Procedimento Comum Cível 5003893-67.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003893-67.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 18:21

Trânsito em julgado

13/04/2023, 18:21

Publicação

08/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EIDI REGINA DO LAGO PRIETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ALENCAR TOLEDO - MS17583 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003893-67.2019.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta por Edi Regina do Lago Prieto objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial. Intimada para pagar, a Executada juntou comprovantes de depósitos judiciais, os quais foram transferidos para conta da exequente, conforme informação no id 270419016. Instada a se manifestar, a Exequente confirmou o pagamento realizado e manifestou-se pela extinção da execução. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura eletrônicas.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EIDI REGINA DO LAGO PRIETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ALENCAR TOLEDO - MS17583 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003893-67.2019.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta por Edi Regina do Lago Prieto objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial. Intimada para pagar, a Executada juntou comprovantes de depósitos judiciais, os quais foram transferidos para conta da exequente, conforme informação no id 270419016. Instada a se manifestar, a Exequente confirmou o pagamento realizado e manifestou-se pela extinção da execução. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura eletrônicas.

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2023, 19:38

Pagamento integral do débito

02/03/2023, 18:52

Conclusão (para julgamento)

12/01/2023, 14:10

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EIDI REGINA DO LAGO PRIETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ALENCAR TOLEDO - MS17583 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF C E R T I D Ã O D E C O N F I R M A Ç Ã O C U MP R I M E N T O D E O F Í C I O D E T R A N S F E R Ê N C I A E L E T R Ô N I C A Nos termos do artigo 262, §3º, do Provimento CORE n.01/2020, CERTIFICO o cumprimento da ordem contida no Ofício de Transferência Eletrônica ID Nº 268937914, consoante informação prestada pela Caixa Econômica Federal no Id 270419016. Do que, para constar, eu, Isaura Rodrigues Augusto, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal, lavrei o presente termo e assino eletronicamente. Nesta data, dou ciência às partes e, nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados em cumprimento ao ID 265770055. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. Certidão - 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003893-67.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 19:13

