Procedimento Comum Cível 5013385-74.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013385-74.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2022, 13:20

Trânsito em julgado

27/07/2022, 13:20

Publicação

07/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA DA MOTA FALLEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013385-74.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, IDs. 250194016, 250194017 e 250194019, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os valores pagos encontram-se liberados para levantamento diretamente na Instituição Financeira. Instada a se manifestar, a parte exequente exarou ciência, nada mais sendo requerido (ID. 251203617). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

06/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2022, 17:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2022, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2022, 16:46

Conclusão (para julgamento)

30/05/2022, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA DA MOTA FALLEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto à Caixa Econômica Federal e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 12 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013385-74.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2022, 17:52

Mero expediente

12/05/2022, 17:08

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 10:29

Documentos

Sentença

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DA MOTA FALLEIROS Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013385-74.2019.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em 13.06.2021, documento id n.º 55375761, diante do conteúdo da sentença proferida em 20.05.2021, documento id n.º 52535947, com fundamento no artigo 1.022, incisos I, II, e III, do CPC. A União alega que como o reajuste da pensão pretendido refere-se ao período de 2004 a 2008, anterior aos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação (25.07.2019), não resta qualquer parcela a ser adimplida, uma vez que fulminada pela prescrição quinquenal nos termos do Decreto n. 20.910/32, o que foi reconhecido pela própria sentença. Assim entende que o pedido deveria ser julgado improcedente. Instada, a parte autora manifestou-se em 24.06.2021, alegando o caráter infringente dos embargos de declaração opostos, documento id n.º 56070951. É o relatório. Decido. De fato a sentença proferida reconheceu a prescrição quinquenal das diferenças reconhecidas como devidas no período compreendido entre 2004 e 2008, mas não dos reflexos destas diferenças no valor dos proventos subsequentes, as quais devem ser computados a partir do início do quinquênio que antecedeu a propositura desta ação, até a data da respectiva incorporação. Imprescindível, portanto, a elaboração de cálculos, para que se possa aferir a existência ou não de valores devidos ao autor da presente ação, a partir do período não atingido pela prescrição. Observo, ainda, que a verba honorária foi fixada sobre o valor da condenação, razão pela qual se não houver diferenças devidas, não haverá honorários a serem executados em desfavor da União. POSTO ISTO, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém nego-lhes provimento, mantendo a parte dispositiva da sentença decisão embargada tal como foi prolatada, com o acréscimo em sua fundamentação, da explicitação supra. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I. São Paulo, 05 de julho de 2021.

