Execução Fiscal 5018009-80.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018009-80.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 22:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 22:10

Mero expediente

09/04/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ EXECUTADO: REYNALDO MATOS HORTENSI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CRISTINA BONI - SP272715 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL VICTOR BEGA BRASIL - SP374444 DESPACHO Promova-se vista ao executado para que se manifeste no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018009-80.2020.4.03.6182

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:15

Julgamento em Diligência

17/03/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:14

Desarquivamento

17/03/2026, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 14:14

Baixa Definitiva

13/07/2023, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2023, 12:55

Mero expediente

13/07/2023, 10:34

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 09:59

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 01:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ EXECUTADO: REYNALDO MATOS HORTENSI Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL VICTOR BEGA BRASIL - SP374444, MARILIA CRISTINA BONI - SP272715 D E C I S Ã O A executada opôs exceção de pré-executividade em que alega, em síntese, prescrição, nulidade da citação e impenhorabilidade de valores (ID 242990990). A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança (ID 259894309). A questão referente ao desbloqueio de valores já fora apreciada anteriormente (ID 245168722), restando prejudicada sua análise. Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da prescrição A cobrança imposta no caso sub judice tem natureza administrativa na medida em que visa a restituição de valores ao exequente, recebidos pelo executado a título de bolsa-mestrado junto à Universidade de São Paulo ( período entre 01/10/2007 a 30/04/2009) e que a CNPQ pretende reaver em razão da não conclusão do curso. O executado defende a inexistência de obrigação de restituição valores, uma vez que o débito estaria prescrito. A exequente defende a imprescritibilidade da cobrança. Todavia, o STF ao analisar o tema 897 (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018) concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário pautadas na prática de atos de improbidade administrativa doloso previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Vale dizer que todos os demais ilicitos (que não sejam dolosos e/ou anteriores à Lei de improbidade administrativa), se aplicam a prescritibilidade do crédito na forma exposta no tema 666 (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016) Portanto, considerando o dolo é um elemento fundamental para a aplicação da imprescritibilidade, no entendimento majoritário exposto pelo STF (tema 897), no caso subjudice não há que se falar em imprescritibilidade do débito, visto que não restou comprovada a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Das cópias do procedimento administrativo juntadas aos autos, consta a informação do executado de que iniciou o curso de mestrado e, embora tenha concluído os créditos, perdeu o prazo para depósito da dissertação, acometido por problemas de saúde. Aduz ainda que solicitou o trancamento do curso por 12 meses, pedido esse indeferido pelo colegiado da USP, o que levou à perda do prazo. Assim, não há prova de dolo na conduta do executado. Nesse sentido, segue decisão do Eg. TRF3: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOLSA-MESTRADO. AUSÊNCIA DE DOLO, PELO AUTOR, QUANTO À NÃO CONCLUSÃO DO CURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor declaração de inexistência de obrigação de restituir valores ao requerido, CNPQ, recebidos pelo autor a título de bolsa-mestrado e que a requerida pretende reaver em razão da não conclusão do curso. 2. "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (STF, Recurso Extraordinário n° 852.475/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, julgamento em 08/08/2018, Tema de Repercussão Geral n° 897). 3. As justificativas para a não conclusão tempestiva do curso trazidas pelo autor nestes autos foram também apresentadas ao Professor Coordenador da Coordenação de Pós-Graduação da Universidade Federal de Itajubá/MG e foram endossadas pelo seu então professor orientador, tudo a demonstrar que não houve dolo do requerente quanto à não conclusão do mestrado. 4. Demonstrado nos autos que o ressarcimento de valores pretendido pelo CNPQ não se funda em ato doloso do autor, tipificado na lei de improbidade administrativa, não há que se falar em imprescritibilidade da pretensão de restituição, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32, como decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 5. Apesar de não estar claro nos autos se o autor foi ou não desligado do curso em questão em março de 2006, mesmo se levado em consideração o prazo prorrogado concedido ao requerente para a sua conclusão, de 31/07/2006, de rigor reconhecer que a requerida só veio a cobrar dele a restituição dos valores de bolsa-mestrado em 2017, após decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32. 