Mero expediente

22/11/2022, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EIDI REGINA DO LAGO PRIETO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE ALENCAR TOLEDO - MS17583 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF gecom S E N T E N Ç A 1. Relatório Eidi Regina do Lago Prieto propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de antecipação da tutela e reparação por danos morais em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, tombada sob o nº 5003893-67.2019.4.03.6000. Afirmou ser correntista do banco-réu e que, no início do ano de 2019, percebeu que a instituição financeira estava fazendo débitos mensais em sua conta-corrente, referente a contrato de seguro de vida. Sustentou que (...) não foi comunicada previamente, não assinou referido contrato, não anuiu e não autorizou que o fizessem em seu nome, tratando-se de uma fraude o contrato de Seguro de 07/08/2018, oriundo da cidade de Ivinhema/MS. Informou que, (...) indignada, solicitou que imediatamente cessassem as cobranças e devolvessem os valores, pois jamais assinou ou pactuou o contrato. Disse estar sofrendo com a mácula de sua honra, além da preocupação e intranquilidade por conta dos descontos em conta corrente de valores que lhe fazem falta, decorrente de contrato que jamais assinou ou autorizou, sendo grosseiramente divergente da sua a assinatura nele lançada. Ao final, formulou os seguintes pedidos: b) A aplicação da inversão do ônus da prova, por ser a parte autora hipossuficiente, bem como por suas alegações serem comprovadamente verossímeis. c) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a suspensão dos descontos na conta corrente da autora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por V. Exa. no valor sugerido de R$ 1.000,00 (mil reais) com periodicidade diária no caso de descumprimento. (...) e) Sejam ao final julgados Totalmente Procedentes os pedidos da inicial, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência, declarando-se inexistente o contrato de seguro originador dos descontos em conta corrente, condenando-se ainda o Requerido a pagar à Autora a título de repetição de indébito no valor de R$ 216,00 e de indenização no importe sugerido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelos danos morais a ela causados. Com a inicial, vieram procuração e documentos, dentre eles os extratos bancários (Id. 17339799). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, ao tempo em que deferido os pedidos de justiça gratuita e de inversão do ônus da prova (Id. 22245775). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, acompanhada de documentos (Id. 24226571). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a autora (...) aderiu/contratou livremente os serviços das mencionadas entidades; tendo indicado sua conta junto à CAIXA para o débito mensal do valor pactuado. Consequentemente, inverídica a alegação de que a CAIXA realizou descontos/débitos indevidos em sua conta bancária, pois os lançamentos questionados pela Requerente foram realizados com sua autorização prévia e em favor das citadas instituições. Registre-se, oportunamente, que a assinatura aposta no “Instrumento de Adesão” firmado com a empresa MS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA – ME é idêntica àquela que consta na CNH da Requerente (doc. anexo e id: 17339795), na procuração outorgada ao advogado (id: 17339793) e na declaração de hipossuficiência (id: 17339798); não havendo qualquer indício de irregularidade. Atualmente, em atenção à manifestação de vontade da Requerente, os débitos em conta referentes ao contrato em discussão foram cancelados (doc. anexo). Outrossim, não subsistindo o interesse da Requerente nos serviços contratados, deve buscar seu cancelamento junto às respectivas empresas prestadoras, eis que a CAIXA não participou da respectiva relação jurídica. Logo, não há nos autos prova ou indício de falha na prestação de serviços pela CAIXA; o que induz à improcedência da ação. Defendeu, como causa de exclusão de sua responsabilidade, a culpa exclusiva da vítima. Alegou não ter praticado ato ilícito, ao passo que os débitos em conta decorreram de contratação junto à MS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA – ME. Ressaltou que, caso reconhecida alguma responsabilidade sua, os danos morais devem ser fixados de modo a atender à necessidade de reparar o mal eventualmente causado ao jurisdicionado; devendo-se atentar, em cada caso, para os detalhes que permearam a relação entre as partes para que se possa encontrar um valor adequado (...). O valor deverá levar em consideração, ainda, a inexistência de repercussão do dano, bem como a inserção social da Requerente, pois a se desconsiderar essas particularidades, inevitavelmente proporcionar-se-á o enriquecimento sem causa. Aduziu que está comprovado que os valores foram debitados em favor da empresa MS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA – ME, não havendo que se falar em cobrança indevida pela CAIXA, pelo que não pode ser condenada a restituir em dobro aquilo que não recebeu. Culminou pedindo o acolhimento da preliminar suscitada. Superada a preliminar, requer a total improcedência da demanda, ante o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, da inexistência de ato ilícito, bem como da ausência de danos. Em caso de procedência, requer a fixação do quantum indenizatório segundo os critérios acima; bem como a limitação da restituição àquele valor efetiva