Procedimento Comum Cível 5016736-40.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016736-40.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 12:53

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, EDILSON JOSE MAZON - SP161112, PATRICIA SCIASCIA PONTES - SP127419, RUBIA FERNANDA ROCHA ZAMARIANO - SP302331 EXECUTADO: VALTER DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA - PR38384 CERTIDÃO Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 04/11/2023 Campinas, 1 de fevereiro de 2024. Certidão Trânsito em Julgado - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016736-40.2019.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 18:34

Trânsito em julgado

01/02/2024, 18:28

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, EDILSON JOSE MAZON - SP161112, PATRICIA SCIASCIA PONTES - SP127419, RUBIA FERNANDA ROCHA ZAMARIANO - SP302331 EXECUTADO: VALTER DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA - PR38384 SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016736-40.2019.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2023, 12:07

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 14:09

Publicação

31/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, EDILSON JOSE MAZON - SP161112, PATRICIA SCIASCIA PONTES - SP127419, RUBIA FERNANDA ROCHA ZAMARIANO - SP302331 EXECUTADO: VALTER DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA - PR38384 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da comprovação do pagamento dos valores (ID 295424610), devendo a parte exequente requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias). 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016736-40.2019.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

28/07/2023, 00:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALTER DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA - PR38384-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016736-40.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: VALTER DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA - PR38384-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA (Relator): APELANTE: VALTER DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA - PR38384-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA (Relator): Conheço da apelação, recebendo-a em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do CPC). Postula o apelante a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios por conta da desistência da ação por parte do autor. O artigo 90 do CPC estabelece que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016736-40.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Valter dos Santos Barbosa da Silva contra a União Federal e o Banco do Brasil, postulando a restituição de valores indevidamente sacados de sua conta PASEP que não foram corrigidos de acordo com a legislação. A sentença reconheceu a ausência de pressuposto processual na espécie, extinguindo o processo sem resolução de mérito na forma do artigo 485, IV do CPC. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apela a parte autora, afirmando que desde o início do processo postulou a gratuidade da justiça, entretanto o entendimento do juízo foi de que não seria cabível referida concessão, o que fez com que o autor requeresse a desistência do processo, que foi devidamente homologada. Sustenta que “sobreveio a v. sentença ora atacada que condenou o autor em honorários de sucumbência no importe de 10%, no entanto, um valor altíssimo e que não condiz com os atos processuais que foram praticados no curto espaço de tempo”. Afirma que foi condenado a arcar com o percentual de 10% do valor da causa, o qual remonta a R$ 175.822,83, o que é totalmente descabido e configura enriquecimento sem causa. Postula a reforma da sentença para que não seja condenado ao pagamento de honorários tendo em vista a desistência do pleito, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o valor da condenação para 1% do valor da causa, ante o alto valor da inicial. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016736-40.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a desistência da ação pelo autor, o que foi feita após a apresentação da contestação pelo réu. Nos termos do artigo 238 do CPC, a citação do réu é ato por meio do qual a relação processual entre o autor e o réu é formada, surgindo a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios. Neste caso, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à extinção do processo, sem resolução do mérito, deverá ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafo 10, do Código de Processo Civil. Caso o processo seja extinto, sem resolução do mérito, por desistência da ação pelo autor, após a citação do réu, o autor deverá ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, pois a relação processual entre o autor e o réu foi formada e o autor deu causa à extinção do processo, sem resolução do mérito. O juiz deverá arbitrar os honorários advocatícios entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Portanto, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado nos casos de desistência da ação. Em relação ao valor arbitrado, anoto que a fixação por apreciação equitativa do CPC deve ser restrita às “causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”, nos termos do art. 85, § 8º. Neste sentido é o entendimento do STJ no REsp 1.850.512/SP, Tema nº 1.076, DJe 31.5.2022: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” De acordo com o entendimento do C. STJ (Tema 1.076), impõe-se o pagamento pelo autor de honorários advocatícios aos réus fixados em observância ao artigo 82, § 2.º do CPC, o qual estabelece: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Deste modo, não sendo permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado, como ocorre na hipótese dos autos, cujo valor da causa é de R$ 175.822,83, resta obrigatória, nesses casos, a aplicação do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento – Ação de cobrança - Extinção do feito apenas em relação ao Município de Praia Grande, ora agravante - Fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §3º, do CPC) – Insurgência do Município - Pretensão de fixação dos honorários com base no artigo 85, §3º, do CPC - Admissibilidade - Aplicação do Tema nº 1.076/STJ do STJ, segundo a qual: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" – Fixação em observância ao artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167040-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) Verba honorária Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica-se o artigo 85 do referido diploma legal. