Procedimento Comum Cível 0014747-75.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014747-75.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2022, 16:24

Expedida/certificada

27/06/2022, 17:02

Ato ordinatório

01/06/2022, 18:50

Petição (Apelação)

16/03/2022, 15:08

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014747-75.2014.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União (id 168440633), em face da sentença proferida nos autos, objetivando ver sanada eventual omissão, e por Santander Corretora de Câmbio e Valores Mobiliário S/A. (id 170167757), em face da referida sentença, objetivando, todavia, ver sanada eventual contradição/erro material. Relatei. DECIDO. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. No caso, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios da UNIÃO e da autora não demonstram os vícios ensejadores do recurso, na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados na sentença. Assim, a míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Portanto, tendo em vista que não existem os vícios apontados, resta prejudicada a natureza do recurso, razão por que o pleito não pode ser acolhido. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração apresentados pela UNIÃO e pela autora, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se.

22/02/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/01/2022, 17:44

Conclusão (para julgamento)

14/01/2022, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ids 168440633 e 170167757: Intimem-se a parte autora e a União para que se manifestem no prazo legal sobre os embargos de declaração opostos. Após, tornem os autos conclusos. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014747-75.2014.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2021, 17:32

Mero expediente

01/12/2021, 16:27

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 16:21

Petição (Embargos de declaração)