e comprovadamente debitado da conta da Requerente e na forma simples, sob pena de vantagem indevida. A autora apresentou réplica, reiterando o pedido de antecipação de tutela de urgência, ao argumento de continuidade dos descontos indevidos, impugnando a preliminar de ilegitimidade passiva e os termos da contestação e, ao final, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 25415923). Juntou documento (Id. 25415925). Na decisão Id. 26285577, indeferiu-se o reiterado pedido de tutela de urgência, assim como a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Ainda, designou-se audiência de conciliação. Restou negativa a tentativa de conciliação (Id. 2773898). Intimada para especificar as provas a produzir, a ré informou que não tinha outras provas a produzir, além daquelas já carreadas aos autos, e requereu a reapreciação da preliminar de ilegitimidade passiva a par dos precedentes por ela apresentados (Id. 27850707 e Id. 27850709). É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado De rigor, a cognoscibilidade plena - já instaurada - comporta o julgamento antecipado dos feitos, inteligência do artigo 355, I, do CPC, sem implicar cerceamento de defesa, reforçado pela evidência do descabimento de inspeção judicial, depoimento pessoal, perícia ou prova testemunhal para conjurar a solução jurídica efetiva dos processos, que se vislumbra pela documentação já acostada aos fólios. 2.2. Preliminar: ilegitimidade passiva da CEF A ré pediu a reapreciação do indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva (Id. 27850709). Como bem pontuou a decisão Id. 26285577, os argumentos lançados pela ré no sentido de que o contrato discutido não foi celebrado com ela, mas com a empresa MS Gestão de Negócios Ltda – ME (PREVASSIST), não se revelam suficientes para excluí-la da demanda, ante a aventada existência de fraude, porquanto a autora alega não ter firmado referido contrato, e ainda porque os débitos foram descontados de conta bancária vinculada à CEF, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Assim, em que pese os precedentes suscitados pela ré, entendo que a CEF, na qualidade de prestadora/fornecedora de serviços bancários, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Mantenho, pois, o indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Sendo assim, inexistindo preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade dos processos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.3. Mérito Busca a autora a declaração de inexistência do contrato de seguro originador dos descontos em sua conta bancária, bem como indenização por danos materiais e morais. Não pairam dúvidas de que as normas do CDC se aplicam aos contratos bancários, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E, no caso, a inversão do ônus probatório foi deferida por meio da decisão Id. 22245775, por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela. Nessa toada, ao apreciar o pedido de antecipação de tutela, o magistrado prolator daquela decisão assim decidiu (Id. 22245775): [...] Do que se extrai da própria inicial e dos documentos apresentados pela autora, os descontos mensais ora objurgados ocorreram até dezembro de 2018. Note-se que o relato contido na exordial é no sentido de “que ocorreram 3 (três) descontos indevidos na conta corrente da consumidora entre os meses de outubro de 2018 e dezembro de 2018, cada um no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais)”. Nesse sentido, são os extratos juntados no ID 17339799. Com efeito, a autora não se desincumbiu de demonstrar que continuam os descontos em sua conta corrente, o que esvazia a alegação de urgência, a implicar na ausência do periculum in mora. Por fim, as peculiaridades do caso (em que há alegação de contrato de seguro firmado em nome da autora, sem anuência desta) apontam para a necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que caberá à CEF indicar a origem dos descontos efetuados na conta corrente da autora, a título de contrato de seguro. Por estas razões, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003893-67.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro os pedidos de Justiça gratuita e de inversão do ônus da prova. [...] Posteriormente, em réplica, a autora pugnou pela reapreciação do pedido de antecipação de tutela de urgência, que foi assim indeferido (Id. 26285577): [...] Inicialmente, trato do reiterado pedido de antecipação de tutela de urgência (ID 25415923), através da qual a autora requer seja determinada a suspensão dos débitos automáticos “DEB AT CONV”, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto. Alega que “Em que pese nestes mesmos autos não ter sido concedida a tutela de urgência anteriormente, visto que a Requerente não teria comprovado a continuidade da conduta ilícita do réu, vem a Autora demonstrar a continuidade dos débitos automáticos indevidos e requerer ao douto juízo o deferimento tutela de urgência”. Sustenta que conforme extrato bancário datado ref. Agosto/2019, demonstra-se claramente que houve a continuidade dos descontos indevidos com a nomenclatura “DEB AT CONV” (pág. 3 ID 25415923). É o relato do necessário. Da análise dos autos, em que pese a argumentação da autora no sentido de continuidade dos débitos (extrato datado de 25/09/2019 – pág. 3 ID 25415923) é de se notar que referido desconto (DB AT CONV), com código indicado no extrato bancário “902273”, no valor de “R$ 33,90”, aparentemente não se refere aos descontos