Execução de Título Extrajudicial 5005910-04.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005910-04.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: PEQUENOS BRILHANTES CONFECCOES INFANTIS LTDA - ME, VALMIRA TAVARES DE SOUSA, FRANCISCO TAVARES DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BARBARA MULFORD TAVARES - SP437043 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005910-04.2018.4.03.6100 Indefiro o pedido de suspensão da execução, tendo em vista já ter sido suspensa anteriormente. Com efeito, o art. 921, §4º do CPC dispõe que a execução será suspensa uma única vez. Arquivem-se. Int.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: PEQUENOS BRILHANTES CONFECCOES INFANTIS LTDA - ME, VALMIRA TAVARES DE SOUSA, FRANCISCO TAVARES DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BARBARA MULFORD TAVARES - SP437043 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005910-04.2018.4.03.6100 Indefiro o pedido de suspensão da execução, tendo em vista já ter sido suspensa anteriormente. Com efeito, o art. 921, §4º do CPC dispõe que a execução será suspensa uma única vez. Arquivem-se. Int.

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 12:44

Mero expediente

29/10/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: PEQUENOS BRILHANTES CONFECCOES INFANTIS LTDA - ME, VALMIRA TAVARES DE SOUSA, FRANCISCO TAVARES DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BARBARA MULFORD TAVARES - SP437043 Despacho ID 415448946 - Esclareço à exequente o que Serasajud já foi diligenciado, conforme ofício de ID 292417882. Nada mais sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005910-04.2018.4.03.6100

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: PEQUENOS BRILHANTES CONFECCOES INFANTIS LTDA - ME, VALMIRA TAVARES DE SOUSA, FRANCISCO TAVARES DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BARBARA MULFORD TAVARES - SP437043 Despacho ID 415448946 - Esclareço à exequente o que Serasajud já foi diligenciado, conforme ofício de ID 292417882. Nada mais sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005910-04.2018.4.03.6100

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 16:06

Mero expediente

24/09/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: PEQUENOS BRILHANTES CONFECCOES INFANTIS LTDA - ME, VALMIRA TAVARES DE SOUSA, FRANCISCO TAVARES DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BARBARA MULFORD TAVARES - SP437043 DESPACHO A parte exequente pediu Renajud e Infojud. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005910-04.2018.4.03.6100 Defiro a penhora de veículos da parte executada. Caso reste positiva, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a parte autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem penhorados veículos, obtenha-se, junto ao Infojud, a última declaração de imposto de renda da parte executada, processe-se em segredo de justiça. Int.

