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Art. 58 ADCT da CF/88Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2014

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Botucatu

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Partes do Processo

IRACEMA PEREIRA DE ANDRADE CUNHA

CPF

Autor

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Partes do Processo(245)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS APARECIDO PEREIRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE CRISTINA PEREIRA CARDOSO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DULCINEIA APARECIDA NOVEMBRINI PEREIRA DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA FONSECA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA PEREIRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA PEREIRA DE ANDRADE CUNHA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUITERIA MARCOLINA MOREIRA PEREIRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA CAROLINA NOVEMBRINI PEREIRA em 11/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(371)

legal

Todos os documentos(37)