Procedimento Comum Cível 5001840-88.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001840-88.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2024, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2024, 11:51

Trânsito em julgado

22/04/2024, 11:50

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001840-88.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor 311401038 313049098 Honorários contratuais (se houver) Honorários Sucumbenciais 249458839 250149093 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 7 de fevereiro de 2024.

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 20:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2024, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 15:39

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 17:52

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório PRC, para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001840-88.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

11/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 17:00

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (id 171189876), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id 170131711). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 262.701,19 (sendo R$ 237.629,99 de principal e R$ 25.071,20 de juros de mora) para o autor e R$ 15.817,52 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 11/2021, relativo a 76 parcelas de anos-calendário anteriores e 09 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 28 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001840-88.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001840-88.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001840-88.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001840-88.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/marnunes E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001840-88.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA - SP251836-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001840-88.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou não procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: "(...) Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos lançados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, somente passível de serem exigidos se, no prazo de cinco anos, restar comprovado a possibilidade de fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme o disposto no §3º do artigo 98 do CPC. Sem custas em razão da gratuidade concedida nos autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Sentença não sujeita a reexame necessário. (...)." O autor interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese a reforma da sentença: - preliminarmente, a concessão da benesse da Justiça Gratuita; - no tocante aos períodos trabalhados na Spok Cosméticos Ltda., afirma que a r sentença deixou de reconhecer ambos os períodos como especiais, sem sequer apreciar a legislação em vigor à época em que o labor foi desempenhado, em cujo período estava previsto a apresentação de formulário DIRBEN, perfeitamente válido para declarar trabalho em condições insalubres, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Demais disso, os formulários DIRBEN apresentados, a declaração expressa no campo “6”, que afirma ter ocorrido exposição permanente a produtos químicos, o que também está previsto no anexo do Decreto 53.831/64, itens 1.2.9 e 1.2.11, e Decreto 83.080/79, anexo I, item 1.2.11 e anexo II, item 2.1.2; - tocante ao período trabalhado na empresa Akzo Nobel Ltda., não foi reconhecido como especial pelo r. Juiz, sob o argumento de que o PPP indica índices meramente residuais ou, então, exposição de forma “qualitativa” o que não demonstraria os valores previstos na NR 15, porquanto consta do campo 15 do referido formulário, durante o exercício das atividades descritas, o segurado esteve sujeito a condições de trabalho prejudiciais à sua saúde, exposto a vários produtos químicos constantes do rol do anexo IV do Decreto 3.048/99, tendo, portanto, direito à conversão de todo o período especial em tempo comum; - requer, convertidos os períodos insalubres em tempo comum, a concessão da aposentadoria especial. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001840-88.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. PRELIMINAR Requer o autor dos benefícios da Justiça Gratuita. Todavia, como bem colocado tal já restou deferido pelo Juízo a quo, razão pela qual não se verifica interesse recursal no particular, razão pela qual não conheço da apelação no particular. Prossigo. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o artigo 58, da Lei 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ, "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nessa mesma oportunidade, a Corte assentou ainda que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, pelo E. STF, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]". Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas que o momento atual de pandemia por COVID/19, considerando as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente apenas corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Não se pode, diante de tais elementos perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De fato, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Por tais razões, não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018) Assm, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, desde que conste do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor. NO CASO CONCRETO Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: · 14/05/1982 a 24/05/1985, junto à "Spok Cosméticos Ltda."; · 01/09/1986 a 23/02/1990, junto à "Spok Cosméticos Ltda."; · 16/07/1990 a 23/01/2015, junto à "Akzo Nobel Ltda."; Com a concessão da Aposentadoria Especial vencidas desde aDER, em 02/03/2015. O INSS reconheceu a atividade especial do autor no período de 16/07/1990 a 31/01/1991 junto à empresa "Akzo Nobel Ltda.", pelo que resta por incontroverso. A ação foi julgada improcedente, razão pela qual insurge o autor pleiteando a reforma da sentença referente aos períodos que seguem em destaque, que ora serão enfrentados à luz das provas produzidas nos autos: - de 14/05/1982 a 24/05/1985 e 15/09/1986 a 23/02/1990, junto à "Spok Cosm. Ltda.", consoante formulários ( ID Num. 2028161 - Pág. 75/76), a parte autora exercia o cargo de “Serviços Gerais”. De fato, não há previsão legal para enquadramento por categoria profissional, para esta natureza de atividade, haja vista a que a função exercida pelo autor não foi prevista nos anexos dos Decretos 53.831 e 83.080. Em contraponto, da leitura da documentação trazida tem-se que, para os períodos de 14/05/1982 a 24/05/1985 (ID Num. 2028161 - Pág. 75) e 01/09/86 a 23/021990 (Num. 2028161 - Pág. 76), há registro das seguintes atividades: " As atividades eram realizadas no setor de produção dos cosméticos, onde a função era produção em grandes tanques, misturando os produtos químicos de acordo com a formulação de cada produto, bem como, proceder ao envase desses produtos em embalagens específicas, encaixotando-as para a expedição". Em continuidade, há registro à exposição à " peróxido de hidrogênio, cloreto de sódio ácido cítrico e conservantes, etc". ( destacado) Portanto, extrai-se dos formulários em questão, mais precisamente do "Campo 6", que a exposição aos agentes deu-se de "modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente". Conclui-se, portanto, que o autor trabalhava diretamente na produção de cosméticos o que demandava o contato direto com agentes químicos no preparo das fórmulas. Assim, há de ser reconhecida a especialidade porquanto restou comprovada a efetiva exposição aos agentes nocivos, de modo habitual e permanente, e à sua combinação, enquadrando-se no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e 4.0.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, nos intervalos de 14/05/1982 a 24/05/1985 e 15/09/1986 a 23/02/1990. - de 01/02/1991 a 23/01/2015, junto à empresa " Akzo Nobel Ltda." Com efeito, da leitura do PPP tem-se que, até 28/04/1995, o autor ocupava o cargo de "operador produção A", atividade não prevista nos decretos de regência para fins de enquadramento por categoria profissional. Todavia não é só. Quanto à exposição a agentes nocivos, haure-se as seguintes informações acerca da exposição aos agentes químicos de maneira qualitativa: - 01/02/1991 a 31/01/1998, ácido graxo, acrilonitrila, amônia, sais metálicos (bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), níquel, arquad, TMD, M2HT, sílica livre cristalina, cloreto de benzila, cloreto de metila, etanol, formaldeído; - de 01/01/1999 a 31/12/2000, ácido graxo, acrilonitrila, amônia, sais metálicos (bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), níquel, arquad, TMD, cloreto de benzila, etanol, formaldeído, hidróxido de amônia,; - 01/01/2001 a 31/12/2002, ácido graxo, acrilonitrila, amônia, sais metálicos (bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), níquel, arquad, TMD, sílica livre cristalina, cloreto de benzila, cloreto de metila, etanol, formaldeído; -01/01/2003 a 31/12/2003, ácido graxo, sais metálicos (bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), níquel, arquad, TMD, M2HT, sílica livre cristalina, cloreto de benzila, etanol -01/01/2004 a 31/12/2005, ácido graxo, sais metálicos ( bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), amônia, acrilonitrila, formaldeído, etanol, TMD, M2HT, arquad, sílica