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC.” Assim, condeno a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados dos réus, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PASEP. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2.º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por desistência da ação pelo autor, após a citação do réu, o autor deverá ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, pois a relação processual entre o autor e o réu foi formada e o autor deu causa à extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. O juiz deverá arbitrar os honorários advocatícios entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3. Portanto, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado nos casos de desistência da ação. 4. Em relação ao valor arbitrado, anoto que a fixação por apreciação equitativa do CPC deve ser restrita às “causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”, nos termos do art. 85, § 8º. 5. Neste sentido é o entendimento do STJ no REsp 1.850.512/SP, Tema nº 1.076, DJe 31.5.2022: ““i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” 6. De acordo com o entendimento do C. STJ (Tema 1.076), impõe-se o pagamento pelo autor de honorários advocatícios aos réus fixados em observância ao artigo 82, § 2.º do CPC, e não por apreciação equitativa. 7. Deste modo, não sendo permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado, como ocorre na hipótese dos autos, cujo valor da causa é de R$ 175.822,83, resta obrigatória, nesses casos, a aplicação do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTER DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA - PR38384 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: RUBIA FERNANDA ROCHA ZAMARIANO - SP302331, PATRICIA SCIASCIA PONTES - SP127419, EDILSON JOSE MAZON - SP161112, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A SENTENÇA (Tipo M) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016736-40.2019.4.03.6105 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de ID 249305788. O embargante alega que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Pleiteia a redução desse valor. Instados, os embargados pugnaram pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, ressalto que o erro que franqueia a legítima oposição declaratória é aquele de natureza material, assim entendido o caracterizado pela “falta de correspondência entre o que foi idealizado pelo juiz e aquilo que restou expresso na decisão judicial” (MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Grupo GEN, 2022. 9786559772148, p. 1594. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772148/. Acesso em: 27 jun. 2022.). Na espécie, não houve tal erro. O valor dos honorários advocatícios fixados na sentença correspondeu precisamente ao tomado pelo magistrado como devido, conforme se depreende do seguinte excerto da decisão embargada: “Os honorários advocatícios devem ser fixados nos exatos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo falar em arbitramento em montante inferior àquele previsto e lei.” Fazer prevalecer o entendimento defendido pelo embargante não seria o mesmo que sanar erro, mas, antes, que alterar o mérito da sentença proferida, o que deve ser buscado pela via adequada, do recurso de apelação. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença embargada tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTER DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA - PR38384 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: RUBIA FERNANDA ROCHA ZAMARIANO - SP302331, PATRICIA SCIASCIA PONTES - SP127419, EDILSON JOSE MAZON - SP161112, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A SENTENÇA (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016736-40.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Valter dos Santos Barbosa da Silva, qualificado na inicial, em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A., objetivando a condenação dos réus à indenização dos prejuízos decorrentes dos alegados saques indevidos de sua conta no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e erro de correção dos valores nela depositados. O autor requereu a concessão da gratuidade de justiça e juntou documentos. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. A União Federal apresentou contestação. O autor apresentou réplica. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, em que impugnou a gratuidade judiciária. O autor apresentou réplica. Instado a se manifestar sobre a impugnação à gratuidade judiciária, juntando comprovantes recentes de seus rendimentos, o autor silenciou. A gratuidade foi então revogada e o autor foi intimado a comprovar o recolhimento das custas iniciais. O autor requereu a suspensão do processo no aguardo de julgamento de demanda repetitiva pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Novamente instado a regularizar as custas iniciais, o autor desistiu da ação e pugnou por sua não condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou pelo arbitramento da verba “de forma proporcional ao trabalho executado e não vinculado a um percentual do valor da causa”. É o relatório do necessário. DECIDO. Sentencio nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil. Em que pese ter sido regularmente intimada, a parte autora não regularizou o preparo do feito. Sua recalcitrância em cumprir a providência determinada pelo Juízo inviabiliza o prosseguimento regular do feito, impondo, pois, sua extinção sem resolução de mérito. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos exatos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo falar em arbitramento em montante inferior àquele previsto e lei. DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a ausência de pressuposto processual na espécie, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a serem meados entre os patronos dos réus. Custas também pelo autor. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 4 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

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