Procedimento Comum Cível 5001036-43.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001036-43.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEY DA SILVA E SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho ID 411682467, fica(m) o(s) beneficiário(s) intimado(s) do pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s) em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 8 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-43.2022.4.03.6000

09/01/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 16:08

Sem descrição

24/11/2025, 17:07

Publicação

23/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEY DA SILVA E SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 411682467, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. CAMPO GRANDE, 21 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-43.2022.4.03.6000

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEY DA SILVA E SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5001036-43.2022.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Sidney da Silva e Souza, para recebimento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de auxílio-acidente, conforme reconhecido nestes autos. O INSS, devidamente intimado, manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados (ID 408920679). Dessa forma, homologo a conta apresentada pela parte exequente (ID 359961108), fixando o valor devido ao autor em R$ 149.335,21 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14.933,52 (quatorze mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) equivalente aos honorários advocatícios, posicionados para março/2025. Considerando o disposto na Resolução OAB/MS nº 18/2023, que fixou a tabela de honorários advocatícios, intime-se a patrona do autor para que se manifeste sobre a regularidade do Contrato de Honorários ID 359961112, considerando que os valores acordados divergem dos patamares indicados na referida tabela (item VI – 120.1). Prazo: 15 (quinze) dias. Sanada a divergência, expeçam-se os ofícios requisitórios, nos termos do art. 535, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil, observado o eventual destaque dos honorários advocatícios contratuais. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação sobre os dados inseridos, nos termos da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando os depósitos. Vinda a notícia de pagamento, intimem-se os beneficiários de que o numerário se encontra disponível para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 49 da citada Resolução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 14:24