livre cristalina; -01/01/2006 a 31/12/2007, ácido graxo, acrilonitrila, formaldeído, etanol, TMD, M2HT, arquad, Cloreto de benzila, sais metálicos ( bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), sílica livre cristalina; - 01/01/2008 a 31/05/2008, ácido graxo, acrilonitrila, formaldeído, arquad, Cloreto de benzila, sais metálicos ( bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), sílica livre cristalina; -01/06/2008 a 31/12/2009, cloreto de metila, ácido graxo, níquel, acrilonitrila, amônia, formaldeído, etanol, TMD, M2HT, arquad, Cloreto de benzila, sais metálicos (bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), sílica livre cristalina; -01/01/2010 a 31/12/2010, ácido graxo, acrilonitrila, arqua, formaldeído, M2HT, sais metálicos (bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), sílica livre cristalina, TMD; -01/01/2011 a 31/12/2011, propileno glicol, ácido acético, Ac Gr sebodestilador, Acrilonitrila, cloreto de benzila, peróxido de hidrogênio, arquad, isopropanol, ac. cítrico anidro, metilato de sódio; - 01/01/2012 a 23/01/2015 (data da emissão do PPP), propileno glicol, ac gr. sebo, cloreto de benzila, peróxido de hidrogênio, arquad, isopopanol, Ac. cítrico anidro, metilato de sódio; No caso dos autos, embora o PPP consigne que fora fornecido EPI eficaz a atenuar o efeito nocivo do agente, não há provas de que tal EPI era capaz de neutralizar a insalubridade a que o segurado estava exposto. Ademais, na hipótese, o segurado estava exposto agentes químicos inorgânicos que, por serem qualitativos, não tem a sua nocividade neutralizada pelo uso de EPI. Portanto, mostra-se inegável a sujeição do autor a agentes químicos de natureza inorgânica, e sua respectiva combinação, sem utilização de EPI eficaz, de molde a autorizar o enquadramento das atividades nos intervalos apontados nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, nos códigos 1.2.11, 1.2.9. Deveras, tocante à pressão sonora para todo o período, esta encontra-se dentro dos limites de tolerância em todos os intervalos, consoante decidido em primeiro grau de jurisdição. É de ser reforma, portanto, a sentença no particular, para fins de reconhecimento da especialidade do período de 01/02/91 a 23/01/2015. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS e nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, em 02/03/2015 (ID Num. 2028161 - Pág. 86), possuía 30 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de serviço exclusivamente especial, consoante tabela que segue anexa, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. DO TERMO INICIAL Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo, 02/03/2015 ( ID Num. 2028161 - Pág. 86), quando a autarquia federal tomou conhecimento da pretensão e lhe foi apresentada a documentação suficiente para comprovação do tempo de serviço e do benefício vindicado, nos termos dos artigos 49, inciso II, e 57, §2º, ambos da Lei 8.213/1991. Ademais, este é entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, AFASTO A PRELIMINAR E CONHEÇO EM PARTE da apelação da parte autora e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO para, reconhecendo os períodos de 14/05/1982 a 24/05/1985 e 15/09/1986 a 23/02/1990 e 01/02/1991 a 23/01/2015, como atividade especial, condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, 02/03/2015, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos expendidos no voto. É COMO VOTO. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Data de Nascimento: 22/01/1964 Sexo: Masculino DER: 02/03/2015 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SPOK 14/05/1982 24/05/1985 1.00 3 anos, 0 meses e 11 dias 37 2 SPOK 15/09/1986 23/02/1990 1.00 3 anos, 5 meses e 9 dias 42 3 AKZO 16/07/1990 23/01/2015 1.00 24 anos, 6 meses e 8 dias 295 * Não há períodos concomitantes. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 14 anos, 10 meses e 21 dias 181 34 anos, 10 meses e 24 dias - Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 0 meses e 15 dias Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 15 anos, 10 meses e 3 dias 192 35 anos, 10 meses e 6 dias - Até 02/03/2015 (DER) 30 anos, 11 meses e 28 dias 374 51 anos, 1 meses e 10 dias inaplicável /gabiv/...jlandim E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. AGENTE QUÍMICO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - No caso concreto, de 14/05/1982 a 24/05/1985 e 15/09/1986 a 23/02/1990, junto à "Spok Cosm. Ltda.", consoante formulários ( ID Num. 2028161 - Pág. 75/76), a parte autora exercia o cargo de “Serviços Gerais”. De fato, não há previsão legal para enquadramento por categoria profissional, para esta natureza de atividade, haja vista a que a função exercida pelo autor não foi prevista nos anexos dos Decretos 53.831 e 83.080. -Há de ser reconhecida a especialidade porquanto restou comprovada a efetiva exposição aos agentes nocivos, de modo habitual e permanente à combinação de agentes enquadrando-se no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e 4.0.