30/11/2021, 13:45

Documentos

Sentença

•22/02/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014747-75.2014.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que: (1) desconstitua os lançamentos consubstanciados nos Processos Administrativos nºs 16327.002199/2005-81 (ano-calendário 2000) e 16327.001369/2006-91 (31/07 a 31/12/2001), remanescendo apenas o lançamento dos créditos nos montantes depositados na Ação Cautelar nº 2003.03.00.077658-0, sendo R$ 1.779.040,34 e R$ 446.988,41, respectivamente; (2) anule a imputação realizada pela ré do valor de depositado na aludida demanda cautelar, que deverá ser alocado da seguinte forma: R$ 872.672,76 (1999), R$ 1.779.040,34 (2000), R$ 935.352,98 (01/01 a 30/07/2001), R$ 446.988,41 (31/07 a 31/12/2001) e R$ 1.257.864,38 (2002) e (3) reconheça a inexigibilidade da cobrança da multa e juros a partir da realização do depósito. Relata a autora que foi submetida à fiscalização da Secretaria da Receita Federal, ocasião em que se instauraram os procedimentos administrativos de nºs 16327.000762/2004-03, 16327.002199/2005-81, 16327.001369/2006-91 e 16327.721277/2017-79 (desmembramento do PA n. 16327.001978/2006-40). Alega, ainda, que parte do crédito tributário ora discutido foi objeto do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.008830-1, cuja sentença de procedência foi posteriormente reformada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Posteriormente, ajuizou a Ação Cautelar Incidental nº 2003.03.00.077658-0, visando à atribuição de efeito suspensivo aos Recursos Extraordinário e Especial outrora interpostos. Em razão do indeferimento do pedido de liminar na referida medida cautelar, efetuou depósito judicial, relativo aos débitos de IRPJ decorrentes da dedução da CSLL na apuração do lucro real para os anos de 1999 a 2002, que é apto para suspender a exigibilidade das cobranças relativas aos anos de 1999 a 2002. Aduz que, em relação aos períodos de 2000 e 2001, a ré lançou débito a maior, o que provocou a apropriação equivocada de saldo do depósito judicial, e, consequentemente, a insuficiência ao período de 12/2001 e ao ano de 2002. Em relação ao Procedimento Administrativo nº 16327.000762/2004-03, consigna que o depósito realizado nos autos da Ação Cautelar suspendeu a exigibilidade do crédito. Em relação ao Procedimento Administrativo nº 16327.002199/2005-81, afirma que o valor atinente a CSLL seria R$ 7.116.161,37; porém, foi considerado outro valor pela autoridade pública, qual seja, R$ 12.563.803,35. O valor deduzido a título de CSLL gerou, assim, valor de IRPJ menor, cuja exigibilidade estaria suspensa em razão do depósito feito na medida cautelar referida não havendo, portanto, que se falar na incidência de multa e juros moratórios. Quanto ao Procedimento Administrativo nº 16327.001369/2006-91, esclarece que o valor cobrado foi lançado de maneira equivocada, pois, segundo alega, em vez do montante de R$ 505.129,36, pretendido pela autoridade, o valor correto apurado a título de IRPJ para o período seria R$ 446.988,41. No que toca ao Procedimento Administrativo nº 16327.721277/2012-79, consigna que o depósito efetuado na ação cautelar referida suspendeu a exigibilidade do crédito apurado. Com a inicial vieram documentos. Foi proferida decisão, indeferindo a tutela de urgência. A autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados e, em seguida, noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 0022494-43.2014.4.03.0000, ao qual foi negado seguimento. Citada, a União contestou o feito, sustentando a legalidade da cobrança. Pugnou, assim, pela improcedência da ação. Réplica apresentada. A autora requereu a realização de perícia contábil, que foi deferida. As partes indicaram assistentes técnicos e apresentaram seus quesitos. Após o arbitramento dos honorários periciais e comprovação de seu depósito judicial pela autora, o expert juntou o laudo pericial, sobre o qual as partes se manifestaram. Os autos foram virtualizados. Determinada a manifestação do perito, que apresentou laudo de esclarecimento, objeto de manifestação das partes. Expedido ofício de transferência dos honorários periciais em favor do perito. Vindo os autos conclusos para sentença, o julgamento foi convertido em diligência para nova manifestação do perito judicial, que veio aos autos. Aberta vista às partes do laudo de esclarecimentos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido arguidas preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação sob o procedimento comum, por meio da qual a autora objetiva a extinção de créditos tributários que reputa integralmente cobertos pelo depósito judicial realizado nos autos da Ação Cautelar nº 2003.03.00.077658-0, sendo que o Fisco entende que os valores devidos são superiores ao depositado, exigindo a diferença com juros e multas. O cerne da lide diz respeito à regularidade dos valores apurados pela autora, em contraposição àquele lançado pela Fazenda, em valor superior, daí a imputada insuficiência do depósito judicial. Vejamos. Aduz a autora que o Fisco lançou a maior os débitos nos anos-calendário de 2000 e 2001 (período de 31/07 a 31/12/2001), resultando na insuficiência do depósito em relação aos débitos dos anos-calendário 2001 (período de 31/07 a 31/12/2001) e 2002. Busca, assim, que os débitos dos anos-calendário de 