6. Correta a sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão do CNPQ à restituição de valores e, portanto, a inexigibilidade das cobranças administrativas feitas ao autor com base nessas dívidas. 7. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação não provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL 5004734-81.2018.4.03.6102. Relator(a): Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 03/02/2021. Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1, em 11/02/2021) Dessa forma, ao presente caso é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que possui força de lei ordinária. Referido artigo assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste ponto deve ser analisada a hipótese de suspensão da prescrição descrita no art. 2º, §3º, da Lei 6830/80, aplicável aos créditos de natureza não tributária: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. A aferição da prescrição relativa à execução de multas de natureza administrativa deve ser feita com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Aplicabilidade da suspensão da prescrição, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à aplicabilidade da causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80 às dívidas de natureza não tributária. In casu, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data do termo inicial da obrigação, que no caso dos autos ocorreu em 22.12.1998 (fls. 17). Conforme se nota da CDA, a inscrição da dívida se deu na data de 05.02.99 a qual suspendeu o curso do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias (art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/80). A execução fiscal foi ajuizada em 08.05.2007 (fls. 16) e determinada a citação em 11.05.2007 (fls. 20). Ocorrência do lapso prescricional do crédito exequendo. Apelação não provida.(AC 00283650620094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Observo que referido parágrafo cria hipótese de suspensão do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição do débito em dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal se anterior àquele prazo. No que se refere ao termo de interrupção da contagem do prazo prescricional, a Lei 6.830/80, artigo 8º, §2º, dispõe que: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) §2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Assim, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. Todavia, meu posicionamento é no sentido de que a interrupção da prescrição se dá com a efetiva citação pessoal feita ao devedor e não com o despacho que determina a citação na execução. Entendo que se a prescrição fosse interrompida com o despacho do juiz determinando a citação, estaria ferido o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da igualdade, pois o contribuinte seria prejudicado com a suspensão de um prazo extintivo de direito sem que tenha conhecimento desse fato. Tendo em vista que o tempo entre o despacho determinando a citação e sua efetivação pode demorar anos ou décadas, posto a cargo dos exequentes, o contribuinte poderia se desfazer de documentos em cinco anos, como ocorre com a previsão estabelecida no artigo 195, § único, do CTN. Considerando que a legislação que rege as multas administrativas, já citadas também, fixa prazo de cinco anos, os administrados, de boa fé e seguindo o princípio da razoabilidade, podem desfazer-se de documentos após cinco anos. Tal descompasso interpretativo levaria a se desfazer da prova necessária à defesa. Se for citado muitos anos após, não terá condições materiais para se defender. Fere o princípio da igualdade porque em todos os demais feitos cíveis, que não as execuções fiscais, é a citação que interrompe a prescrição, inclusive nas causas propostas contra os exequentes (Fazenda Pública). Não obstante o meu posicionamento sobre o tema, a jurisprudência tem aplicado os § 1º e 2º do art. 219 do CPC, então vigente, retroagindo a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. Art. 219: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Todavia, os julgadores não se atentaram para os §§ 3º e 4º do mencionado art. 219 do CPC, que possuíam a seguinte redação: § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, inovou nosso ordenamento em diversos pontos. Para os fins do quanto aqui decidido, destacamos seu art. 489, notadamente no seguinte: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Esses dois incisos positivam, entre nós, a doutrina ou teoria dos precedentes e justificam uma análise comparativa entre nosso ordenamento jurídico e o inglês, ainda que feito muito brevemente, mas cujo resultado poderá alterar o rumo da jurisprudência. Nos países que adotam o sistema jurídico do Civil Law, a legislação é a principal fonte do direito. Conhecemos suas regras clássicas de interpretação, como a gramatical, a teleológica, a histórica e a sistemática, por exemplo. Também faz parte de nosso vocabulário e conhecimento técnico-jurídico a subsunção do fato à norma. E há elementos de interpretação razoavelmente novos, notadamente no ambiente do Direito Constitucional, como a interpretação conforme a Constituição. Todos esses dados e elementos interpretativos têm uma raiz comum: eles partem de textos aprovados por pessoas eleitas para tanto, como no caso da Constituição, surgida no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte. Por outro lado, nos países que adotam