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA DA MOTA FALLEIROS Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013385-74.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum para que este Juízo declare o direito do Autor ao reajuste dos proventos de aposentadoria/pensão, observados os índices do RGPS, referente aos períodos de 2004 a 2008 e, assim sendo, determine a revisão dos proventos de pensão desde a data em que foi instituído o benefício, condenando a Ré a proceder à incorporação da diferença de proventos, bem como ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição intercorrente. Aduz, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte deixada por Adaucto Brasil Falleiros, servidor público federal, falecido em 04/08/2005. Relata que, com a EC 41/2003, o §8º do art. 40 da CF/88 foi alterado para excluir o critério da paridade e integralidade das aposentadorias e pensões, sendo assegurada apenas a preservação do valor real dos benefícios. Afirma que o reajuste do seu benefício se encontra disciplinado no art. 15 da Lei 10.887/04 (com as alterações promovidas pela Lei 11.748/08), obedecendo a sistemática do reajuste geral da previdência social (INPC). Todavia alega que, no período entre 19/12/2003 a 01/01/2008, as aposentadorias/pensões não obtiveram qualquer espécie de reajuste, gerando a redutibilidade do valor real do benefício e não refletindo a correta aplicação dos índices de reajuste do RGPS, motivo pelo qual busca o Judiciário para compelir a Ré a promover a revisão do valor recebido a título de pensão por morte. Com a inicial, vieram documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos no ID. 21028448. Devidamente citada, a União Federal contestou o feito, apresentando, preliminarmente, impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, prescrição do fundo do direito e a impossibilidade da concessão de reajuste no período apontado na inicial por ausência de norma legal regulamentadora do preceito constitucional que garantiu a preservação do valor real dos benefícios (ID. 22347041). Réplica – ID. 27095405. A Impugnação à Justiça Gratuita foi indeferida na decisão de ID. 28963394. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Prescrição do fundo do direito: Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993) ”. Assim, encontram-se prescritos os valores correspondentes às diferenças devidas em período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Passo a análise do mérito propriamente dito. A EC 41/2003 alterou o §8º do art. 40 da CF/88 para excluir o direito à integralidade/paridade aos aposentados/pensionistas dos Regimes Próprios de Previdência Social e, em contrapartida, assegurou a garantia da preservação do valor real dos benefícios, conforme critérios estabelecidos em lei. Art. 40 (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Com efeito, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, a exigir a complementação pelo legislador ordinário para fins de produção integral dos seus efeitos. No entanto, a par de tal constatação, a jurisdição constitucional brasileira, apoiada em entendimentos desenvolvidos a partir de julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, tem compreendido que mandamentos constitucionais não podem simplesmente ser ignorados pelo legislador e permanecerem sem a necessária complementação legal, sob pena da Constituição Federal se transformar em um documento meramente nominativo, incapaz de regular efetivamente a vida do país, em contradição com o desenvolvimento de um Estado Democrático de Direito. Assim, a utilização do mesmo índice de reajuste assegurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social para correção do valor dos benefícios concedidos nos Regimes Próprios, com fulcro no art. 15 da Lei 10.887/2004, para o período anterior a vigência da Lei 11.784/2008 – que alterou o mencionado dispositivo para incluir essa previsão – mostra-se muita mais adequada com uma interpretação consentânea a uma efetividade ou máxima efetividade da Constituição. De fato, não se está a ferir o princípio da legalidade, pois, ao retroagir a aplicação da disposição legal ao momento da promulgação da EC 41/2003, atende-se eficazmente a previsão constitucional, garantindo um direito assegurado pelo constituinte reformador e, ao mesmo tempo, respeita-se a vontade do legislador ordinário, aplicando-se o índice legal. A utilização dos métodos tradicionais de interpretação/aplicação das leis em geral, no caso em tela, não se mostra adequado, devendo-se utilizar os princípios interpretativos que visam garantir maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. Atente-se para o fato que o Ministério da Previdência Social, a época da promulgação da EC nº 41/2003, expediu a Orientação Normativa SPS nº 3 de 13/08/2004, prevendo, em seu artigo 65, a utilização do índice de reajustamento do RGPS para correção dos benefícios previstos no RPPS: Art. 65. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 47,48, 49, 50, 51, 54 e 55 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo. Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. No julgamento do Mandado de Segurança n. 25.871/DF, Relator Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se nesse sentido: “EMENTAS: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade. Passiva. Tribunal de Contas da União - TCU. Caracterização. Servidor público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ordem para reajuste e pagamento. Verba devida pelo Tribunal a que está vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal nº 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas da União é parte passiva legítima em mandado de segurança para obtenção de reajuste de proventos de servidor seu que se aposentou. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário aposentado. Proventos. Reajuste ou reajustamento anual. Exercício de 2005. Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado aos benefícios do RGPS. Direito líquido e certo ao reajuste. MS concedido para assegurá-lo. Aplicação do art. 40, § 8º, da CF, cc. art. 9º da Lei nº 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social. Inteligência do art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Servidor aposentado do Tribunal de Contas da União tem direito líquido e certo a reajuste dos proventos na ordem de 5,405%, no exercício de 2005” (DJ 4.4.2008).” Ainda, o §12 do art. 40, incluído pela EC 20/98, previu que “serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social”. Desse modo, observo que a parte autora é pensionista vinculado ao Ministério da Educação do Governo Federal, desde 4 de agosto de 2005, consoante a informação juntada no ID. 22347405. Portanto, o valor recebido a título de pensão por morte deverá ser revisto para a devida aplicação das correções monetárias pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período que seguiu à concessão do benefício previdenciário (até 2008), devendo-se fazer as devidas correções nos anos seguintes, enquanto mantida em vigor a legislação vigente. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para condenar à União Federal a proceder a revisão do valor recebido pela autora a título de pensão para a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos anos que se seguiram a sua concessão até o ano de 2008, quando a Lei 11.784/2008 passou a prevê expressamente a aplicação desse indexador, devendo-se fazer as correções dos anos seguintes pelo valor devidamente atualizado. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento da diferença de valores, observada a prescrição quinquenal a partir da data da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 0,5% a.m (meio por cento ao mês) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas e honorários advocatícios devidos pela União, aplicando-se sobre o valor da condenação, os percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do CPC. P.R.I. São Paulo, 20 de maio de 2021.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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