Execução Fiscal 5023609-82.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5023609-82.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 14:26

Trânsito em julgado

16/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pela exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei n.º 6.830/80. Após o trânsito em julgado, determino a liberação da apólice de seguro garantia n.º 017412023000107750111018 (ID 298566883). Comunique-se à 3ª Turma do TRF3 (relator: Des. Fed. Adriana Pileggi), onde tramita a apelação à sentença proferida nos Embargos à Execução n. 5006305-36.2021.4.03.6182, a extinção deste processo de execução fiscal. Condeno o executado a recolher as custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. No entanto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023609-82.2020.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 18:06

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 16:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2024, 11:58

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado enquanto aguarda-se o julgamento dos embargos à execução, restando consignado que a garantia só será liquidada quando do trânsito em julgado dos referidos embargos à execução (art. 9º, parágrafo 7º, da Lei nº 6.830/80). São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5023609-82.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 15:37

Por decisão judicial

08/02/2024, 15:37

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O A propositura da Tutela Antecipada Antecedente perante as Varas Especializadas em Execução Fiscal, visa assegurar ao devedor o direito de garantir seu débito antes do ajuizamento da execução fiscal, para não ficar sujeito aos danos provocados pela eventual demora do sujeito ativo da relação tributária em propor a respectiva ação de execução fiscal. Assim, ajuizada a execução fiscal a garantia apresentada nos autos de Tutela Antecipada Antecedente deve ser trasladada para os autos fiscais, de modo a garantir integralmente o débito executado e viabilizar eventual discussão em sede de embargos à execução. Vale mencionar que após o traslado da garantia para a execução fiscal a Tutela Antecipada Antecedente perderá seu objeto, devendo ser extinta, razão pela qual não se sustenta o pleito de penhora no rosto dos autos daquela ação antecipatória de garantia e tampouco a mera apresentação de endosso naqueles autos para a garantia da execução fiscal. Portanto, considerando que por uma faculdade do requerente todos os débitos indicados na Tutela Antecedente nº 5024094-19.2019.403.6182 foram garantidos por meio de uma única apólice de seguro garantia, cabe ao devedor proceder ao desmembramento e traslado da apólice para a execução fiscal, na forma da decisão id 243545337. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5023609-82.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, concedo ao executado o prazo improrrogável de 15 dias para cumpra a decisão id243545337, sob pena de extinção dos embargos nº 5006305-36.2021.4.03.6182 por ausência de garantia. Acrescento ainda o pedido de sobrestamento da execução fiscal até o julgamento do agravo de instrumento nº 5014361-14.2020.403.0000, interposto nos autos da tutela anteriormente referida, não merece prosperar, uma vez que seu objeto refere-se tão somente à suspensão do registro junto ao Cadin e demais cadastros, não apresentando qualquer prejudicialidade em relação a estes feito. Int. São Paulo, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5023609-82.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada inicialmente perante a 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, para o recebimento do crédito apontado na CDA 46, vinculada ao processo administrativo nº 52613.007407/2017-18 (auto de infração n. 2961059). A executada, por meio da petição ID 44172658 informa que o crédito exigido na CDA 46 já estaria garantido por apólice de seguro garantia oferecida nos autos da ação antecipatória nº 5024094-19.2019.4.03.6182, em curso perante esta 10ª Vara Fiscal/SP. Assim, o juízo da 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, declinou da competência em favor deste juízo (id 58342057). É um resumo do feito. Passo a decidir. Inicialmente destaco que a propositura da Tutela Antecipada Antecedente perante as Varas Especializadas em Execução Fiscal, visa assegurar ao devedor o direito de garantir seu débito antes do ajuizamento da execução fiscal, para não ficar sujeito aos danos provocados pela eventual demora do sujeito ativo da relação tributária em propor a respectiva ação de execução fiscal. Por outro lado, em que pese o débito apontado na CDA 46 estar garantido pela apólice de seguro garantia apresentada nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 5024094-19.2019.4.03.6182(em curso perante esta 10ª Vara Fiscal/SP), o fato é que naqueles autos estão garantidos outros débitos que não são objeto de cobrança nesta execução fiscal. Assim, diante da impossibilidade deste juízo realizar o desmembramento e traslado de parte da garantia apresentada nos autos da Tutela Antecedente nº 5024094-19.2019.4.03.6182, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias, para que providencie o desmembramento e respectivo endosso da apólice de seguro garantia oferecida antecipadamente, de modo a comprovar a garantia integral do débito exigido nesta ação fiscal e viabilizar o prosseguimento dos embargos opostos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Todas as movimentações(79)