25/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: PEQUENOS BRILHANTES CONFECCOES INFANTIS LTDA - ME, VALMIRA TAVARES DE SOUSA, FRANCISCO TAVARES DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: BARBARA MULFORD TAVARES - SP437043 D E S P A C H O ID 276904733 - A parte executada informa que existe processo de falência da empresa executada em andamento, bem como que a CEF está habilitada no processo. Afirma que esta execução não pode prosseguir e pede a extinção do feito. ID 282699175 - Intimada, a exequente alega que o pedido de falência não suspende a execução em face dos coobrigados e avalistas. Pede o prosseguimento da execução em relação às pessoas físicas, com a sua intimação para indicar bens à penhora e Serasajud (ID 278872267). Assiste razão à CEF. Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o processamento da recuperação judicial da empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Confira-se o seguinte julgado, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1333349: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101⁄2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005’. 2. Recurso especial não provido”. (REsp 1333349, Segunda Seção do STJ, relator Luis Felipe Salomão, j. em 26.11.2014, DJe de 02.02.2015) Na linha deste entendimento, determino a suspensão da execução contra PEQUENOS BRILHANTES CONFECCOES INFANTIS LTDA – ME e o prosseguimento em relação aos demais. Assim, intimem-se Valmira Sousa e Francisco Sousa para que indiquem, no prazo de 15 dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 772, II c/c atr 774, V do CPC. Por fim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005910-04.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a inclusão dos nomes dos executados em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, parágrafo 3º do CPC, por meio do Serasajud. Int. SãO PAULO, 26 de junho de 2023.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: PEQUENOS BRILHANTES CONFECCOES INFANTIS LTDA - ME, VALMIRA TAVARES DE SOUSA, FRANCISCO TAVARES DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: BARBARA MULFORD TAVARES - SP437043 Advogado do(a) EXECUTADO: BARBARA MULFORD TAVARES - SP437043 D E S P A C H O A penhora on line foi deferida e diligenciada nos autos. Assim, foi efetuado o bloqueio de valores existente em contas da parte executada. ID 259948610 – Os executados alegam que o crédito objeto dos autos está sendo discutido nos autos da falência n. 1020106-30.2018.826.0100, bem como que os valores bloqueados, de titularidade dos sócios, são provenientes de suas aposentadorias e, portanto, impenhoráveis. Por fim, alegam que o coexecutado Francisco não foi citado. Pedem o desbloqueio e devolução de prazo. Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005910-04.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de devolução de prazo. Com efeito, o coexecutado Francisco foi pessoalmente citado, conforme certidão de ID 10505158. Verifico que os executados comprovaram que recebem créditos do INSS nas contas do Banco Santander, de Valmira Sousa e do BB, de Francisco Sousa, conforme extratos de IDs 259949232 e 259949654. E, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis até o limite de 50 salários-mínimos mensais (§2º). Assim, defiro o desbloqueio das quantias de R$ 2.234,79, de propriedade de Valmira, depositada no Banco Santander, e de R$ 10.100,91, de propriedade de Francisco, depositada no Banco do Brasil. Por fim, intimem-se os executados para que comprovem a alegação de que o crédito aqui executado está habilitado no processo de falência, no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 19 de agosto de 2022.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: PEQUENOS BRILHANTES CONFECCOES INFANTIS LTDA - ME, VALMIRA TAVARES DE SOUSA, FRANCISCO TAVARES DE SOUSA D E S P A C H O Intimada, a parte exequente pediu Sisbajud e Renajud (Id. 257500912). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005910-04.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de penhora online de valores de propriedade da parte executada até o montante do débito executado, na forma dos art. 837 e 854 do CPC. Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. A parte executada terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício à agência 0265-8, para que se proceda, em favor da CEF, à apropriação do valor respectivo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio, observando o disposto no art. 836 do CPC. Sendo o Sisbajud parcial ou negativo, proceda-se à penhora de veículos da parte executada. Caso reste positiva, intime-se a CEF a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a parte autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem bloqueados valores, por insuficiência de saldo ou inexistência de contas bancárias, e penhorados veículos, dê-se vista à parte credora para apresentar as pesquisas junto aos cartórios de registros de imóveis, em 15 dias, e requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Int. SãO PAULO, 22 de julho de 2022.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: PEQUENOS BRILHANTES CONFECCOES INFANTIS LTDA - ME, VALMIRA TAVARES DE SOUSA, FRANCISCO TAVARES DE SOUSA D E S P A C H O Esgotadas as diligências em busca do endereço da coexecutada VALMIRA, a parte autora, intimada, pediu a citação eletrônica, indicando endereços de e-mails e telefone (whatsapp). O pedido foi indeferido, vez que, em caso de não pagamento, o ato será sucedido de penhora e avaliação de bens, nos termos do art. 829, §1º do CPC. ID 242892733 – A parte autora opôs embargos de declaração, alegando que, ao proibir a citação por via eletrônica, a decisão foi contraditória porque há previsão expressa no art. 246 admitindo-a como preferencial. Alega, também, que o ato de penhora será cumprido posteriormente, e se não houver o pagamento. E não concomitantemente à citação, o que sugere independência dos atos. Pede que seja esclarecida a contradição, admitindo-se o pedido de citação eletrônica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005910-04.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, acolhendo-os, tão somente, para reformar a fundamentação. Dispõe o art. 246: “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. No entanto, até o presente momento, o referido “banco de dados do Poder Judiciário” não foi implementado, o que impossibilita a imediata aplicação da regra pretendida. Com efeito, inexistindo o banco de dados, não há grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando, podendo haver prejuízo e culminando na nulidade do ato. Portanto, acolho os embargos de declaração tão somente para completar a decisão. Int. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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