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, nos intervalos de 14/05/1982 a 24/05/1985 e 15/09/1986 a 23/02/1990. - Quanto à exposição a agentes nocivos, haure-se as seguintes informações acerca da exposição aos agentes químicos de maneira qualitativa: - 01/02/1991 a 31/01/1998, ácido graxo, acrilonitrila, amônia, sais metálicos (bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), níquel, arquad, TMD, M2HT, sílica livre cristalina, cloreto de benzila, cloreto de metila, etanol, formaldeído;- de 01/01/1999 a 31/12/2000, ácido graxo, acrilonitrila, amônia, sais metálicos (bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), níquel, arquad, TMD, cloreto de benzila, etanol, formaldeído, hidróxido de amônia,; 01/01/2001 a 31/12/2002, ácido graxo, acrilonitrila, amônia, sais metálicos (bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), níquel, arquad, TMD, sílica livre cristalina, cloreto de benzila, cloreto de metila, etanol, formaldeído; 01/01/2003 a 31/12/2003, ácido graxo, sais metálicos (bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), níquel, arquad, TMD, M2HT, sílica livre cristalina, cloreto de benzila, etanol; 01/01/2004 a 31/12/2005, ácido graxo, sais metálicos ( bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), amônia, acrilonitrila, formaldeído, etanol, TMD, M2HT, arquad, sílica livre cristalina; 01/01/2006 a 31/12/2007, ácido graxo, acrilonitrila, formaldeído, etanol, TMD, M2HT, arquad, Cloreto de benzila, sais metálicos ( bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), sílica livre cristalina; 01/01/2008 a 31/05/2008, ácido graxo, acrilonitrila, formaldeído, arquad, Cloreto de benzila, sais metálicos ( bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), sílica livre cristalina; de 01/06/2008 a 31/12/2009, cloreto de metila, ácido graxo, níquel, acrilonitrila, amônia, formaldeído, etanol, TMD, M2HT, arquad, Cloreto de benzila, sais metálicos (bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), sílica livre cristalina; de 01/01/2010 a 31/12/2010, ácido graxo, acrilonitrila, arqua, formaldeído, M2HT, sais metálicos (bicarbonato de sódio, metasulfito de sódio), sílica livre cristalina, TMD; de 01/01/2011 a 31/12/2011, propileno glicol, ácido acético, Ac Gr sebodestilador, Acrilonitrila, cloreto de benzila, peróxido de hidrogênio, arquad, isopropanol, ac. cítrico anidro, metilato de sódio; de 01/01/2012 a 23/01/2015 (data da emissão do PPP), propileno glicol, ac gr. sebo, cloreto de benzila, peróxido de hidrogênio, arquad, isopopanol, Ac. cítrico anidro, metilato de sódio. - No caso dos autos, embora o PPP consigne que fora fornecido EPI eficaz a atenuar o efeito nocivo do agente, não há provas de que tal EPI era capaz de neutralizar a insalubridade a que o segurado estava exposto. Ademais, na hipótese, o segurado estava exposto agentes químicos inorgânicos que, por serem qualitativos, não tem a sua nocividade neutralizada pelo uso de EPI. - Portanto, mostra-se inegável a sujeição do autor a agentes químicos de natureza inorgânica, e sua respectiva combinação, sem utilização de EPI eficaz, de molde a autorizar o enquadramento das atividades nos intervalos apontados nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, nos códigos 1.2.11, 1.2.9. - Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS e nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, em 02/03/2015 (ID Num. 2028161 - Pág. 86), possuía 30 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de serviço exclusivamente especial, consoante tabela que segue anexa, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. - Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo, 02/03/2015 ( ID Num. 2028161 - Pág. 86), quando a autarquia federal tomou conhecimento da pretensão e lhe foi apresentada a documentação suficiente para comprovação do tempo de serviço e do benefício vindicado, nos termos dos artigos 49, inciso II, e 57, §2º, ambos da Lei 8.213/1991. - Ademais, este é entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Afastada a preliminar e apelação do autor conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu AFASTAR A PRELIMINAR E CONHECER EM PARTE da apelação da parte autora e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para, reconhecendo os períodos de 14/05/1982 a 24/05/1985 e 15/09/1986 a 23/02/1990 e 01/02/1991 a 23/01/2015, como atividade especial, condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, 02/03/2015, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(63)