mencionados na inicial, cujos códigos são “902337” (outubro e novembro) e “902551” (dezembro), no valor de R$ 36,00 (ID 17339799). Ademais, a CEF informa em contestação que “em atenção à manifestação de vontade da Requerente, os débitos em conta referentes ao contrato em discussão foram cancelados (doc. anexo)” (pág. 3 ID 24226571 e pág. 1 ID 24226581), pelo que não restou satisfatoriamente demonstrado pela autora que os descontos continuam a ser efetuados. Nesse contexto, INDEFIRO o reiterado pedido de tutela de urgência. [...] Como se sabe, a responsabilidade civil das instituições financeiras é de natureza objetiva, independendo da prova de dolo/culpa, demandando a prova de (i) conduta lícita; (ii) prejuízo; e (iii) nexo causal. Na hipótese dos autos, a parte autora alega que a CEF habilitou, mediante contrato fraudulento, débito automático em sua conta poupança, afirma que não contratou os serviços da empresa MS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA – ME (PREVASSIST) e que sofreu danos materiais pelas cobranças indevidas, bem como abalo moral por conta da situação relatada. Conforme relatado na exordial, ocorreram três descontos indevidos em sua conta, entre os meses de outubro de 2018 e dezembro de 2018, cada um no valor de R$ 36,00. Observa-se que, nesse sentido, são os extratos juntados no Id. 17339799. A ré, por sua vez, alega que o débito é válido, pois a autora teria contrato os serviços empresa MS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA – ME (PREVASSIST) e juntou o respectivo contrato (Id. 24226576). Em sua réplica, a autora voltou a afirmar não anuiu e não autorizou que fizessem o contrato em seu nome, tratando-se de uma fraude inclusive com dados cadastrais incorretos que remete à cidade de Ivinhema – MS. Analisando o “instrumento de adesão” (Id. 24226576), documento apresentado pela ré para comprovar a contratação de seguro oferecido pela MS Gestão de Negócios/PrevAssist e, consequentemente, a validade dos débitos na conta da autora, possui irregularidades graves que denotam sua falsidade. Com efeito, o seguro teria como objetivo principal oferecer indenização em caso de morte da contratante, mas o documento apresentado pela ré sequer possui informação acerca do beneficiário no caso de sinistro, elemento essencial para esse tipo de contrato. Ainda, o instrumento de adesão é extremamente genérico e não estabelece as obrigações da seguradora ou as hipóteses e valores de cobertura em caso de sinistro, mas apenas as obrigações da contratante. Por fim, sequer consta do documento qualquer informação acerca da agência ou do representante que teria vendido o seguro, estratégia que dificultaria a responsabilização do responsável pela suposta assinatura falsa. Somado a isso, constata-se que o endereço da contratante no instrumento está incompleto e remete à cidade de Ivinhema, MS, como sendo o local da contratação, apesar da agência indicada ser de Campo Grande, MS (Av. Mato Grosso - Id. 17339799). E o comprovante de residência acostado aos autos, com data contemporânea à propositura da ação, não muito distante dos fatos, demonstra que a autora possui endereço residencial em Campo Grande. Objetivando eximir-se da responsabilidade, alega a ré que o contrato discutido não foi celebrado com ela, mas com a empresa MS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA – ME (PREVASSIST), que “apenas cumpriu a autorização para débito em conta corrente”, por “expressa indicação da respectiva conta corrente na proposta assinada junto às referidas instituições”. Nesse contexto, a habilitação do débito na hipótese dos autos, em que o contrato apresenta defeitos graves, demonstra falha na conferência da documentação por parte da ré e, consequentemente, falha de segurança na prestação do serviço bancário de manutenção da conta da autora. Ressalta-se que o simples fato de os documentos utilizados na operação fraudulenta denotarem aparência de autenticidade não elide a responsabilidade das instituições financeiras, porque estas se submetem aos riscos da atividade. Reputa-se, portanto, que cabia à ré verificar a veracidade do documento antes de habilitar o débito automático. A falsificação de documentos ou qualquer outra forma de fraude nas atividades relacionadas a serviços bancários constitui fortuito interno, que não descaracteriza a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Nesse sentido, a Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Do mesmo modo, afastando o fortuito interno e, tratando-se de relação de consumo, somente a demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro poderia excluir a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços bancários. A propósito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP ONSABILIDADE CIVIL.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS CAUSADOS P OR ATO DE TERCEIRO.RESP ONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REP ETITIVOS. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIAFÁTICOP ROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, consoante entendimento firmado em julgamento submetido ao procedimento do art. 543-C do CP C (REsp nº 1.199.782/P R, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011) e consagrado na Súmula nº 479/STJ. 2. Somente nas hipóteses excludentes previstas no art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90 é que ficaria afastada a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros e que sejam danosas aos consumidores, dentre as quais se encontra culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme se colhe da dicção do inciso II do citado dispositivo. