Procedimento Comum Cível 0000169-90.2014.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000169-90.2014.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 18:37

Trânsito em julgado

13/04/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE CARLOS MATOS ADVOGADO do(a) APELANTE: SALOMAO ZATITI NETO - SP215665 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO ID 433680146: com razão o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Desse modo, vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença (ID 150564001 - pág. 46) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas e advertências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000169-90.2014.4.03.6138

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 15:36

Mero expediente

05/02/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:09

Recebimento

13/10/2025, 13:03

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 18:11

Publicação

12/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS MATOS Advogado do(a) AUTOR: SALOMAO ZATITI NETO - SP215665 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Reconsidero a decisão de ID 365446403. Tendo em vista o julgamento da ADI 5090 e considerando que, no presente caso, já houve prolação de sentença, interposição de recurso de apelação e decurso do prazo para contrarrazões (ID 150564004), remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para o devido prosseguimento do feito, conforme determinado no despacho de ID 243101814. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. (Assinado, datado e registrado eletronicamente) ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000169-90.2014.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS MATOS Advogado do(a) AUTOR: SALOMAO ZATITI NETO - SP215665 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Reconsidero a decisão de ID 365446403. Tendo em vista o julgamento da ADI 5090 e considerando que, no presente caso, já houve prolação de sentença, interposição de recurso de apelação e decurso do prazo para contrarrazões (ID 150564004), remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para o devido prosseguimento do feito, conforme determinado no despacho de ID 243101814. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. (Assinado, datado e registrado eletronicamente) ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000169-90.2014.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

08/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS MATOS Advogado do(a) AUTOR: SALOMAO ZATITI NETO - SP215665 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000169-90.2014.4.03.6138 Vistos em Inspeção. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, tornem-me os autos conclusos. Decisão registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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