2000 e 2001 (período de 31/07 a 31/12/2001) tenham os valores de R$ 1.179.040,34 e R$ 446.988,41, respectivamente, com a declaração de suficiência do depósito realizado. Realizada perícia contábil, o perito do Juízo recompôs a base de cálculo do IRPJ dos períodos de 1999 a 2002, e concluiu em relação ao depósito que (id. 18442951 - Pág. 90): 3.6.2 Verifica-se que o depósito judicial no valor de R$ 8.074.956,43 mostra-se suficiente para quitar integralmente os débitos de “diferenças de Imposto de Renda a Pagar (Dedução CS)” nos anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, vide quadro: Tributo PA Vencto Diferença a Pagar Selic Acum+1% Juros Total MOVIMENTO Saldo Disponível Em 26/12/2003 26/12/2003 DEPOSITO 8.074.956,43 8.074.956,43 IRPJ 31/12/1999 31/03/2000 872.672,75 69,26% 604.413,15 1.477.085,90 -1.477.085,90 6.597.870,53 IRPJ 31/12/2000 30/03/2001 1.830.040,33 53,26% 974.679,48 2.804.719,81 -2.804.719,81 3.793.150,72 IRPJ 31/07/2001 31/08/2001 935.379,99 44,08% 412.315,50 1.347.695,49 -1.347.695,49 2.445.455,23 IRPJ 31/12/2001 28/03/2002 464.781,15 36,92% 171.597,20 636.378,35 -636.378,35 1.809.076,88 IRPJ 31/12/2002 31/03/2003 1.257.864,38 18,82% 236.730,08 1.494.594,46 -1.494.594,46 314.482,43 TOTAIS 5.360.738,60 2.399.735,40 7.760.474,00 SALDO 314.482,43 Percentual do deposito a ser convertido em renda da UF 96.10546% Percentual do depósito a ser restituído ao contribuinte 3,89454% Prossegue o expert (id. 18442951 - Pág. 90): 4.6. Por fim, verificou-se que o depósito judicial no montante de R$ 8.074.956,43, efetuado pela Autora na Ação Cautelar nº 2003.03.00.077658-0, em 26/12/2003, mostrou-se suficiente para quitar integralmente os débitos de “Diferença Imposto de Renda (Dedução CS), nos anos-calendário 1999, 2000, 2001 (Período apuração 31.07.2001 e 31.12/2001) e 2002 restando saldo a restituir, conforme detalhado no item 3.6. Em sua manifestação sobre o laudo pericial, a União confirmou os valores principais apurados pela perícia em relação aos períodos divergentes (2000 e 2001), nos montantes de R$ 1.830.040,34 e R$ 464.781,16, respectivamente. Todavia, constatou a existência de saldo em aberto no valor de R$ 105.978,39, enquanto a perícia concluiu pela existência de R$ 314.482,43 depositado a maior, que se deve ao fato de não ter considerado em seus cálculos o valor dos juros de mora calculados sobre o valor principal na estimativa mensal até 09/2000, no montante de R$ 417.043,82, que foi incluído pela autora no depósito. No laudo complementar, o perito registrou que: “embora o contribuinte ao efetuar depósitos em conta judicial aponte juros para a competência set/2000, tanto o principal depositado como complemento de estimativa como os juros moratórios deste complemento se mostram indevidos e o montante depositado deve ser integralmente utilizado como crédito do contribuinte a ser, passível de ser utilizado para quitar outros débitos” (id. 33180693 - Pág. 4), reiterando que o depósito judicial é suficiente para quitar os débitos, com valor excedente de 3,89454% do total. Pois bem. Observa-se que a perícia contábil apurou valores superiores aos que a autora busca serem reconhecidos na presente demanda para os anos-calendário de 2000 e 2001 (período de 31/07 a 31/12/2001). Enquanto a autora busca o reconhecimento dos montantes de R$ 1.179.040,34 e R$ 446.988,41, o perito apurou R$ 1.830.040,34 e R$ 464.781,16 nos mesmos períodos. Por conseguinte, o perito apurou saldo a restituir de R$ 314.482,43 em favor da autora, que não foi objeto do pedido inicial. Por sua vez, dispõe o artigo 492 do Código de Processo Civil que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Assim, há que se determinar a alocação dos valores tal como postulado pela autora na presente demanda, não havendo que se falar, ainda, na restituição dos valores depositados, mesmo porque o levantamento do depósito está sendo realizado nos autos da Ação Cautelar. Quanto aos honorários advocatícios, conforme apontado pela Receita Federal do Brasil, os documentos necessários para a comprovação de que o lucro líquido contábil apresentado no LALUR estava correto somente foram apresentados pela autora por meio das petições protocoladas em 09/05/2017 e 08/06/2017 (id. 18442951 - Págs. 55/62 e 64/65), após a solicitação feita pelo perito, sendo que os referidos documentos não haviam sido apresentados durante o procedimento fiscal. Assim, ante o princípio da causalidade, a autora deverá arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, pelo que extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a suficiência dos valores depositados na Ação Cautelar nº 2003.03.00.077658-0, desconstituir os lançamentos suplementares consubstanciados nos Processos Administrativos nºs 16327.002199/2005-81 e 16327.001369/2006-91 e determinar que a imputação do depósito seja feita da seguinte forma: R$872.672,76 (1999), R$1.779.040,34 (2000), R$935.352,98 (01/01 a 30/07/2001), R$446.988,41 (31/07 a 31/12/2001) e R$1.257.864,38 (2002), reconhecendo, ainda, a inexigibilidade da cobrança da multa e juros a partir da realização do depósito. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com o escalonamento previsto no § 5º, incidentes sobre o valor da causa. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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