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1388725 SP 2011/0019569-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2013) Diante do contexto probatório delineado nestes autos, e afastada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa excludente da responsabilidade civil, restam atendidos os pressupostos legais para a configuração do dever de indenizar os danos suportados pela vítima. 2.31. Dano moral No caso dos autos, o abalo sofrido pela parte autora decorrente dos débitos fraudulentos em sua conta junto à CEF ultrapassa o mero dissabor e exige a fixação de valor a título de indenização por danos morais. No que tange à fixação do quantum indenizatório, de acordo com a jurisprudência pátria dominante, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Para tanto a indenização deve ser seguidos dois parâmetros principais: não servir de fonte de enriquecimento sem causa e não ser inexpressiva. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar enriquecimento sem causa à parte lesada. A teoria do desestímulo também encontra ressonância em posicionamento que, aliás, está consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça. Para se determinar o valor das reparações a ser prestado pela ré, deve-se atentar para o artigo 944 do Código Civil ao preconizar que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O enunciado n. 379 da IV Jornada de Direito Civil salienta que “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Recomendável, para tanto, a adoção do método bifásico, consagrado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. Recentemente a 4ª Turma do e. STJ adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais, uniformizando o entendimento da Corte, já que a 3ª Turma já utilizava tal metodologia consistente no seguinte: primeiramente, fixa-se um valor básico para indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes; em um segundo momento, o juízo analisa as circunstâncias do caso, dentre as quais, a gravidade do fato e suas consequências, a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, a eventual participação culposa do ofendido, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Com essa diretriz, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e da ré, e considerando a falha na prestação do serviço bancário, com a autorização de débitos fraudulentos na conta da requerente, fixo o valor da indenização, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.3.2. Danos materiais Quanto aos danos materiais, acolhe-se o pleito de devolução dos valores descontados indevidamente, nos termos da fundamentação supra. Constatada a conduta contrária à boa-fé objetiva, é devida, conforme interpretação dada pelo STJ no EAREsp 676608/RS, ao parágrafo único do art. 42 do CDC, a restituição em dobro, ou seja, ultrapassou o engano justificável. Ainda que tais valores tenham sido transmitidos para a empresa MS, o débito/cobrança foi autorizado pela Instituição financeira e, por conta disso, não impede a devolução em dobro. Por fim, observo que a cobrança dos valores referentes ao contrato de seguro, objeto dos autos, foram cessadas (Id. 17339799 e Id. 24226581). 2.3.3. Declaração de inexistência do contrato de seguro Considerando que o contrato supostamente celebrado com a empresa MS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA – ME (PREVASSIST), foi realizado mediante fraude, inclusive, com possível falsificação de assinatura da autora, merece prosperar o pedido de declaração a inexistência do contrato, com os limites subjetivos aqui delineados, isto é, em face da CEF, como Ré, uma vez que a empresa citada não participou do contraditório e não pode sofrer os efeitos desta decisão. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) declarar a inexistência do contrato, que ensejou os descontos indevidos, objeto dos autos, em face da CEF. 2) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de: 2.1) Indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.2) Indenização por danos materiais em valor correspondente ao dobro do que foi descontando indevidamente da conta da autora, comprovado nos autos. Sobre o valor dos danos morais incidirá correção monetária, a partir desta data (data do arbitramento - Súmula 362, STJ), e sobre o valor dos danos materiais incidirá correção monetária desde a data do débito (Súm. 43, STJ). Os juros de mora serão devidos a partir da data do evento danoso (Súm. 54, STJ), observados os índices previstos pelo Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Custas serão rateadas pelas partes (50%), mas a autora é isenta de custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item 2), considerando a ausência de complexidade da demanda, o que exige tempo moderado para a prestação do serviço (art. 85, § 2º, IV, do CPC). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença do pedido pleiteado e concedido a título de danos morais (item 2.1), considerando a ausência de complexidade da demanda, o que exige tempo moderado para a prestação do serviço (art. 85, § 2º, IV, do CPC), observadas as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Sem requerimento, oportunamente, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

02/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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