o sistema jurídico do Common Law, como a Inglaterra (seu berço), os Estados Unidos e outros que sofreram mais de perto a influência inglesa, a fonte primeira do direito é a jurisprudência. Nesse sistema, as decisões judiciais foram sendo construídas desde épocas imemoriais (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 25), quando aplicavam os princípios gerais de direito (como o pacta sunt servanda) e os costumes locais, e foi tomando corpo, notadamente a partir do Século XIII (Winston S. CHURCHILL. A history of the english-speaking peoples. V. I. Londres: Bloomsbury, 2015 [1. ed. Londres: Cassell, 1956], p. 137). No Common Law, no âmbito aqui destacado, a nomenclatura acima mencionada (interpretação sistemática, subsunção etc.) vai ser substituída por outras, relacionadas à decisão judicial anterior utilizada como paradigma para o julgamento, ou seja, o precedente. Por exemplo, a identificação de qual parte do julgado anterior contém a razão de decidir (ratio decidendi), que forma a própria regra jurídica (os “fundamentos determinantes” do citado inc. V do § 1º do art. 489); a parte que é relevante para o caso anterior (obter dictum), mas que não gera precedente obrigatório (binding), ainda que tenha efeito persuasivo (persuasive), etc. Essa teoria vai mencionar a aplicação (applying) da decisão anterior (“o caso sob julgamento se ajusta” ao precedente, conforme redação do citado inc. V do § 1º do art. 489), a “distinção” (distinguishing) do caso presente com o anterior (inc. VI, citado), a “superação do entendimento” (overruling) da decisão pretérita (inc. VI, citado) e outros, conforme veremos em seguida. É a esse conjunto de regras de hermenêutica que damos o nome de teoria do precedente. Vejamo-la. A principal regra da teoria do precedente é a aplicação da decisão anterior ao caso presente, via analogia. Assim, identifica-se que, dados os mesmos aspectos fundamentais de um acontecimento sub judice com os identificados em um julgado anterior, a decisão dada será a mesma que já fora firmada. Com isso, confere-se segurança jurídica à sociedade, sendo que os precedentes podem ter sido firmados, na Inglaterra, na Idade Média, por exemplo. Assim, os operadores do direito têm condições de prever qual será o resultado de um julgamento, pois conhecem as decisões dadas para hipóteses similares. Acaso haja necessidade de mudança no entendimento consolidado, os julgadores ingleses deixam para o Parlamento tomar essa decisão. Mas os pontos mais interessantes da teoria compõem a hipótese de o precedente não ser aplicado. Isso corre, na circunstância mais simples, quando não há precedente. Nesse caso, o julgador inglês deve aplicar o direito natural e os princípios gerais de direito para a solução da controvérsia. E pode ser que, no futuro, essa decisão vire um precedente. A possibilidade teórica seguinte é a do precedente não permitir a analogia, pelas circunstâncias serem distintas, o que faz surgir a distinção entre o caso passado e o presente. Confira-se a explicação doutrinária: Um precedente pode não ser considerado relevante para o caso a ser julgado, hipótese em que se diz que o precedente é distinguível. Ele pode ser considerado não relevante porque há um ou mais fatos materiais no prévio caso (operação considerada necessária pelas regras legais) que estão ausentes no caso presente ou porque há um ou mais fatos materiais no presente caso que não constavam no caso prévio (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5). Tradução livre, nossa. No original consta: “[...] a precedent may not be considered relevant to the case in hand, in which case the precedent is said to be distinguishable. It may not be considered relevant either because there is one or more material facts in the previous case (considered necessary for the operation of the legal rule) which are absent in the present case or because there is one or more material facts in the present case which are absent in the previous case”. Chamamos a atenção para o fato de que, nas cortes inglesas, não é suficiente mencionar que os casos são diferentes. Espera-se que os juízes demonstrem, racionalmente, os pontos em que há dissonância entre a decisão anterior e a que está sendo apreciada. No CPC, a regra está no citado art. 489, § 1º, inc. V. De fato, esse texto considera não fundamentada decisão que deixe de “demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”. Quando houver referido ajuste, estaremos diante do applying. Quando não, será o caso do distinguishing. O próximo nível, mais complexo, é a desaprovação ou a superação do precedente, sendo o primeiro deles muito sutil: “Se o precedente é desaprovado, a regra legal estabelecida no caso anterior pode manter seu status como um precedente (apesar de poder ser indesejável que ele seja seguido em casos futuros)” (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5. Tradução livre, nossa. No original consta: “If a precedent is disapproved, the legal rule established in the earlier case may retain its status as a precedent (although it may be unlikely it will be followed in future cases)”. Já na superação (overruling) o julgado anterior deixa de valer para o caso presente e para o futuro. Confira-se: Quando um precedente é superado, toda regra legal estabelecida no caso anterior cessa de ter