Monitória 5002109-28.2019.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5002109-28.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, HENRY ATIQUE - SP216907, MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR - SP197141 REU: RAFAEL COSTA DE PAULA DECISÃO/CARTA PRECATÓRIA Deprecante: 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP. MONITÓRIA (40) Nº 5002109-28.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o requerido pela autora na petição de ID 44167181, determinando a citação dos requeridos nos endereços declinados na referida petição. Depreque-se AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(s) requerido(s) abaixo relacionado(s): 1) RAFAEL COSTA DE PAULA, inscrito no CPF sob nº 412.155.908-81, nos endereços: Rua Cap Saturnino Barbosa, 185, Vila Pereira, e Rua Eunice Machado Franchini, 57, Colinas, ambos nessa cidade e comarca, CEP: 13720-000. a) Para que, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, efetue(m) o pagamento da quantia de R$ 48.950,09 (quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e nove centavos), valor posicionado para 14/05/2019, e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou ofereça(m) embargos, com a advertência de que não oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma prevista nos artigos 513 a 527 do Código de Processo Civil/2015, conforme disposto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil/2015; a.1) Decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, ficará constituído de pleno direito o título executivo judicial, incluindo-se as custas e honorários advocatícios que fixo antecipadamente em 10% (dez por cento), que serão reduzidos à metade, caso quitada a dívida. a.2) Finalmente, inexistindo embargos ou pagamento, após os quinze dias descritos acima, passará a fluir, no dia imediatamente posterior, um novo prazo quinzenal, ficando desde já INTIMADO(S) o(s) devedor(es), para o pagamento espontâneo do valor descrito no parágrafo anterior, sob pena da imposição de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), a teor do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. Segue abaixo o link disponível para download da inicial e documentos que a instruíram, que servirá como contrafé: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/S6931A4C97 Em caso de CONDOMÍNIO VERTICAL OU HORIZONTAL, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça se deslocar até a porta da residência do(s) executado(s) para a realização da diligência, ficando desde já AUTORIZADO a PRENDER EM FLAGRANTE qualquer porteiro ou outra pessoa que impeça seu acesso. Fica(m) também cientificado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua dos Radialistas Riopretenses, nº 1000, Chácara Municipal, CEP nº 15.090-070, na cidade de São José do Rio Preto-SP. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA. Intime-se a autora para que providencie e comprove a distribuição da carta precatória no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo acompanhar o seu andamento, inclusive no tocante ao recolhimento de custas e despesas. Resultando infrutífera a diligência, expeça-se carta precatória para o Juízo de Direito da comarca de Aparecida de Goiânia-GO, intimando-se a autora para que providencie e comprove a distribuição da Carta Precatória, conforme determinação acima. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

16/04/2021, 00:00

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