Expedição de precatório/rpv

08/08/2025, 20:56

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 08:48

Expedida/certificada

04/07/2025, 17:57

Documentos

Ato ordinatório

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEY DA SILVA E SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5001036-43.2022.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Sidney da Silva e Souza, para recebimento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de auxílio-acidente, conforme reconhecido nestes autos. O INSS, devidamente intimado, manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados (ID 408920679). Dessa forma, homologo a conta apresentada pela parte exequente (ID 359961108), fixando o valor devido ao autor em R$ 149.335,21 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), e o valor de R$ 14.933,52 (quatorze mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) equivalente aos honorários advocatícios, posicionados para março/2025. Considerando o disposto na Resolução OAB/MS nº 18/2023, que fixou a tabela de honorários advocatícios, intime-se a patrona do autor para que se manifeste sobre a regularidade do Contrato de Honorários ID 359961112, considerando que os valores acordados divergem dos patamares indicados na referida tabela (item VI – 120.1). Prazo: 15 (quinze) dias. Sanada a divergência, expeçam-se os ofícios requisitórios, nos termos do art. 535, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil, observado o eventual destaque dos honorários advocatícios contratuais. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação sobre os dados inseridos, nos termos da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando os depósitos. Vinda a notícia de pagamento, intimem-se os beneficiários de que o numerário se encontra disponível para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 49 da citada Resolução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEY DA SILVA E SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SIDNEY DA SILVA E SOUZA ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pela concessão de provimento jurisdicional que determine o pagamento retroativo de auxílio-acidente, a contar da cessação do benefício de auxílio-doença NB 619.468.979-3, em 14/10/2017, dada a redução expressiva de seu potencial laboral em virtude de sequelas decorrentes de lesões anteriormente evidenciadas. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Como fundamento do seu pleito, o autor alega ser portador de sequelas de trauma ortopédico ocorrido em 02/07/2017 (fratura do maléolo lateral – CID10 S82.6), que na atualidade limitam sua capacidade laborativa. Diz ter percebido auxílio-doença no período de 18/07/2017 a 14/10/2017, sendo que, no ato de cessação de pagamento do benefício por incapacidade temporária, a Autarquia Previdenciária deixou de cumprir com a regra contida no artigo 86 da Lei dos Benefícios da Previdência Social, a qual determina que ao se verificar a redução da capacidade laboral do segurado, em razão de sequelas oriundas da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tem-se configurada a situação ou risco determinante da concessão do auxílio-acidente. Com a inicial vieram documentos (ID 242710619). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 243143464). A Autarquia Previdenciária ofereceu contestação (ID 244245574), em que suscita, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, defende a ausência de incapacidade laborativa e não preenchimento dos requisitos legais do auxílio-acidente. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica (ID 246830470). Em decisão de saneamento e organização (268297447), foi determinada a produção de prova médico-pericial, com ponto controvertido submetido à alegada redução da capacidade física do autor para o trabalho. Laudo pericial (ID 295787870). Manifestação da parte autora (ID 298630023). Proposta de acordo formulada pelo INSS (298803203), porém, rejeitada pelo autor (ID 301609992). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De partida, registro que, para a configuração do interesse processual da parte autora, na hipótese de concessão do auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, não se exige prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária tem o poder-dever de verificar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício em pauta por ocasião da cessão do auxílio-doença. Nesse sentido, trago à colação a seguinte decisão de nossa Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. - A concessão do auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária decorre do próprio dispositivo legal, devendo à Autarquia Previdenciária, ao cessar o benefício temporário, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. - Nesse passo, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária tem o poder-dever de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente por ocasião da cessação do auxílio por incapacidade temporária. - Sentença anulada. Apelação provida. (TRF3 – 9ª Turma – ApCiv 5002183-69.2021.403.6183, relatora Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, decisão publicada no DJEN de 24/09/2024). No mérito, observo que para a concessão do auxílio-acidente, as condições são as seguintes: a) possuir a qualidade de segurado; e b) apresentar consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, cujas sequelas resultantes impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 d Lei n.º 8.213/91). Não se exige cumprimento de prazo de carência. Alega o autor, em sua peça inicial, que tem condições físicas limitadas para exercer atividades laborativas, uma vez que padece de problemas ortopédicos decorrentes de sequelas já consolidadas e permanentes. Assevera, ainda, que esse quadro clínico havia se revelado em 02/07/2017, ocasião em que requereu a concessão de auxílio-doença ao INSS, o que foi deferido até 14/10/2017 (NB 619.468.979-3), quando foi cessado o pagamento, sendo que, mesmo portador de sequelas limitantes decorrentes da enfermidade motivadora do auxílio-doença, o INSS não promoveu a implantação do benefício de auxílio-acidente em seu favor. Com o propósito de se aquilatar a condição clínica do requerente, houve a elaboração de estudo médico-pericial em Juízo, confeccionado por profissional habilitado, especialista em ortopedia/traumatologia (ID 295787868), imparcial e não contraditado pelas partes. Em sua anamnese e diagnóstico sobre o caso, o perito atestou que o autor é portador de: “Do observado e acima exposto, concluímos que o periciando apresenta diagnóstico de fratura de maléolo lateral de tornozelo (CID-10 S82.6) e sequela traumática de membro inferior (CID-10 T93), cujas características são compatíveis com o relatado no histórico, associado à análise exame de imagem e perícia médica. Sendo assim, verifica-se que a sequela causada pelo acidente gerou redução para desempenho das atividades laborais/habituais.” Em respostas aos quesitos formulados pelas partes, o expert concluiu, segundo suas análises – exame físico, exames complementares e documentação apresentada –, que o autor/periciado teve diminuída a capacidade para o trabalho, cuja lesão ortopédica causadora é permanente e traz prejuízo de marcha. Assinala que a sequela da lesão causa dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. Dessa forma, inegável é que desde 14/10/2017, data em que houve a cessação no pagamento do auxílio-doença deferido administrativamente (NB 619.468.979-3, conforme CNIS), deveria ter sido assegurado o pagamento de auxílio-acidente ao demandante (à luz do que preconiza o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91), o que efetivamente não foi providenciado pela Autarquia Previdenciária, residindo nesse ponto a procedência do pleito. Considerando a não concessão de auxílio-acidente a contar de 14/10/2017, bem como que a presente ação fora ajuizada em 14/02/2022, dentro do lustro legal, não há que se falar em prescrição quinquenal. Dispositivo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-43.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício previdenciário do auxílio-acidente, a partir de 14/10/2017. Sobre valores atrasados deverá incidir correção monetária, a partir do dia em que as parcelas mensais deveriam ter sido pagas e não o foram, e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS é isento do pagamento das custas, nos termos do artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/96. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixado no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação/proveito econômico obtido na presente ação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, devendo observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito em 05 dias, no silêncio, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SIDNEY DA SILVA E SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 REU: ) GERENTE DO INSS - CEAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Saneamento e Organização do Processo As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos; e, presentes os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Da Produção Probatória Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-43.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Defiro a produção de prova pericial médica nos termos requeridos pela parte autora (Ids. 246830481 e 242710636). Para a realização da perícia médica, a Secretaria deverá nomear perito constante do sistema AJG. Intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos ( o autor apresentou no Id. 242710636 e o INSS já apresentou no Id. 244245574) e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). Não havendo impugnação, deverão os(as) peritos(as) ser(em) intimados(as) de suas nomeações, dos termos do art. 473 do CPC e que os honorários estão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Porém, considerando a complexidade da avaliação a ser feita, desde já majoro o valor dos honorários do perito médico, fixando-os em 03 (três) vezes o valor máximo da referida tabela. Nessa mesma oportunidade, deverá o(a) profissional, designar data, hora e local para a realização do exame, devendo, em seguida, as partes serem intimadas. O perito e as partes poderão ser intimados eletronicamente (email), contato telefônico (WattsApp) ou outro meio adequado que venha a trazer efetividade e celeridade ao ato. Havendo recusa ou decurso do prazo para manifestação por parte do(a) perito(a), fica a Secretaria autorizada a nomear outro(a) perito(a) para atuar no Feito ficando automaticamente destituído o(a) anteriormente nomeado(a). O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial a contar da data de realização da perícia. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer e, caso requeridos esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito com esse fim. Após, com a chegada dos esclarecimentos intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, proceda-se à requisição dos honorários periciais e façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIDNEY DA SILVA E SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 REU: ) GERENTE DO INSS - CEAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5001036-43.2022.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de justiça gratuita, com base no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, com a observação de que lhe cabe, em sede de contestação, especificar as eventuais provas que pretende produzir, explicitando a necessidade e pertinência, nos moldes do art. 336, do CPC. Com a vinda da contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica (prazo de 15 dias), considerando os ônus processuais contidos nos artigos 336, 337, 338 e demais do CPC. Na ocasião, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal. Em seguida, havendo pedido genérico de produção de provas na contestação, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. O reiterado protesto genérico de provas ou o silêncio equivalerá à ausência de pedido, interpretados como desinteresse na dilação probatória, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil. Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

22/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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