efeito. (Superar um precedente de caso anterior não pode ser confundido com a reversão da decisão no caso, que ocorre quando uma corte superior no mesmo processo decide, em apelação, com uma decisão diferente daquela alcançada pela corte mais baixa). Pode não ser fácil afirmar se um precedente foi desaprovado ou superado (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5). Como já indicamos, a “superação” consta no final do inc. VI do § 1º do citado art. 489 do CPC. Por fim, surge a situação extrema, que é o centro de nossas atenções: a decisão anterior considerada errada, ou descuidada (per incuriam), não gera precedente. Vejamos essa hipótese com mais vagar. O conhecimento do direito, conforme Blackstone, deriva da experiência, do estudo e do longo costume de se aplicar as decisões judiciais de seus predecessores. É parte do Common Law que os juízes apliquem os precedentes, tanto nos aspectos procedimentais quanto de mérito, exceto quando há fortes motivos para não fazê-lo. Em suas palavras: Também essas regras admitem exceção quando a decisão anterior for evidentemente contrária à razão. Mas em tais casos os novos juízes não fingem fazer uma nova lei, mas sustentam que a anterior foi uma deturpação. Se for considerado que a decisão anterior é manifestamente absurda ou injusta, isso é declarado, não que a decisão anterior era ruim, mas que não era direito; isto é, que não era um direito costumeiro do reino, como foi erroneamente considerado (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 26. Tradução livre, nossa. No original, consta: “Yet this rule admits of exception, where the former determination is most evidently contrary to reason. But even in such cases the subsequent judges do not pretend to make a new law, but to vindicate the old one from misrepresentation. If it be found that the former decision is manifestly absurd or unjust, it is declared, not that such a sentence was bad law, but that it was not law; that it is not the established custom of the realm, as has been erroneously determined”. Os destaques são nossos.). Em outras palavras, o Common Law é baseado na razão e o que for flagrantemente contrário a ela não faz parte desse direito, ao contrário do que acontece nos países que adotam o Civil Law. Especificamente sobre decisões judiciais que descumprem esse princípio, Blackstone reforça: A doutrina do direito então é essa: os precedentes e as regras têm que ser seguidas, a menos que flagrantemente absurdas ou injustas; ainda que suas razões não sejam óbvias à primeira vista, nós as mantemos como uma deferência aos tempos antigos e não supondo que eles agiram totalmente sem consideração. No geral, contudo, nós devemos aplicar a regra geral, “que as decisões das cortes de justiça são, à evidência, o que é o common law” (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 26-27. Tradução livre, nossa. No original, consta: “Evidence of common law: judicial decisions – The doctrine of the law then is this: that precedents and rules must be followed, unless flatly absurd or unjust: for though their reason be not obvious at first view, yet we owe such a deference to former times as not to suppose they acted wholly without consideration. Upon the whole, however, we may take it as a general rule, ‘that the decisions of courts of justice are the evidence of what is common law’”). Discutida teoricamente, a decisão paradigmática para afastar um precedente considerado per incuriam, em tempos modernos, somente foi dada em 1944 (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 18), em decisão assim exarada: Corte de Apelação – Obrigação de seguir decisões prévias. A Corte de Apelação está obrigada a seguir suas próprias decisões e aquelas de cortes de coordenada jurisdição, e o “plenário” está, nesse sentido, na mesma posição a respeito das divisões da corte compostas por três membros. As únicas exceções a esta regra são: – (1.) A corte é obrigada a decidir qual dentre duas de suas decisões conflitantes deve ser seguida; (2.) a corte é obrigada a se recusar a seguir uma decisão sua que, apesar de não expressamente superada, não poder, em sua opinião, ser mantida frente a uma decisão da Câmara dos Lordes; (3.) a corte não é obrigada a seguir uma decisão sua se considerar que a decisão foi dada per incuriam, por exemplo, onde uma lei ou uma regra que tenha o efeito de uma lei que poderia afetar a decisão não foi levada em consideração pela corte anteriormente (INGLATERRA. Corte de Apelação. Young & Bristol Aeroplane Company Limited. Julgado em 6, 7 e 8 de junho e 28 de julho de 1944. UK Law Online. Disponível em www.leeds.ac.uk/law/hamlyn/youngv.htm. Consultado em 11.02.2016. Tradução livre, nossa. No original consta: “Court of Appeal – Obligation to follow previous decisions. The Court of Appeal is bound to follow its own decisions and those of courts of co-ordinate jurisdiction, and the “full” court is in the same position in this respect as a division of the court consisting of three members. The only exceptions to this rule are: – (1.) The court is entitled and bound to decide which of two conflicting decisions of its own it will follow; (2.) the court is bound to refuse to follow a decision of its own which, though not expressly overruled, cannot, in its opinion, stand with a decision of the House of