acima dispostos, eventuais parcelas em atraso devem ter, por termo inicial, a demanda individual. 26.Considerando que o benefício foi concedido no ano de 1991 (Id 38927325) e a presente demanda foi intentada em 21/09/2020, reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal. 27.Superadas as defesas preliminares aduzidas, quanto ao mérito, a matéria controvertida foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal sob a égide da Lei n. 11.418/2006, que introduziu o regime de repercussão geral no processamento dos recursos extraordinários, consoante precedente do Recurso Extraordinário nº 564354/SE. 28.As disposições contidas no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 possuem aplicação imediata, sem que isso implique ofensa à segurança jurídica tutelada pelo direito adquirido, pela coisa julgada e pelo ato jurídico perfeito. 29.As referidas emendas reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis: "Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 20/1998) "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 41/2003). 30.Ao determinarem que, a partir de suas datas de publicação, o limite máximo para o valor dos benefícios fosse reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 estabeleceram regra de aplicação imediata, gerando efeitos inclusive em relação aos benefícios previdenciários limitados a teto anteriormente previsto. 31.A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE 564354/SE, relatado pela Ministra Carmen Lúcia, assentou o seguinte: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF. RE 564354/SE. Rel. Ministra Carmen Lúcia. DJe-030 de 14-02-2011, publicado em 15-02-2011) 32.Desta feita, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela aplicabilidade dos novos valores determinados pelas Emendas 20/98 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência delas, sem que isso acarrete violação a ato jurídico perfeito, confirmando o entendimento jurisprudencial que vinha se formando em tal sentido, a pretensão deve ser acolhida. 33.O INSS, dessa forma, deve ser condenado a revisar o benefício do autor mediante a adequação da média dos salários-de-contribuição ou, se for o caso, do salário-de-benefício ao limite máximo (“teto”) estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. A revisão deverá ser feita da seguinte maneira: A – Emenda 20/98 a) deverá ser considerada a média dos salários-de-contribuição, apurada na época da concessão do benefício, sem observar o “teto” então vigente; b) esse valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste anual aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 20/98 (16/12/1998); c) essa média dos salários-de-contribuição, atualizada para 16/12/1998, estará sujeita ao limite de R$ 1200,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 20; d) com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 1998 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; e) o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 1998, com incidência dos reajustes anuais posteriores; f) deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 16/12/1998, com respeito à prescrição quinquenal. B – Emenda 41/2003 a) deverá ser considerada a média dos salários-de-contribuição, apurada na época da concessão do benefício, sem observar o “teto” então vigente; b) esse valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste anual aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 41/2003 (31/12/2003); c) essa média dos salários-de-contribuição, atualizada para 31/12/2003, estará sujeita ao limite de R$ 2400,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 41; d) com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 2003 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; e) o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 2003, com incidência dos reajustes anuais posteriores; f) deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 31/12/2003, com respeito à prescrição quinquenal. 34.No caso, a parte autora é titular do benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 46/088.064.320-0), com DIB em 19/03/1991 (Id 38927325) e argumenta que o salário-de-benefício da aposentadoria foi limitado ao teto do salário-de-contribuição no RGPS. 35.Refere que “(...) percebe benefício cujo salário-de-benefício está superior ao teto previdenciário, o que gera diferenças a serem incorporadas à renda mensal até o presente momento”. 36.Ao que tudo indica, assiste razão à parte, uma vez que a tela do BENREV informa que, por ocasião da revisão administrativa, informou-se que “sal. contrib. acima do teto, colocado no teto” (250121977). 37.Dessa forma, em princípio, a autora obtém vantagem com a aplicação dos novos tetos instituídos pela EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003, nos termos do que decidido no RE 564354/SE. A aferição da efetiva existência dessa vantagem na aplicação dos novos tetos deverá ocorrer em sede de cumprimento do julgado. 38.Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar o salário-de-benefício da parte autora, mediante a sua adequação ao limite máximo (“teto”) estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003. A revisão deverá obedecer aos critérios estabelecidos na fundamentação. 39.Condeno, outrossim, a autarquia a pagar o valor das prestações em atraso decorrentes da revisão do benefício, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se ainda a dedução das quantias eventualmente recebidas no âmbito administrativo. 40.A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. 41.Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. 42.Cumpre destacar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” 43.A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 44.Sem restituição de custas processuais, face à concessão de gratuidade. 45.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, com supedâneo no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ), devendo ser observado, para tanto, em execução, o entendimento firmado pelo STJ, que em recente decisão da Colenda Primeira Seção, ao desprover o Recurso Especial do INSS no Tema nº 1050 (REsp nº 1847860, rel. Manoel Erhardt, j. 28-04-2021), fixou a seguinte tese: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." 46.Não haverá reexame necessário, uma vez que se trata de matéria decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 496, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil). 47.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005105-68.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE ALBACETA MUNHOZ Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Em sede de contestação, o réu impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, sob o argumento de que percebe rendimentos de R$ 3.719,69 (aposentadoria especial) e R$ 2.759,82 (auxílio-acidente). 2.Em réplica, o autor rebateu os argumentos da parte adversa, reiterando a necessidade de manutenção da benesse concedida. 3.Veio-me o feito concluso. Decido. 4.No que concerne à concessão de gratuidade de justiça, no caso das pessoas naturais, a mera alegação de que não possuem meios de arcar com os encargos do processo sem prejuízo da subsistência é suficiente para autorizar o deferimento do benefício em comento, diante da presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de prover as despesas atinentes à lide, a qual, no entanto, pode ser elidida pela parte contrária, com a demonstração de que o beneficiário não é merecedor. 5.Na situação em relevo, verifico que a impugnação trazida pelo réu não se mostra suficiente para a revogação da benesse concedida, uma vez que os valores apontados pelo réu são brutos, de forma que os valores líquidos percebidos, por certo, ficarão aquém do montante informado, valor este que, por si só, já não demanda a revogação. 6.Desta feita, afasto a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida anteriormente. 7.No que concerne às preliminares aduzidas (prescrição e decadência), são matérias a serem apreciadas quando do julgamento da lide. 8.No mais, intimados à especificação de outras provas a produzir (Id 246730663), apenas o autor, por ocasião da apresentação de réplica, pleiteou a intimação do INSS para a juntada da “tela de BENREV”. 9.Providencie-se a intimação da agência do INSS responsável pelas demandas judiciais para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o documento solicitado pela parte adversa. 10.Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005105-68.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

09/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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