Cumprimento de sentença 0021906-79.2008.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0021906-79.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FIT-VEX COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012-A, JOSE DE CARVALHO SILVA - SP58975-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021906-79.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: FIT-VEX COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012-A, JOSE DE CARVALHO SILVA - SP58975-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FIT-VEX COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012-A, JOSE DE CARVALHO SILVA - SP58975-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, não podem ser opostos para sanar mero inconformismo da parte. A parte autora alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários de sucumbência, pois deu parcial provimento à apelação, reduzindo a penalidade da multa punitiva de 150% para 100% sobre o montante devido (Id 164916428, p. 1-3). Na espécie, o acórdão embargado manteve o entendimento consignado na sentença apelada, considerando válidos o auto de infração decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.13.00-2007-00112-6, as intimações realizadas no curso do procedimento da fiscalização fazendária, a requisição de informações sobre movimentações financeiras diretamente pela Receita Federal, nos termos da Lei Complementar 105/2001, e o Processo Administrativo nº 10882-002545/2007-19. Apenas reduziu o percentual de multa punitiva aplicada de 150% para 100% do montante correspondente à obrigação principal. Assim, ao contrário do que alega a embargante, o aresto analisou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Como se observa, a decisão embargada manifestou-se claramente sobre a controvérsia posta nos autos, analisando todas as questões veiculadas em sede recursal, encontrando-se livre de omissões e contradições. Ao que parece, o presente recurso visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. De fato, houve manifestação de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1157866/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 15/03/2018) No que se refere ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021906-79.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão (Id 164607185, p. 15-16) que deu parcial provimento à apelação, assim ementado: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS AR NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DECRETO 70.232/72. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO DECLARADA. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA NÃO PODEE SER SUPERIOR AO VALOR DOS TRIBUTOS DEVIDOS. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação à sentença de improcedência, em ação de rito ordinário ajuizada com a finalidade de obter provimento jurisdicional que determine a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal n°08.1.13.00- 2007-00122-6, bem como declarados nulos todos os atos praticados no decorrer do procedimento administrativo fiscal, e, consequentemente, a nulidade do auto de infração n°19102007, processo n°10882.002545/2007-19, em razão de suposta nulidade das intimações realizadas, da impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem a correspondente autorização judicial; além da alegação do caráter confiscatório da multa aplicada e valor desproporcional dos honorários sucumbenciais. 2. Para que seja comprovada a intimação por via postal basta a comprovação do recebimento das intimações no domicílio tributário indicado pelo contribuinte (Calçadas das Papoulas, 155, térreo. Barueri/SP) (Id 90589247, p. 77, 90589248, p. 12, 15 e 105, 90336657, p 12), não havendo na legislação a exigência que referida intimação seja recebida por pessoa pertencente ao quadro societário da contribuinte. 3. Quanto à questão do sigilo bancário, a jurisprudência das Cortes Superiores e também desta Corte, possui entendimento no sentido da legalidade da requisição de informações sobre movimentações financeiras diretamente pela Receita Federal, nos termos da Lei Complementar 105/2001, desde que preenchidos determinados requisitos. Precedentes. 4. No que se à multa punitiva, que visam punir o contribuinte que desrespeita a norma tributária, a Constituição Federal proibiu o efeito confiscatório dos tributos (artigo 150, IV), mas deixou de estabelecer qual seria o limite para não se caracterizar o confisco. 5. A respeito da imposição de multa de ofício de 150% em razão da configuração de sonegação fiscal e fraude constatada pelo Fisco, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o percentual da multa punitiva deve ser limitado a 100% do montante correspondente à obrigação principal, sob pena de confisco. Precedentes desta Corte. 6. Assim, o limite da multa punitiva, ainda que fundamentado em circunstâncias como sonegação e fraude, não deve superar o valor dos próprios tributos exigidos, sendo razoável reduzir a penalidade de 150% para 100% sobre o montante devido. 7. Recurso de apelação parcialmente provido.” A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários de sucumbência, pois deu parcial provimento à apelação, reduzindo a penalidade da multa punitiva de 150% para 100% sobre o montante devido (Id 164916428, p. 1-3). Após intimação nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, a União apresentou contrarrazões (Id 167922777). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021906-79.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 2. No caso, o aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 3. Recurso que visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. No que e refere ao prequestionamento, ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, a constatação de efetiva ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ou seja, "os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado" (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 03/05/2017). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2025 (5a. Vara) (em Seretaria)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FIT-VEX COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho em 21/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(22)