Lords; (3.) the court is not bound to follow a decision of its own if it is satisfied that the decision was given per incuriam, e.g., where a statute or a rule having statutory effect which would have affected the decision was not brought to the attention of the earlier court”). Nesse processo que, como indicado, é um marco na teoria do precedente, Lord Donaldson afirmou: A importância da regra do stare decisis em relação às próprias decisões da Corte de Apelação, dificilmente podem ser exageradas. Nós, agora, às vezes, temos oito divisões [turmas ou sessões] e, sem essas regras, o direito poderá rapidamente vir a ser totalmente incerto. Contudo, a regra não é sem exceção, embora muito limitada... Todavia, esta Corte tem que ter muito fortes razões para considerar justificável não aplicar suas próprias decisões (Tradução livre, nossa. No original consta: “The importance of the rule of stare decisis in relation to the Court of Appeal’s own decisions can hardly be overstated. We now sometimes sit in eight divisions and, in the absence of such a rule, the law would quickly become wholly uncertain. However, the rule is not without exceptions, albeit very limited… Nevertheless, this court must have very strong reasons if any departure from its own previous decisions is to be justifiable”). É esse espírito que deve ser buscado pela sociedade brasileira, notadamente após o Código de Processo Civil de 2015. Quando o Poder Judiciário deixar de levar em consideração uma decisão legislativa ou um precedente, em decisão descuidada, esse julgado não deve ser considerado como precedente e deve ser superado. Relembremos: O Código de Processo Civil de 1973 determina que: Art. 219: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (grifo nosso) Da leitura unificada desses parágrafos, interpreta-se que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura (distribuição) da ação, se a citação for realizada em até cem dias. Se a citação ocorrer após cem dias contados da distribuição, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação. Esse entendimento deve ser aplicado aos processos cujos fatos se deram na vigência do CPC de 1973. Por outro lado, para aqueles feitos em que os atos foram praticados sob a égide do novo diploma legal, devem ser aplicadas as disposições do artigo 240 do CPC/2015, que reduziu o prazo de 100 (cem) para 10 (dez) dias úteis, conforme se depreende da sua leitura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. (grifo nosso) § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. Esclareço que somente essa conclusão restaura o primado do princípio da estrita legalidade também na cobrança da multa administrativa, que é um alicerce na nossa Constituição Federal, fazendo com que as escolhas legislativas sejam a principal fonte do Direito brasileiro. Aplicando esse entendimento, passo a análise do caso sub judi SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5018009-80.2020.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de créditos relativos a competência de 01/11/2007 a 31/05/2009, com constituição definitiva em 26/03/2020 (ID 38660636). Acrescente-se que a contagem do prazo prescricional para a cobrança somente se inicia quando o crédito se torna exigível, porque, em momento anterior, não há que se falar de inércia da Administração Pública. Considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido em 16/09/2020, ou seja, na vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as suas disposições para o caso em discussão. Dessa forma, tendo em vista que a citação do executado foi determinada em 16/09/2020 (ID 38734427) e se consumou em 02/10/2020, (ID 40451044), depois, portanto, de decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis assinalado no § 2º do artigo 240 do CPC, a interrupção da prescrição deve ser computada da efetiva citação da parte ocorrida em 02/10/2020. Ante o exposto, chega-se à conclusão de que, sendo o prazo prescricional de cinco anos, não fica caracterizada a prescrição, pois entre a constituição definitiva do débito em 26/03/2020 e a citação da parte em 02/10/2020, ainda que considerada a suspensão do prazo por 180 dias após a inscrição do débito em dívida ativa, não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. Da nulidade de citação Afasto a alegação de nulidade de citação arguida pelo executado tendo em vista não ser necessário que o aviso postal (AR) seja entregue diretamente a ele. A doutrina especializada assim o demonstra: “Ao contrário, porém, do que determina a legislação codificada, para o aperfeiçoamento da citação postal na execução fiscal não é necessário que o ofício seja entregue em mãos do executado; basta que a entrega se dê no seu endereço (Lei 6.830, art. 8º, II)”. (Lei de Execução Fiscal, Humberto Theodoro Júnior. Saraiva, 1993, página 46). Verifica-se que o executado foi validamente citado e o aviso postal foi entregue no endereço apontado na inicial. Válida, portanto, a citação efetuada. Ainda que assim não fosse, acrescento que não há constrição de bens/valores do executado nestes autos. Decisão Posto isso, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade. Int. Após, suspenda-se a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. São Paulo, 8 de novembro de 2022.

10/11/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(74)